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Município de Casa Nova firma acordo com MP para garantir atendimento a crianças e adolescentes com TEA

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Thays Rabelo, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Casa Nova para promover atendimento integral e contínuo para crianças e adolescentes com transtornos diversos. O atendimento deve ocorrer de acordo com o protocolo constante no Plano de Ação Municipal, que inclui acompanhamento psicológico e fonoaudiológico e atendimento com médico neuropediatra e terapeuta ocupacional.

O Município se comprometeu a elaborar, no prazo de 45 dias, um protocolo para solicitação, avaliação e disponibilização de profissionais da rede municipal de saúde, visando um fluxo de atendimento multidisciplinar de saúde, que deve envolver os estágios iniciais de encaminhamento de pessoas com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnóstico precoce, acompanhamento e dispensa de medicamentos e serviços temporários e contínuos que visem atender todas as demandas de saúde de pessoas com TEA...

Após ação do MPBA, liminar judicial suspende contratação de Gusttavo Lima para festa da padroeira de Campo Alegre de Lourdes

A Justiça deferiu a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia, contra o Município de Campo Alegre de Lourdes, que pediu a proibição do show do cantor Gustavo Lima, previsto para a festa da Padroeira Nossa Senhora de Lourdes, que será realizado no dia 9 deste mês.


Na ação o MPBA, manifestou “desproporcionalidade entre as ações prioritárias do Município de Campo Alegre de Lourdes e o evento festivo, sobretudo diante do expressivo valor de R$ 1,3 milhões para a apresentação de uma única banda”...

MP-BA vai investigar contratações de grupos musicais no São João de cidade baiana

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) passará a investigar possíveis irregularidades na seleção de grupos musicais para apresentações no São João da cidade de Jequié, na Bahia, em 2023.

A investigação foi divulgada em Diário Oficial do MP-BA, na Edição nº 3.500, de 25/01/2024...

Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBT+ reúne-se com MPBA e dialoga sobre direito do público LGBTQIAPN+

O Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBT+ de Juazeiro, órgão vinculado à Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (Sedes), participou nessa quarta-feira (29) de uma roda de conversa sobre ações para o combate as LGBTQIAPN+ fobias no município. O encontro foi realizado com representantes do Ministério Público da Bahia (MPBA) no auditório da Universidade do Estado da Bahia (Uneb).

O Conselho Municipal de Juazeiro tem acompanhado, monitorado e fiscalizado a implementação de políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+. As ações propõem dar mais visibilidade a este público. "Esse encontro foi um momento rico e engrandecedor. Estamos aprendendo a trabalhar em rede para que, cada vez mais, possamos construir uma Juazeiro livre de homofobia e transfobia mais plural e mais colorida", destacou o responsável pelas Políticas Públicas de Diversidade da Sedes, Andrey Anthony...

Prefeitura de Juazeiro divulga Projetos 'Paternidade Responsável' e 'Viver com Cidadania', do MPBA

A Prefeitura de Juazeiro divulga os projetos Paternidade Responsável e Viver com Cidadania, do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

A iniciativa possibilita a regularização da documentação de crianças, adultos e idosos, além de questões relacionadas à pensão alimentícia. Os projetos também viabilizam a realização de exames de DNA gratuitos para famílias de baixa renda...

MPBA, Defensoria Pública e OAB recomendam melhorias nas condições da custódia de presos em Senhor do Bonfim

O Ministério Público estadual, em atuação conjunta com a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (Subseções de Senhor do Bonfim e de Campo Formoso), recomendou à Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) que apresente cronograma das ações necessárias para que os custodiados no Município de Senhor do Bonfim sejam mantidos em outro local que atenda à legislação.

Segundo os promotores de Justiça Felipe Pazzola e Leonardo Rodrigues, após o fechamento da cadeia pública de Senhor do Bonfim por decisão judicial, a custódia provisória de presos passou a ser realizada no bairro Bonfim III, em local que não observa os padrões mínimos de qualidade e segurança para os presos e agentes públicos e que não foi autorizado oficialmente...

Polícia Federal segue em busca da localização do vereador Amadeus dos Santos, considerado foragido, afirma site do Governo Federal

Conforme divulgado pela REDEGN, um novo mandado de prisão preventiva foi expedido pela Justiça, atendendo uma medida cautelar ajuizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) contra o réu, o vereador de Juazeiro,  Amadeus Santos (PP) que estava solto, por decisão liminar de primeiro grau, depois de haver sido preso na segunda fase da Operação Astreia. 

A Polícia Federal juntamente com o MPBA, seguem em busca da localização do foragido...

