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10 de Maio de 2024

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SINSERP conquista mudança de posicionamento da Justiça de Juazeiro nas ações de revisão das licenças-prêmio indenizadas

Neste dia 07 de dezembro, o SINSERP recebeu a notícia de que a Justiça de Juazeiro, através da Vara da Fazenda Pública, julgou procedente a primeira ação de revisão da licença-prêmio em pecúnia.

Referido tema é alvo de debate desde 2022, quando o SINSERP questionou a constitucionalidade da Lei nº 2.741/2017, que indicava que a indenização da licença-prêmio deve ser realizada tomando por base apenas o salário inicial da carreira do servidor público...

 UniFTC: Os diversos caminhos da área do Direito

A tecnologia teve impacto significativo na área de Direito, transformando a forma como os profissionais trabalham e como os serviços são prestados. O Direito Digital e suas ramificações já estão encontrando seus primeiros adeptos e especialistas. Portanto, advogados especializados nessa área precisam estar atualizados com as mais recentes regulamentações e tendências tecnológicas para fornecer orientação legal eficaz.

Junto com as reviravoltas tecnológicas, veio o "Direito 5.0", que transformou o campo das atividades jurídicas, envolvendo a automação de processos legais, o uso de inteligência artificial para pesquisa jurídica, análise de casos, automatização de documentos legais e outras inovações que a tecnologia pode trazer para a atuação profissional. ..

Artigo - O consumidor na era digital

O Código de Defesa do Consumidor surgiu em meados dos anos 90, trazendo uma nova feição para as dinâmicas de relacionamento da sociedade de consumo em massa.

O seu principal objetivo foi tornar mais justa a dinâmica das relações jurídicas entre o fornecedor de produtos e serviços e o seu consumidor, que, via de regra, figura numa posição de inferioridade ou vulnerabilidade...

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