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04 de Junho de 2026

Foram encontrados 41 registros para a palavra: Decisão Judicial

Após decisão judicial, vereadores defendem legalidade de eleição antecipada em Sento Sé

Sete vereadores da Câmara Municipal de Sento Sé enviaram uma nota de esclarecimento ao Sento Sé Notícias após recomendação administrativa e Ação Civil Pública movidas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que questionam a legalidade da antecipação da eleição da Mesa Diretora da Casa.

A controvérsia teve início após a apresentação do Requerimento nº 01/2026, que acabou sendo retirado de pauta na sessão do último dia 19, e do Projeto de Resolução nº 01/2026. Segundo os parlamentares, a recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça da comarca, Raimundo Moinhos, e resultou em decisão desfavorável aos vereadores, proferida pelo juiz da comarca...

Prefeitura de Juazeiro cumpre decisão judicial e inicia processo de reforma do prédio da Sociedade 28 de Setembro

A Prefeitura de Juazeiro cumpre nesta tarde de sexta-feira (31) uma decisão judicial relacionada ao prédio histórico da Sociedade 28 de Setembro, localizado no Centro da cidade.

A medida visa garantir a preservação do patrimônio público e cultural do município, assegurando também a segurança estrutural do imóvel...

CCJ convoca reunião extraordinária para analisar decisão judicial sobre o deputado Binho Galinha

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) convocou, nesta terça-feira (7), uma reunião extraordinária para avaliar acerca da decisão judicial envolvendo o deputado estadual Binho Galinha (PRD). O encontro vai ocorrer nesta quarta-feira (8), às 10h, na sala das comissões.  

O presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), afirmou que a comissão foi oficialmente notificada sobre o caso e iniciou os trâmites regimentais previstos. Conforme o Regimento Interno da ALBA, após a notificação da decisão judicial, a Casa tem prazo de até 72 horas para emitir parecer sobre a prisão do parlamentar...

Decisão judicial deixa Juazeiro apta para realizar convênios e livre de sanções por erros de gestões passadas

Uma ação liminar, através de mandado de segurança, impetrada na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ, em Feira de Santana-BA, pela prefeitura de Juazeiro, teve decisão favorável nesta quinta-feira (24).

O pedido liminar, assinado pelos advogados Carlos Eduardo Silva Lopes, Luiz Antonio da Costa Santana e Marcos Rogério Cipriano, foi acatado pelo juiz federal Diego de Souza Lima e determina às autoridades impetradas e à União se abstenham de negar a emissão de certidão com efeitos de negativa ao Município de Juazeiro/BA:  “Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e ao PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NA BAHIA (PFN/BA), objetivando, liminarmente, “determinação à autoridade impetrada e à União Federal para que, naquilo que se refere às pendências de gestões passadas do município de Juazeiro (competências anteriores a janeiro de 2025), (1) não possa ser negada a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa; (ii) não possa ocorrer a inscrição no CADIN, SIAF ou CAUC, excluindo-se as inscrições atuais; e (iii) não possa ocorrer desconto ou bloqueio/retenção no FPM”. ..

Sesab reafirma: não há exigência de Boletim de Ocorrência para aborto legal

Diante da recomendação expedida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), divulgada no site oficial da instituição (https://www.mpba.mp.br/noticia/76559), a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) reitera que não exige Boletim de Ocorrência (BO) ou decisão judicial para garantir o acesso de vítimas de violência sexual ao aborto legal, conforme determina a legislação brasileira.

Todas as unidades hospitalares da rede estadual seguem rigorosamente os protocolos do Ministério da Saúde, assegurando atendimento humanizado e sem barreiras burocráticas. A palavra da paciente é suficiente para a realização do procedimento...

Decisão judicial determina adoção de cotas em colégios militares

A Justiça Federal determinou que o Exército adote cotas raciais e sociais em processos seletivos para admissão de alunos em colégios militares de todo o país.

A decisão foi concedida a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a instituição militar, sob alegação de uma interpretação restritiva da legislação para negar a reserva de vagas a candidatos autodeclarados negros, indígenas e pessoas com deficiência...

Prefeitura de Juazeiro acata decisão judicial e suspende mais uma vez provas de concurso público. Confira

Conforme já havia publicado pela redeGN, as provas do concurso público da Prefeitura de Juazeiro, marcadas para este domingo (8), haviam sido suspensas por determinação do  Juiz José Goes Silva Filho, que manteve uma decisão sobre os Editais Nº. 001/2024, 002/2024 e 003/2024, sob a alegação de descumprimento do disposto no Estatuto de Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso do município de Juazeiro, através da Lei Municipal Nº. 2.983/2020. 

As provas, após diversas intervenções judiciais e ações da Prefeitura de Juazeiro, recorrendo de decisões, voltou a ser marcada para este domingo (8), mas foi novamente barrada por decisão judicial, do Juiz Dr. Goes, justificando que "a realização de concursos em período de transição de poder na Prefeitura municipal pode gerar um considerável impacto financeiro, com risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que afeta o interesse público. Por outro lado, não há urgência que justifique a realização do certame próximo à transição de poder. Deste modo, é imperiosa a suspensão do certame, para viabilizar à nova gestão, a análise da seleção pública em cotejo com a realidade orçamentária e financeira do Município", anotou. ..

