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04 de Junho de 2026

Foram encontrados 102 registros para a palavra: regularizar

Cartório de Juazeiro é responsável por 12% dos atos de usucapião extrajudicial

Regularizar uma propriedade para quem ocupa um imóvel por tempo prolongado, contínuo e incontestável (entre 5 a 15 anos) ficou muito mais simples e prático desde a instituição da nova lei nacional de Regularização Fundiária. Publicado em 2017, o Provimento n° 65/2017 da Corregedoria Nacional, criou um mecanismo muito mais simples e rápido para a aquisição de bens imóveis, direto em Cartório de Notas: a usucapião extrajudicial.

O procedimento, ainda novo e pouco conhecido, já tem sido utilizado para a regularização de moradias na Bahia. Segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), a cidade de Juazeiro é responsável por 12% dos atos de usucapião extrajudicial realizados no Estado desde a instituição da nova Lei. No Estado já são mais de 240 atos de usucapião realizados.

Para a tabeliã Emanuelle Perrota, do 2° Ofício de Juazeiro, ainda há muitas dúvidas sobre como realizar o procedimento em Cartório de Notas. “Muitas pessoas chegam aqui com dúvidas se a posse está dentro do tempo para pedir o ato, ou os critérios estabelecidos para realizar uma ata de usucapião, por exemplo”, conta. O 2° Ofício de Juazeiro é responsável por cerca de 90% dos atos de usucapião realizados no município...

Produtores rurais têm até dezembro para regularizar dívidas com Banco do Nordeste

Em dezembro, encerra-se o prazo para regularização de dívidas rurais no Banco do Nordeste. Produtores com operações enquadráveis nos dispositivos legais em vigor (Lei 13.340/2016 e Lei 13.606/2018) podem garantir descontos que vão até 95% sobre o saldo devedor. O benefício vale para liquidação de dívidas contratadas até 2011, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Já se o produtor quiser renegociar, o prazo para pagamento pode estender-se a 2030, iniciando as parcelas em 2021.

O total regularizado já supera os R$ 10,3 bilhões. Mais de 300 mil operações foram regularizadas com agricultores dos Estados nordestinos e norte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Dessas repactuações 137,5 mil foram realizadas com a opção de liquidação de toda a dívida. Ao todo, 92% das renegociações foram efetivadas com miniprodutores rurais, incluindo beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)...

Bahia: Contribuintes têm desconto em multas para regularizar débitos com o ICMS

Em paralelo à intensificação das ações de acionamento judicial de contribuintes em débito com o fisco, desenvolvidas pelo Ministério Público estadual (MPBA) no âmbito das ações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (Alba) projeto de lei que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação, com desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios para a quitação de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.

O objetivo, de acordo com o projeto, é permitir o fim de litígios tributários, reduzindo o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Além do desconto de 90% incidente sobre os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios, o projeto prevê desconto de 70% nas penalidades pecuniárias decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.

Cira..

Tribunal Regional Eleitoral retoma biometria e juazeirense tem até 09 de maio para regularizar títulos

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) retomou nesta quarta-feira (2) o prazo para regularização da situação eleitoral. O dia 9 de maio é a data limite para a realização de diversos serviços. Os eleitores dos mais de 50 municípios baianos, incluindo Juazeiro, que tiveram seus títulos cancelados por terem deixado de comparecer à revisão biométrica, finalizada no último dia 31 de janeiro, também deverão obedecer ao prazo de 9 de maio para regularizar a situação com a Justiça Eleitoral e, desse modo, garantir presença nas Eleições 2018.  

Dúvidas e informações podem ser obtidas por meio dos números (74) 3611-5505 ou (74) 3611-5219. ..

Taxistas de Juazeiro e Petrolina cobram maior fiscalização do Uber; Prefeitura de Petrolina diz que vai regularizar a prestação de serviços

Os taxistas de Juazeiro e Petrolina protestaram na manhã desta terça-feira (13). Unidos Os motoristas realizaram a manifestação na frente da Prefeitura de Petrolina e na Câmara de Vereadores. A reivindicação é para que as autoridades de Juazeiro e Petrolina fiscalizem a atuação do Uber, motoristas particulares contratados via aplicativos de celular. Os taxistas se sentem desrespeitados em seus direitos.

