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31 de Maio de 2024

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PEC dos Precatórios: relatório define Auxílio Brasil permanente e não indica fonte de recursos

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresentou nesta quarta-feira (24) o relatório sobre a PEC dos Precatórios. O texto é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O parecer foi lido e, na sequência, senadores de diversos partidos pediram vistas coletivas – ou seja, o adiamento da votação. A expectativa é que o relator se reúna com lideranças partidárias e o texto seja apreciado na próxima semana...

Avança acordo para que auxílio de R$400 seja permanente

O líder do governo no Senado e relator da PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresenta, hoje, o seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após se reunir com várias lideranças partidárias, o parlamentar incluiu uma série de mudanças no texto.

Uma delas isenta o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, da exigência de ter a definição de uma fonte de recursos, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)...

STF permite ampliação do Auxílio Brasil sem esbarrar em limitações eleitorais

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir a ampliação do Auxílio Brasil — o programa do governo federal que substituirá o Bolsa Família — sem esbarrar nas limitações da lei eleitoral, que impediria o aumento desse tipo de gasto a partir de 1º de janeiro. Horas antes de o julgamento se encerrar no plenário virtual da Corte, ontem, nove dos 10 ministros já haviam votado pelo entendimento de que a determinação judicial para o governo regulamentar uma renda básica para os cidadãos se sobrepõe aos obstáculos legais de um ano de eleição.

O relator, ministro Gilmar Mendes, argumentou em seu voto que, embora rebatizado, o Auxílio Brasil traz novos valores para o enquadramento em pobreza e extrema pobreza das famílias, ponto central da lei que trata da renda básica cuja execução o STF ordenou. Para ele, a prioridade do governo precisa ser garantir a subsistência das pessoas desassistidas no cenário da crise econômica provocada pela pandemia de covid-19...

Campello: 29 mil famílias sem auxílio emergencial ficarão sem o Auxílio Brasil

A PEC dos Precatórios vem sendo defendida pelo governo com o discurso de que ela abrirá espaço para o novo programa social, o Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família.

Contudo, analistas criticam a proposta do Poder Executivo e a classificam como eleitoreira, uma vez que o espaço fiscal que a PEC dos Precatórios está criando é muito maior do que o previsto com o auxílio de R$ 400 previsto para ser pago para 17 milhões de famílias até dezembro de 2022. Além disso, alertam para a falta de preocupação do Palácio do Planalto com as famílias que deixaram de receber o auxílio emergencial a partir deste mês e estão sem perspectiva de uma renda mínima para ajudar na sobrevivência...

Juazeiro: Última parcela do 'Auxílio Emergencial Cultural Afonso Conselheiro' será paga na próxima segunda-feira

O pagamento da terceira e última parcela do 'Auxílio Emergencial Cultural Afonso Conselheiro' será paga a partir da próxima segunda-feira (22) em Juazeiro. A iniciativa prevê o apoio financeiro aos trabalhadores do setor cultural em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de atenuar os efeitos da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus.

De acordo com a Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes (Seculte), ao todo, o município vem beneficiando 349 artistas e trabalhadores da cultura, com o auxílio de R$ 900, dividido em três parcelas. Um investimento de R$ 360 mil em recursos próprios do município...

Caixa inicia pagamento do Auxílio Brasil

Cerca de 14,5 milhões de famílias começam a receber hoje (17) a primeira parcela do Auxílio Brasil. As datas seguirão o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês, com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

Com valor médio de R$ 217,18 neste mês, a parcela de novembro começará a ser paga hoje para os beneficiários de NIS com final 1 e terminará no dia 30 para os beneficiários de NIS com final 0. Assim como no Bolsa Família e no auxílio emergencial, o pagamento será feito pela Caixa Econômica Federal. O governo trabalha para que o programa chegue a 17 milhões de famílias nos próximos meses...

Caixa confirma Auxílio Brasil nas datas do Bolsa Família; veja calendário

A Caixa anunciou, nesta terça-feira (16), que vai manter o calendário do pagamento relativo ao Auxílio Brasil de acordo com o previsto ao antigo Bolsa Família.