Prefeitura de Juazeiro apresenta ao MPBA projeto-piloto para conscientização de homens agressores

A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (Sedes), realizou nesta segunda-feira (22) uma reunião com o Ministério Público da Bahia (MPBA) para apresentar o projeto-piloto de reativação das estratégias de conscientização e reflexão de homens agressores. O combate à violência contra a mulher é prioridade na gestão da prefeita Suzana Ramos, que vem reforçando a necessidade de reativação do Grupo de Reabilitação em Relações Interpessoais (GRRI), um cuidado com as pessoas.

Participaram da reunião o corregedor-geral do MPBA, Zuval Gonçalves Ferreira, o corregedor responsável do MPBA, Marcelo Guedes, o Promotor de Justiça responsável pela Vara de Violência Doméstica e Familiar, Sammuel de Oliveira Luna, a superintendente de Políticas Sociais da Sedes, Janileide Pereira e a equipe técnica da Diretoria da Mulher, também da Sedes...

MPBA abre concurso público com 30 vagas para promotor de Justiça substituto

Foi publicado hoje, dia 18, o edital do concurso público para promotor de Justiça substituto do Ministério Público da Bahia, para preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva.

O concurso será executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Serão preenchidas 30 vagas, destas, 30% são reservadas para candidatos negros e 10% para candidados com deficiência. ..

Ministério Público retoma inspeções presenciais em casas de acolhimento de Juazeiro

O Ministério Público estadual retomou no início desse mês, as inspeções presenciais em casas de acolhimento de crianças e adolescentes no município de Juazeiro.

A promotora de Justiça Renata Mamede e a equipe da equipe técnica do Centro de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (Cati) realizaram fiscalização na Casa Messe de Amor, que, recentemente, passou a funcionar em nova sede. Segundo a promotora de Justiça, inicialmente, foram constatadas algumas necessidades de melhorias estruturais e de reorganização dos acolhidos...

UPB e MPBA firmam termo de cooperação técnica para apoiar gestores na implantação da rede de acolhimento às crianças e adolescentes

A União dos Municípios da Bahia (UPB) e Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) firmaram nesta segunda-feira (27) um termo de cooperação técnica com o objetivo de apoiar os municípios com capacitações e formação de profissionais para a implantação da rede de acolhimento às crianças e adolescentes. Serão seis capacitações, iniciadas logo após a assinatura do termo, em evento na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que abordou as "Diretrizes para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares".

Com o apoio do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), o evento orientou representantes dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) dos 417 municípios baianos sobre o referido processo, que este ano utilizará urnas eletrônicas, visando dar mais transparência e lisura ao pleito...

Gratificação de carnaval para garis e margaridas terá reajuste de 16,5% este ano em Salvador, garante SindilimpBA

Os garis e margaridas que atuarem no carnaval de Salvador vão ter aumento de 16,5% na gratificação paga pela prefeitura às empresas terceirizadas.

Esse reajuste foi garantido pelo SindilimpBA que abriu o debate com o consórcio de empresas e teve a demanda atendida pelo prefeito Bruno Reis (UB). O gestor gravou vídeo com a coordenadora-geral do sindicato Ana Angélica Rabello, e reafirmou que a gratificação terá o aumento e que a entidade pode cobrar que será atendida...

MP assina nota técnica para evitar abusos nos pedidos de material escolar

O Ministério Público estadual (MP), em parceria com a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Bahia (Procon), Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) e a Defensoria Pública do Estado (DPE), apresentou uma Nota Técnica para alertar os consumidores quanto a possíveis abusos praticados pelos estabelecimentos de ensino para o ano letivo de 2023.

O documento foi assinado na sede do MP estadual, no CAB, pelos promotores de justiça Solon Dias, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Ceacon), e Thelma Leal; pelo superintende do Procon, Tiago Venâncio; pela defensora pública Eliana Reis; Eva Pestana, gerente da Codecon; e Iratan Boas, diretor de fiscalização do Procon. Também esteve presente no evento de assinatura a analista técnica do Ceacon Gabriela Marins...

MPBA e MPT emitem nota pública contra assédio eleitoral no trabalho

O Ministério Público do Estado da Bahia e o Ministério Público do Trabalho na Bahia emitiram nota pública conjunta contra a prática ilegal de assédio eleitoral de trabalhadores. O documento é assinado pela procuradora-geral de Justiça da Bahia Norma Cavalcanti e pela procuradora Rita Mantovaneli, coordenadora Regional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região. 

Na nota, destaca-se que "ameaças a empregados para que votem ou deixem de votar em qualquer candidato, bem como para que participem de manifestações político-partidárias, podem configurar assédio eleitoral e abuso do poder econômico pelo empregador, gerando a responsabilização, na esfera trabalhista e eleitoral, dos envolvidos"...

MPBA aciona Campo Alegre de Lourdes para que regularize Sistema de Educação Ambiental

O Ministério Público da Bahia (MPBA) ajuizou ação civil pública contra o Município de Campo Alegres de Lourdes para que a Justiça o obrigue a regularizar o Sistema de Educação Ambiental. Segundo a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, a ação visa a implantação da educação ambiental no sistema municipal de ensino do Município.

