CHAVES QUER ANULAR VOTAÇÃO DA CÂMARA QUE APROVOU AS CONTAS DO EX-PREFEITO MISAEL AGUILAR
O ex-vereador e ex-vice-prefeito de Juazeiro Antonio Carlos Chaves, depois de revisar o relatório do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios que opinou pela rejeição das contas do ex-prefeito Misael Aguilar, resolveu entrar com representação do Ministério Público para anular a votação na Câmara Municipal que por 11 votos a 2, reprovou o parecer do tribunal e aprovou integralmente as contas da administração passada.
Chaves argumenta que no relatório do TCM consta que o governo de Misael efetivou 09 milhões de reais em processos sem licitação, 21 milhões de débito e a Lei de Responsabilidade Fiscal no seu artigo 42, estabelece que prefeitos não podem contrair débitos sem previsão de fundos. “A Câmara de Juazeiro em sua maioria respaldou os desmandos da gestão Misael Aguilar e votou de forma política, ferindo os interesses maiores da sociedade”, concluiu Chaves...
O corregedor do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Raimundo Moreira, entregou nesta segunda-feira (05/07) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Sinésio Cabral Filho, a relação com 857 gestores municipais, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram as contas rejeitadas entre os exercícios de 2002 e 2008. O TCM, assim como os demais tribunais de contas, não declara a inelegibilidade de quem teve contas rejeitadas. Essa competência é exclusiva da Justiça Eleitoral.
Prezado Geraldo José,
Atendendo pedido formulado pelo Ministério Público baiano em ação civil pública ajuizada contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), o juiz da 13ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, Antônio Serravalle Reis, concedeu liminar obrigando a empresa sob pena de multa diária no valor de R$ 300 mil, suspender a cobrança das contas de energia elétrica dos consumidores de toda a Bahia faturadas pela média de consumo; a não aplicar qualquer penalidade, inclusive a suspensão do fornecimento de energia elétrica, aos consumidores que não efetuaram o pagamento dessas contas; e a restabelecer o fornecimento de energia elétrica dos consumidores que tenham sido afetados por corte de energia com origem nas faturas em que foi efetuada a cobrança irregular. Na ação proposta no final do último mês de maio pelo promotor de Justiça do Consumidor, Aurisvaldo Sampaio, a Coelba foi acusada de ter efetuado uma cobrança irregular das contas de energia faturadas pela média de consumo, fora das hipóteses expressamente previstas na Resolução nº 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o que ocasionou, no mês de abril, uma “enxurrada de reclamações” de consumidores assustados com as contas em valor bem superior ao costumeiramente pago. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de hoje.
Acusando a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) de ter efetuado uma cobrança irregular das contas de energia faturadas pela média de consumo, o que ocasionou, no mês de abril, uma “enxurrada de reclamações” de consumidores assustados com as contas em valor bem superior ao costumeiramente pago, o Ministério Público estadual ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a empresa. No documento, o promotor de Justiça do Consumidor Aurisvaldo Sampaio pede que a Coelba seja obrigada a suspender a cobrança das contas de energia elétrica faturadas pela média de consumo; a não aplicar qualquer penalidade, inclusive a suspensão do fornecimento de energia elétrica, aos consumidores que não efetuaram o pagamento das contas; a restituir em dobro, com juros legais e correção monetária, os valores pagos pelos consumidores que foram vítimas da majoração irregular; e a pagar indenização por dano moral difuso no valor de R$ 10 milhões, dentre outras medidas. A ação foi ajuizada na 13ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador.
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