DECISÃO JUDICIAL SUSPENDE LICITAÇÃO DA AGERBA DE 36 LINHAS DE ÔNIBUS PARA JACOBINA E JUAZEIRO

A licitação que autorizaria a concessão do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros para as cidades de Jacobina e Juazeiro programada para esta terça-feira (03) às 10h00 do dia 03 de setembro de 2019 no auditório da Agerba, localizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, foi suspensa em razão de decisão judicial.

Ao todo 36 linhas seriam licitadas, em dois lotes. O comunicado da suspensão da licitação foi anunciado pelo DIRETOR EXECUTIVO da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA Carlos Henrique de Azevedo Martins, Processo nº. 081.2164.2019.000939...

Galos apreendidos em rinha na Bahia são abatidos após decisão judicial

Os galos apreendidos em uma rinha em Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia, foram abatidos. O abate de 90 aves foi feito em uma indústria de processamento de aves, após autorização judicial. Desde o dia 26 de julho, quando foram apreendidos, os galos estavam no antigo pátio da delegacia do município, mas foi solicitado o abatimento por não haver condições de mantê-los no local.

Na decisão judicial, o juiz Flávio Ferrari esclareceu que tentou de várias formas evitar o sacrifício dos galos, mas que órgãos de defesa, como Ibama e Secretaria do Meio Ambiente não tinham onde colocar as aves, segundo o G1. Conforme o documento judicial, o Ministério Público, que acompanhou o caso, pediu a transferência dos animais para uma comunidade terapêutica da cidade, com o objetivo das aves servirem de alimento para as pessoas atendidas pela instituição...

Por ordem judicial, Bolsonaro se desculpa por dizer que deputada não merecia ser estuprada

O presidente Jair Bolsonaro publicou nesta quinta-feira (13) em suas redes sociais uma nota de retratação na qual pede desculpas à deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), após determinação judicial. Bolsonaro foi condenado por ter afirmado, em 2014 – quando ainda era deputado federal –, que Maria do Rosário não merecia ser estuprada porque a considera "muito feia" e ela não faz o "tipo" dele.

Conforme a decisão, o presidente teria que veicular uma nota de retratação, sob pena de multa diária. A Justiça também determinou o pagamento de indenização de R$ 10 mil a Maria do Rosário por danos morais. Em fevereiro deste ano, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, rejeitou recurso do presidente e manteve a decisão da Justiça do Distrito Federal, que havia determinado pagamento da indenização à parlamentar...

ANA e Ibama vencem ação judicial que mantém redução da vazão do rio São Francisco

Por decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), estão mantidas as resoluções e autorizações especiais concedidas pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para reduzir a vazão mínima defluente do reservatório da usina hidrelétrica de Xingó (AL/SE), na calha do rio São Francisco, de 1.300 para 900 m³/s. A decisão judicial foi tomada em julgamento na semana passada.

A ação civil pública foi ajuizada pelas colônias de pescadores de seis municípios sergipanos – Neópolis, Propriá, Gararu, Amparo do São Francisco, Ilha das Flores e Pacatuba – com a finalidade de anular as resoluções e autorizações especiais emitidas pela ANA e pelo Ibama para redução da vazão de água liberada pelo reservatório de Xingó...

PREFEITURA DE JUAZEIRO PROMETE AÇÃO JUDICIAL CONTRA BOMBEIROS CIVIS POR DENÚNCIA INVERÍDICA

Nota pública

O Grupo de Bombeiros Civis vem através desta nota pública alertar a sociedade juazeirense sobre ato irresponsável promovido pela organização dos festejos do Carnaval da cidade...

Em coletiva Diocese esclarece processo que move judicialmente contra o empreendimento Alto Juazeiro

Em uma coletiva de imprensa que contou com a presença do advogado da representação da Santa Sé no Brasil, a Diocese de Juazeiro trouxe novos esclarecimentos sobre o processo que move judicialmente contra o empreendimento Alto Juazeiro. Durante a entrevista, realizada na manhã desta terça-feira (06) na Catedral Nossa Senhora das Grotas, o Bispo diocesano, Dom Beto Breis, declarou que a empresa procurou a Diocese justamente na manhã de hoje, onde foi agendada uma reunião marcada para as 17h.

