Ex-alunos da American World University devem comparecer à Justiça para requerer ressarcimento de despesas

Instituição foi condenada a reparar danos materiais individuais e a pagar danos morais coletivos de R$ 250 mil por promover cursos sem autorização do MEC

A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal expediu novo edital para habilitação de interessados no processo que condenou a American World University (AWU) por promover curso de graduação e de pós-graduação sem autorização do Ministério da Educação e Cultura (MEC). A habilitação junto à Justiça deve ser feita até o dia 27 de novembro de 2018, sendo fundamental para que o ex-aluno se torne parte legítima no processo, para possibilitar o ressarcimento de suas despesas pela instituição...

ASSASSINATO DE BEATRIZ: DOIS ANOS E UM MÊS SEM A JUSTIÇA DAR UMA RESPOSTA À SOCIEDADE

Dia 10 de janeiro de 2018: dois anos e um mês do assassinato da menina Beatriz e sem uma solução, sem uma resposta. A Secretaria de Defesa Social anunciou mês passado que a delegada Polyanna Néry assumiria o caso do assassinato da menina Beatriz Angélica, que aconteceu no dia 10 dezembro de 2015, na Escola Maria Auxiliadora de Petrolina. As investigações estavam sendo conduzidas ano passado pela delegada Gleide Angêlo, que deixou o caso.

O secretário de Defesa Social de Pernambuco, Antônio de Pádua, creditou a delegada Pollyanna Néry uma longa experiência em casos de homicídio e  "daria continuidade as investigações para se encontrarem o responsável e levá-lo a justiça", afirmou...

Justiça suspende posse de Cristiane Brasil do Ministério do Trabalho

A Justiça Federal do Rio suspendeu na noite desta segunda-feira (8) a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho, prevista para ocorrer nesta terça (9). A liminar foi concedida pelo juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói.

A ação foi movida por três advogados que fazem parte de um grupo que protocolou ações populares em diferentes varas da Justiça Federal do Rio com o objetivo de impedir a posse da deputada. Eles questionam o fato de a futura ministra ter sido condenada por desrespeitar direitos trabalhistas, tema da pasta...

Lei Maria da Penha: Tribunal de Justiça determina que após medidas protetivas notificação aconteça em até 48 horas

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou proposição que determina que, após as medidas protetivas de urgência serem concedidas, as partes precisam ser notificadas pelo oficial de Justiça em até 48 horas. As medidas protetivas – a exemplo de afastamento entre agressor e vítima de violência doméstica e familiar –estão previstas no artigo 22 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. 

A proposta aprovada em 4 de dezembro foi apresentada pelo decano da Corte Estadual, desembargador Jones Figueirêdo. “A Legislação não prevê um prazo para que a notificação seja entregue às partes, embora o Judiciário busque cumpri-la de forma célere. Quando você garante a medida em 48 horas, possibilita um segmento útil à efetividade da decisão”, reforça o magistrado...

Justiça barra MST no julgamento de Lula

A Justiça Federal barrou acampamento do MST no julgamento de Lula no Tribunal da Lava Jato, em Porto Alegre. Em decisão liminar, o juiz Osório Ávila Neto acolheu requerimento em ação civil da Procuradoria da República e interditou o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, proibindo no local conhecido como Parque da Harmonia instalações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra desde já e até três dias depois do julgamento do ex-presidente, marcado para o próximo dia 24. ..

Justiça Criminal de Petrolina vai financiar projeto social

A 2ª Vara Criminal de Petrolina está cadastrando, até 31 de janeiro, instituições beneficentes de Pernambuco aptas a receber até R$ 50 mil, oriundos das penas restritivas de direito estipuladas em dinheiro, para a execução de projetos. A iniciativa, segundo o Expediente 2017.0726.0005129, inscreve “entidades públicas ou privadas com destinação social, relacionadas a atividades de caráter essencial à educação, saúde, segurança pública, prevenção, cultura, assistência ou esporte”.