Juiz suspende evento com artistas nacionais no Norte baiano após denúncia de gastos excessivos

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Paulo Afonso, na divisa com Sergipe e Alagoas, suspendeu a realização da Copa Vela 2024, que estava marcada para ocorrer entre a quinta-feira (5) e o domingo (8). A decisão foi tomada nesta segunda-feira (2) pelo juiz Cláudio Santos Pantoja Sobrinho. As informações são do Bahia Notícias, parceiro RedeGN.

O magistrado acolheu um recurso do Ministério Público do Estado (MP-BA) que pediu a suspensão da festa por suspeita de sobrepreço. Uma das atrações, o cantor Wesley Safadão, receberia cerca de R$ 900 mil por um show de uma hora de duração. A programação incluía ainda apresentações de Seu Jorge, Mari Fernandez, Pablo, Igor Kannário e Durval Lelys...

Justiça nega liminar impetrada por Isaac Carvalho, em Juazeiro

Decisão publicada pela Justiça na data de ontem, 5 de junho e assinada pelo Juiz de Direito, José Goes Silva Filho, da 1ª Vara de fazenda Pública de Juazeiro, indeferiu um pedido de liminar encaminhado pela defesa do ex-prefeito Isaac Carvalho (PT), como divulgado anteriormente pela redeGN.

Na decisão o Juiz escreveu: ..

APLB Sindicato denuncia descumprimento de decisão judicial por parte do município na nomeação de conselheiros do IPJ

A APLB Sindicato denuncia descumprimento de decisão judicial por parte do Instituto de Previdência de Juazeiro (IPJ) quanto à nomeação dos conselheiros da APLB. Segundo o documento enviado pela assessoria jurídica da entidade à Vara da Fazendo Pública de Juazeiro, "até a presente data, o Município e a Sra. Prefeita, apesar de terem sido intimados, não cumpriram a decisão judicial contida no ID: 414403662". 

"Entramos com um mandando de segurança contra o município que está se negando a nomear os representantes da APLB nos Conselhos Fiscal e Deliberativo do IPJ. Conseguimos a decisão no Tribunal, ganhamos e eles se negam ainda a nomear essas pessoas já indicadas pela APLB, por isso pedimos o cumprimento de sentença para fixar multa diária e obrigar o município a cumprir a decisão", explica o advogado Josenildo Barros, da assessoria jurídica da APLB Sindicato em Juazeiro. ..

Decisão judicial autoriza retomada das obras do Parque Eólico de Canudos

Uma decisão da desembargadora federal Ana Carolina Roman publicada, nesta segunda-feira (24), no diário eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autoriza a retomada das obras do Parque Eólico de Canudos, na região do Raso da Catarina.

Reportagem de  Leonardo Almeida / Carine Andradem, através do site parceiro Bahia Noticias, destaca que no mês de abril, por força de uma ação civil impetrada pelos Ministérios Público Federal e Estadual, a justiça havia suspendido os efeitos das licenças prévia de instalação e de operação, concedidas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), para a construção do complexo eólico no município de Canudos, alegando irregularidades. ..

Roberto Jefferson sai preso após resistir a decisão judicial e atentar contra policiais federais

O ex-deputado Roberto Jefferson acabou de ser conduzido pela Polícia Federal para a prisão, após cumprimento de mandado expedido pelo Ministro do STF, Alexandre de Moraes, que revogou a prisão domiciliar após o réu violar determinações judiciais quando da sua saída para cumprir prisão em regime domiciliar.

Na última sexta-feira o ex-deputado usou as redes sociais da filha, Cristiane Brasil e atacou a ministra do Supremo, Cármem Lúcia. Quando os policiais chegaram à casa, Jefferson disparou contra eles e chegou a ferir dois agentes, que passam bem...

Decisão judicial suspende aumento na passagem do transporte coletivo, diz Prefeitura de Juazeiro

Os juazeirenses vão voltar a pagar o valor de R$ 3,70 pela passagem de ônibus em linhas urbanas e de R$ 4,50 para linhas distritais. A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) foi anunciada pela Prefeitura de Juazeiro, que entrou com um recurso jurídico através da Procuradoria Geral do Município.

Em maio deste ano, uma liminar autorizou o reajuste do valor do bilhete para R$ 4,70 (linhas urbanas) e R$ 5,60 (linhas distritais). Entretanto, a decisão determinou que o preço da tarifa voltasse ao valor anteriormente praticado. ..

Uauá: Posse de vereadores é adiada em meio à manobra e decisão judicial

Quatro vereadores de Uauá, no Sertão do São Francisco, que seriam empossados nesta quarta-feira (6) ficaram sem receber o aval da Câmara segundo publicação do blog parceiro Bahia Notícias (Veja aqui).

A situação ocorreu após o presidente em exercício da Casa, que é vice-presidente da mesma, Genílson Gonçalves Barbosa (PL), voltar atrás contra um decreto emitido por ele mesmo...

