MPF aciona Ifba para que nomeie candidatos aprovados em concurso

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou, no dia 11 de julho, ação civil pública contra o Instituto Federal da Bahia (Ifba) para que a instituição nomeie candidatos aprovados no concurso público, realizado em 2014, para ocupar o cargo de intérprete/tradutor da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Segundo o documento, em 2011, o Ifba firmou contrato com o Centro de Surdos da Bahia (Cesba) para provimento de intérpretes, em função da demanda crescente por parte dos alunos. Em 2014, quando o cargo passou a existir no quadro de pessoal efetivo do Instituto, foi realizado concurso público para preencher as vagas, de acordo com o inciso II do art. 37 da Constituição Federal. No entanto, mesmo havendo candidatos aprovados, o contrato com o Cesba foi renovado até 2017.

A procuradora da República Vanessa Previtera, autora da ação, afirmou que “há vagas para intérpretes de Libras no Ifba, e existem candidatos aprovados em um certame que ainda é válido. A contratação de terceirizados para suprir essa necessidade é, portanto, ilegal”. O MPF já havia obtido, perante a Justiça, medida cautelar suspendendo o prazo de validade do concurso, que venceria em junho deste ano.

Quanto aos demais cargos, o MPF não conseguiu comprovar que terceirizados estejam ocupando a função de concursados.

O MPF também requereu à Justiça que a União forneça os meios necessários para que o Ifba possa nomear os candidatos; solicitou, ainda, que, caso o Instituto descumpra a recomendação, pague multa diária de R$ 10 mil...

Nomes da literatura internacional, nacional, regional e local aportam na 3ª da Feira do Livro do Vale do São Francisco esta quinta (04)

Começa nesta quinta (04) mais uma edição da Feira do Livro do Vale do São Francisco, que movimenta até domingo (dia 07 de agosto) a região com mais de 70 atividades diversificadas entre palestras, oficinas, lançamentos, contação de histórias, trabalhos de integração para o público infantil, bate papos, apresentações artísticas e culturais, atividades de formação, etc. Muitas novidades incrementam a programação deste terceiro ano do evento, que se tornou o maior sucesso na região evai esquentar a temperatura do Centro de Convenções Senador Nilo Coelho, com uma vasta agenda gratuita para todos os públicos. "A Feira do Livro do Vale do São Francisco se concretiza cada vez mais como um catalizador cultural e literário para a região, contribuindo não só com uma agenda própria de entretenimento mas ainda como fomentador de conhecimento através da literatura e de ações pautadas pela leitura", diz Rogério Robalinho, empreendedor cultural e diretor da Cia. de Eventos, que está a frente da iniciativa.

Co-realizada pela Secretaria de Educação da Cidade, pela produtora Cia. de Eventos e pela Ideação, a Feira contará com diversos nomes de destaque dentro das atividades que acontecem durante quatro dias, sempre das 13 às 21h, como o romancista e cineasta Fernando Monteiro, vencedor em 2013 do primeiro Prêmio Pernambuco de Literatura, na Categoria Romance, com O Livro de Corintha, que integra a programação de palestras nesta quinta (04), às 19h, que trabalhará em palestra Como escrever o contemporâneo?, na Sala 2 do Sebrae, anexo ao Pavilhão do Centro de Convenções. "A programação da Feira do Livro do Vale do São Francisco nesse ano é marcada pela fala do escritor Fernando Monteiro, que terá como tema o questionamento de como escrever sobre o contemporâneo, sobre o compromisso que o escritor tem na hora de começar a pensar em um livro e a publicar. Temos Antonio Carlos Viana, um dos maiores contistas do Brasil; o cronista Luís Henrique Pellanda, que ministrará uma oficina sobre a importância da crônica; além de Micheliny Verunschk, que está para lançar um romance sobre a história recente do Brasil e a sua própria história; o poeta Miró também lançará seu novo livro que fala do seu difícil processo de recuperação, o Penúltimo olhar sobre as coisas", diz o curador Schneider Carpeggiani...

Rui anuncia nomeação de 639 delegados e policiais civis

O anúncio foi feito pelo governador Rui Costa durante entrevista à Record Bahia, na manhã desta quarta-feira. "Estou assinando hoje a nomeação de 639 delegados, policiais civis e escrivães que vão reforçar a segurança pública na Bahia", revelou Rui. ..

Adolfo Viana volta a cobrar nomeação dos policiais civis

Cinco meses se passaram após anúncio do governador Rui Costa garantindo a nomeação dos policiais civis, e nenhum agente foi convocado. Diante deste impasse, o deputado estadual Adolfo Viana, afirmou hoje em discurso proferido na tarde desta segunda-feira (1) na Assembleia Legislativa, que continuará empenhado em cobrar a convocação dos servidores aprovados no concurso de 2013.