De acordo com o chefe de secretaria da 2ª Vara Criminal, Alírio Araújo, “a preferência será atender as entidades localizadas em Petrolina”. A análise dos projetos será realizada pela Comissão Julgadora da 2ª Vara Criminal, com oitiva do Ministério Público...

Justiça determina reintegração de todos os empregados públicos demitidos da Ebal

A Justiça determinou em caráter imediato a reintegração de todos os empregados públicos demitidos da Empresa Baiana de Alimentos S/A (Ebal). Demissões estas, ocorridas após a autorização de privatização da Cesta do Povo, de acordo com da lei estadual 13204/2014. 

De acordo com presidente da  Associação Baiana de Trabalhadores da Ebal/Cesta do Povo (Abtec), Francis Tavares, 1.700 funcionários serão recontratados. "O Estado tem agora, segundo a Justiça, um prazo de 60 dias para apresentar uma negociação", explicou Francis, ressaltando que como 197 lojas da Cesta do Povo foram fechadas, "talvez não haja local para eles voltarem". Por conta disso, o sindicato levou a pauta para o Governo de que funcionários demitidos da Ebal sejam relocados em outros órgãos públicos do Estado...

Jaguarari: Tribunal de Justiça da Bahia mantém Sessão que vai apurar denúncia contra o prefeito Everton Rocha

Acatando o pedido da Câmara de Vereadores do município de Jaguarari, a Desembargadora Maria do Socorro, julgou procedente e manteve os atos realizados na sessão do último dia 30 de novembro, quando a câmara aceitou a denúncia contra o prefeito Everton Rocha e criou comissão processante para apurar a denúncia.

Confira a sentença:..

JUSTIÇA CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA EX-PREFEITO, VEREADORES E EMPRESÁRIO PRESOS NA OPERAÇÃO “CARRO FANTASMA” EM REMANSO

Os Juízes de Direito Álvaro Marques de Freitas Filho, Ana Queila Loula e Nartir Dantas Weber da Comarca de Salvador da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa resolveram conceder nesta terça-feira (19) LIBERDADE PROVISÓRIA aos acusados Celso Silva e Souza, Arismar Silva e Souza, José Ailton Rodrigues da Silva, Renata Lemos Rosal do Valle,  Cândido Francelino de Almeida, Mailto de Franca Brito, Domingo Sávio Ferreira de Castro, Jorge Brito Alves, José Mário da Conceição, Erasmo Paulo Fernandes Ribeiro, Ulisses de Araújo Costa Assis, e Felipe Santos Costa, acusados de envolvimento em um esquema que desviou quase R$ 10 milhões do erário municipal em Remanso, associação criminosa que funcionava por meio de emissões mensais de notas fiscais inidôneas e sublocação de veículos ‘fantasmas’, que não existiam ou não prestavam nenhum tipo de serviço público. A operação desencadeada pelo Ministério Público ficou conhecida como “Carro Fantasma”.

Os acusados postos em liberdade no dia de hoje terão que cumprir medidas cautelares, entre elas:..

Justiça determina que Banco do Brasil libere empréstimo de R$ 600 milhões para a Bahia

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou procedente o recurso do Agravo de Instrumento  impetrado pela Procuradoria Geral do Estado  no caso do empréstimo de R$ 600 milhões que o governo Rui Costa contraiu junto ao Banco do Brasil, mas nunca recebeu os recursos. O Tribunal  entendeu que o julgamento  da ação não compete a Justiça Federal e determinou  que o  banco  seja obrigado a liberar o valor contratado.

A PGE argumentou, ao contestar a decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, que o contrato de empréstimo firmado entre as partes decorreu de atividade econômica desenvolvida pelo Banco do Brasil, sendo que os valores a serem disponibilizados são recursos próprios da instituição, " e não repasses de linhas de crédito, transferências voluntárias ou financiamento da União Federal", informou Jamil Cabus, procurador responsável pela demanda. ..

ESPAÇO DO LEITOR: UM DIA A JUSTIÇA CHEGA EM NOSSA CIDADE.

Estamos vivendo tempos de agruras parece que a nuvem negra estacionou sobre Juazeiro, a imposição absurda de impostos, taxas e mais taxas.

