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06 de Maio de 2024

Foram encontrados 102 registros para a palavra: judicial

Decisão judicial suspende aumento na passagem do transporte coletivo, diz Prefeitura de Juazeiro

Os juazeirenses vão voltar a pagar o valor de R$ 3,70 pela passagem de ônibus em linhas urbanas e de R$ 4,50 para linhas distritais. A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) foi anunciada pela Prefeitura de Juazeiro, que entrou com um recurso jurídico através da Procuradoria Geral do Município.

Em maio deste ano, uma liminar autorizou o reajuste do valor do bilhete para R$ 4,70 (linhas urbanas) e R$ 5,60 (linhas distritais). Entretanto, a decisão determinou que o preço da tarifa voltasse ao valor anteriormente praticado. ..

Uauá: Posse de vereadores é adiada em meio à manobra e decisão judicial

Quatro vereadores de Uauá, no Sertão do São Francisco, que seriam empossados nesta quarta-feira (6) ficaram sem receber o aval da Câmara segundo publicação do blog parceiro Bahia Notícias (Veja aqui).

A situação ocorreu após o presidente em exercício da Casa, que é vice-presidente da mesma, Genílson Gonçalves Barbosa (PL), voltar atrás contra um decreto emitido por ele mesmo...

Pessoas não-binárias poderão alterar nome e gênero em registro de nascimento sem autorização judicial na Bahia

Pessoas maiores de 18 anos habilitadas a todos os atos da vida civil poderão, a partir de agora, requerer aos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais a alteração e a averbação do prenome e do gênero no registro de nascimento para adequá-los à identidade autopercebida, independentemente de autorização judicial. O MP e a Defensoria solicitaram que fosse analisada a possibilidade de aplicar aos casos de pessoas não-binárias o Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil. 

A decisão, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, atende a requerimento apresentado pela Coordenação da 1ª Promotoria de Direitos Humanos e da 4ª Promotoria de Justiça com atribuição na Defesa da População LGBTQIAP+, do Ministério Público estadual, em conjunto com a Coordenação Especializada de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado da Bahia. ..

Eleição do STTAR: Chapa 2 é declarada vencedora após decisão judicial que determinou contabilização de urnas

O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina, Dr. George Sidney Neiva Coelho, divulgou a sentença da ação movida por Maria Joelma, que encabeça a Chapa 2 da eleição do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Petrolina (STTAR). A ação contestava a decisão da Comissão Eleitoral, que cancelou urnas já computadas e que constavam em Ata.

Na decisão, o juiz George Sidney determinou “a contabilização dos votos referentes às urnas 9, 17 e 23”, e além disso, para assegurar a continuidade das atividades sindicais, solicitou ainda, independentemente do trânsito em julgado, que a comissão eleitoral declare, em até cinco dias, o vencedor das eleições para que os procedimentos da posse dos eleitos sejam realizados...

Mesmo com ordem judicial, Armup diz que foi impedida de fiscalizar Compesa em Petrolina

Responsável pela fiscalização do serviço de água e esgotamento sanitário de Petrolina, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município (Armup) disse que vem encontrando "resistência por parte da Compesa para exercer sua função fiscalizadora". A agência disse, inclusive, precisou acionar a justiça para requerer uma Ordem Judicial que permitisse o acesso e fiscalização às Estações Elevatórias de Esgotos no município.

Porém, mesmo com parecer favorável do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), os fiscais da agência não tiveram êxito para fiscalizar os equipamentos da Compesa. De acordo com o diretor-presidente da Armup, Rubem Franca, na manhã desta segunda-feira (4), as equipes tentaram acessar a estação elevatória da Pedra do Bode para efetuar as fiscalizações, contudo, os fiscais foram impedidos de realizar o serviço...

ALEX TANURI LAMENTA RETIRADA DE DIREITOS E PROMETE ESTAR AO LADO DOS PROFESSORES NA ESFERA JUDICIAL

Em nota divulgada nas redes sociais, o vereador Alex Tanuri lamentou a aprovação do projeto que retira direitos dos professores municipais, como a gratificação de regência, numa manobra da prefeita de Juazeiro, Suzana Ramos. O vereador escreveu: 

“Hoje é mais um dia triste para a educação de Juazeiro. Direitos conquistados há muitos anos foram retirados de forma sorrateira pelo governo Suzana. A cidade que se destacou como a melhor educação do estado agora vê, numa demonstração de maldade e incompetência, a prefeita extinguir gratificações e mudar a carreira destes profissionais.”..

Licitação do SAAE para contratação em empresa especializada na coleta e destinação de resíduos sólidos e limpeza urbana de Juazeiro foi suspensa por decisão judicial

Acatando pedido liminar, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro determinou a suspensão da concorrência de contratação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos e demais serviços de limpeza urbana do município. “Defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão da concorrência nº 001/2021, para garantir as prerrogativas constitucionais, os princípios da Administração Pública e o disposto na lei Nº 8.666/93, até que seja julgado o mérito da presente demanda”, anotou na decisão.

