GONZAGA PATRIOTA VOTARÁ PELA DERRUBADA DO VETO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) anunciou que votará pela derrubada do veto imposto por Jair Bolsonaro ao parágrafo único do art. 8º do PL 1.581/20, que prevê a destinação de 60% dos precatórios para pagamento aos professores ativos, inativos e pensionistas, na forma de abono, sem incorporação salarial. 

"O dinheiro do Fundef é da educação. Não podemos tirar um direito conquistado em lei, isso será um retrocesso e um prejuízo para a educação do país. Os professores e os trabalhadores da educação precisam mais é de investimentos e não que tirem o pouco que já foi conquistado ao longo dos anos. Por isso, como forte defensor da educação, vou votar pela derrubada desse veto que fere a educação pública e seus trabalhadores", afirmou Patriota. ..

Prefeitura de Curaçá é punida pelo TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram procedente denúncia formulada contra o prefeito de Curaçá, Pedro Alves de Oliveira, em razão de irregularidades na aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef, no exercício de 2018.

O julgamento ocorreu na sessão desta quarta-feira (17/06), realizada por meio eletrônico. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal para que seja apurada a prática de ato ilícito pelo gestor...

Recursos dos precatórios do Fundef são debatidos em Petrolina

Aconteceu na manhã desta sexta (13) na Casa Plínio Amorim, a Audiência Pública para discutir o Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério no Município de Petrolina e as questões relacionadas aos Precatórios do Fundeb, já que em julho deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que está em vigor a decisão que veda pagamento de salários de professores com recursos dos precatórios do Fundef. Valores devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico. Em Petrolina vários servidores aguardam pelos precatórios.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2016, determinou o valor dos precatórios da educação ao qual o município de Petrolina tem direito, entretanto por questões de disputas por pagamentos de honorários advocatícios, o processo vem se arrastando. Mas com a decisão deste ano, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco já recomendou que a forma de utilização desses valores seja determinada em lei específica...

CURAÇÁ: INVESTIMENTOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF SERÃO DISCUTIDOS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA

Os Precatórios do Fundef voltam à cena em Curaçá. Na próxima segunda-feira, 01/04, acontecerá uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores, às 09 da manhã, onde será discutida a aplicação dos recursos pelo Executivo Municipal.

A Audiência obedece a Requerimento de autoria dos vereadores Anderson, José Henrique, João Teles, Arnaldo Baé, Laerty, Beto e do presidente Januário, e foi aprovado em Sessão por unanimidade na Casa Legislativa. Segundo os autores, o objetivo é a "transparência com relação às informações da aplicação dos referidos recursos", que somam mais de 30 milhões de reais, "para valer a Lei de Transparência"...

TCU PROÍBE USO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF PARA RATEIOS OU PAGAMENTOS ENTRE OUTRAS A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que as verbas oriundas de decisões judiciais,  os precatórios, relacionadas ao Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) devem ser utilizadas apenas em ações de manutenção e desenvolvimento e Ensino. O TCU determinou que os precatórios não podem ser usados para pagamento de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias ou de outras denominações de mesma natureza aos profissionais da Educação. Esses recursos devem ser usados para outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, que possam, de maneira sustentável e sem riscos de desequilíbrios fiscais, promover a melhoria da Educação nos municípios beneficiados. ..

Ex-prefeito de Casa Nova denunciado por pagar advogado com recursos do FUNDEF

Na sessão desta terça-feira (16/10), o Tribunal de Contas dos Municípios decidiu denunciar ao Ministério Público Federal o ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira, pelo pagamento irregular de R$17 milhões – com dinheiro do FUNDEF – ao escritório de advocacia Wanderley Gomes Advogados Associados, a título de honorários advocatícios, em razão de demanda judicial de precatórios devidos ao município no valor de R$92.657.082,59. O pagamento ocorreu no exercício de 2015. O escritório foi premiado com valor correspondente a 20% da causa.

O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal por considerar que recursos do FUNDEF não poderiam ser utilizados para o pagamento de honorários advocatícios. Por isso, além de uma multa de R$30 mil, ele determinou que o atual gestor promova o ressarcimento à conta do FUNDEB, com recursos municipais, dos R$17 milhões...

SINDSEMP REGISTRA MAIS UM AVANÇO COM O EXECUTIVO EM REUNIÃO SOBRE PRECATÓRIO DO FUNDEF

Em reunião com o Prefeito Miguel Coelho, a Secretária de Educação Larissa Soeiro e o Procurador do Município, Diniz Eduardo, na tarde desta quinta-feira (03), a Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (SINDSEMP),  discutiu a situação litigiosa do precatório do FUNDEF e ouviu a proposta do Executivo, baseada em uma reunião com a advogada geral da União,  Ministra Greice Mendonça,  sobre a morosidade do pagamento desse precatório, a resposta da ministra foi que a União não tem dinheiro para pagar a todas as prefeituras do país, e propôs um acordo para que a negociação fosse finalizada ainda em junho do corrente ano.

