Câmara de Juazeiro promulga emenda à Lei Orgânica que redefine nomeação na Procuradoria Geral do Município

Quatorze vereadores aprovaram por maioria absoluta, na sessão ordinária desta segunda-feira (13), com o voto contrário de José Carlos Medeiros (PSDB), a Emenda nº 01/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera à Lei Orgânica do Município de Juazeiro, região norte da Bahia, redefinindo a Procuradoria Geral do Município. A emenda deu nova redação aos artigos nº 38, 69 e 70.

A Lei Orgânica do Município passou a vigorar no inciso XXII do artigo 38, que será através de aprovação por maioria simples em votação simbólica, após arguição pública, a escolha dos administradores distritais, Procuradores Geral do Município e Comandante Geral da Guarda municipal.

Também ficou alterado no artigo nº 69 com nova redação em que a Procuradoria Geral como instituição que representa judicialmente o município, também executará a dívida ativa de natureza tributária. No parágrafo único, o chefe da Procuradoria será designado livremente pelo prefeito dentre os advogados de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e com experiência em áreas diversas da administração municipal.

No artigo nº 70 foi acrescentado que a Procuradoria será regida por lei própria atendendo-se com relação aos seus integrantes, o disposto no artigo 37 da Constituição da República e no parágrafo único que o ingresso inicial na carreira de Procurador Municipal será mediante concurso público de provas e títulos.

Participaram da votação os vereadores Tiano Félix (PT), Anastácio José, Antônio Tibúrcio Caffé (PROS), Anderson Alves (PP), Eduardo Lopes (PCdoB), Agnaldo Miera (PCdoB), Jean Gomes (PT), Mitonho Vargas (PT), Sargento Bastos (PROS), Alex Tanuri (PSL), Amilton Ferreira (PSL), Fábio Luiz (PSB), José Carlos Medeiros (PSDB), Suzanna Ramos (PSDB) e Francinalvo Leopoldo (PSB).