A licitação referente a contratação de empresa especializada na coleta e destinação de resíduos sólidos e limpeza urbana de Juazeiro foi finalizada no último dia 11, mas foi contestada pela Vale Norte, empresa que já coleta o lixo urbano no município de Juazeiro, que foi inabilitada sob a alegação de que não possuía capacitação técnica, gerando contestação durante o processo licitatório e agora judicialmente: “Já são quase dez anos realizando este serviço em Juazeiro, com um trabalho que toda a comunidade conhece, o próprio governo conhece pois realizamos o trabalho desde o início desta gestão e não há razoabilidade nessa inabilitação, o que nos levou a procurar a Justiça para demonstrar a nossa capacidade técnica para participar do processo”, disse Míriam Antonielle, Gerente Administrativa da empresa Vale Norte...

Em resposta ao deputado Zó atual administração esclarece sobre obra do Parque da Cidade: "já encontrou paralisada judicialmente"

Nesta terça-feira (04) em visita ao bairro Alto da Aliança o deputado estadual Zó, acompanhado do vereador Mitu do Sindicato e do atleta Edson Amaro, morador da região, foi informado  pela população que há um ano a Prefeitura de Juazeiro abandonou a obra do Parque da Cidade, um verdadeiro descaso com os recursos públicos que ali foram empregados (Veja aqui).

Por meio de nota a Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Juazeiro esclareceu que já encontrou a obra do Parque da Cidade paralisada judicialmente. Confira:..

Vereador de Campo Formoso é preso por descumprir ordem judicial

O vereador Arlivan Carvalho Gonçalves, que atua em Campo Formoso, cidade do norte da Bahia, foi preso na manhã desta segunda-feira (20) no município, após descumprir medidas cautelares impostas pela Justiça. Ele estava proibido de sair de casa aos finais de semana.

O político de 64 anos responde a um processo pelas práticas de estelionato, corrupção ativa, tráfico de influência e organização criminosa...

Audiência Judicial sobre alagamentos na Rua Toufic Khoury e Sebastião de Paula

Passados 10 dias da primeira audiência do processo judicial iniciado em 2015 que tramita na Vara de Fazenda Pública de Juazeiro sobre os alagamentos na Rua Toufic Nicola Khoury e Sebastião de Paula o cenário não foi diferente com a chuva deste sábado (04/12/2021), contudo o processo foi suspenso por 40 dias para que seja providenciada a licitação da obra pelo Município e a ser executada pelo próprio.

Ao tempo que o engenheiro Paulo Andrade fez a apresentação da planilha orçamentária e da planta baixa do projeto a ser executado, onde todos da parte ré demonstraram o conhecimento dos fatos e a necessidade de resolução...

Artigo: Governos Estaduais devem aderir a maior prazo para empresas em Recuperação Judicial quitarem dívidas

Vivemos um cenário de incertezas econômica, política e social, incertezas essas causadas em grande parte pela pandemia de Covid-19, que nos assola há pelo menos dois anos, por isso devemos ter um olhar atento a todos os fatores que norteiam a estabilidade da sociedade como um todo, entre eles, além do aspecto da saúde pública, o aspecto que trataremos nesse artigo que é o da Recuperação Judicial, com o prazo de pagamento das dívidas e a possibilidade de reerguimento e salvamento de empresas afetadas pela pandemia.

Assim sendo, temos visto no curso desse período pandêmico um crescimento vertiginoso nos pedidos de Recuperação Judicial e falência de empresas pequenas, médias e também as de grande faturamento. Para que o nobre leitor tenha uma idéia da situação, no primeiro semestre de 2021 somente no agronegócio, que é a mola propulsora da economia de Mato Grosso mais de treze empresas do setor entraram com pedido de recuperação judicial juntos aos órgãos competentes...

Chefe de Poder que despreza decisão judicial comete crime de responsabilidade, diz Fux

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, declarou nesta quarta-feira (08) que qualquer chefe de Poder que descumprir decisões judiciais estará cometendo um crime de responsabilidade.

Em manifestações convocadas pelo governo para o feriado da Independência, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido)  chegou a afirmar que não cumprirá mais determinações que partam do ministro Alexandre de Moraes, relator de processos envolvendo o presidente no STF...

Presidente da Câmara de Petrolina atende decisão judicial e suspende lei que aumenta cota de combustível para vereadores

Após a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Petrolina-PE, em ação popular movida pelo advogado Julio Lossio Filho, conceder medida liminar determinando a suspensão do pagamento da verba indenizatória de combustível para os veículos da Câmara de Vereadores, o presidente da Casa Legislativa, Aero Cruz, atendeu a decisão e suspendeu a lei que foi promulgada no Diário Oficial do Município no dia 9 de julho. Uma nota oficial comunicando a decisão foi divulgada na tarde desta terça-feira (20).

