Artigo - A SEGURANÇA JURÍDICA,  decurso de tempo e situação consolidada. PARTE VI

Sob o tema de SEGURANÇA JURÍDICA, já abordamos aspectos importantes que lhe dão suporte e protege o administrado contra atos da Administração Pública, que se valem do poder discricionário de revisar os seus atos que possuam indícios de ilegalidade, principalmente aqueles atos referidos na Súmula 473 do STF, a qualquer tempo.

Essa Súmula, editada em 1969, estabeleceu que a Administração pode anular os seus próprios atos que possuam indícios de ilegalidades, ou revoga-los por conveniência ou oportunidade, a qualquer tempo, o que contraria dispositivos da Constituição de 1988, promulgada 19 (dezenove) anos depois da entrada em vigor da citada Súmula, consubstanciando-se em Constituição Cidadã, por garantir direitos fundamentais da pessoa, sustentados nos princípios constitucionais do DIREITO ADQUIRIDO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e da BOA-FÉ do servidor, que não pode ser penalizado por inércia da Administração em sanar os seus atos praticados ilegalmente, ou irregulares, a qualquer tempo e ao seu bel prazer. ..

Família feita refém é libertada, e suspeitos de tráfico são presos na Santa Cruz em Salvador

Seis pessoas (três adultos e três crianças) foram libertadas por equipes da Polícia Militar, na tarde deste domingo (2), no bairro de Santa Cruz, Complexo do Nordeste de Amaralina, em Salvador. Dois suspeitos de tráfico que fugiram após confronto com a PM e fizeram a família refém (leia mais sobre o caso aqui) acabaram presos.

De acordo com informações da Secretaria de Segurança Pública, a negociação durou cerca de 2h. A casa usada como esconderijo, localizada na comunidade de Sucupira, foi cercada e a rendição, negociada...

A segurança jurídica e sua relação com a boa-fé Parte V

*Josemar Santana

Indiscutivelmente, a SEGURANÇA JURÍDICA, conforme Gisele Leite, em artigo postado em redes sociais, no dia 18 de junho de 2018, sob o título CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE SEGURANÇA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, apesar de constar raras vezes explicitada no ordenamento jurídico brasileiro e não possuir uma precisa e completa definição legal, é princípio constitucional, porque está evidenciado no caput do artigo 5º da Constituição Federal e também no seu inciso XXXVI, assegurando que “a lei não prejudicará o DIREITO ADQUIRIDO, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (destaquei em maiúsculas), valendo acrescentar ainda que o inciso XXXIX do artigo 5º citado, estabelece que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, o que significa importante exemplo do tratamento dado à SEGURANÇA JURÍDICA, em âmbito constitucional...

Estouramentos da Compesa danificam obras da prefeitura e fazem esgotos voltar para casas do Santa Luzia

O alívio trazido a milhares de famílias beneficiadas com a recuperação da bacia do Dom Avelar foi interrompido pelos estouramentos na rede da Compesa. Isso porque o cenário limpo das ruas - registrado graças às obras da prefeitura - foi modificado depois que a tubulação da Compesa se rompeu no bairro Santa Luzia. Após o rompimento, os esgotos têm transbordado e retornado para dentro das moradias.

De acordo com o diretor presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina (Armup), Rubem Franca, um poço de visita que já havia sido totalmente recuperado pela prefeitura foi danificado após três estouramentos consecutivos, entre os meses de março e abril...

"É preciso incluir as trabalhadoras domésticas em grupo prioritário de vacinação contra Covid-19", indica a deputada Olívia Santana

A deputada estadual Olívia Santana indicou ao governador Rui Costa a inclusão das trabalhadoras domésticas na categoria de profissionais prioritários para a vacina contra a Covid-19 na Bahia. 

De acordo com a deputada, a pandemia aprofundou as desigualdades, principalmente para a população negra e mais carente, que vem sofrendo com maior intensidade os impactos da crise sanitária, seja no adoecimento, seja no número de mortes. ..

Ator José Lírio Costa lança experimento híbrido de um conto do escritor petrolinense Antonio de Santana Padilha  

"Colecionador de Semelhanças" é o nome do experimento híbrido baseado no conto homônimo do escritor petrolinense Antonio de Santana Padilha (1904-1981) que está disponível para acesso no Youtube: https://youtu.be/GZpXGO6fziY.

Aprovado no edital de Criação, Fruição e Difusão da Lei Aldir Blanc (LAB) do estado de Pernambuco (PE), o projeto conta com a interpretação do ator e performer José Lírio Costa, além da direção e filmagem de Thom Galiano.   ..

