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Projeto de Lei propõe anistia de multas e juros do IPVA para proprietários de motocicleta

Projeto de Lei Complementar em Pernambuco propõe a dispensa de valores de multas e juros relativos a créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente à motocicleta, ciclomotor e motoneta. 

O objetivo da proposta é propiciar ao contribuinte condições excepcionais e transitórias para a regularização de seus débitos tributários, com isenção de 100% nos encargos, além de promover o controle da inadimplência e garantir a regularização da frota de veículos pernambucanos...

Detran-Bahia suspenderá em outubro CNHs com mais de 20 pontos acumulados; são 10 mil processos, diz órgão

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) informou que vai cancelar, ainda neste mês de outubro, as carteiras de habilitação de motoristas baianos que acumularam 20 pontos durante um ano, número limite da pontuação de infrações na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os nomes dos motoristas devem ser divulgados no Diário Oficial do Estado ainda neste mês.

Conforme o Detran, são 10 mil processos relacionados à suspensão de CNHs no estado, entretanto não foi levantado o número exato de motoristas que vão perder as carteiras, pois tem motorista que possui dois ou mais processos...

Ciclistas e pedestres poderão ser multados a partir de 2018

O Departamento Nacional de Trânsito, órgão ligado ao Ministério das Cidades, publicou no Diário Oficial da União de hoje a resolução 706, com regras para a autuação de infração cometidas por pedestres e ciclistas. Com isso, agentes de trânsito poderão emitir multas a este grupo já a partir de abril de 2018.

A ideia de multar pedestres e ciclistas já existe dentro do Código de Trânsito Brasileiro, criado em 1997 - mas apenas agora, vinte anos depois, conta com uma regulamentação específica. Pela resolução de hoje, pedestres que andarem pelo meio da rua ou atravessarem fora da faixa de pedestres receberão multa equivalente à metade de uma infração leve, ou R$ 44,19. Já para ciclistas que descumprirem o Código de Trânsito, a pena vai incluir a remoção da bicicleta e o pagamento de uma infração média (R$ 130,16).
 
Pela decisão, a autoridade de trânsito deverá compor uma ficha de autuação, similar às usadas em infrações de veículos automotores, onde deverão contar nome, identidade e, se possível, o CPF do pedestre ou ciclista, além de dados sobre a infração cometida. Caso o infrator possua carteira de motorista, será possível receber a multa pela Internet.
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Multas de trânsito poderão ser pagas com cartão de débito e parceladas com cartão de crédito

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autorizou os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) a aceitar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo por meio de cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos proprietários, alternativas para quitar seus débitos à vista ou de forma parcelada. 

Anteriormente, somente as multas aplicadas em veículos registrados no exterior poderiam ser arrecadadas com cartões de débito ou crédito. Segundo a resolução, caberá a cada órgão de trânsito implementar a medida. Com a nova regra, cada órgão de trânsito (Detrans, prefeituras, Polícia Rodoviária, Der e Dnit) poderá habilitar empresas financeiras para oferecer a alternativa de pagamento por cartão e quitar dívidas dos proprietários de veículos...

Agricultores seguem com canais clandestinos no Rio São Francisco mesmo após multa e esperam acordo

Agricultores do município de de Casa Nova, que foram multados pelo Ibama após abrirem canais no Rio São Francisco sem licença ambiental para irrigar plantações permanecem utilizando os canais clandestinos e esperam um acordo para que não possam ter que pagar o valor definido pelo órgão.

As multas foram aplicadas em agosto a 20 agriculores, cada um deles multados em R$ 50 mi após os canais serem abertos pela associação de produtores rurais da região. O Ibama disse, à época, que os canais abertos poderiam causar o assoreamento do leito, poluição e contaminação da água, e ainda provocar desperdício. O órgao, no entanto, não interditou os canais...

