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29 de Maio de 2024

Foram encontrados 386 registros para a palavra: contas

Ex-prefeito de Sento Sé tem contas rejeitadas

Na sessão desta terça-feira (16/10), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do ex-prefeito de Sento Sé, Ednaldo dos Santos Barros, relativas ao exercício de 2016. Essas contas foram tomadas pelo TCM, vez que o gestor não as prestou voluntariamente, nem as colocou em disponibilidade pública. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que sejam adotadas as providências judiciais pelo descumprimento de norma da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ex-prefeito foi multado em R$57.600,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, em virtude da não divulgação do relatório de gestão fiscal e por não ter reduzido a despesa total com pessoal, que excedeu o limite previsto na LRF. E, ainda, sofreu multa de R$8 mil pelas irregularidades encontradas durante a análise técnica das contas...

TCM aprova contas das Câmaras de Quixabeira e Casa Nova

Na sessão desta quinta-feira (04/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou as contas das câmaras de vereadores dos municípios de Quixabeira e Casa Nova, administradas pelos vereadores Juceli Barbosa de Oliveira e Paulo Sérgio Rocha, respectivamente, relativas ao exercício de 2017.

No caso de Quixabeira, o relator, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, constatou que a gestora Juceli Oliveira contratou, por inexigibilidade, duas assessorias – contábil e jurídica -, mas não apresentou, para o caso, os requisitos exigidos na Lei de Licitações. As contratações custaram R$103.300,00 aos cofres municipais. A vereadora foi multada em R$1 mil ...

Prefeitura de Sobradinho realiza Audiência Pública de prestação de contas do segundo quadrimestre de 2018

A Secretaria de Administração e Fazenda de Sobradinho realizou na última quarta-feira (26) na Câmara de Vereadores, Audiência Pública de prestação de contas do segundo quadrimestre de 2018. O objetivo da audiência, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, é publicizar a apresentação das metas fiscais, garantindo a transparência na aplicação dos recursos públicos.

O representante da empresa de contabilidade que presta serviço a prefeitura, Adão de Almeida Silva, fez uma avaliação das contas do município de Sobradinho. "Os próprios números não mentem. A administração vem fazendo um ótimo trabalho no sentido fiscal, seus índices de pessoal, FUNDEB, educação e saúde, estão todos a cima do teto previsto pela legislação, o que significa que a gestão vem aplicando mais recursos nestes setores para melhorar o atendimento à população. Só para se ter uma ideia, o índice do FUNDEB, representou 64,16%, sendo que a lei diz que deve ser no mínimo 60%. Na área da saúde a constituição diz que devem ser aplicados, no mínimo, 15% de recursos próprios, a administração vem aplicando cerca de 16%. Avaliamos que Sobradinho está tendo uma excelente administração, isso colabora muito com o crescimento da cidade", afirmou Adão...

Secretária de Saúde apresenta prestação de contas da SESAU referente ao segundo quadrimestre à Câmara de Vereadores de Juazeiro

Na última segunda-feira (24), a Secretária de Saúde Fabíola Ribeiro apresentou em Audiência Pública na Câmara de Vereadores a prestação de contas referente ao segundo quadrimestre de 2018 da SESAU. Durante a apresentação a secretária expôs os valores recebidos e aplicados, funcionalidade de cada setor da referida pasta e respondeu aos questionamentos dos vereadores.

Durante a audiência, a secretária Fabíola Ribeiro apresentou o montante e fonte dos recursos aplicados no período do segundo quadrimestre do ano, as auditorias realizadas, a rede física de serviços públicos de Saúde - próprios e privados, a regulação, controle e avaliação, além da produção ambulatorial, indicadores de saúde do pacto pela vida com transição para o COAP e indicadores municipais e as principais entregas realizadas pelo município...

Eleições 2018: Primeira prestação de contas de candidatos deve ser feita até hoje

Os Partidos políticos devem enviar, até hoje, quinta-feira (13/9), a primeira prestação de contas de campanha da Eleição 2018, apresentando o registro da movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro até o dia 8 de setembro.

A resolução do TSE que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos no pleito de 2018, informa que a prestação de contas tem de ser elaborada por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), sistema desenvolvido pela Justiça Eleitoral que deve ser instalado no computador do usuário para preenchimento das informações e envio à Justiça Eleitoral pelo módulo de envio. ..

