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07 de Maio de 2024

Foram encontrados 94 registros para a palavra: liminar

UPB seguirá mobilizada pela desoneração da folha dos municípios após liminar que derruba o benefício

Após decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração da folha das prefeituras, a União dos Municípios da Bahia (UPB) vem a público reforçar a importância do benefício para o equilíbrio fiscal dos municípios, que prestam serviços públicos e deveriam ser passíveis de regime diferenciado.

O ministro Zanin concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633 proposta pelo Governo Federal, após a desoneração ser aprovada com amplo apoio do Congresso Nacional, diante da crise vivenciada pelos governos locais...

Após ação do MPBA, liminar judicial suspende contratação de Gusttavo Lima para festa da padroeira de Campo Alegre de Lourdes

A Justiça deferiu a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia, contra o Município de Campo Alegre de Lourdes, que pediu a proibição do show do cantor Gustavo Lima, previsto para a festa da Padroeira Nossa Senhora de Lourdes, que será realizado no dia 9 deste mês.


Na ação o MPBA, manifestou “desproporcionalidade entre as ações prioritárias do Município de Campo Alegre de Lourdes e o evento festivo, sobretudo diante do expressivo valor de R$ 1,3 milhões para a apresentação de uma única banda”...

Justiça derruba liminar, e TV de Collor fica mais perto de perder parceria com Globo em Alagoas

A Globo conseguiu uma vitória na Justiça nesta quarta-feira (3) e conseguiu derrubar a liminar que obrigava a emissora renovar contrato de afiliação até 2028 com a TV Gazeta de Alagoas, pertencente ao ex-presidente Fernando Collor de Mello.

A reportagem teve acesso a decisão, proferida pelo desembargador de plantão da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de Alagoas, Paulo Zacarias. O magistrado afirma que nenhuma empresa pode ser obrigada a ter um negócio com outra que não deseja...

Juiz concede liminar em favor de comunidades no caso de grilagem em Angico dos Dias, em Campo Alegre de Lourdes (BA)

O juiz da Vara Cível da Comarca de Remanso (BA) concedeu uma liminar de reintegração de posse em favor das cinco comunidades tradicionais de fundo de pasto Angico dos Dias, Açu, Baixão Novo, Baixão Grande e Baixãozinho, localizadas no Distrito de Angico dos Dias, em Campo Alegre de Lourdes (BA).

Desde o dia 25 de agosto deste ano, as comunidades têm denunciado a derrubada de mata nativa e início de uma construção na área de fundo de pasto...

Justiça concede liminar que evita bloqueio nas BRs 407 e 428 em Petrolina nesta sexta (16)

Em decisão favorável à União, a titular da 17ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues, estabeleceu que manifestantes não podem interditar trechos das rodovias federais BR-407 e BR-428, localizadas nas saídas da cidade de Petrolina, no Sertão de Pernambuco.

Os manifestantes estavam programando novo protesto para esta sexta (16) para reivindicar a retomada da conclusão das obras da P- 638, que liga as duas BRs e dá acesso aos projetos de irrigação da região. Porém nesta sexta acontece a abertura dos festejos juninos do munícipio. Segundo a juíza, a decisão visa a  garantir o fluxo do trânsito no local...

Desembargador do TJ-BA defere liminar para instalação de CPI do MST na AL-BA

O desembargador Cássio Miranda, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deferiu o pedido de liminar realizado pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL), em mandado de segurança, e determinou a imediata instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ocupações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no interior da Bahia.

"Amparados pela previsão legal constante no Regimento Interno da Assembleia Legislativa e, principalmente, diante da previsão constitucional de reprodução obrigatória, razão assiste ao Deputado Estadual impetrante quanto ao direito de ter criada a CPI para investigar os atos pretendidos, razão pela qual concluo pela existência da relevância do fundamento a ensejar o deferimento da tutela pretendida", diz a decisão...

Em decisão liminar, o SINSERP prova regularidade do processo eleitoral

No último dia 08/03/2023, o Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro-BA., Dr. Cristiano Queiroz analisou pedido de liminar formulado por Adegivaldo Mota da Silva para suspender o processo eleitoral do SINSERP, alegando que não teria ocorrido publicação do Edital e que não teria havido o cumprimento dos prazos por parte da Direção do Sindicato.

De forma contrária, o Dr. Cristiano, após receber a Defesa do SINSERP, concordou com a entidade sindical e indeferiu o pedido de liminar formulado por Adegivaldo Mota da Silva...

Secretaria de Educação de Petrolina cumpre liminar obtida pelo Sindsemp e devolve valores dos descontos indevidos de servidores

Depois da atuação do Sindsemp, que obteve na Justiça uma liminar que proíbe os descontos previdenciários no pagamento do 1/3 de férias dos servidores públicos municipais de Petrolina, os trabalhadores da educação foram ressarcidos nesta quinta-feira (29).