No documento, o presidente destaca o imediato cumprimento da decisão judicial, e diz que "a Casa Vereador Plínio Amorim segue analisando as medidas cabíveis para hipótese". A Lei n° 3.410/2021 reajustava o valor do auxílio combustível de R$ 2 mil para R$ 3 mil por mês, e recebeu fortes críticas da população após ser aprovada pela grande maioria dos vereadores da casa. Diante da repercussão negativa, nove, dos 23 vereadores, chegaram a anunciar que abririam mão da cota adicional...

Luciano Hang irá questionar judicialmente censura em redes sociais

A liberdade de expressão é um direito garantido pela Constituição de 1988, principalmente nos incisos IV e IX do artigo 5º. Entretanto, quando se trata das redes sociais o que se tem visto é uma censura prévia ao livre pensamento. O empresário, Luciano Hang, tem sido vítima frequente de boicotes em suas publicações no Instagram e no YouTube.

Uma entrevista dada por Luciano ao programa Direto ao Ponto, da Jovem Pan, em 29 de março, foi retirada do ar sem qualquer aviso prévio. A publicação continha mais de 2,5 milhões de visualizações. O empresário moveu ação judicial contra o Google, dono da plataforma, e o juiz Gilberto Gomes de Oliveira Junior, da vara Cível de Brusque (SC), determinou em 27 de maio, a republicação imediata do conteúdo...

Projeto de Lei pode permitir venda de bens estaduais envolvidos em imbróglio judicial; Grande Hotel de Juazeiro faz parte do impasse 

Um Projeto de Lei do Governo da Bahia que prevê a venda de bens estaduais enfrenta um impasse que envolve a Justiça. A gestão estadual encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), em 28 de abril, o texto para a venda de imóveis na capital e interior.

Entre os bens listados em Salvador estão a rodoviária, o Detran e o Centro de Convenções. A previsão do governo com a venda é de usar os recursos no Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (Funprev)...

Judicialização do Processo Eleitoral da Univasf chega na reta final e MPF emite parecer pela legalidade lista tríplice

No dia 19 de março de 2021 o Ministério Público Federal emitiu parecer no Processo Judicial que discute a lista tríplice para escolha do Reitor e Vice-Reitor da UNIVASF, o processo encontra-se concluso para Sentença.

Atualmente a mencionada lista tríplice está suspensa em decorrência de decisão provisória que aprecia a elegibilidade de um dos candidatos. Neste ponto o MPF foi enfático ao defender a elegibilidade do candidato:..

Nova decisão judicial permite que Rota e Transoares operem em Juazeiro e Jacobina

O juiz plantonista Emílio Salomão Resedá, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, atendeu neste sábado, 12 de dezembro de 2020, recurso da empresa de ônibus Rota Transportes e restituiu os efeitos da licitação do transporte intermunicipal a partir de Juazeiro e Jacobina, possibilitando assim as operações da companhia juntamente com outra vencedora do certame, a Transoares.

As linhas eram operadas pelas empresas São Luiz e Falcão Real. Como mostrou a Rede GN, sexta-feira (11), o juiz Eldsamir da Silva Mascarenhas da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou a suspensão dos efeitos da licitação realizada pela Agerba, agência reguladora do Estado da Bahia, que concedeu linhas rodoviárias às empresas Rota e Transoares em Juazeiro e Jacobina...

Procuradoria Geral do Município informa que já recorreu da decisão judicial sobre bloqueio de contas públicas de Juazeiro

Em nota encaminhada à RedeGN, a prefeitura municipal de Juazeiro informa que recorreu de decisão sobre bloqueio das contas da prefeitura. Confira:

O Município de Juazeiro, nos últimos anos, tem tratado as finanças com responsabilidade e zelo, tanto é que o prefeito Paulo Bomfim não teve nenhuma de suas contas rejeitadas pelo TCM. ..

MPF e MP/BA obtêm decisão judicial que suspende contrato de gestão do Hospital Regional de Juazeiro (BA)

O Ministério Público Federal (MPF) obteve, na Justiça Federal, decisão que suspende imediatamente o contrato de gestão firmado entre o Estado da Bahia e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Castro Alves (Apmica) para gestão do Hospital Regional de Juazeiro (HRJ).

A decisão atende parcialmente pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo MPF e pelo Ministério Público da Bahia (MP/BA), decretando a intervenção judicial e determinando que o Estado da Bahia assuma a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde do HRJ. O caso é acompanhado pela procuradora da República Ticiana Sales Nogueira...

MPs estadual e Federal pedem intervenção judicial no Hospital Regional de Juazeiro

Os Ministérios Públicos estadual e Federal do Estado da Bahia pediram à Justiça, em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues e pela procuradora da República Ticiana Nogueira, a decretação de intervenção judicial no Hospital Regional de Juazeiro.

É solicitado o afastamento definitivo da diretoria da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro Alves (Apmica) da gestão administrativa e hospitalar da unidade, com nomeação de junta interventora...

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