Operação da PF em Conquista investiga crimes eleitorais e “notas frias” na prestação de contas do Zona Azul

Continua repercutindo em Vitória da Conquista e região, a atuação da Polícia Federal, na Operação Condotieri, que investiga crimes eleitorais, cometios em 2016, com desdobramentos que envolvem a exploração do Zona Azul.

Semana passada, a PF recolheu documentos na Prefeitura de Vitória da Conquista relativos à concorrência pública que teve como vencedora a empresa-consórcio Vitória da Conquista Rotativo (Zona Azul). De acordo com as investigações, cerca de 60 pessoas são investigadas por envolvimento num esquema que oferecia empregos, em troca de votos em vários órgãos no município, incluindo a empresa exploradora do Zona Azul...

Tribunal de Contas do Estado suspende licitação do lixo em Petrolina

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE), em sessão realizada no dia (04), referendou uma medida cautelar (Processo TC nº 1859067-6) determinando à Prefeitura de Petrolina que suspenda os efeitos do Pregão Presencial nº 166/2018. A licitação, estimada em R$ 13.072.381,80 e cujas propostas foram abertas no último dia 29, era destinada à contratação de empresa para a execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e de materiais recicláveis no município.

O objeto incluía ainda a mobilização de contêineres de materiais recicláveis e Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), além da implantação de um programa de mobilização social. Para tanto, os serviços deveriam ser realizados mediante o uso de equipamentos de rastreamento e monitoramento das rotas...

Espaço do Leitor: Prestação de contas da Prefeitura de Juazeiro.

Olá Geraldo,

Observando o portal da transparência da prefeitura de Juazeiro, através do site: http://www.juazeiro.ba.gov.br/app/transparencia/container_painel/, me deparei com uma situação inusitada, a não ser que durante o tempo em que eu pesquisei, tenha me passado e não tenha encontrado tais resultados. O que me chamou a atenção é que não se encontra em local algum do site (pelo menos na pesquisa que fiz) nenhum tipo de prestação de contas das receitas e despesas do Mercado do Produtor de Juazeiro, mais conhecido como CEASA, este entreposto comercial que é administrado pela PMJ não deveria ter suas contas também expostas e escancaradas para que o cidadão possa verificar no portal da transparência? Por qual motivo estas informações não estão no site oficial de prestação de contas da prefeitura? Será que os gestores atuais e até mesmo os que passaram tem alguma coisa a esconder em relação as entradas (que não são poucas) e as saídas de dinheiro do tal entreposto comercial? Então fica a pergunta aí principalmente para os vereadores que parecem ter as bocas tapadas, mas que quando chega o período eleitoral eles desamarram e conseguem falar para pedir voto aos cidadãos que pagam os salários deste povo. Deixo aqui também a pergunta ao prefeito, ao Ministério Público, ao TCM, e a quem puder responder: Cadê o dinheiro que é arrecadado e sua devida prestação de contas?..

Coelba e Celpe anunciam acordo com a Caixa e contas voltarão a ser pagas nas lotéricas a partir deste sábado (14)

A Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) – empresa do Grupo Neoenergia –  e a Caixa Econômica Federal (CEF) formalizaram, na noite desta sexta-feira, 13, a renovação do convênio que permite às casas lotéricas arrecadar as faturas de energia elétrica já a partir deste sábado, 14. 

Desde 1º de junho, as lotéricas deixaram de receber pagamentos das faturas da concessionária de energia em toda a Bahia, devido ao fim do contrato com a Caixa, que administra o serviço.Por meio de nota, a Coelba disse que o acordo firmado assegura “ganhos para a CEF e para os agentes lotéricos, além de mais opções de pagamento para os clientes”...

Audiência Pública discute retomada de convenio entre Caixa e Celpe para o consumidor pagar contas nas lotéricas

Debatedores divergiram ontem terça-feira (3) sobre como retomar os convênios entre a Caixa Econômica Federal e distribuidoras de energia. Eles foram ouvidos em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que discutiu a restrição do pagamento de contas de energia em casas lotéricas em Pernambuco. O motivo da audiência foi a falta de acordo entre a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e a Caixa, o que impossibilitou a população do estado de pagar as faturas de energia em casas lotéricas.

