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CHAVES QUER ANULAR VOTAÇÃO DA CÂMARA QUE APROVOU AS CONTAS DO EX-PREFEITO MISAEL AGUILAR

 

O ex-vereador e ex-vice-prefeito de Juazeiro Antonio Carlos Chaves, depois de revisar o relatório do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios que opinou pela rejeição das contas do ex-prefeito Misael Aguilar, resolveu entrar com representação do Ministério Público para anular a votação na Câmara Municipal que por 11 votos a 2, reprovou o parecer do tribunal e aprovou integralmente as contas da administração passada.

Chaves argumenta que no relatório do TCM consta que o governo de Misael efetivou 09 milhões de reais em processos sem licitação, 21 milhões de débito e a Lei de Responsabilidade Fiscal no seu artigo 42, estabelece que prefeitos não podem contrair débitos sem previsão de fundos. “A Câmara de Juazeiro em sua maioria respaldou os desmandos da gestão Misael Aguilar e votou de forma política, ferindo os interesses maiores da sociedade”, concluiu Chaves...

TCM entrega ao TRE lista com gestores que tiveram contas rejeitadas

O corregedor do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Raimundo Moreira,  entregou nesta segunda-feira (05/07)  ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Sinésio Cabral Filho, a relação com  857 gestores municipais, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram as contas rejeitadas entre os exercícios de 2002 e 2008. O TCM, assim como os demais tribunais de contas, não declara a inelegibilidade de quem teve contas rejeitadas. Essa competência é exclusiva da Justiça Eleitoral.

De acordo com a Lei das Eleições (9504/97), alterada pela Lei Complementar 135/2010, cabe ao Tribunal de Contas dos Municípios apresentar ao TRE, até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram rejeitadas as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas,  por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. De acordo com a Lei das Inelegibilidades (64/90), os que tiverem suas contas  rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não podem se candidatar a cargo eletivo nas  eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. 

O interessado pode concorrer apenas se esta decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. Na relação constam nomes de ex-prefeitos, ex-presidentes de câmaras municipais e autarquias da região norte do Estado. Curaçá: Aristóteles Loureiro e Antonio Paula Coimbra Gonzaga; Euclides da Cunha Rosangela Lemos; Juazeiro: Joseph Bandeira, Misael Aguilar, Alberto Martins Pires Matos e Florêncio Galdino de Oliveira Filho; Remanso: José Clementino de Carvalho Filho; Casa Nova: Dagmar Nogueira dos Santos Brito e Manoel Batista de Castro; Pilão Arcado: Roberto Alves Martins, José Lauro Teixeira da Rocha e Wagner Teixeira de Santana; Uauá: Jorge Luis Lobo Rosa, Ítala Maria da Silva Lobo Ribeiro e Osvaldo Cordeiro da Silva; Sento-Sé: Juvenilson Passos; Sobradinho: Luis Berti Thomaz San Juan, entre outros...

CÂMARA REJEITA PARECER DO TCM E APROVA CONTAS DA GESTÃO FLORENCIO GALDINO

Na sessão ordinária desta quinta-feira (01), a Câmara Municipal derrubou o parecer prévio do TCM - Tribunal de Contas dos Municípios Nº  804/09 que opinou pela rejeição das contas do ex-gestor Florêncio Galdino de Oliveira Filho e votou projeto de Decreto Legislativo nº 002/2010, que dispõe sobre a aprovação das contas da Câmara Municipal de Juazeiro, referentes ao exercício financeiro de 2008. ..

TJB IMPEDE CÂMARA MUNICIPAL DE AVALIAR CONTAS DE MISAEL AGUILAR EXERCÍCIO DE 2006

Prezado Geraldo José,

Atendendo ao princípio da publicidade dos atos públicos, principalmente no que envolve a aplicação dos recursos públicos, e, considerando o grande questionamento levantado pela Câmara Municipal  de Juazeiro  que o seu Direito Constitucional de Julgar as Contas do Gestor a época teria sido violado, quando o Ex- Prefeito Misael Aguilar, recorreu ao Poder Judiciário, em busca de proteção para resguardar o seu amplo direito de defesa em relação ao julgamento da Prestação de Contas do ano de 2006 pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e que o Poder Judiciário liminarmente decidiu pela suspensão do Parecer Prévio Número 857/07.

Envio para divulgação neste espaço de informação ao público a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, negando o pedido da Câmara Municipal que solicitava a suspensão da liminar proferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, para que o Poder legislativo de juazeiro pudesse definitivamente apreciar o Parecer do TCM/BA e julgar as contas de 2006...

Contas irregulares podem deixar 5 mil inelegíveis. Joseph está na relação

O Tribunal de Contas da União (TCU) informou nesta segunda-feira (21) que 4.922 agentes públicos – entre os quais governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais e diretores de autarquias – tiveram as contas julgadas irregulares pelo órgão nos últimos oito anos [inicialmente, o tribunal informou, conforme este texto registrou, que eram cinco anos]. A lista do TCU com os nomes foi entregue  ontem à noite pelo presidente do órgão, ministro Ubiratan Aguiar, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski.

