Justiça condena os estados de Pernambuco e Bahia a implantarem mais leitos de UTI pediátrica na área de abrangência da REDE PEBA

O juiz federal titular da 17ª Vara Federal (Petrolina) da Justiça Federal em Pernambuco - JFPE, Arthur Napoleão Teixeira Filho, acolheu parcialmente o pedido formulado em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) para condenar a União e os estados de Pernambuco e Bahia a implantarem, no prazo máximo de quatro anos, um mínimo de 16 leitos de UTI pediátrica na região abrangida pela Rede de Atenção à Saúde Interestadual na Macrorregião do Vale do Médio São Francisco (REDE PEBA).

Em caso de desobediência, o magistrado fixou multa mensal de R$ 100 mil, passível de majoração caso permaneça o descumprimento da sentença. ..