A Secretaria Municipal de Educação seguiu o que determinava a decisão e assim, o direito da categoria foi assegurado...

Defensoria obtém liminar e transporte em Juazeiro e Paulo Afonso será gratuito no 2º turno das eleições

A atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA para garantir o direito ao transporte gratuito à população hipossuficiente no segundo turno das Eleições 2022 não para! Na tarde desta quinta-feira, 27, a Instituição obteve mais uma liminar favorável à Ação Civil Pública – ACP ajuizada e, agora, o município de Paulo Afonso também terá que suspender a cobrança da tarifa de ônibus no próximo domingo, dia 30, para que os cidadãos possam se deslocar até os locais de votação e, assim, exercer a sua cidadania.

Em Juazeiro a liminar só foi concedida na manhã desta sexta-feira (28) em decisão assinada pelo Juiz José Goes Silva Filho titular da Primeira Vara da Fazenda Pública de Juazeiro (Veja aqui). A Ação que beneficiará milhares de eleitores que, inclusive, residem em zona rural e em bairros mais distantes de zonas eleitorais”, foi impetrada pelo defensor público e coordenador da 5ª Regional da DPE/BA, André Cerqueira Lima...

STF inicia julgamento de liminar que restringiu venda de armas; quatro ministros votam favorável

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a decidir hoje (16), pelo plenário virtual, se referendam a decisão do ministro Edson Fachin que restringiu os efeitos de decretos presidenciais que regulamentaram o Estatuto do Desarmamento.

Até as 14h30 quatro ministros se manifestaram pela manutenção das restrições. Além de Fachin, votaram no mesmo sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. O julgamento está previsto para finalizar na terça-feira (20)...

Cabrobó: MPPE obtém decisão liminar para que município respeite horário de término das festividades de São Pedro

A 1ª Vara da Comarca de Cabrobó deferiu pedido de antecipação de tutela da Promotoria de Justiça local na Ação Civil Pública (ACP) e decretou, em caráter liminar, que o município observe o horário de término do evento de São Pedro, nos dias 29 e 30 de junho, às 3h30, conforme Lei Estadual nº 14.133\2010 (art. 4º), Portaria da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (art. 3º) e digressões externadas pelo Comandante da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM).

Ainda segundo a decisão, a gestão municipal também deverá diligenciar na obtenção do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros (AVCB)...

Reviravolta: TJBA suspende decisão liminar que proibiu prisão em flagrante de espadeiros em Senhor do Bonfim

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) acatou mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público estadual, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, e suspendeu decisão liminar, proferida pela Vara Criminal de Senhor do Bonfim, que proibiu autoridades policiais civis e militares de realizarem prisão em flagrante, no dia 23 de junho, de pessoas que estejam participando da 'guerra de espadas' na cidade. A decisão foi proferida na manhã desta quinta-feira (23) pelo juiz plantonista de 2º Grau Álvaro Marques Filho.

Segundo o magistrado, “não há como o Poder Judiciário conceder salvo-conduto às pessoas que estiverem portando ou empregando o uso do artefato conhecido como ‘espada”. Há de salientar que o ponto nodal deste pedido antecipatório ultrapassa a questão sobre a ‘espada’ ser ou não uma arma de fogo, para também considerar a proibição do uso de um objeto que causa risco à integridade física dos cidadãos”...

Governo derruba liminar que poderia atrasar privatização da Eletrobras

A Advocacia-Geral da União obteve na manhã desta segunda-feira uma decisão favorável do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e derrubou uma liminar que havia suspendido realização da assembleia de Furnas prevista para ocorrer hoje.

Foi o próprio presidente do TJ-RJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueiredo, que concedeu a decisão favorável ao governo...

Decisão liminar do TJBA julga ilegal greve dos professores municipais e Prefeitura de Juazeiro garante respaldo legal sobre reajuste salarial da categoria

A atuação rápida e eficiente da Procuradoria Geral do Município (PGM) foi determinante para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) julgasse procedente em favor da Prefeitura de Juazeiro a ação declaratória de ilegalidade da greve dos professores municipais, com pedido liminar.

Nesta quarta-feira (30), a Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos deferiu a antecipação de tutela e determinou "que os servidores públicos vinculados à Secretaria de Educação do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO retornem ao trabalho, no dia seguinte à intimação desta decisão, com a suspensão do movimento grevista deflagrado pela APLB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, cessando-se qualquer ato de paralisação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser revertida em favor do Ente Municipal, sem prejuízo da majoração na hipótese de comprovada resistência, ficando, ainda, o Município autorizado a descontar da folha de pagamento os dias não trabalhados, a partir do descumprimento desta ordem judicial"...

