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Alta de ICMS encarece medicamentos na Bahia e outros 11 estados

A necessidade de os governos estaduais reforçarem o caixa em tempo de crise está custando caro a pacientes de quatro regiões do país. Desde o fim do ano passado, 12 estados aumentaram o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre medicamentos, com impacto médio de 1,2% sobre os preços. De acordo com levantamento da Interfarma, associação que reúne 55 laboratórios em todo o país, a alíquota passou de 17% para 18% na Bahia e em outros 11 estados: Amapá, Amazonas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins. O imposto subiu de 17% para 17,5% em Rondônia e de 19% para 20% no Rio de Janeiro, que cobra o maior ICMS do país sobre medicamentos. Segundo a Agência Brasil, a carga tributária média sobre os medicamentos no Brasil corresponde a 34% do preço total, uma das mais altas do mundo.

A alta do ICMS, de acordo com a Interfarma, resulta em redução de descontos nas farmácias porque a indústria farmacêutica está sendo impactada por outros custos que não foram totalmente repassados em 2015, como a alta do dólar e da energia elétrica. Para o diretor de Acesso da Interfarma, o consumidor é punido duplamente, tanto ao comprar o medicamento como ao pagar imposto mais alto que não necessariamente é aplicado em saúde. “No caso do Farmácia Popular, que é um programa muito bem-sucedido, o governo federal gasta quase R$ 3 bilhões por ano com programa, mas paga, em média, 18% de ICMS para o estado, que não abriram mão do imposto. Quase R$ 600 milhões por ano vão para o tesouro dos estados, mas não voltam à saúde”, diz. Segundo Bernardo, a alta do ICMS agravou as distorções na tributação dos medicamentos, que pagam mais imposto que produtos menos essenciais. “Alguns estados cobram 12% de ICMS sobre automóveis e 17% sobre cerveja, enquanto reajustaram a alíquota sobre medicamento para 18%”, ressalta. “Até medicamentos veterinários são isentos de ICMS, mas os demais tipos pagam uma das cargas tributárias mais altas do mundo”, criticou...

Senador Fernando Bezerra defende reforma do ICMS como socorro a estados e municípios

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) defendeu na noite desta terça-feira (22), no Plenário do Senado, a unificação das alíquotas do ICMS como a saída mais célere para o enfrentamento da crise econômica pelos estados e municípios. Ao referir-se às principais demandas apresentadas hoje por governadores ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Fernando Bezerra conclamou as bancadas do Nordeste, Norte e Centro-Oeste na Casa para atuarem de forma que a unificação das alíquotas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços seja tratada como prioridade pelo Congresso Nacional.

“É evidente que não vamos faltar ao apelo dos governadores”, afirmou. “Mas, a matéria mais importante para os estados consumidores da federação brasileira, que estão concentrados nestas três regiões, é a transformação do ICMS de um imposto de produção para um tributo de consumo”, destacou Bezerra Coelho. Duas das principais demandas dos governadores foram a redução, em até 40%, do pagamento de empréstimos contraídos pelos estados e a autorização para uso de recursos de depósitos judiciais envolvendo o pagamento de precatórios entre entidades privadas...

Geração de energia solar para residência está isenta de ICMS

 
Os baianos já podem investir na geração de até 75 quilowatts, por meio de painéis fotovoltaicos (energia solar), para o abastecimento residencial, com garantia de isenção do Imposto de Circulação de Mercadoria (ICMS). O estado é o sétimo do País a aderir ao convênio 16/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que prevê a dispensa do tributo nos casos de micro ou mini-geração de energia, pelo sistema de compensação com as companhias distribuidoras. Entre 75 e cinco mil quilowatts, caracteriza-se a mini-geração, que se aplica a comércios, por exemplo.
 
A carga excedente gerada durante o dia é injetada diretamente na rede distribuidora do estado, no caso a Coelba. Essa carga extra fica como crédito para uso durante a noite ou para aproveitamento durante um prazo de 60 meses. Antes da medida, em vigor desde janeiro, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) cobrava do consumidor o valor do ICMS sobre a energia excedente. Resolução anterior do Confaz, de 1997, já previa a isenção na aquisição dos equipamentos necessários para estimular o uso de energia sustentável nos imóveis residenciais, cooperativas, associações, além de pequenas e médias empresas.
 
