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29 de Abril de 2024

Foram encontrados 212 registros para a palavra: TCM

TCM restabelece prazos processuais à partir de hoje, na Bahia

Os prazos processuais serão restabelecidos a partir desta segunda-feira (04/05) pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, de acordo com Ato Administrativo assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Plínio Carneiro Filho, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM no último dia 24 de abril. Os prazos serão restabelecidos, neste primeiro momento, apenas para os processos que tramitam por meio eletrônico.

"A retomada dos prazos processuais, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir de 4 de maio, para processos eletrônicos" – especifica a decisão – se dará "considerando que os prazos processuais já iniciados deverão ser retomados no estado em que estavam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para a sua complementação, ou seja, restabelecendo o prazo que restava ao jurisdicionado"...

Prefeito de Pilão Arcado multado pelo TCM por causa de diárias

O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (30/04), por meio eletrônico, julgou procedente denúncia formulada contra o prefeito de Pilão Arcado, Manoel Afonso Mangueira, em razão de irregularidades no pagamento de diárias a servidores municipais.

O relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin, determinou a devolução aos cofres municipais de R$156.250,00, com recursos pessoais, pelo pagamento de diárias sem justificativas legais a servidores e em valores exagerados. Também foi imputada multa de R$2 mil...

TCM aprova contas da gestão Paulo Bomfim com ressalvas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (28/04), aprovou com ressalvas, em sua sessão plenária realizada por meio eletrônico, as contas do município de Juazeiro, de responsabilidade do prefeito Marcus Paulo Alcântara Bomfim, relativas ao exercício de 2018.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, no entanto, aplicou uma multa no valor de R$6 mil ao gestor pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas...

Sessões do TCM serão pela manhã

O Tribunal de Contas dos Municípios retoma as sessões plenárias na terça-feira (14/04) para análise e julgamento de processos administrativos envolvendo as administrações públicas municipais.

A novidade é que as sessões, a partir de agora, serão realizadas no turno da manhã, com início previsto para as 10 horas, e por meio eletrônico. A mudança deverá perdurar pelo menos enquanto estiverem em vigor das medidas de isolamento social impostas pelas autoridades de saúde para o controle da pandemia de Covid-19...

TCM faz sessão por meio eletrônico

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, realizaram nesta terça-feira (07/04) uma sessão extraordinária, por meio eletrônico, para aprovar Resolução que possibilita a realização de sessões ordinárias do Pleno do Tribunal e de suas Câmaras para discussão e votação dos processos que tramitam na Corte relacionados à prestação de contas, denúncias e outras ações envolvendo prefeituras e demais órgãos municipais de todo o estado.

As sessões de julgamento do Pleno, agora por meio eletrônico, voltam a ser realizadas na próxima terça-feira (14/04) e as das duas Câmaras, na semana seguinte. As sessões serão realizadas no turno da manhã, a partir das 10 horas, e obedecerão às normas já estabelecidas pelo Regimento Interno do TCM...

TCM orienta prefeitos sobre gastos durante pandemia

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, recomendou cautela aos prefeitos quando da execução de gastos públicos em ações para enfrentar a calamidade pública gerada pela pandemia de Covid-19.

Explicou que a situação excepcional flexibiliza, mas não elimina as regras que devem ser obedecidas pela administração e as normas para os investimentos públicos...

TCM disponibiliza valores do duodécimo para 2020. Câmara de Juazeiro receberá R$ 16 milhões este ano

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia informa que está disponível no seu site, na aba “PORTAL DO GESTOR”, no ícone “DUODÉCIMO”, os limites de recursos a serem repassados pelas Prefeituras Municipais às respectivas Câmaras Municipais, a título de duodécimos, ao longo do exercício financeiro de 2020.

Os valores foram calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas pelos municípios no exercício anterior (2019), e seguem os índices definidos no art. 29-A da Constituição Federal, que variam de acordo com o número de habitantes...

TCM suspende licitação dos serviço de saúde de Juazeiro (BA). Edital de licitação já estava suspenso pela Prefeitura de Juazeiro

Em e-mail enviado a RedeGN o Tribunal de Contas dos Municípios, informa que nesta quinta-feira (05/03), confirmou a medida cautelar que suspendeu concorrência pública para execução de serviços de coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos de serviço de saúde.