No total, são 7.854 condenações desde 2002 – uma parcela dos 4.922 agentes públicos tem mais de uma condenação. O TCU informou que divulgou a lista com os nomes no site da instituição (veja aqui a relação).
TOTAL DE CONDENAÇÕES DO TCU POR ESTADO DESDE 2002
Maranhão 728
Bahia 700
Distrito Federal 614
Minas Gerais 575
São Paulo 455
Pará 421
Piauí 386
Pernambuco 372
Amazonas 297
Paraíba 286
Rio Grande do Norte 286
Ceará 273
Mato Grosso 251
Tocantins 239
Rio de Janeiro 211
Alagoas 199
Paraná 197
Goiás 191
Amapá 181
Sergipe 179
Rio Grande do Sul 151
Rondônia 148
Espírito Santo 117
Mato Grosso do Sul 115
Roraima 101
Acre 92
Santa Catarina 86
Fonte: TCU

A lista entregue pelo TCU à Justiça eleitoral nas eleições de 2006 trazia 2.900 nomes de gestores que tiveram as contas rejeitadas nos cinco anos anteriores. Segundo o vice-presidente do TCU, Benjamin Zymler, não é possível comparar os dois dados porque o levantamento de 2010 considerou os casos condenados em um período maior de tempo, oito anos...

Câmara começa a apreciar contas da gestão Misael Aguilar em 2008

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia encaminhou à Câmara Municipal, na última sexta-feira (04/06), as contas da Prefeitura de Juazeiro, referentes ao exercício financeiro de 2008, gestão do ex-prefeito Misael Aguilar (PMDB).

As referidas contas foram rejeitadas pelo TCM, que não acatou pedido de reconsideração do ex-gestor. Agora cabe ao Legislativo Municipal, manter ou modificar o parecer do TCM. De acordo com o presidente da Casa Aprígio Duarte Filho, vereador Crisóstomo Lima, Zó (PCdoB), os vereadores terão 30 dias para proceder a votação, que será aberta e deve ocorrer antes do recesso, programado para 30 de junho...

Liminar determina que cobrança de contas irregulares da Coelba seja suspensa

Atendendo pedido formulado pelo Ministério Público baiano em ação civil pública ajuizada contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), o juiz da 13ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, Antônio Serravalle Reis, concedeu liminar obrigando a empresa sob pena de multa diária no valor de R$ 300 mil, suspender a cobrança das contas de energia elétrica dos consumidores de toda a Bahia faturadas pela média de consumo; a não aplicar qualquer penalidade, inclusive a suspensão do fornecimento de energia elétrica, aos consumidores que não efetuaram o pagamento dessas contas; e a restabelecer o fornecimento de energia elétrica dos consumidores que tenham sido afetados por corte de energia com origem nas faturas em que foi efetuada a cobrança irregular. Na ação proposta no final do último mês de maio pelo promotor de Justiça do Consumidor, Aurisvaldo Sampaio, a Coelba foi acusada de ter efetuado uma cobrança irregular das contas de energia faturadas pela média de consumo, fora das hipóteses expressamente previstas na Resolução nº 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o que ocasionou, no mês de abril, uma “enxurrada de reclamações” de consumidores assustados com as contas em valor bem superior ao costumeiramente pago. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de hoje.

Agora, com a decisão liminar, a Coelba está obrigada também no prazo de 15 dias, encaminhar correspondência a todos os consumidores que tiveram suas contas majoradas e a publicar em dois jornais de grande circulação a informação sobre a decisão. Além disso, nesse mesmo período, a empresa deverá apresentar à Justiça a relação nominal dos consumidores, com os respectivos números de contratos, que tiveram suas contas de energia elétrica faturadas pela média de consumo fora das hipóteses expressamente previstas na Resolução nº 456 da ANEEL nos últimos oito meses; a conservar todos os registros relativos a essas contas, bem como os registros pertinentes às contas de energia elétrica referentes aos consumidores em relação aos quais foi efetuada a cobrança da quantidade de kWh acumulada em decorrência do faturamento pela média de consumo nos últimos oito meses. De acordo com o promotor de Justiça Aurisvaldo Sampaio, os dados coletados durante a apuração feita pelo Ministério Público apontam que pelo menos 770 mil consumidores, no mês de fevereiro deste ano, e 1,2 milhões, no mês de março, tiveram suas contas faturadas pela média do consumo. ..

MP quer que Coelba cancele contas e restitua consumidores

Acusando a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) de ter efetuado uma cobrança irregular das contas de energia faturadas pela média de consumo, o que ocasionou, no mês de abril, uma “enxurrada de reclamações” de consumidores assustados com as contas em valor bem superior ao costumeiramente pago, o Ministério Público estadual ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a empresa. No documento, o promotor de Justiça do Consumidor Aurisvaldo Sampaio pede que a Coelba seja obrigada a suspender a cobrança das contas de energia elétrica faturadas pela média de consumo; a não aplicar qualquer penalidade, inclusive a suspensão do fornecimento de energia elétrica, aos consumidores que não efetuaram o pagamento das contas; a restituir em dobro, com juros legais e correção monetária, os valores pagos pelos consumidores que foram vítimas da majoração irregular; e a pagar indenização por dano moral difuso no valor de R$ 10 milhões, dentre outras medidas. A ação foi ajuizada na 13ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador. ..

Prefeituras têm até junho para informar planejamento de ações e prestação de contas

Para a transferência regular e automática de recursos do Governo Federal, os Estados, municípios e o Distrito Federal devem encaminhar, anualmente, informações detalhadas para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). O Plano de Ação 2010 é um dos instrumentos eletrônicos de planejamento nessa área. O prazo para que os gestores estaduais, municipais e do DF encaminhem o documento é até 30 de junho deste ano.

Os recursos repassados pelo MDS são utilizados para a manutenção e execução de serviços de assistência social. O Plano de Ação deve conter, por exemplo, a previsão de atendimento à população, informada pelo gestor, e a aprovação do Conselho de Assistência Social. “Para o adequado preenchimento, é importante que todos os entes federados observem as orientações contidas no informe do MDS. Assim, eles vão poder cumprir, em tempo hábil, as suas obrigações legais, evitando qualquer tipo de prejuízo”, afirma o coordenador da Secretaria Nacional de Assistência Social, Jaime Rabelo. ..