Após decisão judicial, vereadores defendem legalidade de eleição antecipada em Sento Sé

Sete vereadores da Câmara Municipal de Sento Sé enviaram uma nota de esclarecimento ao Sento Sé Notícias após recomendação administrativa e Ação Civil Pública movidas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que questionam a legalidade da antecipação da eleição da Mesa Diretora da Casa.

A controvérsia teve início após a apresentação do Requerimento nº 01/2026, que acabou sendo retirado de pauta na sessão do último dia 19, e do Projeto de Resolução nº 01/2026. Segundo os parlamentares, a recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça da comarca, Raimundo Moinhos, e resultou em decisão desfavorável aos vereadores, proferida pelo juiz da comarca...

Prefeitura de Curaçá defende legalidade e justifica aumento nas tarifas de água: “necessidade de equilibrar receitas e despesas da autarquia”

Após nota encaminhada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Curaçá, Rogério Bahia, contestando decreto de reajuste nas tarifas de água e esgoto, que chegariam a ordem de 27,69%, a prefeitura de Curaçá se manifestou, também através de nota, informando que o reajuste aplicado atende à necessidade de adequação para equilíbrio entre receitas e despesas da autarquia, uma vez que “mesmo com medidas de contenção financeira, o déficit orçamentário compromete a prestação de serviços essenciais, como manutenção das redes, tratamento da água e do esgoto", explicando ainda que “os custos operacionais do SAAE, como energia elétrica, mão-de-obra, produtos químicos, materiais hidráulicos, hidrômetros, tecnologias de leitura remota, telecomunicações e combustíveis, têm sofrido reajustes constantes, muitas vezes superiores à inflação, especialmente nos últimos quatro anos", anotaram.

De acordo com a nota, o último reajuste nas tarifas do SAAE de Curaçá aconteceu em 2021 e que “Diante disso, tornou-se necessária a atualização dos valores das tarifas de água e esgoto no percentual de 27,69%, correspondendo à inflação acumulada entre os anos de 2021 e 2024, conforme o IPC", explicaram, destacando ainda que consumidores que residem em casas com menos de 50m2 e entre 50 e 100m2 de área coberta, terão majorações de pouco impacto, entre R$ 4,50 R$ 6,75, conforme tabela anexada na nota abaixo...

Prefeitura de Juazeiro reafirma compromisso com a legalidade, o respeito ao direito coletivo e a promoção da ordem urbana

Conforme publicado na manhã desta terça-feira (22)-Veja Aqui REDEGN, o juiz Mateus de Santana Menezes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro, deferiu a manutenção da posse da Associação de Moradores da Nova Morada, reconhecendo o direito de cerca de 300 famílias de permanecerem no local onde vivem desde 2022.

Através de nota enviada a REDEGN, o  Município destaca que todas as ações adotadas seguiram rigorosamente os trâmites legais e foram pautadas em procedimento administrativo regular, respeitando os princípios da legalidade, da impessoalidade e da ampla defesa...

"Seguiremos firmes na defesa intransigente da legalidade, da transparência e dos direitos do nosso povo", diz nota do Sindicato da Pesca de Sento Sé

A REDEGN publicou no última segunda-feira (28) (Veja Aqui), a denúncia encaminhada à redação da redegN, nesta segunda-feira (28), aponta um fato considerado “estranho”, no que diz respeito ao número de pescadores filiados ao sindicato de pescadores no município de Sento Sé, Bahia.

De acordo com os dados encaminhados, a quantidade de pescadores cadastrados no Sindicato Municipal dos Pescadores Profissionais, Artesanais, Aquicultores, Criadores de Peixe e Trabalhadores na Pesca do Município de Sento Sé, superam o registro oficial do cadastro nacional em vários municípios brasileiros com densidade populacional muito maior...

Denúncia de irregularidades na nomeação do presidente do IPJ. Assessoria da Prefeitura contesta

Prezado Geraldo José, 

A nomeação do Presidente do IPJ - Instituto de Previdência de Juazeiro, ocorreu de forma irregular, ao arrepio da lei LEI Nº 2.235/2011 , que em seu Art. 70, prevê que somente "servidores efetivos do município" poder ser nomeados para presidir o IPJ, senão vejamos:..

Ministério Público destaca legalidade e arquiva denúncia contra editais da Lei Paulo Gustavo Bahia

Após apontamentos de legalidade, o Ministério Público da Bahia (MPBA), determinou arquivamento de denúncia feita contra editais da Lei Paulo Gustavo Bahia. Realizados pela Secretaria de Cultura do Estado (Secult-BA), em 2023, os 26 editais contaram com investimento de R$ 150 milhões, repassados pelo Governo Federal, através do Ministério da Cultura. Mais de 1.800 projetos de diversas linguagens artísticas foram apoiados em todo o estado.
 
A determinação favorável à conduta da Secult é resultado da análise feita pelo órgão após registro de denúncia por parte de agentes culturais. Ao negar o prosseguimento da apuração, a decisão do MPBA aponta que "não restaram identificadas quaisquer ilegalidades que justifiquem a continuidade da investigação". 
 
