Cadeia de Curaçá é interditada pela Justiça e presos são transferidos para Juazeiro

A Justiça acatou pedido do Ministério Público estadual, realizado em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Márcio Henrique de Oliveira, e determinou a interdição da cadeia pública do Município de Curaçá.

Em cumprimento da decisão, informou o promotor, o Estado realizou a transferência de todos os presos que estavam lotados na carceragem da Delegacia de Polícia para o Conjunto Penal de Juazeiro. A determinação foi proferida no último dia 7...

PGE solicita ao Tribunal de Justiça extensão de suspensão de liminar que determina volta às aulas

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou neste domingo (14), junto ao Tribunal de Justiça, com um pedido de extensão em suspensão de liminar para a nova decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que desta vez ordena o imediato retorno das atividades letivas presenciais no Estado da Bahia e no Município de Salvador.

O novo processo judicial é uma Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia. Segundo a PGE, as mesmas razões que motivaram o pedido de suspensão da liminar na ação popular, impetrado na sexta-feira (12), se aplicam a esta nova decisão, proferida na ação civil pública...

PGE-BA solicita ao Tribunal de Justiça suspensão de retomada das aulas

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou, na tarde de sexta-feira (12), com pedido de suspensão da decisão proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador, que determinou a retomada das aulas no sistema de educação, público e privado, do Estado da Bahia até o dia 01/03/2021.

No pedido, dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça, a PGE sustenta que a decisão é manifestamente ilegítima, por não ter observado as razões científicas que fundamentam a suspensão da atividade letiva. Além disso, foi demonstrado que a decisão impõe grave ofensa à saúde e ordem públicas, especialmente porque determina o retorno das aulas no momento em que se constata aumento vertiginoso de contaminação e óbitos em razão da COVID-19...

Belém do São Francisco: Justiça acata ação civil do MPPE e determina interdição do Matadouro Municipal

Em sentença, a juíza da Vara Única da Comarca de Belém do São Francisco, Lecicia Sant'Anna da Costa, acatou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou a interdição do Matadouro Público, bem como o imediato fechamento do mercado público onde ocorre venda de carnes, a fim de evitar abate clandestinos.

"O funcionamento do matadouro em questão põe em risco a saúde humana e o meio ambiente, bens estes da maior importância e que, uma vez lesados, revelam difícil ou impossível reparação", destacou a juíza, no texto da sentença, segundo a qual o município de Belém do São Francisco foi compelido a adequar o Matadouro Público às especificações legais e regulamentares referentes às normas sanitárias e ambientais, ficando a reabertura do estabelecimento condicionada à inspeção prévia da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro), da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e da Vigilância Sanitária local...

Procurador de Justiça recomenda que promotores fiquem atentos para reprimir festas de carnaval

Diante da proibição decretada pelo Governo do Estado para shows, blocos, festas ou qualquer outro tipo de atividade carnavalesca, o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas, recomendou a promotoras e promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com atribuição na defesa da saúde e criminal, que adotem as providências necessárias para fazerem cumprir as normas sanitárias federais, estaduais e municipais, impostas para o combate à pandemia de Covid-19.

Assim, devem apurar notícias, fiscalizar e buscar coibir eventos que causem aglomeração de pessoas, desrespeitando medidas de distanciamento social. Promotores e promotoras de Justiça precisam estar atentos à realização de qualquer manifestação carnavalesca nos municípios em que atuam, independentemente do número de participantes, que desrespeite protocolos setoriais, normas e regras sanitárias...

Tá na rede: Indicação de Bia Kicis para a CCJ da Câmara é o assunto polêmico do momento. Confira

Em postagem no Twitter agora a pouco, a Deputada Federal Bia Kicis, do PSL, indicada para ocupar a presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados, considerado um dos postos mais importantes da casa, deu sinais de que sua indicação pode está mesmo sendo minada.

A deputada escreveu: “Não acredito que o STF esteja por traz dessa campanha suja para me impedir de assumir a CCJ, até porque os ministros da Corte conhecem o princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Parece mais uma jogada de grupos de interesse a quem minha atuação incomoda", relatou...

Chesf, Coelba, Funai e Ibama são alvos da ação da Justiça Federal, indenização deve ser paga a etnia Truká

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que a Justiça Federal obrigue a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) e a Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) ao pagamento de indenização aos indígenas da etnia Truká pela invasão de suas terras, no município pernambucano de Cabrobó, para implantação de linhas de transmissão, sem consulta à comunidade. Na ação, o procurador da República em Salgueiro (PE) Rodolfo Lopes também requer que os indígenas sejam indenizados por dano moral coletivo, bem como que sejam reparados os danos materiais e imateriais causados.

As linhas de transmissão foram instaladas na terra indígena na década de 1990, sendo de propriedade da Chesf, com operação e manutenção pela Coelba. Ao longo de anos, no decorrer de inquérito civil instaurado em 2002 para apurar a situação, foram realizadas diversas reuniões, promovidos estudos e firmado termo de ajustamento de conduta com a fixação de valor para a reparação dos danos...