Na ação, o MP solicita à Justiça que determine ao Município a adoção de uma série de medidas que garantam a implantação e execução da política de educação ambiental, como a manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente em funcionamento e atuante; a participação da Secretaria de Educação no Conselho; a realização de diagnóstico municipal de educação ambiental, de forma participativa, com o objetivo de mapear as ações e projetos, de modo a subsidiar a definição de estratégias de atuação no tocante à implementação da política de educação ambiental, no prazo de 180 dias...

Quatro envolvidos no ataque ao ônibus do Esporte Clube Bahia são denunciados por tentativa de homicídio

O Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra quatro pessoas envolvidas no ataque ao ônibus do Esporte Clube Bahia em fevereiro deste ano. Hugo Oliveira da Silva Santos, conhecido como “Garrote”, Janderson Santana Bispo, vulgo “Jau”, Marcelo Reis dos Santos Junior, conhecido como “Sub”, e Marcelino Ferreira Barreto Neto foram denunciados por crime de tentativa de homicídio.

Segundo o promotor de Justiça Antônio Luciano Assis, os quatro homens foram identificados como autores do delito. Todos eles integram a torcida organizada Bamor e teriam agido “em comunhão de propósito para que o veículo viesse a ser atingido”. O ônibus transportava a delegação e agremiação do clube para participar de uma partida de futebol na Itaipava Arena Fonte Nova, no dia 24 de fevereiro, quando, inesperadamente, foi atingido por artefatos explosivos, narra a denúncia, destacando que a ação teria causado lesões em dois atletas do clube...

Câmara de Vereadores de Itiúba se compromete a realizar concurso público para servidores

A Câmara de Vereadores do município de Itiúba, norte da Bahia, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual se comprometendo a realizar, nos próximos três meses, concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. O acordo foi assinado ontem, dia 28, pelo promotor de Justiça Igor Miranda e o presidente da Câmara, Alcemir Marcelo de Moraes Bento.

Segundo o promotor de Justiça, o TAC garantirá a realização do primeiro concurso público do Legislativo de Itiúba. Já no próximo mês de outubro, a Câmara deverá deliberar sobre a reorganização administrativa e sobre a possibilidade de extinção dos cargos comissionados atualmente existentes, que não guardam compatibilidade funcional com as atividades de chefia, direção e assessoramento...

MPBA aciona Pilão Arcado e Sento Sé por irregularidades em sistemas municipais de meio ambiente

Irregularidades detectadas nos sistemas municipais de meio ambiente de Pilão Arcado e Sento Sé levaram o Ministério Público da Bahia (MPBA) a ajuizar ações civis públicas contra os dois municípios. Nas ações, a promotora de Justiça Heline Esteves Alves solicita à Justiça que determine, liminarmente, aos Municípios que suspendam as atividades de licenciamento e autorização ambiental e cientifiquem o Estado da Bahia para que atue supletivamente.

Segundo a promotora de Justiça, o MP tentou resolver a situação por meio do encaminhamento de recomendações e propositura de Termos de Ajustamento de Conduta, mas resultados positivos não foram alcançados. A situação irregular foi constatada inicialmente durante etapa do programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) realizada em 2013, explica Heline Alves...

Ministério Público investiga denúncias de abuso sexual em hospital psiquiátrico na Bahia

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) investiga um caso de possível abuso sexual no Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima (HPNSF), em Juazeiro, no norte da Bahia. A vítima é uma adolescente de 14 anos que teria sido abusada sexualmente por um interno da unidade. O caso é investigado pela Polícia Civil.

Em nota, o hospital afirma que não compactua com qualquer atitude que viole os direitos dos pacientes, sendo totalmente transparente em suas atividades. Além disso, ressalta que procurou identificar as envolvidas para que fosse prestado total apoio, principalmente psicológico...

MPBA capacita conselheiros de direitos da criança para acompanharem orçamentos municipais

Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente e representantes de 14 municípios baianos participaram, na sede do Ministério Público da Bahia (MPBA), de uma rodada de discussões práticas sobre orçamento da criança e adolescente e Fundo da Infância e Adolescência (FIA). O encontro é uma das fases do ‘Curso de Capacitação em Orçamento, Fundos e Controle de Políticas Públicas na Área da Infância e Adolescência’, que teve quatro encontros online e agora iniciará um ciclo de encontros de supervisão técnica.

Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), Anna Karina Trennepohl, “a capacitação é mais uma demonstração de parceria do MP com os municípios, a fim de que possam pôr em prática a regularização ou instituição do fundo e do orçamento da criança e adolescência”. Assim, disse ela, os promotores de Justiça dos municípios capacitados podem fomentar e acompanhar a execução através de procedimentos extrajudiciais instaurados com esse fim...