Eleição do STTAR: Chapa 2 é declarada vencedora após decisão judicial que determinou contabilização de urnas

O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina, Dr. George Sidney Neiva Coelho, divulgou a sentença da ação movida por Maria Joelma, que encabeça a Chapa 2 da eleição do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Petrolina (STTAR). A ação contestava a decisão da Comissão Eleitoral, que cancelou urnas já computadas e que constavam em Ata.

Na decisão, o juiz George Sidney determinou “a contabilização dos votos referentes às urnas 9, 17 e 23”, e além disso, para assegurar a continuidade das atividades sindicais, solicitou ainda, independentemente do trânsito em julgado, que a comissão eleitoral declare, em até cinco dias, o vencedor das eleições para que os procedimentos da posse dos eleitos sejam realizados...

Licitação do SAAE para contratação em empresa especializada na coleta e destinação de resíduos sólidos e limpeza urbana de Juazeiro foi suspensa por decisão judicial

Acatando pedido liminar, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro determinou a suspensão da concorrência de contratação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos e demais serviços de limpeza urbana do município. “Defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão da concorrência nº 001/2021, para garantir as prerrogativas constitucionais, os princípios da Administração Pública e o disposto na lei Nº 8.666/93, até que seja julgado o mérito da presente demanda”, anotou na decisão.

A licitação referente a contratação de empresa especializada na coleta e destinação de resíduos sólidos e limpeza urbana de Juazeiro foi finalizada no último dia 11, mas foi contestada pela Vale Norte, empresa que já coleta o lixo urbano no município de Juazeiro, que foi inabilitada sob a alegação de que não possuía capacitação técnica, gerando contestação durante o processo licitatório e agora judicialmente: “Já são quase dez anos realizando este serviço em Juazeiro, com um trabalho que toda a comunidade conhece, o próprio governo conhece pois realizamos o trabalho desde o início desta gestão e não há razoabilidade nessa inabilitação, o que nos levou a procurar a Justiça para demonstrar a nossa capacidade técnica para participar do processo”, disse Míriam Antonielle, Gerente Administrativa da empresa Vale Norte...

Chefe de Poder que despreza decisão judicial comete crime de responsabilidade, diz Fux

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, declarou nesta quarta-feira (08) que qualquer chefe de Poder que descumprir decisões judiciais estará cometendo um crime de responsabilidade.

Em manifestações convocadas pelo governo para o feriado da Independência, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido)  chegou a afirmar que não cumprirá mais determinações que partam do ministro Alexandre de Moraes, relator de processos envolvendo o presidente no STF...

Presidente da Câmara de Petrolina atende decisão judicial e suspende lei que aumenta cota de combustível para vereadores

Após a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Petrolina-PE, em ação popular movida pelo advogado Julio Lossio Filho, conceder medida liminar determinando a suspensão do pagamento da verba indenizatória de combustível para os veículos da Câmara de Vereadores, o presidente da Casa Legislativa, Aero Cruz, atendeu a decisão e suspendeu a lei que foi promulgada no Diário Oficial do Município no dia 9 de julho. Uma nota oficial comunicando a decisão foi divulgada na tarde desta terça-feira (20).

No documento, o presidente destaca o imediato cumprimento da decisão judicial, e diz que "a Casa Vereador Plínio Amorim segue analisando as medidas cabíveis para hipótese". A Lei n° 3.410/2021 reajustava o valor do auxílio combustível de R$ 2 mil para R$ 3 mil por mês, e recebeu fortes críticas da população após ser aprovada pela grande maioria dos vereadores da casa. Diante da repercussão negativa, nove, dos 23 vereadores, chegaram a anunciar que abririam mão da cota adicional...

Nova decisão judicial permite que Rota e Transoares operem em Juazeiro e Jacobina

O juiz plantonista Emílio Salomão Resedá, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, atendeu neste sábado, 12 de dezembro de 2020, recurso da empresa de ônibus Rota Transportes e restituiu os efeitos da licitação do transporte intermunicipal a partir de Juazeiro e Jacobina, possibilitando assim as operações da companhia juntamente com outra vencedora do certame, a Transoares.

As linhas eram operadas pelas empresas São Luiz e Falcão Real. Como mostrou a Rede GN, sexta-feira (11), o juiz Eldsamir da Silva Mascarenhas da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou a suspensão dos efeitos da licitação realizada pela Agerba, agência reguladora do Estado da Bahia, que concedeu linhas rodoviárias às empresas Rota e Transoares em Juazeiro e Jacobina...

Procuradoria Geral do Município informa que já recorreu da decisão judicial sobre bloqueio de contas públicas de Juazeiro

Em nota encaminhada à RedeGN, a prefeitura municipal de Juazeiro informa que recorreu de decisão sobre bloqueio das contas da prefeitura. Confira:

O Município de Juazeiro, nos últimos anos, tem tratado as finanças com responsabilidade e zelo, tanto é que o prefeito Paulo Bomfim não teve nenhuma de suas contas rejeitadas pelo TCM. ..

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