Covid-19: Justiça da Bahia pede à Sesab informações sobre fluxo de abastecimento de oxigênio no estado

O Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Trabalho para Acompanhamento das Ações de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, encaminhou ofício à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) solicitando informações sobre o fluxo de abastecimento de oxigênio nas unidades de saúde do estado.

A instituição pede que a Secretaria esclareça quais empresas fornecem oxigênio; quantas e quais usinas de oxigênio prestam serviços, direta e indiretamente, para abastecer as unidades de saúde;  o estoque de oxigênio disponível na rede de saúde estadual; o consumo diário estimado de oxigênio, especialmente das unidades destinadas ao tratamento da Covid-19; e se o fluxo de abastecimento de oxigênio em vigor pode suportar um eventual aumento na demanda de oxigênio, entre outras informações. ..

Por pandemia, Justiça Federal suspende Enem no Amazonas

A Justiça Federal suspendeu na noite de ontem (13) a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no estado do Amazonas, em função do avanço da pandemia de covid-19. O primeiro dia de provas estava marcado para o próximo domingo (17), e o segundo dia para 24 de janeiro.

Pela decisão liminar (provisória) do juiz Ricardo Augusto de Sales, da 3ª Vara Federal Cível do Amazonas, a realização do Enem no Amazonas deve ficar suspensa enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo governo estadual...

Pesquisa vai avaliar dificuldades das disputas tributárias na Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar as causas da baixa efetividade das decisões judiciais relativas a pagamento de impostos e tributos e propor soluções para essas disfuncionalidades. A ideia é obter um diagnóstico estatístico, amparado em evidências empíricas e em outros procedimentos de coleta de dados, sobre o que afeta o cumprimento das decisões judiciais sobre o chamado contencioso tributário - ou fiscal - brasileiro.

O edital da quinta edição da Série Justiça Pesquisa está com inscrições abertas até 22 de janeiro. Podem participar Instituições de Ensino Superior ou instituição de pesquisa pública ou privada sem fins lucrativos. A instituição selecionada será anunciada até 18 de fevereiro, que deve concluir a pesquisa em até 150 dias após a assinatura do contrato. O valor máximo investido é de R$ 343,7 mil...

Justiça atende pedido do governo do estado e suspende festas em Porto Seguro

À pedido da Procuradoria Geral do Estado, a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia Cinthya Maria Pina Resende suspendeu, nesta terça-feira (29), a eficácia da decisão do juiz plantonista da Comarca de Porto Seguro que autorizou da realização de eventos festivos de fim de ano na cidade. 

“O perigo da demora de uma decisão judicial é latente, considerando o notório volume de eventos programados e as notícias veiculadas nos meios de comunicação nacional e na rede mundial de computadores, da circulação de pessoas e desembarque de passageiros ao Município de Porto Seguro, bem como, diante da vigência da norma Estadual retromencionada, o que poderá, a despeito das deliberações pelos entes federativos interessados, ensejar perigosa e catastrófica aceleração do processo contaminação pela COVID-19, impondo reflexos irreparáveis em toda a população regional e local”, pontou a magistrada...

PGJ recomenda a promotores de Justiça que alertem sobre proibição de shows pirotécnicos neste final de ano

Devido às festas de final de ano, que em sua maioria contam com queima de fogos de artifício, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, expediu a recomendação aos promotores de Justiça de todo o Estado para que adotem as providências necessárias com o intuito de coibir shows pirotécnicos em eventos públicos e/ou privados, gratuitos ou com compra de ingressos.

A preocupação do procurador-geral de Justiça deve-se a que, assim como os shows artísticos, os pirotécnicos atraem grande número de espectadores, que tendem a se aglomerar em um mesmo local, prática extremamente perigosa em período de pandemia, como a que o mundo vive atualmente, em especial por agora, quando o número de infectados e mortos por Covid-19 voltou a crescer no Brasil...

Foragido da justiça morre em confronto com a polícia em Itamotinga

Sábado (19) às 20e20H no distrito de Itamotinga quando em serviço naquela localidade as guarnições foram informadas que naquela comunidade havia um homem armado, foragido da Justiça e ameaçando moradores.

As equipes se deslocaram até o logradouro conhecido como Rua do Ninja e de pronto localizaram o foragido. O resistente ao avistar as guarnições, reagiu à abordagem com disparos de arma de fogo, ocasião em que os policiais revidaram a agressão sofrida...

Tribunal de Justiça da Bahia mantém liminar que proíbe venda da folha de pagamento da Prefeitura de Juazeiro

A gestão do prefeito Paulo Bomfim (PT) teve mais uma derrota na Justiça na tarde desta quinta-feira (17) ainda no processo movido pela prefeita eleita Suzana Ramos (PSDB) pedindo a proibição na venda da folha de pagamento da Prefeitura de Juazeiro à Caixa Econômica Federal.

