TCM REJEITA POR UNANIMIDADE CONTAS DO PREFEITO ISAAC CARVALHO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009
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O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão nesta quarta-feira (15/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Juazeiro, de responsabilidade do prefeito Isaac Cavalcante Carvalho, relativas ao exercício de 2009.
Em face de irregularidades no setor educacional, saúde e da contratação de pessoal sem concurso público, o relator-conselheiro Paulo Maracajá opinou pela rejeição e foi seguido pelos demais membros do colegiado. Seis votos pela rejeição foi o resultado da votação na sessão do TCM. Cabe recurso da decisão...
O leitor Alexandro Nunes Lima, crítico ferrenho do prefeito Genilson Barbosa (PT), enviou email ao blog relatando que as contas da administração municipal, exercício financeiro de 2009 aprovadas pelo TCM - Tribunal de Contas dos Municípios, ainda depende de apreciação política da Câmara de Vereadores. Eis o texto na íntegra.
As contas do prefeito de Abaré, Delísio Oliveira da Silva (PMDB), referentes ao exercício de 2009 foram rejeitadas nesta quinta-feira (11) pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e imputou multa no valor de R$ 10 mil, em decorrência das irregularidades contidas no parecer, e outra de R$ 36 mil, em razão do descumprimento do prazo legal na publicação do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre. A aplicação de apenas 23,58% na educação, quando o mínimo exigido é de 25% foi um dos motivos apontados pelo TCM para a reprovação. Houve ainda, segundo a corte, desvio de finalidades no valor de R$ 17 mil, referente a serviços contábeis na elaboração da prestação de contas e material elétrico para manutenção na rede de iluminação.
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A segunda câmara do tribunal de contas do estado da Bahia rejeitou por unanimidade, a tomada de contas dos recursos estaduais atribuídos ao município de Sento Sé, relativo ao convênio nº 041/2003, com imputação financeira ao ex-prefeito Juvenilson Passos dos Santos, no valor de R$ 16.262,71, corrigido monetariamente a partir de 30/09/2004, data de início da mora no dever de prestar contas, conforme cláusula quinta do convênio nº 041/2003 e cláusula primeira do II termo de ajuste respectivo - em face da inexecução da segunda etapa do convênio, pela ausência da respectiva prestação de contas e pela negligência na guarda dos recursos estaduais, que ensejou o seqüestro dos mesmos, na forma do art. 24, inciso III, lei complementar nº 05/91, aplicação de multas ao Sr. Juvenilson Passos dos Santos, no percentual de 50% do valor atualizado do dano causado ao erário, na forma do art. 24, III c/c o art. 34 da lei complementar nº 05/91. Bem como, pelo encaminhamento da decisão à procuradoria geral da justiça e procuradoria geral do estado para a adoção das medidas cabíveis.
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