“Nós estamos abertos ao diálogo, mas ao mesmo tempo firmes em bem administrar um Patrimônio que há 300 anos foi doado à Igreja para servir à evangelização e ao bem do povo da cidade. Não podemos entregar isso de qualquer jeito, sobretudo perante as irregularidades que têm sido encontradas e ao descumprimento de acordos”, expressou o bispo Dom Beto Breis...

Enterro do corpo de Mãe Stella de Oxóssi vira disputa judicial

A morte de uma das mais importantes representantes do candomblé brasileiro, Mãe Stella de Oxóssi, 93 anos, ontem (27), desencadeou uma disputa judicial entre representantes da Sociedade Cruz Santa do Axé Opô Afonjá e pessoas próximas à sacerdotisa, como sua companheira, a psicóloga Graziela Domini. O dilema só foi resolvido por volta das 13h30 de hoje (28), depois que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que o corpo de Mãe Stella fosse transportado da cidade de Nazaré das Farinhas, no Recôncavo Baiano, a cerca de 90 quilômetros de Salvador, para a capital baiana.

Conforme decisão da juíza Caroline Rosa de Almeida Velame Vieira, o corpo da ialorixá deve ser enterrado no terreiro Ilê Axé Opô Afonjá, localizado no bairro de São Gonçalo do Retiro e, hoje, administrado pela Sociedade Cruz Santa do Axé Opô Afonjá. A decisão começou a ser cumprida no início da tarde, depois que um oficial de Justiça entregou a decisão na Câmara dos Vereadores de Nazaré, onde ocorria o velório da Mãe de Santo desde a quinta-feira...

A EXCRESCÊNCIA DO ABSOLUTISMO JUDICIALIZADO

Quarta-feira, dia 19 de dezembro de 2018, foi o dia em que o Brasil quase parou! Não parou para assistir a Seleção Brasileira, que convenhamos, não encanta mais ninguém. Mas com a licença do termo "bizarrice" todos nós vimos algo tão esquisito vir das mãos e da boca de alguém lá em Brasília, que deveria ter a coerência e o equilíbrio em decisões a tomar, o que são prerrogativas básicas de um homem que atende pelo prenome de Excelência, Senhor Juiz ou Ministro. O que deu na cabeça do primo de Fernando Collor de Melo, o Ministro Marco Aurélio Melo? Um homem que há meses antes, na época do julgamento do Habeas Corpos de Lula, difamou a sociedade brasileira pintando todos nós como "assassinos em potencial", insinuando que a maioria, se pudesse, fuzilaria o Lula em praça pública, como se isso pudesse ser um tipo de salvo-conduto popular ou uma forma de se fazer justiça nesse país. Nisso Marco Aurélio acabou demonizando uma legítima cobrança de justiça pela maioria da população como se a mesma fosse aos olhos dele uma "sede de justiçamento", à caráter dos chefões do tráfico.

Mas o que aconteceu naquela fatídica quarta-feira foi que, este Ministro, na solidão de sua autoridade numa atitude inusitada resolve sem cerimonias escrever uma liminar que soltaria todos os presos condenados em segunda instância, o que também beneficiaria o Lula. Será que o Ministro do STF em fugazes delírios estava se achando uma versão atualizada do Imperador Marco Aurélio – O Libertador – da Roma antiga? Possivelmente, né? Pobre Gilmar Mendes, que era o precursor da "doutrina laxativa" do STF, com certeza deve ter roído as unhas de inveja naquela hora... Pois é, Marco Aurélio queria mesmo fazer "justiça" soltando tantas "vítimas sociais" incluindo o presidente Lula. Chego a imaginar que ele aspirava com essa façanha rechaçada, que todas as universidades brasileiras colocassem um pôster desse ministro em seus departamentos de humanas aclamando: "Marco Aurélio, o libertador dos injustiçados da segunda instância" (risos). Uma coisa eu sei, que essa atitude fez com que ele abandonasse todo o princípio da colegialidade, desprestigiando assim as decisões que seus colegas ministros já haviam tomado em relação ao assunto. Foi sim um "despacho para corruptos" provocado por uma petição impetrada pelo PC do B, que, aliás, é o mesmo partido de nosso prefeito aqui de Juazeiro-BA...