Na decisão proferida em 20 de novembro o Juiz Titular da 1ª Vara de Fazenda Pública de Juazeiro José Góes Silva Filho deferiu parcialmente o pedido de liminar determinando a suspensão da Dispensa de Licitação n° 147/2020, que havia deliberado a contratação direta da Caixa Econômica Federal (Processo Administrativo n° 454/2020) para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores ativos e inativos e pensionistas da prefeitura de Juazeiro...

MP solicita à Justiça interdição da cadeia do município de Curaçá

O Ministério Público estadual solicitou à Justiça, em ação civil pública ajuizada ontem, dia 16, pelo promotor de Justiça Márcio Henrique de Oliveira, que determine ao Estado da Bahia a interdição da carceragem da Delegacia de Polícia do município de Curaçá.

Foi solicitada também a transferência de todos os presos lá alocados para unidades prisionais próximas, como o Conjunto Penal de Juazeiro. O promotor pediu ainda que a Justiça proíba, em decisão liminar, o recebimento de qualquer preso ou adolescente apreendido na unidade policial, excetuando-se as detenções pelo prazo máximo de 24 horas para transferência...

Núcleo de Acessibilidade e Inclusão da Univasf realiza live com secretário Nacional de Justiça nesta quinta-feira (10)

A série de lives Protagonistas, produzida pelo Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI) da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), promoverá mais uma edição nesta quinta-feira (10), com a presença do secretário Nacional de Justiça, Cláudio de Castro Panoeiro.

Com o tema “Uma Vida... Uma Trajetória... Uma História!”, a live abordará a experiência de vida do secretário, que é cego e, entre outros feitos, no início do ano defendeu tese de doutorado na Universidade de Salamanca (Usal), na Espanha. A transmissão será realizada a partir das 16h, no canal do NAI no YouTube...

CNMP aplica suspensão não remunerada a promotor de Justiça que compartilhou mensagem ofensiva ao ministro Gilmar Mendes

Nesta segunda-feira, 2 de dezembro, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou, por maioria, a penalidade de suspensão de 30 dias ao promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás Fernando Krebs, por retuitar, em 2019, manifestação com apologia criminosa, discurso de ódio, incitação à violência e caráter ofensivo em relação ao ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

O Plenário julgou processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado pela Corregedoria Nacional do Ministério Público e seguiu o voto divergente do conselheiro nacional Luciano Nunes Maia Freire (foto), que concluiu que o promotor de Justiça descumpriu os deveres de manter conduta ilibada e irrepreensível na vida pública e particular, guardando decoro pessoal e de zelar pelo prestígio dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios, bem como das Funções Essenciais à Justiça, respeitando suas prerrogativas e a dignidade de seus integrantes (artigo 91, incisos II e III, da Lei Complementar do estado de Goiás nº 25/1998)...

Deputado aciona Justiça e Congresso para derrubar liberação de mais 42 agrotóxicos

Agindo em defesa da saúde da população e do meio ambiente, o deputado federal Célio Studart (PV-CE) apresentou um projeto de decreto legislativo na Câmara e uma ação popular na 7ª Vara Federal de Fortaleza visando derrubar ato do Ministério da Agricultura que liberou 42 novos agrotóxicos no mercado brasileiro. 

O “Diário Oficial” do dia 27 de novembro publicou o Ato 65, do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária, com os registros dos produtos. Segundo classificação do Ibama, 8 deles estão enquadrados como classe III, perigosos ao meio ambiente, 19 na classe II, muito perigosos, e um na classe I, altamente perigoso ao meio ambiente...

Ministério da Justiça registra 53 prisões de eleitores até as 15h durante o 2º turno das eleições

De acordo com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, até por volta das 15h deste domingo (29), 53 eleitores foram presos ou conduzidos a delegacias devido a crimes relacionados às eleições, neste dia de votação em segundo turno.

Ainda de acordo com o ministério, foram apreendidos R$ 16.382 em dinheiro, além de 1.050 itens de material de campanha e seis veículos. Houve ainda registro de 42 indicações de desinformação sobre o processo eleitoral...

Região Amazônica tem mais de 54,6 mil ações ambientais na Justiça

Dano ambiental, crimes contra a fauna e a flora e poluição são alguns dos 54,6 mil processos que correm na Justiça buscando a proteção ambiental da região Amazônica desde 2000. Apenas em 2019, foram ingressadas quase 7,9 mil ações – 14,4% do total. Em 2020, até outubro, foram identificados 4,9 mil processos judiciais sobre meio ambiente na Amazônia.

Os dados constam do Painel de Ações Ambientais na Região Amazônica, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nessa terça-feira (24/11), durante a primeira reunião do Observatório de Meio Ambiente do Poder Judiciário. Esse é um mapeamento inédito sobre o acervo de ações ambientais na região.

Com o painel, pesquisadores, ambientalistas e gestores públicos têm agora uma ferramenta que vai permitir identificar quantos e quais conflitos envolvendo meio ambiente e Amazônia já foram levados aos tribunais. A série histórica desde 2000 incentiva o debate, a pesquisa e a criação de políticas públicas destinadas ao meio ambiente na região...