Petrolina é a primeira cidade do Estado à aderir ao Sistema de  Notificação Eletrônica de Multas pelo aplicativo e pelo site

 

Infrações de trânsito cometidas dentro de Petrolina poderão ser pagas com até 40% de desconto. O benefício começará a valer a partir da próxima semana para quem se inscrever no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Petrolina é a primeira cidade do Estado à aderir ao Sistema...

Casa Nova - IBAMA multa e prefeito reage: “Festival de multas sem razão”

A reunião entre agricultores, IBAMA e a prefeitura de Casa Nova na quinta-feira à noite, (17/08), apesar de gratificante para o prefeito Wilker Torres com o reconhecimento do órgão federal que Casa Nova é a primeira cidade do interior do Nordeste a ter uma Agência de Meio Ambiente, foi tensa e de desabafo por parte de agricultores e Poder Executivo Municipal.

O IBAMA está há doze dias no município, visitando cada propriedade, cada localidade e multando “indiscriminadamente e sem olhar a situação do município, criando constrangimento e aumentando o sofrimento de agricultores que estão sem condições até de alimentar sua família”...

Moradores da Avenida São Francisco em Petrolina reclamam barulho e manobras perigosas de motociclistas

Dezenas de moradores do bairro Areia Branca, localizado em Petrolina estão revoltados com motociclistas que estão circulando pela Avenida São Francisco em alta velocidade com seus veículos pondo em risco as vidas das pessoas. 

Além da alta velocidade os moradores reclamam do barulho das motos. O som é “infernal” relata os moradores que não querem ser identificados e pedem a contribuição das autoridades...

Policial Militar faz entrega voluntária de papagaios e incentiva educação ambiental

A atitude de um policial militar chamou atenção de quem faz parte do Centro de Conservação e Manejo de Fauna da Caatinga (Cemafauna), da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf): ele realizou a entrega voluntária de três papagaios-verdadeiro (Amazona aestiva) a agentes ambientais de Petrolina, Pernambuco. O PM tomou essa decisão após levar o filho a uma palestra sobre a importância da preservação da fauna da caatinga, durante visita ao Centro.

Há cerca de três meses o policial estava criando os papagaios em cativeiro em seu domicílio, na zona rural, desde quando foram capturados no município de Floresta, a 280 quilômetros de Petrolina. As aves receberam os primeiros cuidados pela avaliação da clínica médica veterinária e ficarão no CETAS Cemafauna até que possam ser encaminhadas ao Centro de Triagem de Animais Silvestres de Pernambuco (Cetas Tangara), da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), no Recife, onde ficarão em observação para saber as condições e seu possível retorno à natureza...

Roberto Muniz apresenta Projeto de lei com regras para aplicação de multas

O senador Roberto Muniz (PP/BA) anunciou, em discurso no Plenário do Senado, que vai protocolar, nesta quarta-feira (29), projeto de lei que estabelece regras gerais para a administração pública no processo administrativo de caráter sancionador. O parlamentar alertou para a necessidade de regras claras, como forma de garantir direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, de forma efetiva. Para ele, "não é justa a forma como cidadãos e empresas são autuados pela administração pública, muitas vezes sem sequer dar plena ciência às partes envolvidas". 

Segundo o senador, a proposta prevê que a autuação só acontecerá após ser confirmada por um colegiado e inclui ferramentas que darão maior transparência ao processo, como, por exemplo, no acesso às cópias de documentos contidos no procedimento, assim como o direito ao conhecimento de todas as decisões proferidas pelo órgão sobre o mesmo tema...

Mais de 13 mil multas foram aplicadas em Juazeiro após a instalação de radares eletrônicos

Desde setembro de 2016 os condutores de Juazeiro tiveram que redobrar a atenção no trânsito, principalmente na Rua Raul Alves e na Avenida Adolfo Viana onde foram instalados radares eletrônicos. Nesses dois pontos da cidade os radares fiscalizam três tipos de autuações: avançar o sinal vermelho, ultrapassar o limite de velocidade permitida da via e estacionar na faixa de pedestres.