O diretor de Tributação da Sefaz-BA, Jorge Gonzaga, explica que a medida se aplica também a condomínios de apartamentos. Segundo ele, todo o processo é feito junto à Coelba. "A concessionária fará uma avaliação das instalações, nível de segurança, mas o fundamental é que o medidor de energia vai ser trocado. O normal só tem entrada e o outro é mais sofisticado, vai medir entrada e saída. A Coelba chancealando, ela mesma fará a compensação. O Estado já autorizou a concessão e a Coelba faz o processo".
 
Duração de 20 anos
 
Segundo o engenheiro eletricista Ricardo David, diretor da Ecoluz, empresa especializada na implantação do sistema, uma residência de grande porte gasta em média 14 quilowatts mensais. "Outra coisa importante é que esses módulos duram até 20 anos. Nesse prazo, a pessoa estará livre da influência de qualquer política que gere oscilação nas tarifas de energia". 
 
Ele informa ainda que 70% da energia gerada no País é hidráulica e depende de fatores climáticos. "Quando essa geração é afetada, são acionadas as térmicas, uma fonte de energia muito mais cara e quem paga são os consumidores. Com esse sistema, os consumidores estarão imunes às oscilações climáticas".
 
A usina pode ser implantada em módulos, de acordo com Ricardo David. "Pode-se fazer um projeto para redução da conta de energia em 50% agora e que depois pode ser ampliado sem problema". O sistema também pode ser transportado. "São as placas captadoras, inversor de corrente e as estruturas metálicas de sustentação, que podem ser desmontadas e montadas em outro lugar". Outra vantagem, segundo David, é que "a legislação permite que eu gere em Imbassaí, por exemplo, e aproveite essa energia no meu apartamento em Salvador". 
 
Potencial para a indústria 
 
Ricardo Davi diz que a Ecoluz foi a primeira empresa a investir no segmento quando, em 2010, implantou o sistema no Estádio de Pituaçu, primeira usina solar conectada do Brasil. Para ele, a Bahia pode se tornar polo de produção de equipamentos. O diretor da Sefaz, Jorge Gonzaga afirma que a Bahia tem potencial para receber a cadeia produtiva de energia solar e a visita do governador Rui Costa à China pode atrair investidores. "Nós já temos indústrias do segmento das eólicas. A vinda dessas indústrias para cá é um interesse do Estado. Temos aqui também um consulado da Bélgica e algumas empresas lá de ponta. A Bahia é sempre um ponto importante de distribuição, e depois se passa para a produção. É possível implantar essa indústria aqui em um horizonte de médio a longo prazo". 
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Justiça aceita denúncia contra a Máfia do ICMS em São Paulo

A Justiça de São Paulo aceitou a denúncia contra três ex-delegados tributários da Secretaria Estadual da Fazenda acusados de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro no esquema da Máfia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e determinou que eles se apresentem à Justiça e paguem fiança de R$ 150 mil cada um para não serem presos. Além disso, a Justiça paulista sequestrou os imóveis em nome das empresas dos servidores públicos afastados que, segundo as investigações, eram usadas para lavagem de dinheiro.

Ao todo, viraram réus seis pessoas, incluindo familiares dos ex-delegados - dois foram afastados após o escândalo vir à tona e um se aposentou no ano passado. A abertura da ação penal contra os auditores de ICMS foi decretada pela 24.ª Vara Criminal da Capital. Mesmo que paguem a fiança para se livrar da prisão, eles terão de usar tornozeleira eletrônica (caso o equipamento esteja disponível na Justiça) e entregar seus passaportes...

Novas regras do ICMS do comércio eletrônico entram em vigor

Entraram em vigor sexta-feira (01), as novas regras para o (ICMS) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) do comércio eletrônico. A Emenda Constitucional 87, que trata da repartição, entre os Estados, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos pela internet e telefone tinha sido promulgada em abril de 2015 pelo Congresso Nacional.

