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Justiça Federal suspende multas por farol baixo

A Justiça Federal de Brasília suspendeu nesta sexta-feira, 2, a cobrança de multas para o motorista que não usar o farol baixo durante o dia. A lei está em vigor desde 8 de julho. A decisão da Justiça vale a partir de agora para todas as rodovias federais. Multas já aplicadas não são alcançadas pela ordem judicial. ..

Avisos de regularidade da Zona Azul podem virar multas de trânsito

A Companhia de Segurança, Trânsito e Transportes (CSTT) informa aos condutores que estacionam na área de "Zona Azul" e não emitem o bilhete de estacionamento que, ao ser constatado pela fiscalização, será emitido um aviso de regularidade. Este aviso tornará sem efeito se no prazo de 10 minutos for emitido o bilhete. Caso não aconteça nesse período, o condutor terá prazo de 24h úteis para pagamento da regularização equivalente a 10 vezes o valor de uma hora: carro R$ 15,00 e moto R$ 7,50.

A regularização poderá ser feita através do aplicativo "DigiPare", das monitoras ou na sede da empresa Sinal Park Juazeiro, situada na Rua Quintino Bocaiuva, nº 132. Não efetuando o pagamento da regularização, automaticamente é transformada em multa de trânsito com valor atual de R$ 53,20, mais 3 pontos na CNH e, a partir de 1º de Novembro a multa passará para R$ 127,69, mais 5 pontos na carteira do condutor...

Prefeitura de Jaguarari concede perdão de multas e juros em débitos tributários

Os contribuintes inscritos na dívida ativa do município de Jaguarari até o dia 30 de novembro podem ser beneficiados pela lei 11/2015, de 26 de novembro, encaminhada pelo município e aprovada pela Câmara de Vereadores, que concede perdão de multas, juros e parcelamento especial de débitos tributários.

O perdão prevê 100% de desconto das multas e juros para pagamento em até três parcelas, 80% para quem optar entre quatro e seis parcelas, 60% aos que aderirem em efetuar o pagamento entre sete e nove parcelas e 30% quando o pagamento for efetuado entre dez e doze parcelas...

RECEITA FEDERAL Operação contra sonegação de impostos em serviços médicos é deflagrada nesta segunda em PE

Médicos, pacientes e outros profissionais da área médica foram intimados a prestar depoimento nesta segunda sobre rendimentos em serviços não declarados

Profissionais da área médica são investigados por sonegar impostos na receita de cirurgias de alto valor
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Microempreendedor individual deve declarar faturamento para evitar multas

O MEI que não entregar a DASN-Simei até hoje não conseguirá emitir os carnês de pagamento referentes a 2015

Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade. Para evitar o pagamento de juros e multas, é importante que o MEI realize a sua declaração com antecedência. O empreendedor que não entregar a DASN-Simei até o dia 20 de fevereiro não conseguirá emitir os carnês de pagamento referentes a 2015...

Projeto de Lei busca isenção de multas para ambulâncias e viaturas

A isenção de pagamento de multas de trânsito em situações de emergência já é estabelecida Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, com o objetivo de esclarecer estas situações e garantir o direito de não pagamento da multa, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PSDB-SC) criou um Projeto de Lei que pretende incluir a regra, com relação a veículos de fiscalização e socorro, como ambulâncias e viaturas, no Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com o parlamentar, órgãos de trânsito muitas vezes criam dificuldades nestas situações, que são julgadas pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) dos respectivos Detrans. O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, e de Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. ..