O MPBA considerou que a denúncia sobre a impossibilidade de compreensão das notas atribuídas aos projetos, assim como a ausência de transparência nas avaliações são "incabíveis", uma vez que as notas seguiram os critérios estabelecidos pela comissão avaliadora dos editais. "Incabível a denúncia quanto à impossibilidade de compreensão das notas atribuídas aos projetos, uma vez que as notas seguiram os critérios estabelecidos", ressalta trecho da decisão assinada pela promotora Nívia Carvalho Andrade.
 
Em nota, o Ministério Público da Bahia informou que promoveu o arquivamento da representação que denunciou especificamente supostas irregularidades no julgamento das comissões na avaliação dos projetos inscritos nos editais da Lei Paulo Gustavo Bahia, realizados pela Secretaria de Cultura da Bahia, em 2023.  Após avaliação estrita dessas informações, o MPBA concluiu que não foram comprovadas as ilegalidades apontadas na representação, uma vez que as comissões seguiram os critérios técnicos previstos nos editais. ..

Portal diz que só 9,5% dos garimpos de ouro estão dentro da legalidade

No Brasil, há 1.943 títulos para mineração de ouro validados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), mas apenas 185 - ou 9,5% - estão em conformidade com os critérios legais da atividade. A constatação é de levantamento feito pelo Portal da Transparência do Ouro, plataforma que reúne dados oficiais sobre os garimpos legais do metal.

A ferramenta - mantida pela organização não governamental WWF-Brasil - foi instalada para verificar se as lavras de ouro estão associadas a práticas ilícitas ou irregularidades...

Ministério Público afirma que Eduardo Campos recebia propina em conta na Suíça

Uma denúncia criminal apresentada na Justiça Federal em Pernambuco afirma que o ex-governador Eduardo Campos (PSB), que morreu em 2014, era beneficiário de pagamentos feitos em uma conta em nome de um tio aberta na Suíça.

Segundo a acusação, a empreiteira Odebrecht fez repasses que somaram R$ 771,5 mil (o equivalente a R$ 4 milhões atualmente) em contrapartida a favorecimento ocorrido no governo do pessebista no estado (de 2007 a 2014), de acordo a Folha de São Paulo. ..

Projeto de Lei garante legalidade na escolha de gestores e vice-gestores escolares de Juazeiro

Durante sessão ordinária desta quarta-feira (31), os vereadores da Câmara Municipal de Juazeiro aprovaram o Projeto de Lei nº3.770/2022, do Executivo Municipal, regulamentando o processo de certificação e eleição dos gestores e vice-gestores escolares e processo de certificação dos coordenadores pedagógicos da rede municipal de ensino de Juazeiro.

A alteração segue o que preconiza o artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal, na forma da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (lei de Diretrizes e Bases), da Lei Municipal nº2.379, de 15 de agosto de 2013 (Estatuto do Magistério Público Municipal...

Desembargadora restabelece a legalidade do empreendimento Enseada das Dunas

Após ter sido acionada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que alegou irregularidades no empreendimento "Enseada das Dunas I", localizado no município de Casa Nova/BA, a Construtora "Terra Santa" representante legal do Enseada, encaminhou o processo ao Tribunal de Justiça da Bahia que acolheu o recurso do advogado da construtora, reestabelecendo e convalidando a legalidade de suas atividades, vendas, obras e licenças.

A Desembargadora Telma Britto, do TJ-BA, em uma decisão justa, deferiu tutela de urgência, autorizando a continuidade da obra e a comercialização de lotes do empreendimento Enseada das Dunas I, ressaltando apenas que não aconteçam "novas supressões vegetais e intervenções nas supostas áreas de APP delimitadas na inicial"...

PGR defende legalidade do perdão da pena de Daniel Silveira

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). 

O decreto foi editado em 21 de abril, um dia após o deputado ter sido condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo...

Em relação a manifesto dos professores de Juazeiro Seduc por meio de nota diz que agiu dentro da legalidade

Conforme noticiado pela Rede Gn na manhã desta quarta-feira (20) a APLB Sindicato em Juazeiro liderou manifestação pelas ruas da cidade dando continuidade à luta dos trabalhadores em educação pela garantia de direitos assegurados em lei.

Segundo a direção da entidade sindical a manifestação que começou em frente à sede da APLB Sindicato teve como objetivo o enfrentamento e luta contra a Lei que devastou os direitos dos trabalhadores em educação de Juazeiro, entre eles, a retirada de 20% da regência de classe e o reajuste pífio dado aos profissionais da educação de Juazeiro (Veja aqui)...

APLB Sindicato em Juazeiro informa que não foi notificada sobre suposto processo de ilegalidade de greve só anunciado após o retorno das atividades

Diante da notícia divulgada pela prefeitura de Juazeiro sobre notificação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) julgando ilegal a greve realizada pelos professores, a APLB Sindicato em Juazeiro informa que não recebeu nenhuma notificação da existência do processo ou da decisão.