A medida beneficia diretamente os estados do Nordeste, Centro-Oeste e Norte. Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), as novas regras corrigem uma distorção tributária que privilegiava o Estado de origem, onde está localizada a loja virtual, em detrimento do Estado comprador, ou de destino, que não recebia nada. "Se este sistema que aprovamos tivesse funcionando desde 2014, a Bahia já teria faturado 100 milhões de reais para ser investido em saúde, educação, infraestrutura e melhoria para a vida dos cidadãos", explica o senador...

Novas regras do ICMS no comércio eletrônico já estão em vigor

Desde o dia passado (1º), entraram em vigor as novas regras para a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico, e os impostos estaduais das mercadorias compradas pela internet passam a ser repartidos entre os estados de origem e de destino do bem. Neste ano, o estado de destino da mercadoria ficará com 40% do diferencial de alíquotas (parcela do imposto que ele tem direito a receber); e o estado de origem, com 60%. Em 2017, a proporção se inverterá: 60% para o estado comprador e 40% para o estado vendedor. O estado consumidor ficará com 80% em 2018, e a partir de 2019, o diferencial será integralmente cobrado pelo estado de destino.

A medida faz parte da Emenda Constitucional (EC) 87/2015, promulgada pelo Congresso em abril do ano passado, depois de três anos de discussões. A EC criou um cronograma para igualar a repartição do ICMS nas compras virtuais aos demais tipos de consumo. Nas compras físicas, feitas nas lojas, parte do ICMS interestadual fica com o estado produtor e parte com o estado consumidor. A proporção varia de 7% a 12%, conforme o estado de origem da mercadoria...

Fátima Nunes elogia Governo por liberar antecipadamente parcela do ICMS

"O governo fechou o ano mostrando que soube superar os momentos de crise e manter a estabilidade. Enquanto outros estados têm dificuldade no pagamento dos salários e do 13º, a Bahia mostra boa vontade com os 417 municípios e antecipa recursos da última parcela do ICMS de 2015", comemora a deputada Fátima Nunes (PT). A parlamentar está satisfeita com o primeiro ano do mandato de Rui Costa, segundo ela, marcado por obras importantes em todo o Estado e, principalmente, em Salvador.

"O Governo entendeu a necessidade da capital de um trabalho mais eficaz com as encostas e garantiu segurança para centenas de famílias que corriam riscos sempre que chovia forte em Salvador. Rui construiu ainda 6 km de metrô, chegando a Pirajá, e está tocando com responsabilidade o plano de mobilidade para Salvador que vai garantir à cidade mais modernidade e facilidade de deslocamento". Fátima Nunes disse que o repasse antecipado aos municípios vai permitir que muitos deles equilibrem as contas, paguem salários atrasados e possam entrar em 2016 com mais fôlego...

Estado antecipa R$ 100 milhões da última parcela do ICMS aos 417 municípios baianos

 
O Governo do Estado liberou nesta quarta-feira (30), aos 417 municípios baianos, a antecipação do pagamento – no valor de R$ 100 milhões - da última parcela do ICMS do ano de 2015.
 
O repasse se daria normalmente no início de janeiro de 2016, mas foi antecipado para que todas as prefeituras possam quitar a folha de dezembro do funcionalismo, bem como o 13º salário. A informação foi confirmada ontem à tarde pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz).
 
O governador Rui Costa havia prometido essa ação, no início deste mês, em reunião com 13 prefeitos da Região Metropolitana de Salvador (RMS).
 
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Sefaz-Ba vai parcelar em três vezes pagamento do ICMS de dezembro

Os contribuintes do ICMS na Bahia poderão parcelar em até três vezes o pagamento do ICMS relativo às vendas realizadas em dezembro. As parcelas mensais consecutivas vencem nos dias 11 de janeiro, 11 de fevereiro e 9 de março.O parcelamento, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), é valido também para operações de antecipação tributária relativa às aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de dezembro. Neste caso, o pagamento deverá ser realizado em 25 de janeiro, 25 de fevereiro e 25 de março.Por terem regras próprias, contribuintes optantes pelo Simples Nacional não participam do parcelamento, exceto nas operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária. Também não haverá parcelamento para o comércio de automóveis, motocicletas, motonetas, caminhões, reboques e semirreboques, ônibus e micro-ônibus novos e usados, hipermercados e supermercados. ..