O Prefeito Miguel Coelho, mostrou-se interessado em resolver o problema do FUNDEF e convidou o sindicato para que a decisão fosse tomada em conjunto. “Desde que nós iniciamos a gestão, que a gente vem trabalhando para poder viabilizar o recebimento e acabar esse litígio judicial que já dura diversos anos. A gente tem aí profissionais da época do antigo FUNDEF, hoje FUNDEB, de 2001 a 2006, que ficam nessa expectativa de ter a sua valorização reconhecida. A gente sabe que ainda depende de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pra saber como será realizado o gasto desse dinheiro quando chegar, mas, o mais importante é a gente garantir o recebimento do recurso. Hoje esse  crédito  gira em torno de setenta milhões de reais, estamos agora com a ciência e o aval do sindicato tentando um acordo extrajudicial com a União, através da Advocacia Geral da União (AGU), para que a gente possa garantir o recebimento já no ano que vem, e com esse dinheiro em conta, a gente possa fazer os devidos investimentos na área da educação, mas também no que for preciso para melhorar o serviço público de Petrolina”, concluiu...

Em resposta a ofício do SINDSEMP, prefeitura informa que não há previsão de data para pagamento de precatórios do FUNDEF

O Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (SINDSEMP) oficializou à Prefeitura Municipal de Petrolina, em 19 de junho de 2017, a solicitação do pagamento de verba indenizatória aos servidores ativos e inativos, que trabalharam no período de 1998 a 2006 como professores, bem como os demais servidores da educação, no antigo FUNDEF, hoje FUNDEB 40.

Tendo como resposta ao ofício de nº 188/17 do SINDSEMP, hoje (07), o Procurador Geral do Município, Sr. Diniz Eduardo Cavalcante de Macêdo informa que não há previsão para o pagamento desta verba, uma vez que “o precatório ainda não está inscrito e a cronometria de pagamento está em cabo do Egrégio Tribunal Federal da 5ª Região”, adiantando que está no aguardo do posicionamento do Supremo Tribunal Federal...

Sindsemp encampa debate sobre Lei dos precatórios do Fundef

Nesta terça-feira, 27, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina, Sindsemp, esteve, mais uma vez, reunido com a presidente da comissão de Educação da Câmara de Vereadores, Cristina Costa (PT), para debater o projeto de Lei que versa sobre a destinação do valor do precatório do Fundef. A reunião contou com a participação da equipe de transição do futuro governo municipal, além das representações das entidades de controle social da área (Fórum e Conselhos), além das servidoras Magda Feitosa e Carmelita Guedes, escolhidas em Assembleia, para acompanhar o debate sobre o assunto.

A matéria não foi apreciada pelo plenário, pois, segundo o departamento jurídico da Mesa, o projeto deu entrada na Casa fora do prazo regimental. Mesmo que estivesse apta para a votação, o projeto de Lei encaminhado pelo executivo não contempla os anseios dos servidores, como afirmou a diretoria do Sindsemp.

Mesmo com a não apreciação, os setores de representação aproveitaram a oportunidade para debater sobre como o novo governo vai tratar o assunto. “Defendemos que 100% dos recursos sejam destinados a Educação 60% para pagamento indenizatório e 40% para investimentos na área. Queremos, agora, um compromisso da gestão, para quando o recurso entrar a categoria não ser surpreendida com outras posições”, explicou Inês Silva, professora e vice-presidente do Sindsemp.

A vereadora Cristina Costa pontuou de forma positiva o encontro.  “Atendendo a um pedido do sindicato, solicitei do executivo informações e conversei com o prefeito eleito. Agora é hora de afinar o discurso, ver o que preconiza a Lei, e continuar na luta. A Câmara e a comissão de Educação estão à disposição e foi um bom momento para acertar os detalhes”, pontuou.

 O advogado Diniz Eduardo, procurador anunciado do futuro governo, afirmou, na reunião, que o prefeito diplomado tem a intenção de seguir o que determina a Lei e acredita ser prudente aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. “O prefeito Miguel vai seguir o que a Lei determinar. Quando o STF se posicionar, estabelecer os critérios vamos seguir”, comprometeu-se.

O Sindsemp vai protocolar ainda nesta semana um oficio ao novo gestor solicitando uma reunião logo no inicio do mês para debater o tem. Já nesta quarta-feira, 28, as representações sindicais e setoriais estarão reunidas na sede da entidade, a partir das 8h, para continuar o debate sobre o tema. ..

