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PETROLINA: Miguel autoriza pagamento de dívidas de 380 produtores rurais

O prefeito Miguel Coelho assina, nesta segunda-feira (17), um termo de liquidação de dívidas de 380 produtores rurais que estavam com pendências no Banco do Nordeste. O ato ocorre numa reunião no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a partir das 8h, com presença do chefe do executivo municipal e o senador Fernando Bezerra.

O benefício concedido pela Prefeitura de Petrolina será destinado aos produtores enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). São trabalhadores de baixa renda que acumulavam dívidas contraídas até o ano de 2011, na faixa de no máximo R$ 3 mil.

Com a quitação dos débitos, os agricultores poderão obter novos financiamentos no Banco do Nordeste, movimentando a economia dos pequenos produtores. "Essa é uma luta antiga do povo do campo. Porém, desde que foi aprovada a lei federal para renegociação das dívidas, notamos uma baixa procura por vários fatores. Sabemos que a crise aperta principalmente para os pequenos produtores, então, decidimos liberar esses recursos e deixar os agricultores livres dessas dívidas que se arrastavam há tanto tempo", explica o prefeito Miguel Coelho.

A Lei 13.340 foi promulgada pelo Governo Federal no final de 2016. A legislação prevê a renegociação e quitação de débitos em condições especiais para os produtores que estavam negativados no Banco do Nordeste por conta de empréstimos realizados até 2011. Na faixa dos agricultores do Pronaf, a lei assegura um desconto de até 95% nas dívidas. ..

UPB vai em busca da inserção do parcelamento de dívidas previdenciárias em MP

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, iniciou as articulações com o senador Otto Alencar (PSD-BA) para incluir na Medida Provisória (MP) 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária, emendas que sejam favoráveis aos municípios. Sensibilizado pela crise econômica que assola as cidades, Eures Ribeiro, luta para que a MP incorpore pontos importantes para os gestores municipais.

O senador Otto Alencar é o presidente da comissão mista do Congresso Nacional responsável pela apreciação da matéria. A relação entre o presidente da UPB e o congressista é uma das pontes que podem contribuir para aproximar as demandas municipais com o texto a ser apresentado pelo deputado federal Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) relator da MP...

Em reunião da Bancada do Nordeste, Deputado Guilherme comemora resultados das renegociações de dívidas rurais

Na manhã desta quarta-feira (22/03), o Deputado Federal Guilherme Coelho participou de uma reunião na Câmara para avaliar os resultados da Lei de renegociação de dívidas dos produtores rurais do Nordeste, oficializada em setembro do ano passado.

A Lei já foi normatizada por instituições financeiras, como o Banco do Nordeste, e também regulamentada pela Codevasf, permitindo grandes descontos na renegociação ou liquidação de dívidas dos produtores, que podem chegar a 95% de rebate...

Ministro da integração assina portaria para renegociação de dívidas rurais

O superintendente regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em Juazeiro/BA, Misael Aguilar Silva Neto, recebeu hoje (13) pela manhã no aeroporto de Petrolina uma comitiva formada pela presidente da Companhia, Kênia Régia Anasenko Marcelino, pelos ministros da Integração Nacional, Helder Barbalho, e de Minas e Energia, Fernando Bezerra Filho, o secretário nacional de irrigação, Ricardo Santa Rita e outras autoridades ligadas ao vale do São Francisco, que vieram à região para participarem da cerimônia de assinatura da Portaria que definirá condições e normas operacionais para a liquidação de dívidas vencidas de responsabilidade de pessoas físicas relativas a venda de lotes irrigados para titulação e ao uso da infraestrutura de irrigação de uso comum nos perímetros públicos, o K1. A solenidade foi realizada em um clube social no núcleo habitacional 3, no perímetro irrigado Nilo Coelho na vizinha cidade de Petrolina/PE.

Segundo o superintendente Misael Neto, “esta é uma reivindicação muito forte dos irrigantes, e vai beneficiar mais de 12 mil produtores dos perímetros públicos de irrigação da região”. A renegociação abrange dívidas remanescentes dos produtores. O documento assinado em Petrolina regulamenta o artigo 13 da Lei 13.340, de 28 de setembro de 2016...