Pernambuco: Liminar que garantia direito de cultivar maconha para fins medicinais é derrubada

A decisão liminar que garantia à Associação Amme Medicinal cultivar, produzir, importar e pesquisar produtos derivados da Cannabis para fins medicinais foi derrubada pelo Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, da 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF-5) na última semana. A autorização tinha sido aprovada em decisão da 12ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco em novembro de 2021.

A Amme Medicinal é uma entidade não-governamental, sem fins lucrativos, que realiza abordagem terapêutica por meio do uso medicinal da Cannabis. A luta pelo acesso ao cultivo, tratamento e informação acerca da planta tem a intenção de possibilitar tratamentos para milhares de pessoas, melhorando a qualidade de vida e reduzindo os valores dos remédios. ..

Justiça concede medida liminar contra a Coelba em obra de implantação de rede de água para abastecer o Conjunto Penal de Juazeiro

A 1ª Vara de Fazenda Pública de Juazeiro concedeu uma medida liminar determinando que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) realize, imediatamente, o aumento de tensão nas contas contrato do Conjunto Penal de Juazeiro, para que haja a efetivação do abastecimento de água no presidio. A ação foi movida pelo Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE), sob pena de multa em caso de desobediência.

A obra da rede de abastecimento de água do Conjunto Penal de Juazeiro, com investimentos de mais de R$ 1 milhão, pretende colocar um ponto final na dependência de carros-pipa na penitenciária, a qual vem sendo mantida com água através desse abastecimento precário desde a sua implantação. O serviço é feito através de parceria entre o SAAE, a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) e Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (SEAP). Atualmente, o presídio é abastecido por 12 carros-pipa diariamente...

Petrolina: MPPE obtém decisão liminar para declarar indisponibilidade de terreno público leiloado de forma irregular

A Vara da Fazenda Pública de Petrolina deferiu pedido de antecipação de tutela da Promotoria de Justiça de Petrolina na ação civil pública número 0008618-70.2021.8.17.3130 e decretou, em caráter liminar, a indisponibilidade de um terreno localizado no Loteamento Vila Débora. Em razão dessa decisão, o imóvel fica bloqueado até que a Justiça se manifeste de forma definitiva sobre os pedidos do MPPE, que incluem a declaração da nulidade do ato de leilão do terreno e a reincorporação do bem ao patrimônio público municipal.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sustenta, na ação, que o município se desfez do terreno de maneira irregular ao efetuar a venda por meio de leilão, pelo valor de R$ 20.750,00. De acordo com a Promotoria de Justiça de Petrolina, o imóvel, de 1.600 metros quadrados de área, constava desde 1993 como espaço público destinado a equipamentos comunitários conforme a escritura e contrato de cessão de direitos firmado entre o município e uma incorporadora...

STJD cassa liminar e impede presença da torcida em jogos do Flamengo

O Flamengo não poderá mais contar com a presença da torcida nos próximos jogos, após o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) cassar nesta quinta-feira (16) uma liminar que permitia que o time realizasse partidas no Maracanã com a presença de público.

A decisão foi tomada um dia após o time carioca entrar em campo pela Copa do Brasil, contra o Grêmio, com a presença de mais de 6 mil torcedores no Maracanã. O clube esperava ter torcedores também no jogo do próximo domingo (19), contra o mesmo adversário, pelo Campeonato Brasileiro...

Junior Gás consegue liminar para voltar à Câmara de Vereadores de Petrolina, após ter mandato cassado

Júnior Gás (Avante), que há semanas estava afastado da Câmara de Vereadores de Petrolina após determinação judicial, vai retornar à Casa Legislativa após conseguir uma liminar do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Recife nesta terça-feira (14), autorizando seu retorno. A notícia foi dada pelo próprio vereador, que causou alvoroço ao aparecer na sessão plenária desta terça-feira (14).

A notícia foi comemorada por grande parte dos colegas vereadores, que interromperam o andamento da sessão. Apesar disso, o presidente da Casa, Aero Cruz (MDB), declarou que a Câmara não foi notificada oficialmente pela Justiça, portanto, não poderia permitir que Junior retornasse imediatamente às funções...

TRF5 derruba liminar do estado do Ceará que exigia teste ou vacinação completa

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) derrubou a liminar que dava direito ao Ceará de exigir teste negativo ou vacinação completa contra a covid-19 de passageiros de voos com destino ao estado.

Na decisão, o desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior afirmou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já trata das medidas preventivas a serem adotadas nos aeroportos e voos, entre elas o uso de máscaras e medidas de distanciamento...

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