Serra da Santa: santuário recebe mutirão de limpeza da Prefeitura de Petrolina

Às margens da BR-428, a Serra da Santa, em Petrolina, é um importante local de fé e devoção. O tradicional santuário está localizado na saída da cidade, 25 km de distância do centro urbano. Dada a importância religiosa do local, a prefeitura realizou um mutirão de limpeza na comunidade.

Cerca de 40  profissionais da limpeza e manutenção urbana realizaram através do programa “Cidade Mais Linda” a capina, catação, poda, pintura e a remoção de resíduos do santuário e comunidade ao redor. Também foi feita a manutenção da iluminação pública com o programa “Mais Luz”. ..

Petrolina: Codevasf entrega centenas de kg de peixes na semana santa

Nesta semana, como já virou tradição, a 3ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba, Codevasf, distribuiu centenas de peixes às famílias carentes de Petrolina, Lagoa Grande e Cabrobó. Ao todo foram mais de 600 peixes das espécies tilapia e tambaqui.

Em Petrolina, foram entregues peixes na Casa de Passagem Bom Samaritano, Casa Geriátrica, Casa Sementes do Amanhã, Centro de Recuperação Evangélico Livres Pra Servir (CRELPS), Casa Lar, Transforma Petrolina e Aliança do Bem, em Lagoa Grande foram entregues nas comunidades de Baixa do Gato e Sítio Deca do Céu, já em Cabrobó, os moradores de Alto do Bonitinho, Alto da Temperatura e Beira do Rio foram beneficiados...

Feliz Páscoa

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PRF intensifica fiscalização na Operação Semana Santa a partir desta quinta (01)

Começa nesta quinta-feira (01) e segue até o domingo (04) a Operação Semana Santa da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que busca promover a mobilidade e a segurança viária nas rodovias federais de Pernambuco.

A fiscalização será ampliada nos locais e horários de maior incidência de acidentes graves e de criminalidade, para garantir mais segurança, conforto e fluidez no trânsito...

Covid-19: Sessão na Câmara de Feira de Santana é encerrada após testes positivos feitos em vereadores, servidores e jornalistas

A sessão desta quarta-feira (31) na Câmara Municipal de Feira de Santana foi suspensa, depois que resultados de testes da Covid-19 feitos em vereadores, servidores e jornalistas que cobrem as atividades da Casa apontaram mais de 20 pessoas positivadas.

Ao todo, 42 pessoas foram testas e metade deu resultado positivo. Após a sessão desta quarta ser encerrada, a ordem do dia foi adiada para a próxima segunda-feira (5)...

Prefeitura de Juazeiro paga servidores antes da Semana Santa

A Prefeitura de Juazeiro antecipou o pagamento do salário dos servidores públicos municipais do mês de março. Os efetivos, contratados e comissionados serão pagos nesta quarta-feira (31).

A partir de agora a data adotada pela Prefeitura para o pagamento dos servidores municipais será sempre o último dia útil de cada mês, com exceção dos funcionários das Secretárias de Educação e de Saúde, que adotam calendários próprios...

Semana Santa: Tradicional mercado no Centro de Petrolina é opção para compra de peixes

A tradicional Praça do Peixe, localizada no Centro de Petrolina, é uma boa opção para quem quer comprar peixes e levá-los à mesa nas refeições nesse período de Páscoa. Os comerciantes estão preparados para melhor atender os consumidores, com a diversidade de espécies. As mais procuradas são Tambaqui, Curimatã, Tilápia, Piau e Surubim, os preços variam entre R$ 20,00 e R$35,00.

Cerca de cinco famílias comercializam os pescados na Praça. O volume comercial dessas espécies é de 15 toneladas anualmente, mas durante esse período o índice aumenta cerca de 50% por dia. “Estamos tomando todos os cuidados para evitar aglomeração e respeitando as orientações dos órgãos de saúde. É importante para gente realizar a comercialização em alta nesse período que incentiva o consumo de peixe, além de ofertar alimentos saudáveis e com preços acessíveis a população”, pontuou Cláudio José dos Santos...

Juazeiro: Coleta de lixo não funcionará sexta-feira santa, sendo restabelecida na data posterior, conforme calendário

Em função do feriado da sexta-feira da paixão, dia 02 de abril, os serviços de Coleta de Lixo Domiciliar em Juazeiro não funcionarão nesta data. É importante, portanto, que o lixo domiciliar nos bairros com coleta programada para esta sexta-feira, dia 2 de abril, feriado da páscoa, não seja descartado e somente colocado nos pontos de coleta na data seguinte, conforme o calendário já estabelecido para as áreas incluídas.