"O governador garantiu que nomearia os policiais após o carnaval, já estamos no segundo semestre e até agora nenhuma convocação foi feita. Não é razoável que o estado da Bahia tenha menos policiais que o estado de Pernambuco.  Enquanto não tivermos efetivo suficiente para proteger a população, os casos de violência continuarão aumentando...

SOLIDARIEDADE HOMOLOGA NOME DE JOSEPH BANDEIRA NA PRÓXIMA SEXTA (05)

A convenção do Solidariedade para definição dos candidatos a prefeito, vice e vereador ocorrerá na próxima sexta-feira, dia 05, das 14 às 21 horas, na Avenida Adolfo Viana, número 06, ao lado da agência do Banco do Brasil.

A legenda partidária já comunicou a Justiça Eleitoral e deve confirmar o nome do ex-prefeito e ex-deputado federal Joseph Bandeira como o candidato a prefeito nas eleições deste ano em Juazeiro...

Odacy anuncia nome de vice e novos apoios a sua pré-candidatura a prefeito de Petrolina

O pré-candidato a prefeito de Petrolina, deputado estadual Odacy Amorim (PT-PE), convida a imprensa de Petrolina e região para uma entrevista coletiva nesta quinta-feira, 29, às 9h, na sede do Partido dos Trabalhadores que fica localizada na Rua Castro Alves, por trás da agência principal do Banco do Brasil, centro da cidade. Na oportunidade, o pré-candidato fará o anúncio oficial do nome que ocupará a vaga de vice em sua chapa majoritária e de novos apoios que passarão a integrar a coligação encabeçada pelo PT.

A chapa de Odacy será homologada também nesta quinta-feira, 28, em convenção partidária que será realizada a partir das 18h30, no Centro Cultural Dom Bosco, que fica na Praça Maria Auxiliadora, SN, ao lado da Catedral de Petrolina...

Convenção do PTB oficializa nomes de Adalberto Cavalcanti e Anatélia Porto, candidatos a prefeito e vice, em Petrolina

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) oficializou na noite deste sábado (23), os nomes do deputado federal, Adalberto Cavalcanti e Anatélia Porto, como candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Petrolina (PE), no pleito eleitoral de 2016. A convenção realizada no Centro Cultural Dom Bosco, área central de Petrolina, foi prestigiada por centenas de pessoas que lotaram o local do evento em apoio ao nome de Adalberto, que sonha por dias melhores para Petrolina. O ato contou com as presenças ilustres do deputado estadual e presidente do PTB-PE, José Humberto Cavalcanti, o filho do senador por Pernambuco, Armando Monteiro, o Armando Monteiro Bisneto, além de filiados, lideranças comunitárias e políticas.

Oficializado candidato a prefeito através da escolha dos filiados do PTB, Adalberto Cavalcanti, destacou entre outros pontos seu projeto em prol da melhoria da saúde em Petrolina. "No meu plano de governo, pode ter certeza nós vamos assumir um compromisso com o Hospital de Traumas, formalizar parceria com a Univasf, para sobretudo respeitar e melhorar o atendimento das pessoas que lá são atendidas. Vamos trazer para Petrolina a Fundação Altino Ventura, que presta um serviço de excelência no atendimento com cirurgias de catarata bem como todos os exames na área óptica de graça para o povo", garantiu o candidato Adalberto Cavalcanti...

MPF/BA recomenda a ministros que tornem sem efeito a nomeação do superintendente do Ibama na Bahia

Neuvaldo David Oliveira é réu em quatro ações de improbidade e já foi responsabilizado por infração ambiental; recomendação será encaminhada via PGR

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu recomendações, em 20 de julho, direcionadas ao ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, e ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para que tornem sem efeito a nomeação de Neuvaldo David Oliveira para o cargo de superintendente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na Bahia, ou o exonere em caso de haver ocorrido a posse e exercício no referido cargo. De acordo com o órgão, a nomeação, publicada em portaria assinada em 18 de julho pelo ministro de Meio Ambiente Interino, Marcelo Cruz, pode ocasionar em conflito de interesses...

Petrolina: PMDB oficializa nomes de candidatos durante convenção neste sábado

Está agendada para o próximo sábado (23) a convenção partidária do PMDB Municipal. O evento é considerado o ponto de partida para a campanha eleitoral que deve eleger prefeito, vice-prefeito e vereadores de Petrolina. A convenção acontece a partir das 17h no Centro de Convenções.

