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02 de Junho de 2024

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UPB cita Lei Complementar 165 para afirmar que municípios contestarão queda na receita na justiça

A decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), publicada na última semana de 2022, que reduz o coeficiente para repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a 101 cidades baianas, pegou de surpresa os prefeitos. A União dos Municípios da Bahia (UPB) explica que a Lei Complementar 165/2019 garante o congelamento do FPM até que um novo censo seja realizado no país. Entretanto, na data da publicação normativa, o IBGE divulgou que apenas 82% dos domicílios na Bahia tinham sido recenseados, o que leva a UPB a orientar os municípios a recorrer na justiça da decisão que retira cerca de R$4,5 milhões dos municípios em um ano.

O presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá, destaca que a entidade tem dado todo o suporte jurídico aos municípios para que os prefeitos e as procuradorias municipais recorram da decisão. "A gente tinha conversado com os prefeitos do Norte e Nordeste, em Brasília, no mês de dezembro e a expectativa era da certeza de que a Lei Complementar 165 seria considerada pelo TCU. Infelizmente fomos surpreendidos, com essa decisão e estamos orientando os municípios a recorrer na justiça com pedido liminar, embasados na lei"...

Justiça aceita denúncia e Daniel Alves é suspeito de abuso sexual

A Suprema Corte da Catalunha aceitou a denúncia feita por uma mulher contra o lateral brasileiro Daniel Alves, de 39 anos. O jogador do Pumas é acusado de abusar de uma mulher durante uma festa em uma boate em Barcelona no final do ano passado.

O processo foi aberto no tribunal após uma denúncia da polícia, após um suposto crime de abuso em uma casa noturna na região de Barcelona no final de dezembro. Apesar de não citar nominalmente o brasileiro, o processo se refere a Daniel, segundo informação da agência Reuters...

UPB cita Lei Complementar 165 para afirmar que municípios contestarão queda na receita na justiça

A decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), publicada na última semana de 2022, que reduz o coeficiente para repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a 101 cidades baianas, pegou de surpresa os prefeitos. A União dos Municípios da Bahia (UPB) explica que a Lei Complementar 165/2019 garante o congelamento do FPM até que um novo censo seja realizado no País. Entretanto, na data da publicação normativa, o IBGE divulgou que apenas 82% dos domicílios na Bahia tinham sido recenseados, o que leva a UPB a orientar os municípios a recorrer na justiça da decisão que retira cerca de R$4,5 milhões dos municípios em um ano.

O presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá, destaca que a entidade tem dado todo o suporte jurídico aos municípios para que os prefeitos e as procuradorias municipais recorram da decisão. "A gente tinha conversado com os prefeitos do Norte e Nordeste, em Brasília, no mês de dezembro e a expectativa era da certeza de que a Lei Complementar 165 seria considerada pelo TCU. Infelizmente fomos surpreendidos com essa decisão e estamos orientando os municípios a recorrer na justiça com pedido liminar, embasados na lei"...

Ministério da Justiça cria o endereço eletrônico [email protected] para receber informações sobre “atentados terroristas”

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou nesta segunda-feira (9) que além das investigações em andamento, a pasta criou o e-mail [email protected] para receber informações sobre “atentados terroristas” ocorridos nesse domingo (8) em Brasília. 

Ontem, após os atos que destruíram as sedes dos três Poderes da República, Dino já havia afirmado em nota que "não haverá conivência com o crime e que todos os responsáveis responderão na forma da lei"...

Atos golpistas: Governador Jerônimo reúne áreas de Segurança e Justiça para atuação em conjunto

O governador Jerônimo Rodrigues realizou, na manhã desta segunda-feira (9), uma reunião de trabalho com as pastas de Segurança, Justiça e outras áreas estratégicas da gestão para manter a atuação conjunta de monitoramento, acompanhamento e combate aos atos antidemocráticos registrados desde domingo (8) em Brasília.

Participaram da agenda, os secretários de Segurança Pública, Marcelo Werner e da Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, além dos secretários de Gabinete, Adolpho Loyola, e de Relações Institucionais, Luiz Caetano. O comandante da Polícia Militar, Coronel Paulo Coutinho, a delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Brito, e a Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli...

Eleitor que faltou ao 2º turno tem até segunda-feira para justificar

O eleitor que não compareceu às urnas no dia 30 de outubro, data do segundo turno das eleições gerais, tem até a próxima segunda-feira (9) para justificar a ausência e assim não ficar em situação irregular junto à Justiça Eleitoral.