SINDSEMP ESTÁ ATENTO À VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI SOBRE OS PRECATÓRIOS FUNDEF

Na manhã desta segunda – feira, 26, a diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina, Sindsemp, esteve em busca de informações sobre o Projeto de Lei do Executivo Municipal onde destina que os precatórios do Fundef sejam utilizados, exclusivamente, na área da educação, 60% para pagamento de remuneração dos profissionais, e 40% para outros investimentos.

Na Câmara de vereadores,  a vice-presidente,  Inês Silva,  e os diretores Carlos César - Jurídico , Lucenildo (DiDi) – Saúde do trabalhador, Edson Santos –Políticas Sindicais, Aparecida Alves – Secretária geral participaram de uma reunião com a vereadora Cristina Costa  (PT) e com técnico legislativo, Afonso Lima.  No encontro ficou acertado que a parlamentar irá buscar informações sobre o Projeto junto ao Executivo Municipal.

Os membros do sindicato já solicitaram uma reunião com o presidente da Câmara,  vereador Osório Siqueira, para tratar  sobre a matéria.  Como o projeto chegou na Casa Plínio Amorim na ultima sexta-feira, 23, a votação está prevista para acontecer nesta terça-feira, 27, ultima sessão do ano.

O Sindsemp solicitou que  a sessão fosse adiada para que a matéria fosse melhor debatida com os representantes das categorias. O sindicato já convocou as servidoras  Magda Feitosa e Carmelita Guedes, escolhidas em Assembleia, para debater o assunto.

Edson Santos alertou para que os servidores fiquem atentos as redes sociais do sindicato e das categorias para que, caso o projeto seja colocado em pauta, haver uma mobilização no plenário para acompanhar a sessão. ..

Sindsemp protocola oficio solicitando TAC sobre precatórios do Fundef. Documento foi entregue ao MPE e MPF

Dando prosseguimento a uma ação da diretoria referendada em assembleia, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina, Sindsemp, protocolou nesta semana um oficio nos Ministérios Públicos de Pernambuco (MPE) e Federal (MPF) sobre  o precatório do Fundef. O documento foi assinado por Walber Lins, presidente da entidade, e entregue pela vice-presidente, Inês Silva, e pela diretora de Assuntos Extraordinários, Elena Laves, membros da categoria da Educação.

No documento, o Sindsemp solicita dos órgãos fiscalizatórios informações a cerca de processo  movido  visando a destinação e a utilização das verbas relativas ao precatório do Fundef pelo Gestor municipal. Na peça, o sindicato também, solicita que os Ministérios avaliem a possibilidade da firmação de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o município de Petrolina visando garantir que o recurso, quando forem creditados, seja destinado, exclusivamente, a área da educação.

De acordo com Walter Lins, a iniciativa da entidade visa garantir todas as possibilidades de ação na defesa do direito dos servidores. “Preocupado com essa questão e buscando sempre manter o compromisso do sindicato com a categoria , estamos buscando resolver de forma mais célere possível essa situação do Fundef, por isso estamos solicitando esse TAC”, comentou. “Estamos  fazendo nossa parte e lutando para que esse precatório, tão esperado pelos servidores da educação, seja logo resolvido. A colaboração desses órgãos nos ajuda a resguardar o direito de receber o que é nosso por direito”, pontua Inês Silva.

Protocolo..

TCM emite Resolução sobre precatórios do Fundef

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram Resolução advertindo os prefeitos de que os recursos oriundos de precatórios referentes ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) só poderão ser aplicados em educação, nos termos da Lei Federal 11.494/2007, sob pena de caracterização de desvio de finalidade. Alertam que, em caso de descumprimento, os gestores estão sujeitos a penas administrativas e a representação ao Ministério Público Federal.

Não se admite, também, de acordo com o documento, "a qualquer título, a cessão dos créditos de precatórios, nem a sua utilização para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive na hipótese dos contratos celebrados para propositura e acompanhamento de ação judicial visando obter os respectivos créditos, ressalvadas decisões judiciais em contrário, transitadas em julgado"...

Justiça bloqueia R$ 44 milhões destinados à Educação em Jacobina (BA) para impedir desvios

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Campo Formoso (BA), a Justiça Federal concedeu liminar bloqueando recursos da prefeitura de Jacobina. A medida tem como objetivo garantir que o montante de R$ 44.090.648,02, repassado à prefeitura como parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), seja utilizado somente na educação pública municipal.

Os recursos bloqueados haviam sido depositados numa conta judicial da prefeitura, em 2015, após esta ter ganhado ação movida em 2003 contra a União, para receber complementos de verbas do Fundef. Segundo investigação do MPF, há indícios de que o dinheiro, destinado exclusivamente à educação básica, seria utilizado para outras finalidades, como o pagamento de advogados contratados pelo município...