Operadoras já devem R$ 925 milhões em multas à ANS

As operadoras de planos de saúde brasileiras acumulam dívida de cerca de R$ 925 milhões com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por multas recebidas em negativas de cobertura ou outras irregularidades praticadas contra clientes nos últimos cinco anos. De acordo com dados obtidos com exclusividade pelo jornal O Estado de S.Paulo, entre 2009 e 2013 foram aplicadas 8.335 autuações contra as empresas, em um total de R$ 1,09 bilhão em penalidades. Desse montante, porém, foram pagos aproximadamente R$ 167 milhões, correspondentes a 2.125 multas. Os números incluem somente as autuações já transitadas em julgado, ou seja, as penalidades que foram mantidas mesmo após as empresas entrarem com recurso e defesa durante o processo administrativo. Nos casos de não pagamento, a ANS se vê obrigada a entrar na Justiça para pedir a execução da dívida, o que pode demorar anos. De acordo com a agência, após o débito da operadora ser inscrito na dívida ativa, a Procuradoria emite uma certidão e propõe uma ação de execução fiscal contra a empresa, que pode ter seus bens penhorados para pagamento do débito. A operadora também é incluída no Cadin (cadastro de devedores do governo federal), o que impossibilita que ela faça contratos com o poder público. Atualmente, dois terços do total de débitos das operadoras constam da dívida ativa. São mais de R$ 614 milhões incluídos no cadastro entre os anos de 2009 e 2013. O baixo porcentual de execução e pagamento das multas dos últimos anos fez a ANS contratar, em novembro de 2013, 187 servidores para seu departamento de fiscalização. "Esses funcionários estão trabalhando também no passivo dos processos, acelerando os procedimentos, tanto é que já batemos o recorde de arrecadação com multas em 2014", conta o diretor-presidente da ANS, André Longo. De janeiro até agora, a agência conseguiu receber R$ 113,5 milhões em débitos, mas, pelos dados informados, não é possível saber quanto desse montante faz parte de dívidas dos anos anteriores e quanto é referente a processos do ano vigente. 

O endurecimento na aplicação e execução das multas é uma das estratégias da ANS para pressionar as operadoras a oferecer o serviço contratado pelo cliente. A multa é aplicada quando uma reclamação levada pelo consumidor à agência não é solucionada pela operadora no prazo de cinco dias úteis dado pelo órgão. "Em um caso de negativa de cobertura, a multa vai de R$ 80 mil a R$ 100 mil por ocorrência", exemplifica o diretor-presidente da ANS. Ele, afirma, porém, que o instrumento mais eficaz contra as negativas de cobertura praticadas indevidamente pelas operadoras continua a ser a suspensão da comercialização de planos, iniciada há dois anos e praticada trimestralmente. "A multa é um instrumento importante, mas resolve pouco para o consumidor, o resultado é tardio. O que tem mais efeito é a mediação de conflitos feita pela ANS, de exigir que a operadora resolva o problema apresentado pelo cliente. O critério para definição de quais planos são suspensos é exatamente o índice de resolução das reclamações", diz ele...

Município reduz em até 100% multas e juros dos tributos vencidos

A Câmara Municipal de Petrolina,  aprovou nesta terça - feira (07), o projeto de  lei, de iniciativa do Executivo municipal, que concederá descontos nas multas/juros de até 100% para os tributos municipais que se encontram vencidos.

O Prefeito Julio Lossio,  deve sancionar hoje o respectivo projeto, e amanhã ocorrerá a publicação...

Oi abandona "liberdade" e passa a cobrar multas

A Oi resolveu abrir exceções em relação à "liberdade" que a tornou famosa. A operadora venderá aparelhos subsidiados e planos sujeitos a multa por cancelamento, informa a Info Online. Até então, o cliente podia escolher o plano e, se de repente mudasse de ideia, tinha direito de desistir dele, trocar ou simplesmente pular para outra operadora. Agora, isso permanece apenas em parte, pois serão criadas alternativas com punições, os planos de fidelização.

A Info exemplifica com a promoção de natal do plano "Fale à Vontade", que carrega uma multa de R$ 358 ao usuário, caso queira cancelar. O valor passa a ser proporcional à quantidade de dias que faltarem para se chegar aos 12 meses contratados - e o cliente ainda perde todos os benefícios do plano imediatamente. Quanto aos aparelhos, também serão adotados dois modelos. Sem contrato, sai por um preço, com contrato, haverá descontos - como fazem todas as outras operadoras. Eles devem chegar às lojas no início de 2012, só falta terminarem as negociações da Oi com os fabricantes.

"Hoje, quando o consumidor pensa em telefonia móvel, antes de pensar em um plano, ele pensa no aparelho que quer, seja um iPhone, um Samsung Galaxy ou um iPad", disse à Info o diretor de Segmentos de Varejo da operadora, Maxim Medvedovsky. "Entendemos que a Oi não podia ficar fora desse movimento." Acontece que a nova postura contraria a ideologia que ajudou a colocar a empresa no mercado. Em 2009, ela chegou a veicular uma campanha intitulada "Multa não", dizendo que "multar os consumidores era o absurdo dos absurdos"...