Contribuintes de Juazeiro e região têm até terça, dia 29, para quitar dívidas de IPVA, ICMS, ITD e taxas com descontos especiais

Os contribuintes de Juazeiro e região  devem ficar atentos: na próxima terça-feira, dia 29, termina em definitivo o prazo para quitação de dívidas de IPVA, ICMS, ITD e taxas estaduais com descontos de até 85% e parcelamentos diferenciados, oferecidos por intermédio do programa Concilia Bahia. Tudo pode ser resolvido de maneira rápida e fácil na internet. No site sefaz.ba.gov.br, no ícone do Concilia Bahia/Acordo Legal, estão disponíveis links para simulação de pagamento e emissão de certidões e do documento de arrecadação.

Caso seja necessário buscar o atendimento presencial, o contribuinte pode se dirigir a uma unidade da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) na rede de postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou à inspetoria fazendária mais próxima. O Concilia Bahia, que começou com o mutirão Acordo Legal na Arena Fonte Nova, em novembro, é uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, implementada no Estado via parceria entre o governo, representado pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado, e o Tribunal de Justiça, por intermédio da Corregedoria Geral de Justiça...

Bahia: Estado prorroga até dia 29 prazo para quitar IPVA, ICMS, ITD e taxas com descontos especiais

O Governo do Estado prorrogou até o próximo dia 29 o prazo para contribuintes da capital e do interior quitarem débitos com IPVA, ICMS, ITD e taxas estaduais com descontos de até 85% e parcelamentos diferenciados. A legislação do programa Concilia Bahia previa o encerramento do prazo nesta sexta-feira (18), mas, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), nos últimos dias houve grande demanda por parte dos contribuintes por mais tempo para aderirem às condições especiais de negociação.

A alteração foi realizada esta semana, em regime de urgência, via projeto de lei do Executivo aprovado pela Assembleia Legislativa, sancionado pelo governador Rui Costa e publicado na edição desta sexta do Diário Oficial do Estado, na forma da Lei Estadual 13.464/15...

Contribuintes de Juazeiro e região têm apenas esta semana para quitar dívidas de IPVA, ICMS, ITD e taxas com descontos especiais

Descontos em multas e acréscimos podem chegar a 85%. O IPVA

pode ser dividido em até quatro vezes, e o ICMS, em até 48 vezes...

Contribuintes de Juazeiro têm apenas mais duas semanas para quitar dívidas de IPVA, ICMS, ITD e taxas com descontos especiais

Descontos em multas e acréscimos podem chegar a 85%. O IPVA

pode ser dividido em até quatro vezes, e o ICMS, em até 48 vezes...

Rui antecipa ICMS e quita dívidas com 417 municípios baianos

"Vamos fazer todos os esforços para que as prefeituras baianas equilibrem suas contas públicas, antecipando, para este mês, o pagamento da última parcela do ICMS de 2015, que seria paga em janeiro. Esse montante representa R$ 100 milhões que serão distribuídos para as 417 cidades baianas". A afirmação do governador Rui Costa foi feita na quarta-feira (2), na Governadoria, em Salvador, durante reunião com representantes de 13 prefeituras que integram a Entidade Metropolitana.

Além da antecipação do repasse para os municípios, Rui também assegurou o pagamento, até o final desse ano, de todos os valores referentes às contrapartidas de 2015 do Estado para municípios na área da saúde, como o Samu e o Programa de Saúde da Família, que somam R$ 33 milhões.
 
O montante do Estado que será destinado às prefeituras é proveniente de remanejamento interno do orçamento. Já os débitos de gestões anteriores a 2015 serão pagos até o final de 2016.
 
