CCJ do Senado aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição no sistema de justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados e integrantes do Ministério Público. O texto original foi apresentado pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em 2024 e é relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

A proposta proíbe a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados e integrantes do Ministério Público como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, impedindo que profissionais que cometam crimes graves sejam aposentados com vencimentos integrais. ..

MEC pune mais de 50 cursos de medicina por desempenho insuficiente

O Ministério da Educação (MEC) aplicou sanções a mais de 50 cursos de medicina que apresentaram desempenho insatisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025. Publicadas nesta semana no Diário Oficial da União (DOU), as medidas determinam desde a suspensão do ingresso de novos alunos até restrições ao Programa Universidade para Todos (Prouni) e ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A decisão foi baseada na avaliação de 351 cursos. As instituições punidas obtiveram notas 1 e 2, em uma escala que vai até 5, e o rigor das sanções variou conforme o percentual de alunos proficientes em cada unidade...

ANAC prepara norma para punir passageiros indisciplinados em voos ainda neste ano

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) deve publicar até o fim deste ano uma norma para punir passageiros considerados indisciplinados em voos. A informação foi confirmada pelo diretor-presidente da autarquia, Tiago Chagas Faierstein.

Segundo ele, o objetivo é aplicar sanções que inibam comportamentos inadequados durante as viagens aéreas. “A ideia é que essas pessoas possam ser punidas para que, ou deixem de voar, ou tomem uma punição por um determinado tempo”, afirmou...

Governo do estado explica envio de PL que cria políticas de medidas alternativas à prisão: “Punição mais justa”

O governo do estado explicou o objetivo do Projeto de Lei (PL) o qual prevê a criação uma política estadual de alternativas à prisão.

Conforme o Executivo estadual, a proposta enviada à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pretende reforçar o cumprimento de medidas já existentes na legislação brasileira para fazer valer a pena justa para crimes de menor gravidade...

Leitores repercutem: ""Falta fiscalização e Punição. Todos os dias tem pessoas jogando lixo nas margens do Rio São Francisco"

"Falta fiscalização e Punição. Todos os dias tem pessoas jogando lixo nas margens do Rio São Francisco".  "Precisa de lixeira no bairro Angari". "Lá na Marinha os banhistas jogam todo o lixo, copo plástico e garrafa, tudo dentro do Velho Chico"." É crime ambiental. Um absurdo"

Dezenas de internautas repercutiram a reportagem da REDEGN, abrindo o debate sobre a poluição ambiental causado pelo uso do plástico, em forma de garrafas, sacos ou tampas, tornando um dos principais depredadores do Rio São Francisco...

Câmara aprova pena para quem divulgar imagens de nudez geradas por IA

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial e outros meios tecnológicos. O texto será enviado ao Senado.

Segundo o Projeto de Lei 3821/24, o crime pode ser punido com reclusão de dois a seis anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. A pena será maior se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência...

Artigo: Entre a Punição e a Recuperação: um olhar crítico sobre a Maioridade Penal

Entre a Punição e a Recuperação: um olhar crítico sobre a Maioridade Penal. É o texto da Aluna do curso de jornalismo da UNEB, Mariana Saturnino. Confira

É fato inegável a ineficiência do sistema prisional brasileiro, ainda assim, a discussão sobre a redução da maioridade penal sempre volta a repercutir...

Forças de seguranças de Pernambuco já puniram 48 policiais neste ano, diz SDS

A Secretaria de Defesa Social (SDS) informou, nesta quinta-feira (5), que 48 policiais civis, militares e penais já foram punidos em 2024. Segundo a pasta, a maioria das sanções envolve agentes que estavam de folga ao cometer a irregularidade.

Os dados são do sistema de controle de Processos Administrativos Disciplinares, da Corregedoria Geral da SDS, e incluem punições como prisão, detenção, exclusão, suspensão e demissão. Segundo a pasta, 27 policiais, ou o equivalente a 56,25% do total, responderam por ações cometidas fora de serviço. Outros 21 estava em período de trabalho.