Nos últimos dez dias úteis do mês será repassado o valor do programa aos beneficiários. Na quarta-feira (17), aqueles com final 1 no número do NIS já começam a receber o auxílio...

Auxílio Emergencial 2021: nascidos em setembro podem sacar a 7ª parcela nesta terça-feira (16)

A partir desta terça-feira (16), beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 nascidos em setembro podem sacar ou transferir os recursos da 7ª parcela que foram creditados na Poupança Social Digital. Os recursos ainda podem ser movimentados pelo aplicativo CAIXA Tem e na Rede Lotérica de todo o país.

As agências da CAIXA abrem as portas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Não é preciso madrugar ou chegar antes do horário de abertura. Todas as pessoas que procurarem atendimento durante o horário de funcionamento serão atendidas...

Caixa divulga 1º calendário de pagamento do Auxílio Brasil; veja se tem direito

O governo divulgou nesta sexta-feira o primeiro calendário de pagamento do Auxílio Brasil, que começa a ser pago em 17 de novembro. A partir de hoje, também está aberta a consulta para saber quem será contemplado.

Um novo aplicativo, chamado Auxílio Brasil, substituirá o programa de celular que informava aos beneficiários sobre o Bolsa Família. É possível consultar se o dinheiro está disponível pelo app ou Atendimento Caixa ao Cidadão, no telefone 111...

Auxílio Brasil: ministro diz que não há fonte permanente de custeio

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira (11) que estava tudo programado para um Auxílio Brasil de R$ 300, respeitando o teto de gastos e que teria como fonte os recursos oriundos de mudanças no Imposto de Renda (IR). No entanto, segundo o ministro, como a questão está parada no Senado Federal e o presidente Jair Bolsonaro ampliou o valor em R$ 100, o programa ainda não tem fonte permanente de custeio.

“Embaixo da lei de responsabilidade fiscal, dentro do teto e com a fonte que seria o IR. Bloquearam o IR, ele foi aprovado na Câmara [dos Deputados], não avançou ainda no Senado. Sem a fonte, isso não permite a criação de um programa permanente, então nós fomos empurrados para um programa transitório”, afirmou Guedes, em participação no evento Itaú Macro Vision 2021...

Auxílio Emergencial 2021: nascidos em agosto podem sacar a 7ª parcela nesta sexta-feira

A partir desta sexta-feira (12), beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 nascidos em agosto podem sacar ou transferir os recursos da 7ª parcela que foram creditados na Poupança Social Digital. Os recursos ainda podem ser movimentados pelo aplicativo CAIXA Tem e na Rede Lotérica de todo o país.

As agências da CAIXA abrem as portas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Não é preciso madrugar ou chegar antes do horário de abertura. Todas as pessoas que procurarem atendimento durante o horário de funcionamento serão atendidas...

Congresso aprova projeto que remaneja R$ 9,3 bilhões do Bolsa Família para o Auxílio Brasil

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (11) o projeto de lei que remaneja R$ 9,3 bilhões do orçamento do Bolsa Família para o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil.

A proposta, enviada pelo Executivo no fim de outubro, foi aprovada primeiramente pelos deputados e, em seguida, pelos senadores. Desde o início da pandemia, as sessões do Congresso Nacional têm sido realizadas em duas etapas — uma na Câmara e outra no Senado...

Presidente edita decreto que regulamenta o Auxílio Brasil; veja detalhes

O presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que regulamenta o novo programa social do governo federal, o Auxílio Brasil. O documento foi publicado na noite de ontem (8) em edição extra do Diário Oficial da União e prevê que todas as famílias atendidas pelo Bolsa Família serão migradas para o Auxílio Brasil, sem a obrigatoriedade de recadastramento.

No Auxílio Brasil, a cesta de benefício foi alterada e passa de seis para três:..