Pelas regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as distribuidoras são obrigadas a manter, no mínimo, um ponto de arrecadação em cada município, que funciona como uma espécie de caixa da própria empresa. A agência reguladora, por sua vez, não interfere na relação entre as distribuidoras e a Caixa...

Câmara de Juazeiro aprova contas de 2013 e 2014 do Prefeito Isaac Carvalho

19 vereadores presentes à última sessão do primeiro período legislativo de 2018 votaram ontem e aprovaram com 18 votos favoráveis e uma abstenção as contas dos exercícios de 2013 e 2014 do ex-prefeito Isaac Carvalho. A abstenção foi do vereador Allan Jones (PTC).

Além das contas foi votada e aprovada a proposta da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada pelo Executivo Municipal...

Bahia: Contas do Governo de 2017 são aprovadas pelo TCE com recomendações

Por 5 votos contra apenas o do relator Pedro Lino (posição antecipada pela mídia), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas do governo estadual referentes ao exercício de 2017. O procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, acompanhou a votação. “Entendo que toda a manifestação do TCE da Bahia visa aperfeiçoar a gestão pública. Esta é uma marca da nossa Corte de Contas. A aprovação das contas do governador Rui Costa deve servir de estímulo para o cumprimento de todas as recomendações ou, no mínimo, buscar o aprofundamento da discussão técnica sobre os pontos encontrados, de modo a ensejar os ajustes necessários”, afirmou Paulo Moreno. Na opinião do procurador, a decisão deve ser saudada, "principalmente porque, a despeito da crise, que destruiu alguns Estados, o TCE percebeu o esforço do Poder Executivo em promover as políticas públicas dentro dos limites da legalidade". (Secom Bahia)

O TCE encaminhou 23 recomendações e um alerta, das contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício de 2017, como foi apregoado ao fim da sessão pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Gildásio Penedo Filho. O Relatório e o Parecer Prévio serão agora encaminhados à Assembleia Legislativa, que tem a incumbência constitucional de julgar as contas do chefe do Poder Executivo...

Secretários apresentam prestação de contas do primeiro quadrimestre à Câmara de Vereadores de Juazeiro

A Secretária da Saúde Fabíola Ribeiro e o Secretário de Finanças Plínio Amorim apresentaram nesta segunda-feira (28), à Câmara Municipal de Vereadores, a prestação de contas de cada pasta referente ao primeiro quadrimestre no exercício das atividades  de 2018.

O Secretário Plínio assumiu recentemente a pasta de finanças e teve o primeiro momento com o legislativo apresentando as verbas repassadas pelo governo federal e estadual para o município bem como a aplicação realizada com os recursos do município. Durante a audiência pública houve alguns questionamentos por parte dos edis e foram respondidas, prontamente, pelo secretário. ..

Prefeitura de Sobradinho realiza Audiência Pública de prestação de contas do 1° quadrimestre

A Prefeitura de Sobradinho realizou nesta quinta-feira (24), no plenário da Câmara de Vereadores, Audiência Pública de prestação de contas do 1° quadrimestre de 2018, como determina a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, Art. 9°, § 4°, que versam sobre os princípios da publicidade e transparência nos atos públicos.

Foram apresentados a execução da receita orçamentária de janeiro a abril de 2018, bem como programas e ações associados à gestão fiscal do município. O público acompanhou a apresentação de um relatório de avaliação e cumprimento de metas do exercício dos quatro últimos meses de 2018, onde consta a aplicação dos limites constitucionais , índices do Fundeb, educação e saúde...

Tribunal de Contas dos Municípios formula representação ao ministério público estadual contra o ex-prefeito de Curaça

Na sessão desta terça-feira (22), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Curaçá, Carlos Luiz Brandão Leite, para que se apure a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa, diante da ausência de repasse de valores retidos de salários dos servidores municipais para o pagamento de parcelas de empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal, nos exercícios de 2014 e 2015.

O relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, pelo então prefeito, da quantia de R$2.155.529,77, com recursos pessoais, em face do prejuízo causado ao erário pelo atraso no cumprimento das obrigações e aplicou uma multa no valor de R$15 mil...