O valor estimado do contrato seria de R$740.010,34. O prefeito de Juazeiro, Marcus Paulo Alcântara Bomfim, foi multado em R$5 mil e terá que ajustar o edital da licitação às exigências legais. O relator do processo foi o conselheiro Francisco Netto...

TCM aprova com ressalvas contas da prefeitura de Casa Nova

Nesta quarta-feira (04/03), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas das prefeituras de Boquira, Condeúba e Casa Nova, na gestão dos prefeitos Luciano de Oliveira e Silva, Silvan Baleeiro de Souza e Wilker Oliveira Torres, respectivamente, todas relativas ao exercício de 2018.

Em relação à prefeitura de Boquira, o relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, multou o prefeito em R$1,5 mil em razão das irregularidades apontadas no relatório elaborado pelos técnicos do TCM...

PREFEITO DE CURAÇÁ TEM CONTAS APROVADAS PELO TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, TCM-BA, após revisão de decisão anterior, aprovou na última quarta-feira (19) as contas do Prefeito de Curaçá, Pedro Oliveira.

Em comunicado oficial o TCM informou que “concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Curaçá, Pedro Alves de Oliveira, e emitiu novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas de 2018”, destacou em comunicado...

TCM acata denuncia contra prefeito de Remanso, comemora PCdoB em nota

Em nota encaminhada à redação do Blog Geraldo José, a assessoria do PCdoB de Remanso informou sobre o acatamento de denúncia formulada pelo líder político e integrante da legenda, Marcos Palmeira, contra o prefeito Zé Filho.

Diz a nota: "TCM acata denúncia e Zé Filho pode até ser preso. O desvio de uma folha de pagamento inteira, em dezembro de 2018, do pessoal da educação no município de Remanso, dada e quitada como paga e da qual nenhum professor ou servidor da educação municipal viu um tostão, virou denúncia que foi acatada pelo Tribunal de Contas dos Munícipios da Bahia e pode levar Zé Filho, o prefeito atual, à cadeia...

TCM reprova contas de Abaré e mais seis prefeituras

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (17/12), rejeitou as contas de 2018 das prefeituras de Abaré, Itapebi, São José do Jacuípe, Araci, Iramaia, Itapé e Santa Cruz da Vitória, de responsabilidade dos prefeitos Fernando José Tolentino, Juarez da Silva Oliveira, Erismar Almeida Souza, Antônio Carvalho da Silva Neto, Antônio Carlos Bastos, Naeliton Rosa Pinto e Carlos André de Brito Coelho, respectivamente. Entre as principais irregularidades praticadas pelos gestores estão a extrapolação do limite máximo para despesa com pessoal, a abertura irregular de crédito suplementar, não aplicação do percentual mínimo em Educação e o não pagamento de multa imputada pelo TCM ao gestor.

Em Abaré, os gastos com pessoal representaram 64,21% da receita corrente líquida – superior, portanto, ao limite de 54%. Além disso, o gestor aplicou apenas 23,84% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é de 25%. O prefeito Fernando José Tolentino foi multado em R$50.400,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal conforme determina a LRF. O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, também multou o gestor em R$5 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise das contas...

TCM aprova contas de Sento-Sé e mais 11 câmaras municipais

Na sessão desta quinta-feira (12/12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia analisaram e aprovaram, embora com ressalvas, as contas do exercício de 2018 de gestores de 12 câmaras de vereadores do estado. Alguns dos presidentes de câmaras não tiveram ressalvas graves, consideradas passíveis de multa. Outros foram punidos com multas de valor entre R$1 mil a R$6 mil, em razão de irregularidades, equívocos e omissões que foram constatadas quando da análise dos relatórios apresentados, pelos auditores do TCM e pelos conselheiros relatores. As câmaras de Barro Alto e Nova Soure, da responsabilidade dos vereradores Crisdialdo Tito da Silva e Ítalo Góes Santos, respectivamente, tiveram as contas aprovadas sem quaisquer reparos.