Quem não vota e não justifica fica sem poder emitir o certificado de quitação eleitoral e pode ficar impedido de emitir documentos de identidade ou passaporte, entre outras limitações. Isso ocorre porque o voto é obrigatório no Brasil, para quem tem entre 18 e 70 anos de idade...

Traficante foragido da Justiça é preso em Juazeiro

Um homem com um mandado de prisão por tráfico de drogas foi preso, na cidade de Juazeiro, Norte da Bahia. Ele foi encontrado durante rondas preventivas da 75ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), na quarta-feira (4).

Conforme explicou o comandante da unidade, major Éderson da Silva Cirne, uma equipe passava pelo bairro de Itaberaba e notou o nervosismo do suspeito. "Foi realizada a abordagem e, em seguida, a consulta ao Banco Nacional de Mandados de Prisão", disse...

Justiça obriga Chesf a assumir responsabilidades pelo desastre da Barragem da Pedra, município baiano de Jequié

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) obteve, no Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), decisão determinando à Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) a apresentação imediata de planos de segurança, de contingência e de recuperação das áreas afetadas pelo desastre decorrente das falhas na administração da Barragem da Pedra, na região do Município de Jequié. 

Na ação civil pública, protocolada pela PGE-BA, em 30 de dezembro de 2022, ficou demonstrada a responsabilidade da Chesf no descontrole da vazão da barragem, o que provocou inundações em cadeia, com graves consequências no meio ambiente e na vida da população. ..

Governo que tolera injustiça 'é cúmplice da criminalidade', diz Lucinha Mota, nova secretária de Justiça de Pernambuco

Escolhida pela nova governadora Raquel Lyra (PSDB) para assumir a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a professora e ativista social Lucinha Mota disse que sua história de vida a preparou para trabalhar contra o crime. Ela é mãe da menina Beatriz, que foi assassinada em 2015, aos 7 anos de idade.

"Um governo não pode tolerar a injustiça. Porque a partir do momento em que ele tolera a injustiça, ele é cúmplice da criminalidade", afirmou Lucinha ao g1, ao responder qual seria seu maior desafio na pasta...

Empossado Ministro da Justiça, Flávio Dino afirma ser “questão de honra” solucionar Caso Marielle

Solucionar definitivamente o Caso Marielle será uma das prioridades do Ministério da Justiça, afirmou o líder da pasta, Flávio Dino. Empossado nesta segunda-feira (02), o ex-governador do Maranhão fez a declaração na cerimônia de transmissão de cargo.

Durante o discurso, Dino mencionou conversa que teve com a também ministra e irmã de Marielle, Aniele Franco (Igualdade Racial), e sua mãe, afirmando ser uma “questão de honra” a resolução do crime...

Pernambuco: Lúcia Mota toma posse na Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e comenta sobre desafios da nova gestão

A governadora eleita Raquel Lyra (PSB) e sua vice, Priscila Krause (Cidadania), tomaram posse na tarde deste domingo (1º).

Na sede da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), os futuros secretários falaram sobre as expectativas para o novo governo. ..

Raquel Lyra anuncia Lucinha Mota como Secretária de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco

A ativista social e humanitária na luta por justiça e pelo respeito aos Direitos Humanos, Lucinha Mota, foi anunciada nesta sexta-feira (30) como Secretária de Justiça e Direitos Humanos do estado de Pernambuco.

O anúncio foi feito pela governadora eleita Raquel Lyra (PSDB), nesta noite, numa segunda leva de nomes que vão compor a nova gestão em Pernambuco. A redeGN manteve contato com Lucinha Mota e confirmou sua indicação para a pasta...

"Posse de Lula ocorrerá em paz", garante Dino, futuro ministro da Justiça

O fututo ministro da Justiça, Flávio Dino, garantiu que a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) "ocorrerá em paz". A afirmação foi feita em postagem no Twitter, na noite de domingo (25). "Todos os procedimentos serão reavaliados, visando ao fortalecimento da segurança. E o combate aos terroristas e arruaceiros será intensificado. A democracia venceu e vencerá", reforçou ainda o político. 

Dino está em Natal, com a família, neste feriado, mas acompanha o caso da bomba encontrada próximo ao Aeroporto de Brasília na tarde do último sábado (24). Ao longo do dia 24 e 25  fez vários comentários sobre a situação. A Polícia Civil do DF confirmou a motivação política do acusado, George Washington de Oliveira Sousa, 54 anos, informou que ele não agiu sozinho e que o plano de explodir o artefato foi feito no acampamento instalado no QG do Exército, região central de Brasília...