Os novos recursos que serão injetados pelo Estado ajudarão a reverter a situação dos cofres municipais, que foi prejudicada pela queda no recebimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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Contribuintes de Juazeiro têm até 18 de dezembro para quitar dívidas de IPVA, ICMS, ITD e taxas com descontos especiais

Descontos em multas e acréscimos podem chegar a 85%. O IPVA pode ser dividido em até quatro vezes, e o ICMS, em até 48 vezes.

Os contribuintes de Juazeiro e região têm até o dia 18 de dezembro para quitar dívidas de IPVA, ICMS, ITD e taxas estaduais com descontos de até 85% e parcelamentos diferenciados, oferecidos por intermédio do programa Concilia Bahia. A quitação pode ser feita de maneira rápida e fácil na internet. No site sefaz.ba.gov.br, no ícone do Concilia Bahia/Acordo Legal, estão disponíveis links para simulação de pagamento e emissão de certidões e do documento de arrecadação...

Rui anuncia redução do ICMS para incentivar turismo baiano

O governador Rui Costa anunciou que vai editar um decreto para ampliar o incentivo à aviação e fomentar ainda mais o turismo na Bahia. A medida prevê a redução de 17 para 12% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de querosene para aviação, para empresas que investirem em voos no estado. "A Bahia é a resposta para a alta do dólar e do euro", afirma o governador, pensando nos turistas estrangeiros e brasileiros.

Em reunião com o governador, na semana passada, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador, representantes da Gol Linhas Aéreas, primeira empresa a aderir antecipadamente ao incentivo, se comprometeram a implantar dez frequências regulares de destinos diferentes do Brasil e um da Argentina, para Porto Seguro, além de voos diários de Congonhas para Salvador e Ilhéus, incrementando em cerca de 25 mil assentos mensais a disponibilidade para o estado.

Participaram da reunião os secretários estaduais do Turismo, Nelson Pelegrino, da Fazenda, Manoel Vitório, da Infraestrutura, Marcos Cavalcante, e do Desenvolvimento Econômico, Jorge Hereda, a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, e o secretário de Turismo de Porto Seguro, Humberto Nascimento. Segundo Pelegrino, Porto Seguro receberá quatro voos diários da Gol, de Confins, Congonhas e Guarulhos, além de Salvador, e mais seis do sudeste, sul e centro-oeste. 

Pelegrino enfatiza que, no governo passado, foram editados dois decretos para incentivar a aviação regional. "Hoje nós temos dez aeroportos importantes do interior da Bahia, porta de entrada para o turismo, que estão servidos de voos regionais regularmente. Agora queremos ir mais adiante. Todas as empresas aéreas poderão aderir a este decreto". 

Além de Porto Seguro, Salvador e Ilhéus, perspectiva, como informa o secretário, é que a iniciativa beneficie Lençóis, Paulo Afonso, Valença, Caravelas, que tem um novo aeroporto, e Una. "Nós temos a opinião de que os principais destinos indutores do nosso estado serão beneficiados por este decreto". ..

Oposição derrota governo e impede votação de projeto que altera ICMS

A pretensão do Executivo de aprovar nesta terça-feira, 15, na Assembleia Legislativa, o projeto de número 21.469 que faz alteração na Lei do ICMS foi barrada pela bancada de oposição na Casa, que conseguiu convencer grande parte dos deputados governistas a não votarem o projeto, considerado pelos oposicionistas danoso e prejudicial aos municípios baianos. Os parlamentares de oposição fizeram obstrução e argumentaram com os governistas que a divisão do imposto retiraria dos municípios 2%, enfraquecendo ainda mais a sua arrecadação, já que o projeto altera a alíquota do ICMS nas operações com gasolina de 28% para 26%. Hoje, os municípios recebem 25% da alíquota de 28% da gasolina e passariam a receber 25% de 26% da alíquota, caso a medida seja aprovada. ” Calcula-se uma perda de R$ 75 milhões para os municípios”, ponderou o peemedebista Augusto Castro. O líder da oposição, deputado Sandro Régis (DEM), voltou a criticar duramente a forma apressada como o governo insiste em votar seus projetos, impedindo o debate e a avaliação criteriosa de medidas que vão mexer com a vida da população. ” Não aceitamos votar projetos a toque de caixa, sem discussão. Os parlamentares precisam saber no que estão votando”, alertou Régis O projeto volta à pauta nesta quarta-feira. ..

