Através de nota a Codevasf informa que o corte do fornecimento de água e energia elétrica da área de irrigação Pontal em Petrolina foi cumprido, conforme ordem judicial.
Confira nota na íntegra:..
Petrolina vai receber entre os dias 11 e 15 de junho o projeto Escola Itinerante promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região – TRT6. A ação consiste em levar ações formativas para magistrados, servidores, advogados e estudantes. As atividades vão acontecer na sede da Subseccional Petrolina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Centro da cidade, das 9h às 17h.
Durante este período serão ministrados cursos sobre: elaboração de minuta de sentença; procedimentos de jurisdição voluntária: homologação de acordo extrajudicial e arbitragem e um minicurso de execução trabalhista. Os instrutores dos cursos serão os juízes do TRT6: Laura Botelho, Leandro Teixeira e Matheus Rezende...
Ontem (04) o Blog Geraldo José postou decisão da Justiça da Bahia isentando a prefeitura de Juazeiro da responsabilidade de pagar os gastos com fraldas geriátricas e com alimentação de idoso na cidade (Veja aqui). Em contato com a Secretária Municipal de Saúde Fabíola Ribeiro, esta por meio de nota, explicou que mesmo com a decisão judicial fornece os insumos necessários ao Senhor Jildomar Gomes Barbosa. Confira:
“A Secretaria Municipal de Saúde informa que a decisão tomada não foi isentando o custeio do município para com as necessidades do Senhor Jildomar Gomes Barbosa, e sim com a ordem judicial liminar que intimou os gestores municipais (secretária de saúde e Prefeito) bloqueando o ativo financeiro nas contas pessoais dos mesmos. Com relação à determinação de penalidade na pessoa física, a mesma não tem amparo legal à ordem impugnada, uma vez que deve ser resguardado o patrimônio pessoal dos gestores públicos com relação ao cumprimento de obrigações impostas à Pessoa jurídica de Direito Público. Com isso, requereu-se a atribuição do efeito suspensório ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada. A Secretaria Municipal de Saúde continua fornecendo os insumos necessários para o Senhor Jildomar Gomes Barbosa, o mesmo necessita de 54 litros de leite para sua dieta e as fraldas geriátricas”..
A reunião médico-científica do Grupo de Interesses Especiais (SIGs) da Rede Universitária de Telemedicina – formado pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Hospital Dom Malan (HDM/IMIP), e mais 10 instituições de ensino e pesquisa do país – discutiu no mês de abril a Judicialização da Assistência ao Parto.
A sessão colaborativa, do SIG de Obstetrícia Patológica, foi presidida pela Universidade Federal do Rio Grande Sul, que teve 3 casos clínicos apresentados pela R4 de Obstetrícia. Em um segundo momento do encontro, transmitido via videoconferência, foi convidado o professor Sérgio Hofmeister, também da UFRGS. "As reuniões sempre abordam temas atuais e importantes, que devem ser discutidos com o staff, internos e residentes", acredita o especialista em medicina fetal do HDM, Marcelo Marques...
O comunitário David Lima de Souza, um dos responsáveis pela Ação na Justiça que determinou que o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) de Juazeiro, interrompa a cobrança da taxa de coleta e remoção de lixo junto com o serviço de água, desvinculando as cobranças na mesma fatura esteve no Programa Geraldo José (Transrio FM/Juazeiro AM) cobrando o cumprimento da decisão judicial.
“Recebemos inúmeras ligações de pessoas da comunidade informando que o SAAE efetuou a cobrança no mês de fevereiro e as contas do mês de março já estão chegando ainda com a cobrança. Ou seja, a administração está desmoralizando a justiça quando não cumpre a decisão judicial” pontuou David...
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O direito da saúde estará no centro das discussões do I Simpósio de Judicialização da Saúde – A Bioética em Foco, que será promovido pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) e pela Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape), no dia 23 de fevereiro. O simpósio será realizado no auditório do Senac Petrolina, das 8h às 11h30, e está direcionado a estudantes, profissionais e pesquisadores das áreas jurídica e de saúde.
O evento visa aprofundar o debate sobre a temática, enfocando sua relação com a formação em saúde e em direito e áreas correlatas, desde a graduação. Organizado por meio do Colegiado de Medicina (CMED) da Univasf e do Colegiado de Direito da Facape, o simpósio também conta com a participação dos estudantes dos dois cursos. As inscrições estão abertas e podem ser feitas no Diretório Acadêmico de Medicina e no CMED, localizado no prédio de Colegiados do Campus Sede da Univasf, em Petrolina, na Facape e no dia do evento. A taxa de inscrição é de R$ 30,00 para estudantes e R$ 50,00 para profissionais...
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Na volta do recesso parlamentar, um dos temas que deve esquentar o debate entre os parlamentares é a proposta de privatização da Eletrobrás, encaminhada essa semana pelo governo ao Congresso. O texto chega para ser inicialmente apreciado pela Câmara dos Deputados, em meio a uma batalha judicial.
