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Vereador Medeiros retoma discussão sobre isenção fiscal para lojistas no Shopping de Juazeiro

Na sessão ordinária desta segunda-feira (28), o vereador José Carlos Medeiros (PSDB) retomou a discussão sobre o projeto de isenção fiscal no shopping de Juazeiro. "Em nenhum momento, nenhum vereador se recusou a votar projetos do governo municipal que fossem para o bem de Juazeiro. Em nenhum momento houve a necessidade dessa Casa autorizar recursos para construção do shopping, já que esta é uma obra de iniciativa privada. O que veio pra cá foi projeto de isenção fiscal, para beneficiar a instalação de lojas que nem sabíamos os nomes dos empresários. Fomos contra pela falta de transparência e não pela isenção fiscal, que sabemos ser necessária. Vamos dar isenção sem saber a quem? Depois de inaugurado o shopping, entendi porque o prefeito não mandou a lista dos empresários que se beneficiariam. Entendi porque alguns vereadores ficaram apavorados que essa lista aparecesse. É ex-esposa de prefeito, cunhado, secretária de governo, apadrinhados do prefeito, todos têm loja lá. Por isso que a lista não podia aparecer. Era para beneficiar somente os ligados ao prefeito. Vou protocolar denúncia contra essas mentiras que foram apresentadas aqui nesta tribuna", finalizou. ..

Igrejas e templos religiosos em imóveis alugados poderão ficar isentos de IPTU

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2015, que isenta as igrejas e templos religiosos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis que aluguem de terceiros.

O senador Walter Pinheiro (PT/BA) votou a favor, destacando a abrangência do benefício a todas religiões,  mas chamou a atenção para a necessidade de fiscalização, para que a isenção seja vinculada à atividade religiosa, ou seja, que acabe se o proprietário deixar de alugar o imóvel para a atividade religiosa. "Esta PEC buscou fazer a abrangência a toda e qualquer forma de culto, credo ou expressão religiosa, buscando fazer a extensão do que já havia sido assegurado na Constituição, ou seja, o benefício da isenção em relação ao IPTU. No entanto, uma das preocupações que tivemos quando do debate na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] foi no sentido de que o poder público municipal inclusive, no momento da chamada regulamentação para aplicação e expedição dos próprios carnês, exerça todo um processo de fiscalização, a fim de evitar que a burla ou qualquer outro termo que venha a ser adotado", disse Pinheiro...