Cerca de 200 municípios serão beneficiados pelo chamamento público para conversão de multas ambientais

Cerca de 213 municípios serão beneficiados pelo Chamamento Público para Conversão de Multas Ambientais, do Ibama, que possibilita ao autuado ter a multa convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental. Nesta primeira seleção pública, os projetos devem ser direcionados para recuperação da vegetação nativa da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e ações de adaptação à mudança clima por meio da convivência sustentável com a semiaridez na Bacia do Rio Parnaíba.

O Ibama tem, atualmente, um passivo de R$ 38 bilhões em multas e, segundo a presidente do órgão, Suely Araújo, neste primeiro momento existe potencial de conversão de R$ 4,6 bilhões desse total. "É importante chamar atenção e explicar que esses recursos, em hora nenhuma, entra no caixa público. O Ibama aplica, em média, R$ 3,5 bilhões de multas por ano. Dois bilhões só na Amazônia. Historicamente, apenas 5% desse valor é pago. E quando é pago, 20% vai para o Fundo Nacional de Meio Ambiente e o restante vai para o Tesouro. Nós tínhamos situações que esses recursos não eram direcionados para projetos ambientais. E agora, com a conversão regulamentada, temos a certeza de que isso irá acontecer", informou.

 "A conversão não significa o perdão das multas. O infrator tem a obrigação de reparar o dano. Não há perdão. Há o cumprimento da relação administrativa que foi criada", explicou o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho.

A presidente do Ibama informou, ainda, que, por diretriz do Ministério do Meio Ambiente, 100% dos dados da Conversão de Multas estarão disponíveis na internet. "Não tem nada sigiloso. Tudo estará disponível no site do Ibama e essas informações serão públicas, tanto para controle do Ministério Público, quanto de toda a sociedade.