Pequenos e médios agricultores do Nordeste já podem renegociar dívidas rurais

O ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, assinou nesta segunda-feira (13), em Petrolina (PE), portaria que estabelece novas regras operacionais para a renegociação de dívidas de agricultores em perímetros públicos irrigados sob gestão da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).  A medida beneficia cerca de 12 mil agricultores atingidos pela seca prolongada em regiões do semiárido. Os débitos são relativos a vendas de lotes para titulação e uso de infraestrutura de irrigação, conhecidas como K1 O documento regulamenta o artigo 13 da Lei n. 13.340, de 28 de setembro de 2016.

"Hoje damos mais um passo para garantir a adimplência do produtor rural, para que ele possa ter preservado aquilo que é mais valioso, que é ter seu nome limpo e, dessa forma, possa continuar trabalhando com afinco para fazer o Nordeste e o Brasil crescerem", destacou o ministro Helder Barbalho. A renegociação é válida para parcelas de dívidas vencidas entre 31 de dezembro de 2006 e 31 de dezembro de 2011. Os pagamentos poderão ser quitados  até 29 de dezembro de 2017 e os descontos variam de 15% a 95%, considerando o período do débito...

Prefeitura e BNB mobilizam produtores para renegociação de dívidas em Petrolina

A Prefeitura de Petrolina e o Banco do Nordeste deram largada a um mutirão para renegociação de dívidas dos trabalhadores e empreendedores do campo. A mobilização foi iniciada nesta sexta-feira (03) num grande evento com a participação do prefeito Miguel Coelho, o presidente do Banco do Nordeste, Marcos Holanda, e o senador Fernando Bezerra. O primeiro encontro com os produtores ocorreu no auditório do Sest/Senat, que ficou superlotado por agricultores, empresários, prefeitos, vereadores e lideranças comunitárias do Vale do São Francisco.   

O mutirão foi motivado pela baixa procura dos produtores após a regulamentação da Lei 13.340 que prevê descontos de até 95% nas dívidas contraídas por produtores da região até o ano de 2011. De um total de 10 mil produtores em débito com o Banco do Nordeste, apenas 115 procuraram a agência de Petrolina para renegociar ou liquidar as dívidas, ou seja, 1% do público que poderia ser beneficiado.  ..

Classe produtora reivindica urgência ao Banco do Brasil na liquidação das dívidas dos agricultores do Nordeste

Medidas aprovadas em de 2016 autorizaram o banco a liquidar débitos dos produtores

A Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco (Faepe) solicitou, junto a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ao Gerente Executivo da Diretoria de Agronegócios do Banco do Brasil, Álvaro Tosetto, urgência do BB no processo de liquidação das dívidas dos produtores rurais da região Nordeste, conforme prevê a Lei 13.340 e o Decreto  8.929, ambos de 2016...

Sento-Sé: Ana Passos começa a negociar dívidas da gestão anterior

Na manhã desta segunda-feira, 23, a prefeita Ana Passos se reuniu com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sento-Sé/Bahia (SINSERSB) para discutir sobre o pagamento do salário atrasado do mês de dezembro de 2016. Na ocasião, a gestora se comprometeu a resolver a situação o mais rápido possível.

O Secretário de Administração do Município, Juvenilson Passos, também presente na reunião, mostrou aos presentes a difícil situação financeira em que receberam a prefeitura. A instituição deve aos servidores de todos os setores do município mais de R$ 2.100.000.00 (dois milhões e cem mil reais) referente à folha completa do mês de dezembro de 2016...

EU PENSO ASSIM...DÍVIDAS NÃO DEIXARAM O JUAZEIRO PARTICIPAR DO BAIANO/2017

O Juazeiro Social Clube, fundado em 16/08/1995, surgiu da fusão entre oito times amadores que disputavam na LIGA DESPORTIVA JUAZEIRENSE (América, Barro Vermelho, Carranca, Colonial, Grêmio, Olaria, XV de Novembro e Veneza). Em 1996, conquistou seu primeiro título, o da Segunda Divisão baiana. Na estreia na elite do futebol baiano, terminou em um satisfatório terceiro lugar.