A gestão Raquel Lyra (PSDB) diz que também afastou sete policiais civis e militares neste ano, dos quais três estavam em serviço e quatro de folga. O número indica uma possível queda em relação a 2023, quando 17 agentes foram afastados pela SDS...

População quer mais punição para quem causa danos ambientais, diz pesquisa

Quase três em cada quatro moradores de 18 países integrantes do grupo econômico G20 acreditam que governos e líderes de grandes empresas deveriam ser punidos criminalmente por aprovar ou permitir ações causadoras de danos sérios à natureza e ao clima. A pesquisa, encomendada pela Earth4All e pela Global Commons Alliance (GCA), ouviu 1 mil pessoas de cada nação, incluindo o Brasil.

No total, 72% apoiam criminalizar os responsáveis por danos ao meio ambiente — no Brasil, o percentual foi maior, de 83%. Conduzida pela Ipsos UK, a pesquisa segue mudanças legislativas históricas recentes, incluindo o reconhecimento do ecocídio como crime federal na Bélgica, no início do ano. Projetos semelhantes foram propostos ao Congresso Nacional brasileiro e em países como Itália, México, Holanda, Peru e Escócia. ..

Deputados apresentam propostas que visam endurecer a punição aos responsáveis por onda de queimadas ilegais 

A onda de incêndios criminosos registrada no país, no último fim de semana, levou deputados de diversos partidos a apresentar projetos que endureçam penas contra os responsáveis por essas ações.

As propostas visam aumentar o tempo de cadeia para os que cometem deliberadamente esses crimes...

Cristiano Ronaldo pode ser punido com 100 chibatadas por beijo em iraniana; entenda

Abraço e beijo no rosto de Fatemeh Hamami pode render acusação de adultério ao português

O craque Cristiano Ronaldo poderá ser acusado de adultério por ter abraçado e beijado o rosto da artista iraniana Fatemeh Hamami...

Prefeito de Canudos é punido por irregularidades em contratações de temporários

Na sessão desta quarta-feira (02/08), os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram ilegais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal decorrentes de dois contratos temporários realizados pela Prefeitura de Canudos, no exercício de 2021, da responsabilidade do prefeito Jilson Cardoso de Macedo. O auditor Antônio Emanuel de Souza, relator dos processos, sugeriu e foram aprovadas duas multas ao gestor que, juntas somam, R$5 mil.

As contratações temporárias foram realizadas em caráter apontado como "excepcionalíssimo", tendo como fundamento o "enfrentamento à situação de risco ou emergente interesse público", vez que a administração municipal expediu o Decreto Municipal n° 215/2021, que declarou "Situação de Emergência" em decorrência da longa estiagem no município...

Petrolina: "É muita humilhação do lucro, acima da dignidade humana", diz vereador sobre a punição de uma colaboradora da limpeza filmada dançando durante show

Ainda repercute nas redes sociais a punição sofrida por uma trabalhadora do serviço de limpeza do camarote durante o show do DJ Alok no São João de Petrolina.

Imagens mostram a servidora Luzimar Santos dançando enquanto realizava o trabalho no camarote montado no Pátio Ana das Carrancas. ..

Pernambuco: História de racismo e morte de menino no Recife faz 3 anos sem punição

Luta e luto, decepção e ânimo, força e dor. Há também outros tantos sentimentos intraduzíveis que fazem parte da rotina incansável da pernambucana Mirtes Renata Santana, de 36 anos. “São três anos de saudade, de dor e de frustração”. Do bairro do Barro, na periferia do Recife (PE), onde mora, ela inicia, às 6h30, diariamente a jornada. Da cabeça, a ideia de busca por justiça não cessa há exatos três anos.