Mesmo com a realização de campanhas educativas no trânsito, a Companhia de Segurança Trânsito e Transportes (CSTT) registrou, de setembro de 2016 a janeiro de 2017, um total de 13.399 autuações somente nos trechos da Rua Raul Alves e Avenida Adolfo Viana em que há fiscalização eletrônica. Nesses quatro meses de fiscalização o mês de novembro teve o maior número de multas, sendo 3.901 autuações. Em janeiro de 2017 foram aplicadas 3.708 multas...

PETROLINA: Prefeitura prorroga o prazo para pagamentos com desconto de multas e juros de tributos

Devido à grande procura da população, a Prefeitura Municipal de Petrolina decidiu prorrogar até o dia 30 de junho a concessão de anistia sobre juros e multas para contribuintes que possuem impostos ou tributos municipais vencidos até 2016. A anistia prevê desconto sobre multas e juros do IPTU (Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana); ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza); TFLF (Taxa de fiscalização, localização e funcionamento) e taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas. A prorrogação do benefício foi uma determinação do prefeito Miguel Coelho, por meio do decreto nº 026, publicado no Diário Oficial.

Se a opção do contribuinte for por quitar a dívida à vista, a redução nos juros e nas multas é de até 60%. Para os pagamentos em até 10 vezes, o benefício também é expressivo, com redução de até 40%...

ARTIGO: NOVAS MULTAS DE TRANSITO, UM VERDADEIRO ESBULHO

Começaram, no início deste mês de novembro, a ter validade, a cobrança das novas multas de trânsito, ao mesmo tem que o aumento dos pontos a serem colocados na CNH dos condutores infratores.

Algumas infrações passaram de grave para gravíssimas, outras de médias também para gravíssimas, outras de leves para graves e assim por diante. Quanto ao valor pecuniário, umas subiram cem por cento, outras duzentos por cento; dizendo as autoridades de trânsito do nosso país que brasileiro só aprende a respeitar as leis quando elas doem nos bolsos...

Multas de trânsito com novos valores começam a valer nesta terça-feira

A partir desta terça-feira, 01, os valores das multas de trânsito serão reajustadas e Companhia de Segurança, Trânsito e Transportes (CSTT) alerta os condutores a terem mais atenção e obedecerem às Leis de Trânsito.

O número de infrações cometidas em Juazeiro é altíssima. De Janeiro a Outubro já foram registradas 8.021 multas, sendo que as infrações mais cometidas pelos condutores são: dirigir sem usar o cinto de segurança, formar fila dupla, avançar sinal vermelho e usar o aparelho celular enquanto dirige...

Multas ficam até 244% mais caras na terça-feira

Punições mais severas a motoristas infratores começam a ser aplicadas na próxima terça-feira em todo o Brasil. As multas sofreram reajustes que variam de 52% a 244%. Alguns dos maiores penalizados serão aqueles que forem flagrados usando aparelhos celulares ou dirigindo sob efeito de álcool. As alterações são as maiores desde a criação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 1997.A multa por falar ou usar aplicativos de celular mais do que triplica: passa de R$ 85,13 para R$ 293,47, reclassificada de média para gravíssima. A expectativa é de mudança do hábito cada vez mais comum, comprovado pelo aumento de 43,3% nos registros do Detran-SP nos últimos cinco anos. “Com certeza vai ajudar, porque o bolso é o que mais pesa na tomada de decisão do motorista”, acredita Paulo Bacaltchuck, consultor e professor de Engenharia de Tráfego da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Para quem se recusar a fazer o teste do bafômetro a penalização aumenta de R$ 1.915,40 para R$ 2.934,70. Também é criada uma infração específica para a recusa do exame – que, na avaliação de Mauricio Januzzi Santos, presidente da Comissão de Direito Viário da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), abrirá brecha para ainda mais contestações judiciais. “É inconstitucional desde a alteração anterior, porque vai contra o princípio de presunção de inocência.” Já para Bacaltchuck, a maior rigidez contra o álcool alinha a legislação brasileira com as de vários países desenvolvidos, que nem ao menos permitem a negativa ao exame. “Tem de ter tolerância zero mesmo. O álcool é uma das causas determinantes de acidentes, como o excesso de velocidade”, defende o professor...