População deve aguardar novas orientações do governo, diz Prefeitura de Juazeiro sobre migração para o Auxílio Brasil

O Auxílio Brasil — programa social anunciado pelo governo para suceder o Bolsa Família – começará a ser pago no dia 17 de novembro. O presidente Jair Bolsonaro editou nesta segunda-feira (8) decreto que regulamenta o Auxílio Brasil. Entre as regras estabelecidas, está a definição dos valores que serão pagos aos beneficiários.

A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (Sedes), informa que, com a criação do Auxílio Brasil, os beneficiários do Bolsa Família, que atualizaram o seu cadastro no sistema do Cadastro Único em 2020 ou 2021, não precisam procurar o órgão novamente, pois a migração para o novo programa acontecerá automaticamente...

'Petrolina Bem': pagamentos serão liberados até esta sexta-feira

As famílias de Petrolina que foram contempladas com o auxílio municipal 'Petrolina BEM' e ainda não receberam o benefício relativo ao mês de novembro, devem ficar atentas: devido às alterações de expediente, causadas pelo feriado prolongado, os pagamentos deverão ser liberados até esta sexta-feira (5).

O auxílio no valor de R$ 750 vem contemplando cerca de 2.300 famílias que atenderam aos critérios do programa municipal. O 'Petrolina BEM' foi criado pela prefeitura para atender famílias carentes que perderam entes por covid-19 (grupo 1) e famílias em extrema pobreza, com crianças de 0 a 5 anos, que ainda estão na fila de espera do Bolsa Família (grupo 2)...

Caixa encerra pagamento do auxílio emergencial após sete meses

Depois de sete meses de pagamento, a Caixa Econômica Federal concluiu sábado (30) o pagamento da rodada de 2021 do auxílio emergencial. Neste ano, o benefício foi pago a 39,2 milhões de famílias, dos quais 23,9 milhões de trabalhadores informais, 10 milhões inscritos no Bolsa Família e 5,3 milhões inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O depósito da sétima e última parcela do auxílio emergencial termina neste domingo, com o pagamento aos trabalhadores informais e inscritos no CadÚnico nascidos em dezembro. Na rodada de 2021, o benefício teve parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família...

Governo publica regras para concessão de auxílio funeral

Instrução normativa do Ministério da Economia estabelece regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Administração Pública Federal para a concessão do auxílio funeral. O benefício será pago à família do servidor público federal falecido. As regras valem tanto para servidores em atividade quanto aposentados. O valor do auxílio funeral será de um mês da remuneração do servidor. A instrução foi publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União.

Segundo o documento, o benefício será pago ao familiar que custeou o funeral. A normativa reconhece como família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual como dependente. O texto diz ainda que a união estável também será equiparada como entidade familiar...

Governo quer pagar Auxílio Brasil em novembro, com reajuste de 20% e calendário do Bolsa Família

O Ministério da Cidadania afirmou à TV Globo nesta quinta-feira (28) que pretende começar a pagar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, já no mês de novembro. A ideia é seguir o mesmo calendário do Bolsa Família, mas com um reajuste de 20% sobre os valores que vinham sendo pagos até este mês.

O calendário do Bolsa Família prevê que as parcelas sejam depositadas entre os dias 17 e 30 de novembro, a depender do dígito final do NIS do beneficiário...

Sem PEC, governo indica prorrogar auxílio; ministro fala em ajuda “custe o que custar”

Diante da resistência de ala importante da Câmara em relação à PEC dos Precatórios, que, entre outras medidas, abre espaço no Orçamento para aumentar o valor do Auxílio Brasil, o governo já admite a possibilidade de prorrogar o auxílio emergencial, cuja última parcela foi paga neste mês de outubro.

A CNN apurou que ministros do governo já indicaram a líderes que o governo considera nova decretação do estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19, abrindo, assim, espaço para que o governo possa gastar além do teto de gastos...

Câmara dos Deputados aprova auxílio gás para famílias carentes

A Câmara dos Deputados aprovou ontem quarta-feira (27) a proposta que cria o Programa Gás para os Brasileiros, o chamado auxílio gás.

A medida vai subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. O texto prevê que cada família receba, a cada dois meses, o equivalente a 40% do preço do botijão de gás. A matéria segue para sanção presidencial...

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