Segundos a categoria dos taxistas os carros do Uber estão atuando "sem nenhuma fiscalização e a forma prejudica os que trabalham pagando impostos e são fiscalizados para trabalhar e manter a segurança no trânsito".  A manifestação causou engarrafamentos na cidade.  ..

Baianos que tiveram título cancelado podem regularizar situação a partir de 5 de março

Quem teve o seu título de eleitor cancelado por não realizar a biometria em Salvador e outras 50 cidades baianas poderá regularizar a sua situação a partir do dia 5 de março, informou nesta segunda-feira (12) o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia (TRE-BA), José Edivaldo Rotondano. Em entrevista ao Bahia Notícias, o desembargador reforçou que o atendimento estará suspenso em fevereiro para permitir a homologação das biometrias realizadas. “O expediente foi suspenso nos dias 1º e 2 e durante o mês de fevereiro nós estamos atendendo só situações de emergência, para certidões [de quitação eleitoral] apenas, porque estamos no processo de homologação da revisão eleitoral. Então nós vamos concluir entre 20 e 25 de fevereiro. E no dia 5 de março nós vamos recomeçar e dar mais oportunidade às pessoas que tiveram os títulos cancelados, até o dia 9 de maio, que é a data do fechamento do cadastro. Então nós vamos permitir que as pessoas possam regularizar a sua situação”, detalhou Rotondado, que nesta noite está no Camarote Salvador.

O presidente do TRE-BA comentou ainda sobre as críticas que recebeu ao aparecer em uma foto de sunga durante o final do processo de recadastramento biométrico (relembre aqui). “Eu não tenho absolutamente nada a dizer [sobre as críticas]. É um dia de domingo, todo mundo tem direito de ter lazer, tenho família, e presidente de tribunal, desembargador, juiz, têm necessidades. Sofrem como as pessoas comuns. Ainda mais que eu sou uma pessoa extremamente comum. Nós somos. Nós temos necessidades, desejos, lazer. Quem acompanha a minha vida sabe o quanto eu me entrego aos dois tribunais. É impossível que em um dia de domingo eu não possa ir à praia. E eu não surfo nada. Apenas fui levar o meu sobrinho para surfar”, defendeu. “Nós somos cidadãos comuns, pessoas do povo, normais, como qualquer outro”, completou...

Empresários que não regularizarem situação até dia 31 serão excluídos do Simples

Donos de micro e pequenas empresas, incluindo microempreendedores individuais (MEI), que possuem débitos junto à Receita Federal precisam ficar atentos ao prazo para regularizar a situação. Os empresários devem procurar o órgão até o dia 31 de janeiro para negociar o pagamento das dívidas tributárias, que, de acordo com as regras atuais, podem ser parceladas em até 60 meses. 

Caso a situação não seja regularizada, a empresa devedora será excluída do Simples Nacional, o que pode representar um aumento médio de 30% da carga tributária. O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacionalou no Portal e-CAC da Receita Federal, no serviço "Parcelamento – Simples Nacional". ..

Eleitor enfrenta fila em Juazeiro e Petrolina para regularizar título

O Cartório Eleitoral de Juazeiro já recadastrou através da biometria mais de 70 mil eleitores e o prazo termina no próximo dia 31 de Janeiro. Em Petrolina a fila no Fórum Eleitoral tem início nas primeiras horas da manhã. A longa fila é motivada pelo atendimento que prevê a distribuição de apenas 100 senhas no período das 8hs às 14horas. Em Petrolina vários eleitores reclamam que a opção de agendamento via internet não está funcionando.

O calendário das Eleições Gerais 2018, aprovado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), traz as principais datas do processo eleitoral a serem observadas por candidatos, partidos, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Os eleitores vão eleger presidente da República, governadores dos Estados, dois terços do Senado Federal, deputados federais e deputados estaduais ou distritais...