Em 2000, disputou o Módulo Verde da Copa João Havelange, terminando na vice-liderança do Grupo B (atrás do Corinthians Alagoano). Na segunda fase, terminou como líder do Grupo 1, superando a Tuna Luso. O Juazeiro flertou com o acesso à Série B até a última rodada, disputando a vaga na final com o Uberlândia, sendo que os dois clubes terminariam empatados em vitórias, empates, derrotas e pontos ganhos. Mas a equipe mineira levou vantagem no saldo de gols (10 marcados e seis sofridos, saldo de 4), enquanto os baianos marcariam seis gols, levando quatro (saldo de 2). Na sua história, podemos registrar também outras boas participações. Por exemplo, em 2001, após uma gradativa evolução, o Juazeiro, sob o comando do técnico Élcio "Sapatão" Nogueira, conquista o vice-campeonato baiano de futebol daquele ano, tendo sido derrotado na final pelo Bahia, por 3x0...

Deputado Guilherme Coelho cobra celeridade do BB na renegociação de dívidas rurais

O Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) aproveita o recesso parlamentar do Congresso para percorrer setores importantes de Brasília. Quinta-feira (12), o Deputado convidou o colega parlamentar Júlio César (PSD/PI) para se reunir com a diretoria do Banco do Brasil e cobrar mais celeridade no processo de renegociação de dívidas rurais.

A Lei, sancionada em setembro do ano passado, já foi regulamentada pela Fazenda Nacional, e está normatizada pelo Banco do Nordeste, que já iniciou as renegociações com os produtores da região. Porém, o Banco do Brasil ainda não está oferecendo os descontos...

Sento-Sé: Por inadimplência da gestão anterior, INSS bloqueia o FPM

A prefeita eleita, Ana Passos, enfrenta grandes problemas no início de sua gestão, por falta de pagamento das contas do município deixadas pela gestão de Ednaldo Barros. Desde o primeiro dia do ano, a prefeitura não consegue ter acesso à conta do município no Banco do Brasil. A prefeita Ana afirma que todos os documentos de posse e decretos exigidos foram enviados, no entanto, ela esbarra numa dívida de quase R$ 700.000,00 mil reais.

"O Governo Federal bloqueou R$ 259.576,40 mil reais da conta da Prefeitura referente aos Fundos de Participação dos Municípios - FPM. Este valor é da folha de pagamento da Previdência Social dos meses de outubro, novembro, dezembro e do décimo terceiro dos servidores, como também dos juros cobrados por atraso com o INSS, que a gestão anterior não pagou. Além de não deixar dinheiro para pagar as contas que ficaram", afirma a gestora...

Governo estuda liberar FGTS para pagar dívidas, afirma Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou hoje (14) que o governo estuda flexibilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo o uso de parte dos recursos para o pagamento de dívidas. Segundo Meirelles, a questão será definida amanhã (15), antes do anúncio previsto de medidas de estímulo à economia.

“Estamos estudando, sim, a questão do FGTS, se é realmente justificável e quais os impactos econômicos de se permitir que o trabalhador use uma parcela para pagar dívidas de alto custo. Toda essa relação de medidas será discutida e decidida amanhã com o presidente da República. A mesma coisa em relação à regularização de débitos tributários”, declarou, referindo-se à possibilidade de novo Refis, programa que facilita o pagamento de dívidas das empresas com o Fisco...

Empresários renegociam dívidas de ICMS na Semana de Conciliação

Mais de mil empresários baianos devem comparecer, até a próxima quinta-feira (24), à sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, para renegociar dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). 

Serão cerca de 1,2 mil processos de cobrança judicial atendidos durante a Semana Nacional de Conciliação, que acontece na capital e nas unidades de justiça do interior do estado. Os empresários que optarem por regularizar a situação junto ao fisco receberão descontos que variam entre 30% e 70% em juros e multas, além de terem a opção de realizar o pagamento à vista ou o parcelamento em 12 ou 24 meses. 

Nesta sexta-feira (18), a empresária Selma Cerqueira esteve na sede do TJ e ficou satisfeita com as vantagens que encontrou. “É muito prático resolver isso em um único momento. É muito bom poder pagar a dívida e ter algum benefício, porque às vezes o débito já tem algum certo tempo, por conta de dificuldades, e vai crescendo por causa dos juros. Poder renegociar isso possibilita que muitos empresários regularizem a situação. Vale a pena”, contou a empresária. Selma possuía um dos seis mil processos judiciais selecionados pelo estado para obter os benefícios da Semana de Conciliação. 