O mais estranho é ver tornar ilegal uma greve que foi encerrada logo após o ato realizado no dia 25 de Março quando o projeto do executivo foi aprovado pelos vereadores. É bom lembrar a todos que os professores retomaram suas atividades no dia 29 de Março o que mostra que o processo em questão já veio de forma tardia.  ..

Prefeitura de Juazeiro preza pela legalidade na valorização em pecúnia dos servidores da Educação

A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Educação e Juventude (Seduc), tem realizado uma série de ações em prol do servidor da educação, pagando os direitos e vantagens da categoria, em ações inéditas. Entre as iniciativas já em andamento, está o pagamento de todas as licenças-prêmio acumuladas, destinadas aos profissionais efetivos interessados, que possuem períodos aquisitivos. São mais de R$19 milhões em investimentos oriundos de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Além do pagamento das licenças-prêmio acumuladas, a Prefeitura de Juazeiro também está pagando  a antecipação das férias de janeiro para os profissionais da educação, contabilizando cerca de R$ 4 milhões, e mais dez dias de indenização das férias para os que solicitaram (mais de R$ 2,5 milhões). Tais ações, se somadas aos pagamentos das licenças-prêmio, resultam em mais de R$25 milhões em prol dos servidores públicos, que ainda neste mês, também receberão o 13º salário...

Rui assina carta dos governadores do Nordeste em defesa da legalidade e da paz no Brasil

O governador Rui Costa é um dos signatários da Carta dos Governadores do Nordeste, divulgada nesta quarta-feira (25), conclamando "a sociedade e as instituições a uma atitude firme em defesa da legalidade e da paz". Reunido em Natal, no Rio Grande do Norte, o grupo destacou no documento que somente com esse posicionamento "o Brasil terá condições de combater a inflação, o desemprego e a pobreza, que crescem nos lares das famílias da nossa Nação".

"Reafirmamos que as instituições estaduais cumprirão a missão de proteger a ordem pública e, por isso mesmo, não participarão de qualquer ação que esteja fora da Constituição. Não permitiremos que atos irresponsáveis tumultuem o Brasil", ressalta o texto...

Legalidade do procedimento da lista tríplice para reitor da Univasf é reconhecida pela Justiça

A Justiça reconheceu a legitimidade da lista tríplice para reitor e vice da Universidade Federal do Vale do São Francisco. A informação foi comemorada nesta segunda feira (23) pelo professor Télio Nobre Leite.

Na eleição de 2019 a chapa 3 composta por Telio Leite e Lúcia Marisy obteve o maior número de votos (254 dos professores, 208 de técnicos e 1.422 de estudantes). Mas no decorrer do processo houve a nomeação de um reitor pro-tempore com a quebra das regras...

Judicialização do Processo Eleitoral da Univasf chega na reta final e MPF emite parecer pela legalidade lista tríplice

No dia 19 de março de 2021 o Ministério Público Federal emitiu parecer no Processo Judicial que discute a lista tríplice para escolha do Reitor e Vice-Reitor da UNIVASF, o processo encontra-se concluso para Sentença.

Atualmente a mencionada lista tríplice está suspensa em decorrência de decisão provisória que aprecia a elegibilidade de um dos candidatos. Neste ponto o MPF foi enfático ao defender a elegibilidade do candidato:..

Mourão: 'Pode botar quem quiser, não tem ruptura institucional; Forças Armadas vão se pautar pela legalidade, sempre'

O vice-presidente, Hamilton Mourão (PRTB), negou qualquer risco de ruptura institucional com a troca dos comandantes das Forças Armadas.  Em conversa com o jornal Folha de S. Paulo, nesta terça-feira, 30, Mourão defendeu as mudanças. Quando perguntado se a saída dos militares representava algum tipo de ruptura, o vice-presidente foi enfático: 

‘’Zero. Pode botar quem quiser, não tem ruptura institucional. As Forças Armadas vão se pautar pela legalidade, sempre”. Para o vice, o país precisa focar no o combate à pandemia...

Artigo - O princípio da segurança jurídica sobrepondo-se ao princípio da legalidade

*Josemar Santana

O PRINCÍPIO DA GARANTIA JURÍDICA tem merecido ampla atenção dos juristas estudiosos do Direito Constitucional, do Direito Público em Geral e do Direito Administrativo, em homenagem a outro princípio constitucional, o da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA...

Prefeitura de Petrolina reforça ilegalidade de descarte de lixo em áreas públicas e privadas não autorizadas

Petrolina é o município pernambucano que possui a maior área do estado. São cerca de 4,5 mil quilômetros quadrados, de acordo com os dados do IBGE, ficando à frente, até mesmo da capital, Recife.

Com toda essa extensão, já seria um desafio natural manter a cidade sempre limpa e organizada e, apesar dos esforços do poder público, a missão tem se tornado quase impossível, graças à falta de consciência de  algumas pessoas...