Zona azul proporciona mudanças, mas gera muitas notificações em Juazeiro

O sistema de Zona Azul começou a funcionar em Juazeiro no dia 11 de julho, com o objetivo de proporcionar fluidez e desafogar o trânsito na área central com os estacionamentos rotativos. Nestes três meses de implantação já são notórias as mudanças na cidade. Antes um condutor levava em média 30 minutos para estacionar, hoje em menos de 5 minutos já é possível encontrar uma vaga. 

Como todo processo de mudança, a Zona Azul interferiu na rotina dos condutores. Mesmo com mais de 30 dias de campanha educativa, orientações sobre as diversas modalidades de pagamento e aquisição do ticket de estacionamento, explicações que o não pagamento acarretaria em avisos de regularidades e até multas, parecem ainda não ser suficientes para que os condutores reconheçam que a cidade de Juazeiro está intensificando cada dia mais a fiscalização. ..

Atenção motoristas: Multas de trânsito ficarão mais caras a partir de 1° de novembro

As multas de trânsito ficarão mais caras a partir de 1º de novembro. Com os novos valores, previstos a partir da alteração do Código de Trânsito Brasileiro, infrações gravíssimas, cujo valor de multa atual está em R$ 191,54, passarão a R$ 293,47; multas a serem pagas por infração grave passarão dos atuais R$ 127,69 para R$ 195,23.

As multas cobradas por infrações consideradas médias aumentarão de R$ 85,13 para R$ 130,16. As leves serão reajustadas dos atuais R$ 53,20 para R$ 88,38...

SEMAOP alerta proprietários de animais sobre apreensões e multas em Juazeiro

A Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública realiza diariamente a apreensão de diversos animais. Um exemplo das atividades realizadas pela SEMAOP é que de Janeiro a Setembro do corrente ano, 364 animais de médio e grande porte foram apreendidos e levados para o curral municipal. Desse quantitativo, mais da metade possui um proprietário e o mesmo, ao saber da apreensão, paga a multa e retira animal. Infelizmente, poucos dias após a retirada voltam a soltar novamente os animais.

A multa para a retirada de um animal é contabilizada por Valor de Referencia Fiscal (VRF) com os seguintes valores: primeira apreensão - um VRF no valor de R$ 112,77. Se o animal apreendido for reincidente o valor dobra e as multas podem chegar até R$ 563,85. Os animais apreendidos ficam no curral municipal por até 72 horas e, caso os proprietários não busquem, os mesmos são doados...

Justiça libera fiscalização e aplicação de multas a quem dirigir sem farol aceso em rodovias

O desembargador Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), cassou a liminar que suspendia a aplicação de multas a motoristas que dirigissem em rodovias brasileiras com os faróis baixos desligados.

A decisão foi proferida pelo desembargador no último dia 7 de outubro, mas só foi tornada pública nesta quinta-feira (20). Segundo Alves, os órgãos de trânsito poderão retomar a fiscalização e aplicar multas nos trechos das rodovias com a devida sinalização. "A decisão agravada não impede a aplicação de multas nas rodovias que possuem sinalização e que as indiquem como tais como as sinalizadas com placas características de identificação de se tratar de rodovia, sem possibilidade de dúvida razoável", afirmou o desembargador na decisão...

TRE alerta para aplicação de multa em caso de 'selfies' durante votação

Entre as orientações do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) para o primeiro turno das eleições municipais, no domingo (2), existe uma atenção especial para o uso de celulares e máquinas fotográficas durante o momento da votação. Quem for flagrado fazendo "selfies" pode ser autuado e pagar multa que vai de R$ 5 mil a R$ 15 mil...