Obedecendo ao calendário, já de conhecimento das comunidades, o lixo que deixará de ser coletado na sexta-feira (2) será recolhido na data posterior programada para a localidade...

Diocese de Petrolina realizará coleta de gêneros alimentícios na Quinta-feira Santa

Nesta  Quinta-feira (01), dia em que a Igreja Católica celebra a Missa da Ceia do Senhor, as Paróquias da Diocese de Petrolina, presentes em oito municípios, realizarão uma coleta de gêneros alimentícios em favor dos mais necessitados e afetados pela atual crise sanitária e humanitária.

A coleta é um pedido de Dom Francisco Canindé Palhano, Bispo de Petrolina, prevista no Decreto 002/2021 sobre as celebrações da Semana Santa em tempo de pandemia:..

Governo da Bahia define medidas restritivas para as regiões de Juazeiro e Senhor do Bonfim durante Semana Santa

As regiões de Juazeiro e Senhor do Bonfim terão medidas restritivas entre as 12h de 1º de abril e as 5h de 5 de abril. No período apenas os serviços essenciais devem funcionar em 22 municípios. A decisão do Governo do Estado e prefeituras tem o objetivo de frear a disseminação da Covid-19.

As medidas valem para os municípios de Andorinha, Antônio Gonçalves, Campo Alegre de Lourdes, Campo Formoso, Cansanção, Canudos, Casa Nova, Curaçá, Filadélfia, Itiúba, Jaguarari, Juazeiro, Nordestina, Pilão Arcado, Pindobaçu, Ponto Novo, Queimadas, Remanso, Senhor do Bonfim, Sento Sé, Sobradinho e Uauá. O decreto com as restrições será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (30). ..

Diocese de Petrolina emite comunicado sobre as celebrações da Semana Santa

Gildo Monteiro Júnior Articulador da Pastoral da Comunicação da Diocese de Petrolina encaminhou a Rede GN atendendo orientação de Dom Francisco Canindé Palhano, Bispo de Petrolina, o Decreto 002/2021 que dispõe sobre a vivência da Semana Santa na Diocese de Petrolina, a partir do Decreto Estadual em vigor e do plano de convivência do Governo de Pernambuco que terá início na próxima quinta-feira (01/04).

“Pedimos, por obséquio, a divulgação do Decreto Episcopal na íntegra ou reforçando os trechos mais relevantes, a fim de que o povo de Deus, necessitado também do alimento espiritual nesse tempo difícil, possa participar ativa e piedosamente das celebrações da Semana Santa, especialmente do Tríduo Pascal” declarou Gildo Monteiro...

Comércio de Juazeiro reabre nesta segunda e volta a fechar durante o feriado da Semana Santa

A Prefeitura de Juazeiro vai seguir o novo Decreto Estadual, publicado em edição extraordinária neste domingo (28). As atividades comerciais voltam a funcionar normalmente nesta segunda-feira (29) até 1º de abril.  Neste período o toque de recolher continua valendo das 18h às 5h da manhã. 

A partir das 18h do dia 1º até às 5h do dia 5 de abril, período correspondente ao feriado da Semana Santa, o comércio volta a fechar. Neste período, só atividades essenciais como farmácias e serviços de saúde poderão funcionar. ..

A Segurança Jurídica pela Incidência da Prescrição e Decadência no Processo Administrativo - PARTE III

*Josemar Santana

Aqui, a abordagem do tema SEGURANÇA JURÍDICA vai tratar da incidência da Prescrição e da Decadência no Processo Administrativo, lembrando que na PARTE I tratamos da força que tem O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA sobre o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, tendo em vista a obediência ao PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e na PARTE II tratamos da EVOLUÇÃO e da IMPORTÂNCIA da SEGURANÇA JURÍDICA, tema que vem ganhando notoriedade nas decisões judiciais, seja em nível de juízo monocrático, seja em nível de juízo colegiado (de Tribunais)...

Praça do Peixe tem opções de pescado para os petrolinenses na Semana Santa

Tradição na Quaresma, o consumo de peixes já está aumentando em Petrolina e os comerciantes da Praça do Peixe estão na expectativa de aumento das vendas neste período.

Os peixes mais procurados podem ser encontrados por diferentes valores. Quem for até o local, pode encontrar Tambaqui por R$ 18,00; a Tilápia custa R$ 20,00; o Piau está por R$ 25,00; e o Surubim pode ser comprado por R$ 35,00...