A Segurança Jurídica pela Incidência da Prescrição e Decadência no Processo Administrativo - PARTE III

*Josemar Santana

Aqui, a abordagem do tema SEGURANÇA JURÍDICA vai tratar da incidência da Prescrição e da Decadência no Processo Administrativo, lembrando que na PARTE I tratamos da força que tem O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA sobre o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, tendo em vista a obediência ao PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e na PARTE II tratamos da EVOLUÇÃO e da IMPORTÂNCIA da SEGURANÇA JURÍDICA, tema que vem ganhando notoriedade nas decisões judiciais, seja em nível de juízo monocrático, seja em nível de juízo colegiado (de Tribunais)...