A PARTIR DESTA TERÇA (26) CONTRIBUINTES DE JUAZEIRO JÁ PODEM REGULARIZAR DÉBITOS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO

A partir de hoje, terça-feira (26/12), os contribuintes de Juazeiro já poderão procurar a Secretaria da Fazenda e regularizar seus débitos com o Município, através dos incentivos oferecidos pelo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A iniciativa garante vantagens para o contribuinte quitar sua dívida, seja em cota única ou parcelada, com até 100% de desconto de juros e multas. A adesão ao programa pode ser feita até o dia 12 de março de 2018

Podem participar do programa pessoas físicas e jurídicas, com dívidas decorrentes de débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, ocorridos até 31 de outubro de 2017. "Os contribuintes poderão regularizar seus débitos com IPTU, ISS e taxas de contribuições, por exemplo, com desconto de 100% em juros, multas e honorários advocatícios no pagamento à vista e com descontos variados, no caso de parcelamento em até 60 vezes. Pessoas jurídicas da área de saúde e educação poderão quitar o seu débito em até 180 parcelas", explica o diretor de cadastro, Jailson Gomes de Araújo Júnior...

Contribuintes de Juazeiro já podem regularizar seus débitos através do Programa de Parcelamento Incentivado

A partir da próxima terça-feira (26), os contribuintes de Juazeiro já poderão procurar a Secretaria da Fazenda e regularizar seus débitos com o Município, através dos incentivos oferecidos pelo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A iniciativa garante vantagens para o contribuinte quitar sua dívida, seja em cota única ou parcelada, com até 100% de desconto de juros e multas. A adesão ao programa pode ser feita até o dia 12 de março de 2018

Podem participar do programa pessoas físicas e jurídicas, com dívidas decorrentes de débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, ocorridos até 31 de outubro de 2017. "Os contribuintes poderão regularizar seus débitos com IPTU, ISS e taxas de contribuições, por exemplo, com desconto de 100% em juros, multas e honorários advocatícios no pagamento à vista e com descontos variados, no caso de parcelamento em até 60 vezes. Pessoas jurídicas da área de saúde e educação poderão quitar o seu débito em até 180 parcelas", explica o diretor de cadastro, Jailson Gomes de Araújo Júnior...

Prefeitura de Juazeiro convoca MEIs inadimplentes do município para se regularizarem

A Prefeitura de Juazeiro, através da Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (ADEAP) em parceria com o Sebrae, comunica ao Microempreendedor Individual (MEI) de Juazeiro que está em situação de inadimplência que procure a Sala do Empreendedor para se regularizar.

O MEI que não se regularizar até o dia 22 de novembro de 2017, terá seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspenso por 30 dias e após esse prazo, ocorrerá o cancelamento efetivo do mesmo. É importante informar, que a baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente o MEI deverá tirar novo CNPJ...

SEMAURB convoca empreendedores para regularizar atividades realizadas em espaços e equipamentos públicos de Juazeiro

A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) comunica a todos os empreendedores (permissionários) que utilizam os espaços e equipamentos públicos em toda extensão a exemplo da Orla, Arco da Ponte e Lagoa de Calu, que devem procurar a sede da secretaria - Rua Oscar Ribeiro, s/n, Centro, para regularizar suas atividades.

A Lei Complementar Nº 020/2016 dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal de Juazeiro, estabelece novo modelo de gestão e concede a outorga de uso dos espaços públicos utilizáveis, bem como dos engenhos e peças de publicidade, mediante concessão, permissão ou autorização de uso, na forma da Lei Complementar...

Receita envia cartas para contribuintes autorregularizarem declarações

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes que estão com indício de inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) exercício 2017, ano-calendário 2016. Segundo a Receita, as inconsistências podem levar a atuações futuras. O envio das cartas começou esta semana e vai até o final do mês.

“O Projeto Cartas 2017 é uma iniciativa da Receita Federal destinado a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas DIRPF e providenciarem correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco”, explicou em nota a Receita...

Donos de restaurantes de Petrolina são autuados para regularizar ligações de esgoto jogado no rio São Francisco

A Agência Municipal do Meio Ambiente de Petrolina (AMMA) está convocando os proprietários dos bares e restaurantes localizados na Orla I da cidade a realizarem a adequação do saneamento dos estabelecimentos. A ideia é que todo o sistema de esgoto seja ligado na nova rede de captação construída pela Compesa, exatamente para atender essa demanda, eliminando assim, a possibilidade de despejo de resíduos no Rio São Francisco.