Taxa de cemitério, taxa de esgoto, taxa de lixo, trezentos por cento de aumento de IPTU, venda casada de serviços, se não pagar a taxa de lixo fica sem a água, bem indispensável a vida, tempos bicudos, estranho comunismo esse que se abateu sobre a nossa cidade que parece não ser mais nossa...

2 anos do assassinato de Beatriz: Sob chuva e com muita indignação, pais e amigos, protestam em Juazeiro e Petrolina; Vejam o vídeo

Teve início o passeio ciclístico, o Percurso da Justiça, que tem o objetivo de lembrar as autoridades de segurança pública e políticos que neste domingo (10), completa 02 anos do assassinato da menina Beatriz. O percurso teve início no centro de Juazeiro e será encerrado em Petrolina. ..

10 DE DEZEMBRO: DOIS ANOS DO ASSASSINATO DA MENINA BEATRIZ E SEM RESPOSTA A SOCIEDADE CLAMA POR JUSTIÇA

Na noite de 10 de dezembro de 2015, a menina Beatriz, 7 anos, foi assassinada com 42 facadas dentro do Colégio Maria Auxiliadora, um dos mais tradicionais colégios particulares de Petrolina. Segundo as investigações, o crime ocorreu próximo a quadra onde acontecia a solenidade de formatura das turmas do terceiro ano da escola. A irmã de Beatriz era uma das formandas.

Familiares e amigos de Beatriz Angélica, promovem daqui a pouco um passeio ciclístico, com saída em Juazeiro, às 7h30 e chegada em Petrolina. O passeio é denominado o ‘Percurso da Justiça’ e tem o objetivo de mais uma vez chamar a atenção das autoridades que precisam responder: quem matou Beatriz? Quem são os envolvidos? ..

FESTIVAL EDÉSIO SANTOS DA CANÇÃO: A LINHA TÊNUE ENTRE A “DERROTA” E A “INJUSTIÇA”!

Ainda sobre o festival Edésio Santos da Canção, duvidas assolam e assombram a cidade. Entre murmurinhos e silêncios de estupefação, paira sobre a cabeça do fiel público do questionável festival a dúvida cruel: Como uma triagem feita em Salvador, coloca um compositor em primeiro lugar, tendo atingido 92 pontos e nos dois dias do evento, sendo novamente o primeiro colocado entre as 12 composições selecionadas pode de uma noite para outra, simplesmente nem ser citado?

Sumiu... Mais um ano... Ok, vamos respirar fundo, pegar a "viola" e seguir rumo às interrogações que insistem em nos perseguir nessa cidade chamada Juazeiro, terra de João Gilberto, aquele que não foi reconhecido enquanto aqui estava, e que talvez ainda não tenha esquecido dessa terra árida, distante que esconde por traz do vapor quente que oriunda do chão, a injustiça... Sabor amargo esse... Terra de tantos poetas, artistas, compositores, tantos que vivem por entre becos e vielas a gritar sua arte para os poucos que as entendem...

Meu amigo Fatel, feliz nas suas palavras, esqueceu de dizer que aqui também mora a desigualdade, o famigerado apadrinhamento, aquele ajeitadinho que vivemos há décadas!!!..

Medidas protetivas do Tribunal de Justiça da Bahia para mulheres já superam os dados de todo o ano passado

As medidas protetivas expedidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para mulheres, na Bahia, de janeiro a novembro, já superam em 8,18% os dados de todo o ano passado. Neste intervalo, foram aplicadas 3.505 medidas, ante as 3.240 referentes a 2016.

Mais de 1.700 mulheres estão sob proteção direta da Ronda Maria da Penha – projeto da PM que tem como objetivo proteger mulheres que vivem sob ameaça – , nas cidades onde a especializada atua na Bahia, entre elas, Salvador, apontada como a capital nordestina líder no ranking de violência doméstica física divulgado pela Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres (ONU Mulheres)...