Micro e Pequenas empresas lideram o ranking de pedidos de recuperação judicial

*Por Paulo Akiyama

Todos os dias as empresas buscam recuperar créditos. A inadimplência até junho de 2018 atingiu a cifra de R$ 273 bilhões. O Brasil tinha um número de 61,8 milhões de inadimplentes, conforme informa a SERASA em seu relatório de análise...

Juazeiro: Cerca de 600 pessoas deixam terras em Juazeiro, após decisão judicial

Na última quarta-feira (21), pelo menos 600 pessoas ficaram desalojadas em Juazeiro, após reintegração de pose de um terreno às margens da BA-210, ocupado há cerca de cinco meses.

A ordem de desocupação foi do Juiz José Goés, após análise de documentação do proprietário do terreno: “O proprietário apresentou o documento da terra, ou seja, o registro de imóvel da terra e todos os demais. Documentos de comprovação do Incra, e todos os outros impostos que o proprietário paga sobre a terra. Cabe aos ocupantes, se eles entendem que a terra não é do verdadeiro proprietário, provar o contrário”, disse Goés em entrevista ao G1...

EX-PRESIDENTE DO SINSERP EXIGE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E A REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO DA ENTIDADE

O ex-presidente do Sinserp (Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura de Juazeiro) Jorge Queiroz concedeu entrevista à nossa reportagem cobrando da atual diretoria o cumprimento da decisão da Justiça que suspendeu a eleição e determinou a realização de novo processo eleitoral na entidade.

“O que nós queremos é que a diretoria baixe o edital para formação da Junta Governativa que assumirá a entidade e realizará nova eleição, inclusive, estabelecendo a data do novo pleito” pontuou Jorge Queiroz...

Jaguarari: Prefeito consegue terceira vitória judicial e vai retornar ao exercício

O  prefeito afastado de Jaguarari retornará ao exercício depois de uma decisão da Quarta Câmara Cível que acolheu o pedido para reconsiderar a decisão que determinou a prorrogação da suspensão do Prefeito do exercício de suas funções para mais 180 dias.

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (29), pelo desembargador José Luiz Pessoa Cardozo, o mesmo que tinha deferido o afastamento. Na argumentação, o desembargador afirmou que “o afastamento do cargo somente poderá ocorrer em casos de demonstração de interferência no andamento do feito, o que, numa análise preliminar, não parece mais existir tal perigo”...

Codevasf desocupa Fazenda Copa Fruit sem ordem judicial; Sindicato dos Agricultores denuncia ação

Lideranças do Sindicato dos Agricultores Familiares de Petrolina (Sintraf) buscam há 24 horas um posicionamento da 3ª Superintendência Regional da Codevasf sobre uma possível reintegração de posse ilegal realizada na Fazenda Copa Fruit, próxima ao Núcleo 4 do Projeto de Irrigação Senador Nilo Coelho.

Na manhã desta quarta-feira (31), agentes da Companhia e do Distrito atearam fogo e usaram tratores para derrubar casas das famílias do acampamento Chico Sales...

Decisão judicial gera expectativas positivas no processo de Isaac Carvalho

De acordo com publicação que já circula nas redes sociais, encaminhada, inclusive pela assessoria de Isaac Carvalho, um pedido de tutela provisória foi deferido no STJ, mas ainda não teria sido publicado, conforme consulta na site da instituição.

A decisão poderia favorecer o ex-prefeito Isaac Carvalho numa possível decisão sobre sua inegebilidade, ainda não manifestada no site oficial do TSE. O blog está buscando mais informações sobre o teor da decisão e que impactos teria no âmbito do tribunal regional eleitoral...

POLICIAIS DO 6º BATALHÃO AUXILIAM OFICIAL DE JUSTIÇA E IMPEDEM FUGA DE INDIVÍDUO COM MANDADO DE PRISÃO JUDICIAL

Na manhã de segunda-feira, 01, a Guarnição Tática Urbana, deslocou até o distrito da Igara, acompanhada pelo oficial de justiça, para cumprir mandado de prisão, sendo que o mesmo ao perceber a presença da Guarnição, buscando fuga, adentrou a sua residência e logo em seguida começou a pular os muros das casas vizinhas, entretanto, os policiais conseguiram prender o individuo no quintal de uma das residências vizinhas, sendo imediatamente conduzido para delegacia em cumprimento ao mandado judicial. ..