Justiça determina apreensão de jatinho de Wesley Safadão; artista diz ser vítima

A Justiça determinou na quinta-feira (22) a apreensão de um jatinho do cantor Wesley Safadão, supostamente para ressarcir as vítimas do empresário Francesley da Silva, conhecido como “Sheik dos Bitcoins”. Silva é investigado pela Polícia Federal por fraudes em criptomoedas e está preso desde novembro. As informações são da CNN Brasil.

De acordo com a assessoria de imprensa do artista, a WS Shows também foi uma “vítima dessa operação”...

Superior Tribunal de Justiça acata recurso e decide que Petrolina Futebol Clube ganha acesso para Primeira Divisão do Campeonato Pernambucano 2023

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva, Rio de Janeiro, acatou o recurso contra punição e manteve o  Petrolina Social Futebol Clube  na primeira divisão do Campeonato Pernambucano de Futebol, ano 2023.

O time do Petrolina havia sofrido uma punição ao clube pela escalação irregular de jogador. Com isso, a Fera Sertaneja perde 4 pontos e havia perdido o acesso para a primeira divisão do Campeonato Pernambucano. O Belo Jardim, que terminou a terceira fase na terceira posição do grupo J, estava com fica a vaga...

Futuro ministro da Justiça, Dino anuncia Edmar Camata para o comando da PRF

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Lula, Flávio Dino (PSB), anunciou nesta terça-feira (20) que o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) do novo governo será Edmar Moreira Camata. Ele assumirá o cargo em janeiro.

O anúncio do novo diretor-geral aconteceu no mesmo dia em que o atual presidente, Jair Bolsonaro (PL), exonerou Silvinei Vasques do cargo. Até janeiro, a direção da PRF ficará a cargo do Diretor-Geral Substituto (atual Diretor-Executivo), Marco Antônio Territo de Barros...

Tribunal de Justiça da Bahia funciona em regime de plantão até o dia 09 de janeiro

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) funciona em regime de plantão até às 8h, do próximo dia 09/01/2023, devido ao recesso forense, que acontece de 20 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023. O Decreto Judiciário Nº 840, de 05 de dezembro de 2022, regulamenta o funcionamento das unidades judiciárias.  

Cabe salientar que nos dias úteis funciona o plantão do recesso e, durante a suspensão do expediente regular (inclusive nos finais de semana e feriado), os serviços essenciais do TJBA funcionam a cargo do plantão unificado, com a finalidade de atender às demandas revestidas de caráter de urgência.  ..

Justiça proíbe ANTT de apreender ônibus fretados e impõe multa diária se houver descumprimento

O Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3) proibiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de realizar apreensões indevidas de ônibus sob a alegação de clandestinidade. Nova decisão foi publicada hoje (14/12) e prevê multa diária de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento da liminar. 

A decisão retoma liminar concedida inicialmente em outubro pelo Tribunal que suspendeu a aplicação da Portaria nº 27/2022, da ANTT, que definia critérios para a fiscalização do transporte interestadual de passageiros...

Justiça Federal torna Roberto Jefferson réu por tentativa de homicídio contra policiais federais

A Justiça Federal aceitou a denúncia do Ministério Público Federal e tornou o ex-deputado Roberto Jefferson réu, nesta sexta-feira (9), por tentativa de homicídio no ataque que ele promoveu no dia 23 de outubro contra policiais federais que foram prendê-lo, na cidade de Comendador Levy Gasparian, no interior do Estado do Rio de Janeiro.

A decisão desta sexta é da 1ª Vara Federal de Três Rios. Roberto Jefferson vai responder por: 4 tentativas de homicídio; crime de resistência qualificada; crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e munição de uso permitido e restrito (dois crimes condensados em um só); e posse de três granadas adulteradas...

DIA DA JUSTIÇA: TJBA FUNCIONA EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO DURANTE O FERIADO

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) funciona em regime especial de plantão nesta quinta (8) e sexta-feira (9), por conta do feriado do Dia da Justiça. Dessa maneira, o plantão ordinário, que iniciou às 18h da quarta-feira (7), vai se estender até as 8h de segunda-feira (12).

A suspensão do expediente, nos dias 8 e 9, nas unidades judiciais de primeiro e segundo graus e nos órgãos de apoio técnico administrativo do TJBA está prevista no Decreto Judiciário nº 10, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11 de janeiro de 2022.     ..

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