Dilma e Serra já pagaram R$ 63 mil em multas aplicadas pela Justiça Eleitoral

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aplicou 28 multas por propaganda irregular contra a presidente eleita Dilma Rousseff (12), o candidato do PSDB José Serra (9) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (7).

As multas somam R$ 175,5 mil, sendo que R$ 63 mil já foram pagos...

A indústria das multas de trânsito

Sempre ouvimos dizer que há uma indústria de multas de transito no Brasil. Os municípios, estados e mesmo a União estão se informatizando para aumentar cada vez mais o índice de multas possíveis.

Estão criando vários pardais (câmeras), nos mais diversos lugares, tanto em rodovias como nas cidades. Como se não bastasse, estão também multando motoristas com as mais diversas infrações, as quais nem os motoristas sabem da existência. Enfim, literalmente estão inventando multas...

IPTU atrasado poderá ser pago sem juros e multas

A Prefeitura de Juazeiro através da Secretaria de Fazenda (SEFAZ) dará início nesta quarta-feira (06) a entrega de informativos de débitos referentes ao Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) e taxas imobiliárias de 2010.  

Os contribuintes que receberem o comunicado têm até 15 de outubro para quitarem os débitos sem juros e multas. Com o documento recebido o devedor poderá efetuar o pagamento em qualquer agência bancária e desejando parcelar o valor, deverá dirigir-se ao Serviço de Atendimento ao Municipal (SAM) localizado no antigo prédio da Prefeitura, podendo a quantia ser dividida em até 3 parcelas. ..

Multas de Lula já equivalem a uma viagem para Copa

Em 2010, o presidente Lula já foi multado 6 vezes por propaganda eleitoral antecipada. As multas perfazem um valor total de R$ 42,5 mil. Frente aos R$ 157 milhões que o PT pretende usar na campanha de Dilma Rousseff à Presidência, esse valor parece irrisório. Nas ruas, porém, ele desperta a imaginação dos eleitores. O valor equivale a 84 salários mínimos. Com esse dinheiro, um cidadão comum pode comprar 190 cestas básicas, garantindo sua alimentação por mais de 15 anos. Além disso, a quantia paga uma viagem completa à Copa, com ingressos para todos os jogos. E o que acontece se Lula não pagar as multas? A curto prazo, nada. Mesmo depois de todos recursos jurídicos e com uma decisão definitiva dos tribunais, a quantia ainda pode ser incluída na dívida ativa da União. (Folha)
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Usuários do “Oi Velox” deverão ter direito a cancelamento isento de multas

Os usuários do serviço de acesso à internet em banda larga “Oi Velox” deverão ter assegurado o direito de cancelamento do contrato independente do pagamento de multas caso a Justiça conceda, liminarmente, a antecipação de tutela solicitada em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Aurisvaldo Sampaio. No documento, ele requer que a Telemar Norte Leste S/A seja, em caráter liminar, obrigada a se abster de cobrar qualquer espécie de valor do consumidor que solicite cancelamento ou migração para plano inferior ao contratado para acesso à internet. Isso, explica o promotor de Justiça, porque o consumidor não pode ser obrigado a se manter vinculado a um serviço pelo qual não tenha mais interesse.

De acordo com Aurisvaldo Sampaio, a Telemar está exigindo dos clientes do “Oi Velox” um prazo mínimo de permanência de 12 meses no serviço. Caso o usuário decida rescindir o contrato ou migrar para um plano inferior, critica o promotor, ele é obrigado a pagar multa de R$300,00. A própria Telemar admite que estipula cláusula de fidelidade para que o consumidor do pacote promocional permaneça um tempo mínimo vinculado à empresa, informa o representante do Ministério Público estadual, esclarecendo que, mesmo a empresa resistindo em admitir tratar-se de multa, a natureza jurídica dessa cobrança não é outra. Para ele, a conduta da Telemar é abusiva e, por isso, deve ser combatida. ..