Cartório de Juazeiro é responsável por 12% dos atos de usucapião extrajudicial

Regularizar uma propriedade para quem ocupa um imóvel por tempo prolongado, contínuo e incontestável (entre 5 a 15 anos) ficou muito mais simples e prático desde a instituição da nova lei nacional de Regularização Fundiária. Publicado em 2017, o Provimento n° 65/2017 da Corregedoria Nacional, criou um mecanismo muito mais simples e rápido para a aquisição de bens imóveis, direto em Cartório de Notas: a usucapião extrajudicial.

O procedimento, ainda novo e pouco conhecido, já tem sido utilizado para a regularização de moradias na Bahia. Segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), a cidade de Juazeiro é responsável por 12% dos atos de usucapião extrajudicial realizados no Estado desde a instituição da nova Lei. No Estado já são mais de 240 atos de usucapião realizados.

Para a tabeliã Emanuelle Perrota, do 2° Ofício de Juazeiro, ainda há muitas dúvidas sobre como realizar o procedimento em Cartório de Notas. “Muitas pessoas chegam aqui com dúvidas se a posse está dentro do tempo para pedir o ato, ou os critérios estabelecidos para realizar uma ata de usucapião, por exemplo”, conta. O 2° Ofício de Juazeiro é responsável por cerca de 90% dos atos de usucapião realizados no município...

Petrolina: O proprietário que tiver o animal apreendido na rua, pela segunda vez, vai responder judicialmente

Para reduzir o número de animais de grande parte soltos pelas ruas de Petrolina, a Agência Municipal de Vigilância Sanitária e o Ministério Público firmaram um termo de cooperação em fevereiro deste ano. A partir desse acordo, o proprietário que tiver o animal apreendido na rua, pela segunda vez, vai responder judicialmente.

De acordo com a coordenadora do Centro de Zoonoses, Graziella Correia, o abandono de animais é um problema recorrente no município de Petrolina. Por isso, o órgão implantou em março rondas noturnas na cidade...

Sindsemp: Chapa 1 envia nota e esclarece fatos da decisão judicial que cancelou processo eleitoral

A eleição do Sindsemp, em Petrolina, acabou na Justiça. Durante toda a semana as duas chapas concorrentes participaram de programas de rádio na busca de explicar os acontecimentos que causam transtornos aos associados.

Confiram nota da chapa1:..

Divergência judicial em torno de Lula deixa cenário eleitoral confuso

A “guerra” de despachos em torno da prisão ou soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva torna o ambiente político ainda mais confuso. Embora desde o início das negociações de alianças eleitorais o petista já estivesse preso, sua soltura pressionaria partidos de centro que ainda não bateram o martelo sobre qual pré-candidato apoiar. Especialistas consultados pelo Estado de Minas afirmam que, a divergência entre figuras do Judiciário influencia também fora do cenário partidário, aumentando a polaridade e a adversidade entre o eleitorado.

Ainda sem um candidato que tenha demonstrado força eleitoral, legendas do centro ficariam ainda mais indecisas em relação a qual postulante se unir.  O PSB, que tem mantido conversas com o PDT de Ciro Gomes, tem sido pressionado em alguns estados para apoiar o PT, como em Pernambuco e na Bahia. Para o cientista político Murillo de Aragão, as forças de centro devem esperar para anunciar alianças, por causa do cenário ainda incerto...

Advogado pede prisão de Moro por 'desobediência à ordem judicial'

Um advogado encaminhou ao desembargador federal Rogério Favreto, plantonista do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª região), um pedido de prisão imediata do juiz Sergio Moro. O motivo seria o descumprimento da soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"A desobediência à ordem judicial é crime comum, tipificado no artigo 330 do Código Penal, estando o Sr. Sergio Fernando Moro em flagrante delito do referido crime", afirma Douglas Alexandre de Oliveira Herrero, em seu pedido...