Tiveram contas aprovadas o presidente da Câmara Buerarema, Reinan Gomes Oliveira; de Rafael Jambeiro, Judival Bastos Gonçalves; de Santa Cruz Cabrália, Romali Rodrigues da Silva Pairana; de Santa Inês, José Antônio Santos Souza; de Wenceslau Guimarães, Maria de Lourdes Ludovico Santos; de Cândido Sales, Ivano Pereira França; de Sento-Sé, Julliano Afonso dos Santos Carvalho; de Ibirapuã, Gilmar Alves de Oliveira; de Una, Osmar Calazans Berbet; e de Pindaí, Juliza Dourado Xavier...

Contas de Sento-Sé e Campo Alegre de Lourdes são aprovadas com ressalvas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (10/12), aprovou com ressalvas as contas de prefeitos de mais 14 municípios baianos, relativas ao exercício de 2018. Todos eles foram punidos com multas por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados. Alguns também foram penalizados com a determinação de ressarcimento de valores aos cofres municipais, em razão da não comprovação dos gastos realizados.

Tiveram contas aprovadas o prefeito de Antônio Cardoso, Antônio Mário de Sousa; São Desidério, José Carlos de Carvalho; Itagimirim, Devanir dos Santos Brillantino; Itiúba, Cecília Petrina de Carvalho; Maragojipe, Vera Lúcia dos Santos; Aurelino Leal, Elizângela Andrade Garcia; Campo Alegre de Lourdes, Enilson Marcelo da Silva; Gentio do Ouro, Robério Gomes Cunha; Santo Antônio de Jesus, André Rogério Andrade; São Domingos, Izaque Rios da Costa Júnior; Ribeira do Pombal, Ricardo Maia de Souza; Anguera, Fernando Bispo Ramos; Malhada de Pedras, Terezinha Baleeiro Alves Santos; e Sento Sé, Ana Luíza da Silva Passos...

Contas de Irecê, Boa Nova, Curaçá, Cipó e Muniz Ferreira são rejeitadas pelo TCM

Na sessão desta quarta-feira (04/12), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Irecê, da responsabilidade de Elmo Vaz Bastos de Matos, relativas ao exercício de 2018. O gestor promoveu a abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite estabelecido em Lei. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o prefeito em R$10 mil, devido às irregularidades identificadas durante a análise das contas. Na sessão foram julgadas e tiveram aprovados votos pela rejeição as prefeituras de Boa Nova, Curaçá, Cipó e Muniz Ferreira.

Os conselheiros do TCM também determinaram o ressarcimento aos cofres municipais, pelo prefeito de Irecê, da quantia de R$7 mil, com recursos pessoais do gestor, em razão da realização de gastos com publicidade sem apresentação da matéria veiculada...

TCM aprova as contas de 2018 de 24 câmaras municipais

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia analisaram e aprovaram, embora com ressalvas, na sessão desta terça-feira (03/12), as contas do exercício de 2018 de gestores de 24 câmaras de vereadores do estado. Alguns dos presidentes de câmaras não tiveram ressalvas graves, consideradas passíveis de multa, mas apenas formais. Outros foram punidos com multas de valor entre R$1 mil a R$3,5 mil, em razão de irregularidades, equívocos e omissões que foram constatadas quando da análise dos relatórios apresentados, pelos auditores do TCM e pelos conselheiros relatores.

Tiveram contas aprovadas o presidente da Câmara de Belo Campo, Márcio Robério Ferraz Aguiar; de Brejolândia, José Alves de Castro; de Caetanos, Clodoaldo Joaquim da Silva; de Floresta Azul, Ubiratan Batista de Oliveira; de Queimadas, Paulino Ferreira Silva; de Souto Soares, Ednamar Alves Sá Teles; de Tanhaçu, Antônio Carlos Novais Brito; de Uauá, Rodrigo Gonçalves de Souza Silva; de Boa Nova, Thiago Andrade da Silva; de Caatiba, Ronaldo Santos Souza; de Itanagra, José Gérson Leal de Oliveira; de Rodelas, Ivanildo Souza Silva; de Jaguarari, Márcio José Gomes de Araújo; de Milagres, Roberta Carvalho Oliveira Sampaio; de Antônio Cardoso, Filemon Alves Moreira; de Jucuruçu, Anorino Souza Santos; de Nova Viçosa, José Anastácio Carvalho Machado; de Tucano, Ronaldo Moura Dantas; de Itanhém, Ronaldo Medeiros Correia; de Mascote, Valter dos Santos Gonçalves; de São Desidério, Marusan Ferreira Lima dos Anjos; de Saúde, Antônio Correia Lopes da Silva; de Várzea da Roça, Jamilson Nunes Araújo; e de Brumado, Leonardo Quinteiro Vasconcelos...