Ex-trabalhadora doméstica, ela, atualmente, está atuando na Assembleia Legislativa de Pernambuco, em uma função de assessoria. O percurso envolve duas viagens de ônibus e uma de metrô. Depois do trabalho, segue para a faculdade, onde faz o curso de direito. Está no quinto semestre. Lá quer aprender como se faz justiça. Chega em casa tarde da noite. Nesta sexta-feira (2), porém, a rotina será diferente...

CBF institui punições por racismo em competições; perda de pontos está prevista

Em Conselho Técnico realizado nesta terça-feira (14) na sede da entidade, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) instituiu punições por racismo em competições de futebol no país. O texto, que não foi colocado em votação, será publicado no regulamento geral de competições de 2023. 

Segundo o que ficou decidido, o clube será punido com multa no primeiro caso de racismo. Se houver recorrência, perderá mando de campo ou jogará com portões fechados. Em caso de novo episódio, perderá pontos. ..

Presidentes de TRFs e procuradores-gerais defendem punição a invasores

Os presidentes dos seis tribunais regionais federais (TRFs) divulgaram nota conjunta de repúdio aos atos de violência e às invasões cometidas ontem (8) por manifestantes em Brasília.

Os desembargadores afirmam estar confiantes de que os responsáveis pelas depredações serão “objeto de rápida investigação e adequada repreensão. As magistradas e magistrados federais reiteram o seu dever de – no exercício da jurisdição – combate ao crime e às ameaças à preservação da democracia, objeto de compromisso constitucional com o povo brasileiro”...

Deputado Elmar Nascimento pede punição exemplar para "agressores da democracia"

O deputado federal baiano, Elmar Nascimento (DEM), pediu através das suas redes sociais, punição exemplar para os "agressores da democracia", se referindo aos ataques sofridos neste domingo pelas instituições públicas que representam os poderes da República, em Brasília.

Na sua página no Instagran Elmar disse que "É preciso empregar todo o rigor da lei na punição dos agressores da democracia, bem como tomarmos ações firmes em torno da união e pacificação do país"...

Deputado Adolfo Viana condena atos em Brasília e pede punição para os infratores

O deputado Federal Adolfo Viana, líder do PSDB na Câmara dos Deputados, publicou nota repudiando os atos violentos ocorridos neste domingo (8) em Brasília.

Na nota, publicada nas suas redes sociais, Adolfo Viana diz que "Manifestações pacíficas são legítimas e fazem parte do regime democrático", para em seguida condenar os atos que causaram destruição em prédios públicos da capital federal: "A invasão  e a destruição de prédios que representam a democracia brasileira são inadimissíveis", escreveu...

TJD-PE mantém punição ao Petrolina, e Belo Jardim confirma vaga na Série A do Pernambucano

O Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva de Pernambuco (TJD-PE) rejeitou, na noite da terça-feira, o recurso do Petrolina e manteve a punição ao clube pela escalação irregular de jogador. Com isso, a Fera Sertaneja perde 4 pontos e dá adeus ao acesso para a primeira divisão do Campeonato Pernambucano. O Belo Jardim, que terminou a terceira fase na terceira posição do grupo J, sobe para segundo e fica com a vaga.

De acordo com o presidente do Petrolina, Jeferson Oliveira, o clube pretende recorrer mais uma vez da decisão...

Congresso gesta uma “punição” bilionária aos nordestinos

Começa a tramitar esta semana no Senado um projeto de decreto legislativo aprovado na semana passada pela Câmara e que aumentará o valor da energia para os consumidores do Norte e do Nordeste. Entre parlamentares contrários à proposta, o projeto está sendo chamado de uma punição à população nordestina pela derrota imposta a Jair Bolsonaro.

O projeto derruba um entendimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de setembro, que decidiu alterar um dos componentes da tarifa paga pelos usuários pelo uso da rede de transmissão de energia, o sinal locacional. A decisão foi tomada após três anos de consulta pública pela agência...