RedeGN - Justiça concede medida liminar contra a Coelba em obra de implantação de rede de água para abastecer o Conjunto Penal de Juazeiro

Justiça concede medida liminar contra a Coelba em obra de implantação de rede de água para abastecer o Conjunto Penal de Juazeiro

A 1ª Vara de Fazenda Pública de Juazeiro concedeu uma medida liminar determinando que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) realize, imediatamente, o aumento de tensão nas contas contrato do Conjunto Penal de Juazeiro, para que haja a efetivação do abastecimento de água no presidio. A ação foi movida pelo Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE), sob pena de multa em caso de desobediência.

A obra da rede de abastecimento de água do Conjunto Penal de Juazeiro, com investimentos de mais de R$ 1 milhão, pretende colocar um ponto final na dependência de carros-pipa na penitenciária, a qual vem sendo mantida com água através desse abastecimento precário desde a sua implantação. O serviço é feito através de parceria entre o SAAE, a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) e Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (SEAP). Atualmente, o presídio é abastecido por 12 carros-pipa diariamente.

De acordo com o documento da decisão, para a efetivação do abastecimento de água no presidio, há necessidade de aumento de carga elétrica no maquinário atinente às contas contratos n.ºs 70019442 e 18173298. O SAAE requereu o aumento de carga desses contratos mencionados e em mais outras duas contas contrato, pedido que foi negado pela Coelba.

"A negativa do aumento de tensão, conforme requerido, acarreta danos irreparáveis, que, além de onerar o estado para realização do fornecimento de água mediante carros-pipa, fere a dignidade da população carcerária e trabalhadores do complexo penitenciário, inviabilizando a estes o acesso à água potável. Reitera que houve o investimento estatal para o fornecimento de água encanada, dependendo, tão somente, do aumento de tensão, a cargo da distribuidora de energia", diz um trecho do documento.

Na decisão, o juiz José Goes Silva Filho considerou que: "A energia elétrica é um bem essencial e a sua prestação de maneira ineficiente fará com que o abastecimento de água, serviço básico, essencial e indispensável à população carcerária, sofra solução de continuidade, o que já tem acontecido, visto que o abastecimento tem sido realizado através de carros pipa, água esta que sabemos não ter a mesma qualidade da água tratada que chega via tubulação, fora os riscos de atrasos e contaminação. Assim, a parte Autora precisa do aumento de carga elétrica para que possa pôr em prática o plano de fornecer água encanada ao Presídio (Conjunto Penal de Juazeiro), plano este efetuado em parceria com o Estado da Bahia que custou R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)."

Dessa forma, determinou que a Coelba realize, imediatamente, o aumento de tensão nas contas contrato do Conjunto Penal de Juazeiro, para que haja a efetivação do abastecimento de água no presidio, sob pena de em caso de descumprimento, com multa diária no valor de R$ 50 mil, e crime de desobediência e responsabilização criminal do agente faltoso.

Veja a decisão na íntegra

Da Redação RedeGN / foto: arquivo