Percurso da Justiça marcará 02 anos do assassinato da menina Beatriz

O assassinato da menina Beatriz Angélica Mota, completará 02 anos neste domingo (10) e para protestar contra a morosidade da Justiça vai acontecer um passeio ciclistico, denominado "Percurso da Justiça",  às 7h30. A saída será do Centro de Juazeiro (BA)  e a chegada em Petrolina (PE). 

Mês passado, o pedido de ajuda da mãe de Beatriz, Maria Lucia Mota da Silva, foi ouvido e correspondido pelo Vaticano. O Papa Francisco respondeu à carta com uma mensagem de esperança, oração à Nossa Senhora Aparecida e benção a todos que estão empenhados na resolução do caso...

AUTOR DE AÇÃO CONTRA O ZONA AZUL APELA AO CNJ E A CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJ/BA

Autor de Ação Popular movida na Justiça contra a forma de implantação do projeto Zona Azul o comunitário David Lima entende o grande volume de ações judiciais que tramitam na 1ª Vara da Fazenda Pública, entretanto o clamor social, em virtude da extensão do projeto para áreas residenciais vem causando apreensão e desespero nas famílias que é obrigada a pagar o estacionamento em sua própria casa.

Como à sociedade tem o direito legítimo de pedir celeridade na justiça o autor da ação encaminhou solicitação de nº 208252 ao Conselho Nacional de Justiça no dia 25 do mês de novembro e a Corregedoria de Justiça do Estado da Bahia sob nº TJ 4545-04 e corre abaixo assinado da população solicitando que os órgãos competentes possam enviar mais juízes para Juazeiro com a finalidade de se possível em mutirão desafogar as varas cíveis de tantos processos que começaram a tramitar no ano de 2010, portanto há sete anos, completa o comunitário usando a expressão do tribuno Ruy Barbosa. Justiça lenta já é injustiça manifesta e qualificada. O nº da ação do Zona Azul é 0500972-86.2016.8.05.0146 1º Vara da Fazenda Pública...

Juazeiro: Por decisão da justiça, a eleição do SINSERP foi anulada e diretores destituídos

Por decisão da justiça, a eleição do SINSERP – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro, teve resultado anulado e toda diretoria destituída. A decisão é do Juiz Cristiano Queiroz, que determinou o prazo de 10 dias para “Convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária, para ciência do ocorrido e constituição de uma junta governativa provisória”.

Na decisão, datada do dia 29 de novembro, o Juiz Cristiano determina que seja oficializada nesta assembleia geral o afastamento de todos os diretores e conselheiros dos seus respectivos cargos e convocada, num prazo de 10 dias, novas eleições na entidade...

Combinação álcool e direção deixa rastro de tragédias e impunidade nas estradas pernambucanas

A combinação entre álcool e direção é responsável por deixar um rastro de tragédias e impunidade nas estradas pernambucanas. Casos emblemáticos como o do empresário Alisson Jerrar, que matou uma técnica de laboratório após ultrapassar o sinal vermelho há nove anos e até hoje segue respondendo em liberdade, evidenciam a dificuldade em punir quem dirige sob efeito de álcool.

Embora o Brasil seja o quinto país do mundo em número de mortes no trânsito e a embriaguez apareça como a terceira causa para isso, um levantamento do Movimento Não Foi Acidente mostra que condenação com prisão por crime de trânsito é rara no país e até hoje só atingiu 19 pessoas. ..

Três promotores de Justiça pediram para sair da Força Tarefa para elucidar o assassinato da menina Beatriz

Três promotores de Justiça pediram para sair da força-tarefa criada pelo Ministério Público de Pernambuco para elucidar o assassinato da menina Beatriz Mota. A delegada Gleide Ângelo também deixou o caso, mas foi substituída por Polyanna Néry.

A decisão foi anunciada na semana passada à Procuradoria Geral de Justiça, que já designou novos profissionais para acompanhar as investigações. Deixaram a força-tarefa a promotora Rosane Moreira Cavalcanti e os promotores Júlio César Soares Lira e Lauriney Reis Lopes. Eles foram substituídos por Fernando Latta Camargo e Érico de Oliveira Santos. O único que permanece no grupo desde o início é o promotor Bruno de Brito...