Sefaz-BA lança atendimento online para contribuintes do ICMS

As empresas baianas cadastradas como contribuintes do ICMS já contam com uma novo canal de comunicação com o fisco estadual. Com o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), serviços que antes precisavam ser realizados de forma presencial nos balcões da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), agora estão disponíveis online.

O portal lançado nesta quinta-feira (10) permite o envio de avisos, intimações, notificações e atos administrativos, além de possibilitar gerar relatórios sobre a situação fiscal da empresa. A adesão ao sistema será obrigatória para os 475 mil contribuintes do cadastro do ICMS, de acordo com o calendário de credenciamento, que vai até o próximo ano.

Segundo o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, a ferramenta faz parte do Programa Sefaz On-line e, além da maior aproximação do fisco com o contribuinte, busca aumentar a eficácia na arrecadação e combate à sonegação fiscal, reduzindo a burocracia e os custos para o estado. "Algumas empresas praticam sonegação e algumas simplesmente erram. Vamos ter uma oportunidade da empresa acompanhar sua vida e se regularizar com muita tranquilidade".

De acordo ainda com Vitório, uma atualização do DT-e vai permitir aos usuários denunciar casos de fraudes a partir do primeiro semestre de 2016, quando também deve ser lançado um aplicativo para dispositivos móveis com serviços ao contribuinte. Também fazem parte da modernização do setor tributário estadual iniciativas como o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Central de Monitoramento On-Line (CMO) e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), atualmente em fase piloto e que deve ser lançada até o final do ano.

Mais eficiência produtividade

Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Antônio Ricardo Alban, modernização fazendária é fundamental para os setores produtivos do estado. "Agilizar e desburocratizar esta interface entre contribuinte e o Estado converge para o sentido de procurar mais eficiência e produtividade". Disponível para pessoas jurídicas de grande, médio, pequeno porte e microempresas, o DT-e oferece acesso a dados como pendências fiscais, andamento de processos, extrato de débitos e comprovantes de pagamentos. A área personalizada do contribuinte é acessada por meio de senha ou certificado digital.

O cronograma de credenciamento vai até 31 de dezembro para grandes e médias empresas; de 1º de janeiro a 31 de março de 2016 para empresas de pequeno porte e de 1º de abril a 31 de agosto para as microempresas. A adesão pode ser antecipada opcionalmente. O passo a passo para o cadastro e utilização do novo serviço está no manual disponível no Portal da Sefaz.  ..

Senadores e equipe econômica sinalizam priorização da reforma do ICMS

O Senado deve votar, na próxima terça-feira (18), o projeto de lei que trata da reoneração da folha de pagamento de setores empresariais. A informação é do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que participou de reunião de lideranças da Casa com os ministros da área econômica nesta quarta-feira (12).

Ainda segundo Pinheiro, que preside a Comissão Especial do Pacto Federativo, o acordo com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, é que a reforma do ICMS será o primeiro ponto a avançar do pacote apresentado para a retomada da economia nacional...

TCE automatiza cálculo do ICMS que cabe aos municípios

O trabalho dos auditores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) ganhará mais produtividade e rapidez com a automatização do cálculo do percentual que cabe a cada um dos 417 municípios baianos no total arrecadado pela administração estadual com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Isto se tornou possível com a entrada em funcionamento de uma nova versão do Sistema Mirante – software utilizado pelo TCE – com módulo específico contendo informações do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

O presidente do TCE, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, observa que a nova sistemática faz parte dos esforços de modernização desenvolvidos pela Corte de Contas. A nova solução permitirá um considerável ganho de produtividade para os projetos de auditoria, especialmente da 3ª Coordenadoria de Controle Externo que até então realizava as conferências e cálculos do IPM acessando numerosas planilhas eletrônicas produzidas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), IBGE e Fundação Getúlio Vargas (FGV)...