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A atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA para garantir o direito ao transporte gratuito à população hipossuficiente no segundo turno das Eleições 2022 não para! Na tarde desta quinta-feira, 27, a Instituição obteve mais uma liminar favorável à Ação Civil Pública – ACP ajuizada e, agora, o município de Paulo Afonso também terá que suspender a cobrança da tarifa de ônibus no próximo domingo, dia 30, para que os cidadãos possam se deslocar até os locais de votação e, assim, exercer a sua cidadania.
Em Juazeiro a liminar só foi concedida na manhã desta sexta-feira (28) em decisão assinada pelo Juiz José Goes Silva Filho titular da Primeira Vara da Fazenda Pública de Juazeiro (Veja aqui). A Ação que beneficiará milhares de eleitores que, inclusive, residem em zona rural e em bairros mais distantes de zonas eleitorais”, foi impetrada pelo defensor público e coordenador da 5ª Regional da DPE/BA, André Cerqueira Lima.
A atuação para garantir este direito da população está sendo feita em todas as cidades onde a Defensoria está instalada. Todas as unidades da Instituição expediram ofícios para as Prefeituras solicitando informações sobre a gratuidade e a manutenção na quantidade na frota no segundo turno.
Além de Lauro de Freitas, que já tinha um decreto municipal garantindo a gratuidade no primeiro e no segundo turnos, os municípios de Salvador, Amargosa, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Irecê, Ribeira do Pombal e Santo Estêvão responderam à Defensoria que o transporte será gratuito e a frota será mantida em níveis normais. Em Alagoinhas e Esplanada, a suspensão da tarifa foi garantida após atuação extrajudicial feita pelos(as) defensores(as) públicos(as) que atuam nas cidades.
“Nosso objetivo é garantir este direito de forma administrativa ou extrajudicial, mas, no caso dos municípios que tentamos mediar o diálogo e não foi possível chegar a um acordo, estamos adotando as medidas judiciais”, explicou a defensora que atua na Assessoria do Gabinete da DPE/BA e está envolvida nesta articulação institucional, Fernanda Morais.
Da redação Rede GN
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