Estão convocados para o ato  membros titulares e suplentes do Diretório municipal, os Parlamentares do Partido com domicílio eleitoral em Petrolina - PE e os membros do Diretório Estadual com domicílio eleitoral em Petrolina, além de correligionários e simpatizantes à luta do partido. ..

Nomeado para Codevasf, ex-deputado era funcionário comissionado da AL-BA

O ex-deputado estadual Misael Aguilar Neto era funcionário comissionado da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) até a última segunda-feira (18). Misael foi nomeado para a 6ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento Dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), em Juazeiro, na última sexta (15), e atuava como secretário parlamentar da liderança partidária do bloco PRB/PSDB/PSC/PV, com salário de pelo menos R$ 7 mil. Em 2015, um levantamento da Folha de S. Paulo apontou que a Assembleia baiana era a campeã em contratação de ex-parlamentares da Casa, abrigando nove ex-deputados em cargos de livre nomeação na folha de pagamento. Na época, o presidente Marcelo Nilo (então no PDT) defendeu que não havia desvio de função. “Eles trabalham. Isso, eu garanto", confirmou. ..

Em nome da unidade, PSB decide apoio a Alice Portugal

A Comissão Executiva do PSB-Bahia ratificou a decisão tomada pelo Diretório Municipal de Salvador, nesta quinta-feira (14), juntamente coma participação dos pré-candidatos a vereador, no sentido de prestigiar a coerente decisão da senadora Lídice da Mata para fortalecer a unidade de esquerda em Salvador apoiando a candidatura de Alice Portugal. Essa decisão será formalmente comunicada ao PCdoB e ao PT em reunião que deve ser realizada na próxima segunda-feira (18), quando deverão ser discutidas as condições em que os socialistas participarão da campanha. ..

EX-DEPUTADO MISAEL NETO É NOMEADO PARA SUPERINTENDÊNCIA DA CODEVASF EM JUAZEIRO

O ex-deputado estadual Misael Aguilar Silva Neto foi nomeado, nesta sexta-feira (15), para a 6ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento Dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em Juazeiro.

A portaria assinada pelo presidente interino da Codevasf José Alexandre da Costa Machado foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 15, data em que Juazeiro fazia aniversário, completando 138 anos de elevação à categoria de cidade...

OAB reconhece nome social de advogados travestis e transexuais

Resolução do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), publicada hoje (5) no Diário Oficial da União, reconhece o nome social de advogados travestis e transexuais. A decisão foi tomada pelo Conselho Pleno da OAB em maio deste ano e abre caminho para que advogados travestis e transexuais usem o nome social no registro da Ordem.

A proposta, aprovada por unanimidade, permite a inclusão do nome social nas carteiras de identidade profissional e nas identificações online no âmbito dos sistemas da OAB em todo o país.Em entrevista à Agência Brasil, a advogada e professora de direito das Faculdades Integradas Hélio Alonso (Facha) Giowana Cambrone disse que a resolução possibilita a transexuais e travestis exercer a profissão de forma digna e justa...

Lista com nomes de gestores que tiveram contas rejeitadas em Pernambuco, já está no TRE. Odacy Amorim integra a relação

A lista com os nomes de 1.598 gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCE nos últimos anos, com decisão transitada em julgado (irrecorrível), foi entregue nesta terça-feira (05) à Justiça Eleitoral pelos conselheiros Carlos Porto (presidente) e Dirceu Rodolfo (corregedor) e o procurador geral do Ministério Público de Contas, Cristiano da Paixão Pimentel. 

O documento foi recebido pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Antonio Carlos Alves dos Santos, pelo vice Alberto Virgínio, também desembargador, e pelo procurador geral eleitoral Antonio Carlos Barreto Campelo. O envio dessa lista em ano de eleição é uma exigência da legislação eleitoral a fim de que, com base nela, o Ministério Público possa impugnar o registro de candidatos que tiveram contas rejeitadas por improbidade administrativa.

..

Mais de 400 travestis e transexuais usarão o nome social no Enem

Nesta edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), 408 travestis e transexuais poderão usar o nome social nos dias de provas. O número representa um aumento de 46% em relação ao último Enem, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Ao todo, o Inep recebeu 842 solicitações de uso do nome social no Enem deste ano. Destas, 434 foram reprovadas porque os interessados não encaminharam a documentação, conforme exigia o edital do exame.

Para serem tratados pelo nome social, os candidatos tiveram que fazer a inscrição no período normal e depois um prazo para formalizar o pedido pela internet, com o preenchimento de formulário e envio de foto recente e cópia de documento de identificação.Em 2014, quando o Enem aceitou pela primeira o uso de nome social por travestis e transexuais, 102 solicitações foram atendidas. Os participantes travestis e transgêneros também têm garantido o direito de usar, nos dias de prova, o banheiro do gênero com o qual se identificam...