TCM aprova com ressalvas contas de ex-prefeito de Abaré

Na sessão desta quinta-feira (17/05), o Tribunal de Contas dos Municípios acatou o pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Abaré, Cícero Rumão Marinheiro, e emitiu nova decisão, agora pela aprovação das contas relativas ao período de sua responsabilidade – 19/08 a 31/12 – no exercício de 2016. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, manteve, contudo, a rejeição das contas no período de responsabilidade do ex-prefeito Benedito Pedro da Cruz.

A relatoria reduziu a multa aplicada a Cícero Marinheiro para R$5 mil. Por três votos a dois, foi reduzida para 12% dos seus vencimentos anuais a multa imputada a Benedito Pedro Cruz, em razão da não redução da despesa total com pessoal. O voto divergente foi apresentado pelo conselheiro José Alfredo Dias e acompanhado pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho e Antônio Carlos da Silva. Foi mantida, para esse gestor, a multa de R$6 mil, e a determinação de formulação de denúncia ao Ministério Público Estadual pelo descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal...

JUAZEIRO: Secretaria de saúde presta contas e é sabatinada pelos vereadores

Atendendo o artigo 36 da Lei Complementar 146/2012, a Secretária de Saúde de Juazeiro, Fabíola Ribeiro, foi à Câmara de Vereadores e em audiência pública, prestou contas das despesas, atividades e metas fiscais realizadas e desenvolvidas pela SESAU até o terceiro quadrimestre de 2017.

De acordo com Fabíola Ribeiro a SESAU tem 126 funcionários na folha do SUS; Assistência farmacêutica, 31; MAC (Média e Alta Complexidade), 240; SAMU, 144; CEREST, 6; Materno Infantil, 321; UPA, 164; Atenção Básica, 999; Vigilância, 330; Vigilância DST-AIDS, 10. Em 31 de dezembro um total de 2.227 funcionários...

Câmara de Campo Formoso tem contas aprovadas com ressalvas

Na sessão desta quarta-feira (28/03), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou parcialmente procedente o pedido de reconsideração da Câmara de Campo Formoso, da responsabilidade de Nagy Pinto Martins, e proferiu novo voto pela aprovação com ressalvas das contas de 2016. Contudo, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, manteve a multa aplicada no valor de R$4 mil.

Com a nova documentação apresentada, o gestor comprovou que o pagamento dos prestadores de serviços ocorreram dentro do mês pactuado para seu adimplemento, não havendo, assim, antecipação significativa de pagamento para provocar a rejeição das contas...

UAUÁ: CINCO NOVOS CONSELHEIROS APROVAM AS CONTAS DO FUNDEB 2017 SEM ANALISAR NENHUM DOCUMENTO

Quinta-feira, dia 22, o Conselho do Fundeb de Uauá se reuniu na sede da secretaria municipal de educação para dar o parecer das contas referente ao ano de 2017. O conselho que teria que analisar as contas no exercício de 2017 foi todo renovado, ficando como único representante do conselho anterior, o coordenador do Núcleo da APLB, sindicato dos professores, Francisco-Prolepses.

Em 2017, o conselho se reuniu apenas três vezes, uma delas solicitada pelo representante dos professores. Porém, em nenhuma teve como pauta o acompanhamento das contas e análise mensal das mesmas. Assim sendo, no amanhecer de 2018, data-limite para o munício prestar contas ao TCM-BA, o novo conselho fez uma reunião para uma simples discussão e outra para aprovação das contas...

Prefeitura de Canudos tem contas aprovadas com ressalvas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (28/02), acolheu parcialmente o pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Canudos, Genário Rabelo de Alcântara Neto, e determinou a emissão de novo parecer, desta vez recomendando à Câmara de Vereadores a aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2016. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, manteve a multa de R$5 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico, mas, por 4 votos a 2, a segunda multa foi reduzida para o valor equivalente a 12% dos subsídios anuais do gestor pela extrapolação nas despesas com pessoal.

Na reconsideração o prefeito apresentou nova documentação para a inclusão nas disponibilidades financeiras de haveres financeiros no montante de R$196.483,82, e exclusão de obrigações de curto prazo relativas às retenções do ISS e IRRF, no total de R$355.007,25 – o que comprova o cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso a recomendação de representação ao Ministério Público da Bahia foi retirada. A inobservância da LRF foi o principal motivo para a rejeição inicial das contas...

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