Destes seis mil, 1,2 mil foram convidados a comparecer ao Tribunal de Justiça, mas todos os outros podem obter os mesmos benefícios por meio do site da Secretaria da Fazenda do Estado. O contribuinte pode fazer a simulação e gerar a documentação necessária para o pagamento via web. Mas, mesmo realizando o pagamento, o contribuinte deve estar ciente que a quitação será válida apenas após homologação por um juiz.

Mais rapidez

A iniciativa é resultado de parceria entre o TJ-BA e a Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), além da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público estadual. A parceria entre o Executivo e Judiciário tem o objetivo de dar mais rapidez no julgamento destas questões e diminuir a quantidade de processos judiciais relacionados ao ICMS. 

Para o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, a iniciativa demonstra o empenho do Tribunal de Justiça em acelerar os processos judiciais. “É importante que o contribuinte saiba que o que não for conciliado durante a semana receberá prioridade de julgamento pelos juízes. Sabemos da dificuldade que a Justiça possui com o número muito grande de processos e essa é uma oportunidade de acelerar as pendências. Para nós, mais do que qualquer resultado financeiro, o importante é a decisão da Justiça e a possibilidade de ter um processo todo mais célere. O contribuinte precisa ficar atento aos prazos e regularizar a situação junto à Fazenda”, afirma Vitório. 

Descontos

Os descontos valem para ações ajuizadas até 31 de outubro e variam de acordo com o tipo de débito e com o número de parcelas escolhido pelo empresário. O desconto máximo - de 70% sobre juros e multas do ICMS cobrado judicialmente - será concedido para pagamento em parcela única, até 16 de dezembro. Se optar pelo parcelamento, o contribuinte terá 50% de redução para parcelamento em 12 meses e de 30% para parcelamento em 24 meses. 

Também estão incluídos na Semana da Conciliação os chamados contribuintes omissos, que chegaram a declarar o débito junto ao fisco estadual mas não fizeram a quitação, bem como os casos de processos de crimes contra a ordem tributária, que incluem, por exemplo, fraudes e falsificações associadas à prática de sonegação. Nos casos de crime, a iniciativa engloba apenas aqueles em que houver parecer favorável do Ministério Público. Os descontos para esses dois grupos são de 50% para a parcela única, 30% para pagamento em 12 meses e 10% para 24 meses. ..

Senado: Comissão debaterá renegociação de dívidas e seguro rural em Juazeiro

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) terá reunião, nesta sexta-feira (18), a partir das 14h, em Juazeiro, sobre seguro rural e a aplicação da lei que autoriza a renegociação de dívidas de crédito rural (Lei 13.340/2016).

A reunião faz parte do ciclo de debates e palestras da comissão referente ao processo de avaliação da Política Pública de Seguro Rural. O senador Roberto Muniz (PP-BA) explicou que o evento faz parte do esforço para reunir sugestões sobre um novo modelo de seguro rural, assim como para facilitar a aplicação da Lei 13.340, sancionada em 28 de setembro. Muniz disse ter contribuído na elaboração da norma durante sua análise no Congresso, ainda como Medida Provisória (MP 733/2016). Ele sugeriu a inclusão do tema na pauta itinerante da CRA...

Profissionais de enfermagem ganham benefícios pra quitar dívidas com o Conselho

Os profissionais de enfermagem em débito com o Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) podem regularizar sua situação com o Conselho por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen)/Conselhos Regionais. Com o programa, o profissional pode obter até 100% de desconto nos juros e multas dos débitos referentes às anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2015.

Para aderir ao Refis 2016 é preciso estar regular com o pagamento da anuidade de 2016 e comparecer ao conselho ou subseção mais próxima para assinatura do termo de adesão ao programa. A negociação poderá ser feita até o final do mês de dezembro deste ano...

Microempresários querem mudanças em renegociação de dívidas

Empresários brasileiros enquadrados no Simples Nacional, que é um regime tributário diferenciado, defendem mudanças na Lei Complementar 123/2006, que trata do parcelamento de dívidas tributárias. Nesta segunda-feira (31), a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), recebeu em Salvador, a advogada tributarista Eugenie Tanner, que representa um grupo de empresários do setor varejista, e ela colocou a situação como dramática para os empreendedores. Em conversa com a parlamentar baiana, Tanner informou que muitos deles não conseguem honrar os compromissos dos impostos e recorrem ao parcelamento do débito. 