Fernando Bezerra Coelho repudia ligação do seu nome com Operação Turbulência

Depois de Polícia Federal ligar o nome do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) ao esquema de lavagem de dinheiro investigado na Operação Turbulência, o parlamentar repudiou em nota a vinculação do nome dele à organização criminosa, considerada pelo socialista como ‘incorreta’. “O senador não é sequer mencionado nos autos desta investigação”, argumenta a assessoria de Fernando Bezerra Coelho na nota.Para a delegada Andrea Pinho, há indícios de que o senador seria o responsável por colher recursos ilícitos supostamente para a campanha do ex-governador Eduardo Campos (PSB), morto há dois anos em acidente aéreo durante a campanha presidencial. A investigadora afirma que chegou a essa conclusão após analisar documentos do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Operação Lava Jato, compartilhados com a PF para essa operação.

“Quanto à investigação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) – ainda não concluída –, Fernando Bezerra Coelho ratifica que sempre esteve à disposição para colaborar com os ritos processuais e fornecer todas as informações que lhe foram e, porventura, venham a ser demandadas. O senador reitera, ainda, que mantém a confiança no trabalho das autoridades que conduzem o processo investigatório no STF, acreditando no pleno esclarecimento dos fatos”, afirma a nota enviada pela equipe do socialista.O texto reafirma ainda que Fernando Bezerra Coelho não foi coordenador de campanha de Eduardo Campos em 2010 nem em 2014. “Não tendo, portanto, exercido qualquer função financeira nas campanhas de Campos”, acrescenta. O mesmo argumento foi dado quando o parlamentar negou envolvimento com esquema ao ser citado na delação do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa...

Câmara de Juazeiro promulga emenda à Lei Orgânica que redefine nomeação na Procuradoria Geral do Município

Quatorze vereadores aprovaram por maioria absoluta, na sessão ordinária desta segunda-feira (13), com o voto contrário de José Carlos Medeiros (PSDB), a Emenda nº 01/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera à Lei Orgânica do Município de Juazeiro, região norte da Bahia, redefinindo a Procuradoria Geral do Município. A emenda deu nova redação aos artigos nº 38, 69 e 70.

A Lei Orgânica do Município passou a vigorar no inciso XXII do artigo 38, que será através de aprovação por maioria simples em votação simbólica, após arguição pública, a escolha dos administradores distritais, Procuradores Geral do Município e Comandante Geral da Guarda municipal...

DIRETÓRIO DO PT APROVA RESOLUÇÕES E DESTACA A UNIDADE PARTIDÁRIA. TENDÊNCIA DEFENDE NOME DE ANA ANGÉLICA PARA PREFEITURA DE JUAZEIRO

O Diretório Estadual do PT debateu e aprovou sábado (21), Resolução Política e de Tática Eleitoral para este ano. Os documentos reafirmam o Programa de Governo Participativo, aliança estratégica com os movimentos sociais, além da manutenção das alianças com os partidos que elegeram o governador Rui Costa e votaram contra o golpe. “Está vedada a coligação com os partidos de oposição ao governo do estado e especialmente aos partidos cujos deputados federais eleitos pela Bahia votaram a favor do Golpe contra a presidenta Dilma”, diz um parágrafo da resolução...

Novo Superintendente da 3ª SR da Codevasf já foi nomeado

O entra e sai na Superintendência da CODEVASF, em Petrolina, tem mais um capítulo. Caiu o indicado do deputado Federal Adalberto Cavalcanti e foi nomeado ontem (19) Emílio Duarte de Souza e Silva, indicado por Eduardo da Fonte.

O novo superintendente da 3ª SR saiu do DNOCS para assumir o cargo, contrariando informações de que o Senador Fernando Bezerra Coelho, por ter força no novo governo e ser de Petrolina, teria a preferência na indicação...

É interesse do Governo nomear agentes penitenciários, garante PGE

O Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, informou que o Estado da Bahia ainda não foi oficialmente comunicado da decisão de um juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública sobre a convocação imediata de agentes penitenciários, mas como já é de costume irá apresentar seus esclarecimentos. O procurador geral entende que houve "excesso" na decisão, pois em nenhum momento o Estado demonstrou resistência no cumprimento da mesma, já que é do seu interesse a nomeação dos aprovados no concurso. Entretanto o Estado da Bahia teve que adotar antes medidas necessárias para a efetiva nomeação dos concursados, pois não poderia deixar de observar, dentre outros aspectos, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece em regime nacional parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. O cumprimento da decisão depende de providências que já estão sendo adotadas pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap). ..