TCM promove Fórum de Controle Interno e Externo

A convite do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, auditores internos, controladores, gestores, ordenadores de despesas e agentes públicos de todos os municípios baianos participarão na próxima segunda-feira (02/12) do Fórum de Controle Interno e Externo dos Municípios do Estado da Bahia. O evento, promovido pela Escola de Contas do TCM e pela Diretoria de Assistência os Municípios – DAM, debaterá temas relacionados à prestação de contas, ao controle interno, à gestão fiscal, ao acesso à informação, à gestão de riscos, entre outras temáticas pertinentes aos controles interno, externo e social.

O evento será realizado no CECBA – Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, n°262 Costa Azul, Salvador – BA –, com início previsto para as 08 horas. As inscrições já estão disponíveis através do link AQUI..

Contas de doze prefeituras são aprovadas com ressalvas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios analisou e aprovou com ressalvas, na sessão desta quinta-feira (28/11), as contas de prefeitos de mais doze municípios baianos, relativas ao exercício de 2018. Todos eles foram punidos com multas por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados. Alguns também foram penalizados com multa equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução do índice de despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tiveram contas aprovadas o prefeito de Tabocas do Brejo Velho, Humberto Pereira da Silva; de Antas, Manoel Sidônio Nilo; de Barra do Rocha, Luiz Sérgio de Souza; de Candeal, Everton Pereira Cerqueira; de Contendas do Sincorá, Uelinton Valdir Souza; de Várzea Nova, João Hebert da Silva; de Aratuípe, Antônio Miranda Silva Júnior; de Central, Uilson Monteiro da Silva; de Maetinga, Edcarlos Lima Oliveira; Serra Preta, Rogério Serafim de Sousa; de Ibirapitanga, de Isravan Lemos Barcelos; e de Santa Bárbara, Jailson Costa dos Santos...

TCM aprova contas da Câmara de Sobradinho e de mais 17 municípios

Na sessão desta quarta-feira (27/11), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou as contas do ex-presidente da Câmara de Salvador, Leonardo Silva Prates, relativas do exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, não constatou ressalvas nas contas do gestor. Na mesma sessão os conselheiros do TCM analisaram e aprovaram as contas de outras 17 câmaras de vereadores.

A Câmara de Salvador recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$176.118.582,67 e promoveu despesas na quantia total de R$ 171.822.278,73. Não ultrapassou, assim, o limite máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, foram suficientes para arcar com despesas inscritas em restos a pagar, contribuindo para o equilíbrio fiscal da entidade...

Sobradinho e mais 20 prefeituras têm contas aprovadas pelo TCM

Na sessão desta quarta-feira (27/11), o Tribunal de Contas dos Municípios, por quatro votos a um, aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Itanhém, da responsabilidade de Zulma Pinheiro dos Santos Vaz, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, opinou pela rejeição das contas, em razão da extrapolação da despesa total com pessoal, que segundo ele, sem aplicação das regras da Instrução nº 003, do TCM, alcançaram 56,24% da receita corrente líquida. Entretanto, foi vencido por quatro votos a um, com a divergência aberta pelo conselheiro Raimundo Moreira, que, assim como os demais conselheiros presentes à sessão, aplicam a instrução e excluem dos cálculos os gastos com pessoal a despesa com servidores na execução de programas federais.

Com a aplicação da Instrução nº 003, a despesa total com pessoal totalizou R$23.308.813,03, correspondendo a 53,25% da receita corrente líquida do município, inferior, portanto, ao percentual máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os conselheiros do TCM também aprovaram a aplicação de multa no valor de R$12 mil à prefeita, em função das irregularidades identificadas durante a análise das contas...

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