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05 de Junho de 2026

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Proibição de abate de jumentos vira projeto de lei

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) decidiu transformar uma sugestão — apresentada por meio do Portal e-Cidadania — em projeto de lei: a sugestão (SUG 9/2025) que recomenda a proibição do abate de jumentos em todo o território nacional.

Também Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto de indicação 401/2025, de autoria da deputada estadual Jô Farias (PT), que institui a Política Estadual de Proteção, Promoção e Valorização do Jumento Nordestino...

STF mantém proibição de aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (26), anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido a pena de aposentadoria compulsória a um juiz estadual do Rio de Janeiro.

O colegiado confirmou decisão do relator, ministro Flávio Dino, na Ação Originária (AO) 2870, reconhecendo que o tipo de sanção aplicada ao magistrado foi extinta pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019 (Reforma da Previdência) e que a tramitação do caso no Conselho violou o devido processo legal...

Justiça Federal aponta maus-tratos e proíbe abate de jumentos na Bahia

O abate de jumentos foi proibido na Bahia, na segunda-feira (13), após uma determinação da Justiça Federal. Assinada pela juiza Arali Maciel Duarte, a decisão aponta como sustentação a prática de maus-tratos na criação dos animais, falhas sanitárias nos abatedouros e o risco de extinção da espécie.

As discussões sobre o assunto aconteciam desde a década de 2010, quando questionamentos de entidades de proteção animal passaram a levantar os problemas na atividade desenvolvida no estado...

Anvisa proíbe venda de fórmula infantil contaminada por toxina

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quinta-feira (19) a proibição da comercialização, da distribuição e do uso de lotes da fórmula infantil para lactentes Aptamil Premium 1 - 800g, produzida pela Danone.

Em nota, a Anvisa informou que a decisão foi tomada após comunicado de recolhimento voluntário emitido pelo próprio fabricante. Laudos da Danone constataram a presença da toxina cereulida no produto, indicado para recém-nascidos de até 6 meses...

PT proíbe manifestações de cunho eleitoral em desfile de Carnaval

Um comunicado divulgado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), na sexta-feira, 13, proibiu manifestações de cunho político por parte dos seus militantes durante os desfiles na Marquês de Sapucaí, no Rio de Janeiro.

A intenção da sigla é orientar membros do partido em meio ao desfile que homenageará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), neste domingo, 15, realizado pela Acadêmicos de Niterói...

PRF aciona MPF para que sejam adotadas medidas mais rígidas aos infratores que desrespeitam os bloqueios na Ponte Presidente Dutra

A REDEGN tem denunciado e postado informações sobre grandes engarrafamentos provocados com caminhões que ficam entalados, presos na rampa construída na descida de Juazeiro. Semana passada uma carreta-cegonha ficou presa na rampa de descida da Ponte Presidente Dutra, reforçando um problema que tem se repetido desde o início das obras da Travessia Urbana. O trânsito está praticamente parado, causando lentidão e transtornos para motoristas que utilizam a ponte entre Juazeiro e Petrolina.

A REDEGN obteve a informação que o atual valor das multas é R$293,47 (gravíssima) E a depender do horário da infração também pode ser emitida uma autuação média no valor de R$130,16...

Lei de SC que proíbe cotas raciais é questionada na Justiça

A nova lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina já está sendo questionada na Justiça. Uma ação popular pedindo a suspensão da norma foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Décio Lima.

Na ação protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, na quinta-feira (22), eles argumentam que o estado não tem competência legal para proibir políticas que já foram autorizadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ana Paula e Décio Lima pedem a suspensão imediata da lei e, no mérito, a declaração de nulidade, sob o argumento de que a medida é inconstitucional...

Santa Catarina sanciona lei proibindo cotas raciais em universidades do estado

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que acaba com cotas raciais em universidades do estado.

O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), havia sido aprovado em 10 de dezembro pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina)...

Prefeitura de Petrolina alerta: queimadas urbanas são proibidas e colocam a saúde e o meio ambiente em risco

A Prefeitura de Petrolina, através da Agência Municipal do Meio Ambiente, alerta a população sobre a proibição de queimadas a céu aberto em áreas urbanas e locais não autorizados, como terrenos baldios, vias públicas e áreas residenciais.

Essa prática é considerada crime ambiental, conforme o Decreto federal n° 6.514/08, Art. 62, incisivo XI, por se enquadrar como forma de poluição que causa danos ao meio ambiente e a saúde da população. ..

Carnaval de Juazeiro: Seculte convoca blocos e reforça alerta do Ministério Público sobre proibição de paredões

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes (Seculte), realiza chamamento público para blocos de rua e blocos alternativos interessados em integrar a programação oficial do circuito do Carnaval. A iniciativa busca garantir organização, segurança e valorização das manifestações culturais, respeitando as normas legais que regem o evento.

Os representantes dos blocos devem se apresentar presencialmente na Seculte entre os dias 14 e 16 de janeiro, das 8h às 12h, portando ofício destinado à Secretaria com informações como nome do bloco, dia, horário, atração, percurso e contatos oficiais. As propostas serão avaliadas pela coordenação do Carnaval, que analisará a viabilidade de inclusão na programação do circuito...