Para abrir caminho para o processo, no final de dezembro de 2017 o presidente da República, Michel Temer editou a Medida Provisória (MP) 814/17, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e suas subsidiárias. Dias depois, no início de janeiro, o juiz Carls Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar suspendendo o artigo o sobre a Eletrobras...
Foto: Wilson Dias
O total de pessoas encarceradas no Brasil chegou a 726.712 em junho de 2016. Em dezembro de 2014, era de 622.202. Houve um crescimento de mais de 104 mil pessoas. Cerca de 40% são presos provisórios, ou seja, ainda não possuem condenação judicial. Mais da metade dessa população é de jovens de 18 a 29 anos e 64% são negros...
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Diante do imbróglio no diretório estadual do PMDB, o vice-governador de Pernambuco e presidente da legenda em Pernambuco, Raul Henry, e o deputado federal Jarbas Vasconcelos (PMDB), se reuniram, reservadamente, na manhã desta quarta-feira (6), com o presidente Michel Temer (PMDB), no Palácio do Planalto.
Na pauta do encontro, a judicialização acerca do comando da sigla, desejada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB), que ingressou na legenda no mês de setembro. O parlamentar quer comandar o partido de olho nas eleições de 2018. A audiência foi solicitada pelos pernambucanos no intuito de criticar a entrada de FBC no partido...
Presidente da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação Política, o deputado estadual Zó (PCdoB) esteve em audiência com o presidente José Edivaldo Rocha Rotondano, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na terça-feira (28) para tratar de assuntos referentes aos municípios que estão em situação judicial. Dando continuidade ao que foi alinhado com José Rotondando, nesta quarta-feira (29), o colegiado apresentou uma minuta do projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito para alguns municípios.
De acordo com Zó, a realização de plebiscito para os municípios que estão em questão dos seus limites em situação Judicial poderão ser submetidos a consulta popular para validar com precisão os respectivos limites territoriais, mediante lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba)...
Presidente da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação Política, o deputado estadual Zó (PCdoB) esteve em audiência com o presidente José Edivaldo Rocha Rotondano, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na terça-feira (28) para tratar de assuntos referentes aos municípios que estão em situação judicial. Dando continuidade ao que foi alinhado com José Rotondando, nesta quarta-feira (29), o colegiado apresentou uma minuta do projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito para alguns municípios.
De acordo com Zó, a realização de plebiscito para os municípios que estão em questão dos seus limites em situação Judicial poderão ser submetidos a consulta popular para validar com precisão os respectivos limites territoriais, mediante lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba)...
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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) recebeu a decisão judicial que impede nota zero na redação do Exame Nacional do Ensindo Médio (Enem) para quem desrespeitar os direitos humanos. A informação foi divulgada nesta quinta-feira, 2, pelo Ministério da Educação (MEC), que pretende recorrer.
Mesmo impedido de anular a prova, o MEC ressalta que uma das competências da redação prevê que o candidato deve apresentar uma solução, que não desrespeite os direitos humanos, para o problema apresentado. Portanto, mesmo que não tenha a nota zerada, o aluno será prejudicado. Cada item da redação vale 200 pontos, de um total de 1000...
Na Bahia, até 4 de outubro deste ano, foram registrados 1.698 casos de execução de alimentos por meio da Defensoria Pública do Estado. O número representa 74% do registrado no ano passado, quando foram feitos 2.289 pedidos de execução de alimentos – quando já há uma determinação de pagamento e é feita uma cobrança judicial de alimentos em débito. É nela que pode ser feito o pedido de prisão pelo não pagamento de um a três meses anteriores à ação.
Ainda segundo dados da Defensoria, foram feitos, este ano, 1.890 pedidos de pensão alimentícia, 512 de revisão e 117 de exoneração. Em 2016, foram 2.286 pedidos de pensão alimentícia, 517 de revisão de alimentos e 152 de exoneração...
Nesta quarta-feira (18) Petrolina receberá a Professora Doutora Liana Cirne, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Ela divulgará o livro “Uma sentença anunciada: o caso Lula”, obra da qual ela é co-autora e que aborda o processo judicial envolvendo o ex-presidente. A atividade acontecerá por meio de um Café Filosófico na Câmara Municipal de Vereadores a partir das 19h, com distribuição de senha em troca de 1 kg de alimento não perecível.
Além desta atividade acontece a palestra “Judicialização da política e politização do judiciário”, e as 15h no espaço Janela 353, localizado no Café de Bule, ela participará de uma roda de conversa sobre “Empoderamento Feminino”...
O Gerente Regional da Compesa, João Rafael confirmou em Petrolina que a empresa entrou com ação judicial responsabilizando uma empresa de telefonia celular como a responsável pela falta de água e prejuizos causados em quase 70 porcento do abastecimento de água no município.
Este fato considerado inusitado chamou atenção em Petrolina: a Compesa acusa que devido a um incidente, na noite da segunda-feira(02), envolvendo uma operadora de celular que fazia serviços na avenida da integração, canos da rede tronco 2 de abastecimento de água de Petrolina foram quebrados, ocasionando a falta de água em cerca de 40 bairros da cidade. ..