Uma das mudanças propostas pelos empresários é desvincular o parcelamento das dívidas, que atualmente tem atualização mensal indexada à Taxa Básica de Juros (Selic) e vinculá-lo ao índice Nacional de Preços ao Consumidor. "A Selic funciona cumulativamente como correção montearia e juros. Nosso objetivo é levar a discussão ao Governo Federal para alterar a legislação do Simples com formas e condições que auxiliem na redução da inadimplência fiscal", acrescentou a advogada. A senadora Lídice da Mata disse que levará a discussão ao Governo para propor uma reforma na legislação. ..

Relator, Hildécio Meireles opina pela aprovação de projeto para repactuar dívidas do extinto Baneb

O deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB), na condição de relator do projeto de lei nº 21.984/2016 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas junto ao extinto Banco do Estado da Bahia S.A. (Baneb) e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. (Desenbahia), opinou pela aprovação da proposição. Com isso, a matéria pôde ser apreciada pelas comissões e aprovada em votação em plenário na tarde desta terça-feira (11).  

Segundo o deputado, a decisão se deu, levando em conta que a mesma se encontra em conformidade com as disposições constitucionais e legais e trata-se de uma medida que vai facilitar o adimplemento e a possibilidade de novas linhas financiamentos aos mutuários e, consequentemente, o fortalecimento do processo produtivo.  ..

Lídice pede que renegociação de dívidas inclua estados do Norte e NE

A senadora Lídice da Mata (PSB) fez um alerta, em plenário, para que o Governo Federal libere um auxílio financeiro para os estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste. De acordo com a parlamentar baiana o modelo atual proposto pela União vai prejudicar as unidades da federação que têm sofrido os efeitos da seca e também da crise econômica.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira, 4, requerimento para se realizar uma audiência pública a fim de discutir o projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União. O pedido, que passou em votação simbólica (sem o registro de voto dos integrantes do colegiado), foi apresentado nesta terça pelo relator da proposta na CAE, senador Armando Monteiro (PTB-PE). Pelo requerimento, foram convidados um governador ou secretário de cada uma das cinco regiões brasileiras, um representante do Ministério da Fazenda e Raul Velloso, consultor e especialista em contas públicas...

Produtores do Norte e Nordeste terão até 95% de desconto para quitar dívidas rurais

Produtores rurais das regiões Norte e Nordeste do Brasil, norte de Minas Gerais e norte do Espírito Santo ganharam hoje (29) o direito de renegociar dívidas de financiamento com recursos dos fundos constitucionais do Norte e do Nordeste (FNO e FNE) contratados antes de 2012. A Lei nº 13.340, publicada nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial da União, oferece três benefícios a mais em relação a projetos anteriores: pela primeira vez a região Norte é beneficiada com medida de renegociação de dívida com desconto.

A segunda vantagem é que o percentual de desconto máximo para quem quiser quitar o débito passou de 85% para 95% - justamente para os financiamentos de menor valor. Além disso, foi ampliado o período das dívidas contratadas e que agora podem ser repactuadas. Nas medidas anteriores, o refinanciamento poderia ser feito para dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2008. Por esta nova regra, as dívidas tomadas até 31 de dezembro de 2011 poderão ser renegociadas...

Irrigantes terão até 2017 para pagar dívidas de K-1 e titulação de lotes

O superintendente regional da Codevasf em Juazeiro, Misael Aguilar da Silva Neto, recebeu por telefone hoje pela manhã (28) a notícia de que foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.340 que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural até 29 de dezembro de 2017. Entre outras medidas, o novo texto altera o conteúdo da Lei Nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e autoriza a concessão de rebate para liquidação das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil, através do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE.

O artigo 13º da nova Lei autoriza a Codevasf a adotar os procedimentos previstos para a liquidação das dívidas vencidas de responsabilidade de pessoas físicas, relativas à venda de lotes para titulação e ao uso da infraestrutura de irrigação de uso comum nos perímetros públicos de irrigação. O teor deste artigo foi discutido durante uma reunião em Brasília (DF), entre a presidente da Codevasf, Kênia Marcelino, o superintendente regional da Companhia em Juazeiro, Misael Aguilar da Silva Neto, e os representantes dos cinco perímetros de irrigação atendidos pela entidade na região, além de integrantes de entidades representantes de produtores...