Alexandre de Moraes cancela sindicância e proíbe CFM de instaurar procedimento para apurar queda de Bolsonaro

No início da noite desta quarta-feira (7), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma sindicância aberta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para apurar eventual falta de assistência médica ao ex-presidente Jair Bolsonaro na carceragem da Polícia Federal, onde está preso desde novembro. 

Bolsonaro sofreu uma queda entre a noite de segunda (5) e terça (6), e bateu a cabeça em um móvel dentro da cela que habita. Somente nesta quarta o ministro Alexandre de Moraes autorizou que o ex-presidente fosse fazer exames em um hospital particular. ..

INSS: nova lei proíbe desconto automático em benefícios de aposentados

A nova lei do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo órgão. A novidade foi sancionada pelo presidente Lula (PT) nesta quarta-feira, 7.

A regra surge após o escândalo da fraude do INSS, que culminou no desconto ilegal de benefícios e até no afastamento de dirigentes. Além disso, os deputados federais e senadores criaram uma Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar o caso...

STJ mantém proibição de hospitais cobrarem acima do preço de custo por medicamentos

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a legalidade da Resolução 2/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que veda aos hospitais a cobrança de valores superiores aos pagos na aquisição de medicamentos fornecidos a pacientes.

A decisão, proferida em agravo de recurso especial de associações de hospitais filantrópicos do Rio Grande do Sul, seguiu o entendimento já consolidado pela corte desde 2023, quando a posição da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhida...

Lula fecha o ano sem sancionar projeto aprovado pelo Congresso para proibir descontos em benefícios do INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve fechar o ano de 2025 sem sancionar o PL 1546/2024, que proíbe o desconto de mensalidades associativas em benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O projeto, originário da Câmara, foi aprovado em definitivo pelo Senado em 12 de novembro, mas só foi enviado para sanção presidencial em 12 de dezembro...

Anvisa proíbe Raia Drogasil de vender medicamentos das marcas Needs e Bwell

A Anvisa proibiu a venda e a divulgação de todos os medicamentos da Needs e Bwell, marcas próprias das farmácias Drogasil e Droga Raia. Segundo o órgão, a Raia Drogasil S.A. não tem autorização para produzir os fármacos.

A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (23). A proibição se estende para a comercialização no sites das drogarias e se aplica a qualquer pessoa física, jurídica ou veículo de comunicação que comercialize ou divulgue os produtos...

STF proíbe loterias municipais e impõe multas a prefeituras e empresas

O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender todas as leis, decretos e autorizações que criaram ou regulamentaram loterias e apostas esportivas no âmbito municipal.

A decisão, de caráter liminar, alcança qualquer cidade brasileira que tenha instituído serviços próprios de apostas, sejam físicos ou online. A determinação exige a interrupção imediata das operações, bem como a suspensão de editais, credenciamentos e contratos em andamento...

Polícia Militar proíbe filiação partidária de PMs da ativa em todo o estado após recomendação do MP-BA

O Comando-Geral da Polícia Militar anunciou a proibição de filiação partidária para PMs da ativa em toda Bahia após atender uma recomendação do Ministério Público do estado (MP-BA).

A medida, adotada nesta quinta-feira (27), ocorre depois da autarquia recomendar a desfiliação partidária de 84 policiais militares da ativa, lotados em unidades da região oeste da Bahia...

Senado aprova e vai à sanção projeto que proíbe descontos em benefícios de aposentados do INSS

O plenário do Senado aprovou na sessão desta quarta-feira (12) um projeto de lei que acaba com os descontos associativos nas folhas de pagamento de pensionistas e aposentados do INSS. Como os senadores não fizeram alterações no texto aprovado pela Câmara, a proposta agora segue para sanção presidencial. 

A votação não estava prevista na pauta do plenário, mas foi colocada na ordem do dia pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), por conta de um pedido de urgência assinado por 41 senadores. Nenhum parlamentar do PT assinou o requerimento. ..

Câmara aprova proibição de cobrança por bagagens de mão e despachada em voos no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto que proíbe a cobrança de taxas por embarque com bagagem de mão e estabelece a gratuidade obrigatória para as bagagens despachadas de até 23kg.

O projeto, relatado pelo deputado baiano Neto Carletto (Avante), legisla sobre voos domésticos e internacionais que passarem pelo Brasil. Após a aprovação, a legislação segue para análise do Senado...

Complexo Viário de Juazeiro: AMTT reforça proibição de caminhões com cinco eixos ou do tipo cegonha na Ponte Presidente Dutra

A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (AMTT) reforça que caminhões a partir de cinco eixos, bem como os do tipo cegonha e pranchão, permanecem proibidos de transitar pela área central de Juazeiro e pela Ponte Presidente Dutra, que liga Juazeiro (BA) a Petrolina (PE).

A medida segue válida em razão das obras do Complexo Viário de Juazeiro, especialmente da demolição da alça da BR-407, uma das etapas fundamentais do projeto...

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