Na última terça feira, dia 08 de agosto, a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, sob a relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz, julgou procedente o Agravo Regimental em Recurso Especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, reduzindo a pena imposta e declarando, por consequência, a extinção da punibilidade pela prescrição, conforme decisão anexa na íntegra.
Dias antes, atendendo um pedido inusitado do Ministério Público da Bahia de execução provisória do acórdão reformado, o Desembargador Carlos Roberto, havia deferido tal pedido, mesmo com o recurso especial no STJ, ainda pendente de julgamento, o que foi feito na última terça feira, 8 de agosto. ..
A dívida dos estados nordestinos com o governo federal foi um dos assuntos discutidos nesta quinta-feira (11), durante o 8º Encontro de Governadores do Nordeste, realizado em Salvador. No evento, os gestores estaduais definiram estratégias para cobrar da União o cumprimento da Lei Complementar 156/16, que estabeleceu a dilatação, com carência, do prazo para pagamento das dívidas refinanciadas pelos estados. Alegando falta de regulamentação, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ainda não cumpriu os parâmetros fixados pela lei.
Em caso de recusa por parte do banco e da União, em cumprir a lei, os estados nordestinos prometem tomar medidas judiciais cabíveis, seguindo o mesmo caminho adotado durante a renegociação das dívidas e das multas com a repatriação. "Os governadores cobram o cumprimento da lei complementar por parte do governo federal e do BNDES. Todos acompanharam o processo de renegociação das dívidas. Os que tiveram mais benefícios foram os estados do Sudeste, que são os mais ricos. O único benefício que os estados do Nordeste teriam corresponderia a apenas 6% do total da dívida que foi renegociada no país. Ou seja, juntos, nós teríamos apenas 6% do total da dívida. E esses 6%, até o momento, não foram cumpridos. O que queremos é que cumpram a lei federal e que dilatem o prazo do pagamento das dívidas", afirmou o governador da Bahia, Rui Costa. ..
Nesta segunda-feira, dia 22 de agosto, às 18:35h, foi protocolado pela Coligação "A Cara de Juazeiro" o pedido de cassação do registro de candidatura de Paulo Bonfim (PCdoB) e Dra. Dulce Ribeiro (PDT) e a inelegibilidade de Isaac Carvalho com lastro no uso dos meios de comunicação social na pré-campanha e campanha política, uso das cores do PCdoB em dezenas de prédios públicos municipais, propaganda política nas redes sociais em horário de expediente da prefeitura feita por secretários e servidores municipais, uso de concessão pública em campanha política, excesso de gasto com publicidade com base nos três anos anteriores ao ano da eleição, abusivo uso da máquina pública nos eventos políticos do candidato. Campanha política patrocinada pelo poder público é corrupção! Informa a nota da Ascom da Coligação "A Cara de Juazeiro" ao Blog.
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O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) requereu, sexta-feira, 19 de agosto, o afastamento do secretário de Saúde do Estado da Bahia, Fábio Vilas Boas Pinto, por não atender a decisão da Justiça Federal. Pinto deveria apresentar dados de aquisição e executar ações que viabilizassem a distribuição de análogos de insulinano interior do estado, sob pena de multa diária de R$500, mas não se manifestou até o momento.
O requerimento faz parte de processo aberto a partir de ação do MPF contra o Estado da Bahia e União, em 2012, visando à implantação de protocolo clínico e o fornecimento de insulina de ação basal ultrarrápida aos pacientes com diabetes mellitus na Bahia. Em agosto de 2012, a Justiça Federal expediu medida liminar determinando ao estado a implantação do protocolo, e à União o repasse dos recursos para aquisição dos medicamentos. Apesar de estabelecer o protocolo, o estado da Bahia concentrou o fornecimento da insulina no Centro de Diabetes e Endocrinologia do Estado da Bahia, em Salvador, sem o devido alcance aos usuários residentes no interior do estado...
O bispo coadjutor da Diocese de Juazeiro Dom Carlos Alberto Breis Pereira visitou e prestou sua solidariedade às comunidades de Areia Grande, em Casa Nova, ameaçadas de expulsão de seu território após recente decisão judicial. A visita aconteceu na quarta-feira 17. Antes de celebrar a santa missa na sede da associação da Areia Grande, o Bispo lembrou da importância da organização das famílias que lá vivem, para continuar vivendo e produzindo em seu território. "A melhor forma de celebrar a vida é lutar pela vida, em defesa da vida", destacou.
Compareceram ao encontro com Dom Carlos Alberto cerca de 300 pessoas. Os padres de Casa Nova Amâncio de Sena e Aluísio Borges também estavam presentes. O representante das comunidades de Areia Grande Zacarias Rocha agradeceu o apoio dos religiosos e reafirmou o compromisso das famílias em lutar contra os erros jurídicos...
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