Ao longo da semana passada, equipes da AMMA notificaram sete estabelecimentos comerciais da localidade para que realizem as adequações sanitárias necessárias. As notificações também alertaram para a necessidade da obtenção do licenciamento ambiental dos empreendimentos. Como alguns proprietários não foram encontrados, o trabalho de notificação continua. O prazo dado para a regularização dos bares e restaurantes da Orla I junto à AMMA vai até a primeira quinzena de outubro. Caso contrário, os estabelecimentos vão estar sujeitos à multa e a suspensão da atividade...

Famílias de agricultores da Bahia serão beneficiadas com regularização de terras

O Consórcio Sustentável do Território do São Francisco (Constesf) retomou as medições de pequenas propriedades rurais de Juazeiro, dando continuidade ao Projeto de Regularização Fundiária, que tem o objetivo de proporcionar aos agricultores a regularização do seu imóvel rural através do título de terra na modalidade doação. Até o momento, 62% das medições já foram concluídas em todo o território composto por 10 municípios.

A Regularização fundiária garante ao trabalhador rural o acesso à terra e a inserção nas políticas públicas dos governos estadual e federal, fortalecendo a agricultura familiar. Cada município do território do São Francisco será atendido com 200 títulos de terra, totalizando duas mil famílias beneficiadas. Após as medições, os títulos de posse de terra serão emitidos pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário do Estado da Bahia (CDA), da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR)...

Companhia de Trânsito de Juazeiro e Autarquia de Mobilidade de Petrolina estudam medidas cabíveis para regularizar funcionamento do UBER

O aplicativo Uber começou a operar em Juazeiro e Petrolina. Seguindo a tendência das capitais e cidades de grande porte, Juazeiro e Petrolina são as primeiras cidades do sertanejas a contar com o aplicativo que faz o transporte particular de pessoas.

Em nota enviado a redação do Blog, o diretor-presidente da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (Ammpla), Geraldo Miranda, afirmou que o aplicativo já é uma realidade nos grandes centros do Brasil, mas a Ammpla não foi notificada oficialmente pela empresa. Geraldo afirmou que "é preciso regulamentação municipal". De acordo com Geraldo é preciso "entender primeiro como esse aplicativo vai interagir com o município e o procedimento de trabalho para que a Ammpla possa tomar as providências de como vai ser esse relacionamento município-Uber"...

Agricultores de orgânicos buscam regularizar produção e ficar mais competitivos em Petrolina, PE

Toda produção orgânica precisa ter um certificado que garanta que ela foi realmente produzida sem o uso de agrotóxicos ou adubos sintéticos. Uma segurança para os consumidores e que vem sendo perseguida por agricultores familiares de Petrolina, no interior de Pernambuco. 

Entender como funciona o selo, as regulamentações governamentais e o mercado consumidor é o objetivo dos produtores de orgânicos da cidade, que na manhã desta sexta-feira (25) participaram de uma palestra no Instituto Federal (IF Sertão PE), no bairro Jardim São Paulo, para receberem orientações técnicas sobre a produção orgânica local, estadual e nacional, de auditores do Ministério da Agricultura (Mapa) e professores do instituto. A palestra partiu de reivindicação feita pelo Sindicato dos Agricultores Familiares de Petrolina (Sintraf)...

Incra lança edital e convoca assentados que abandonaram lotes da reforma agrária

A Superintendência Regional do Incra, na Bahia, publicou  edital de convocação de 237 beneficiários da reforma agrária, que devem justificar as ausências nos lotes, no prazo de 30 dias. O objetivo é regularizar a situação ocupacional de 21 assentamentos rurais, localizados em 18 municípios baianos. 

As defesas devem ser encaminhadas à Divisão de Desenvolvimento da regional baiana, situada na Avenida Ulisses Guimarães, 640, Sussuarana, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.  Informações podem ser obtidas através do telefone (71) 3505-5362...

Governo prevê R$ 102,4 milhões para regularizar emissão de passaportes

O governo federal destinou R$ 102,4 milhões para regularizar a emissão de passaportes. Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os agendamentos e requisições para confecção do documento estão mantidos, assim como os pedidos de agendamentos já realizados. Para liberar os recursos, o governo federal encaminha ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei 150/2017, que propõe abertura de crédito suplementar para o Orçamento de 2017.

O ministério informou ainda que, em função da urgência do tema, houve um acordo com o presidente da Comissão Mista de Orçamento para votar o projeto ainda nesta semana. A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei. “Cabe informar que a abertura deste crédito não amplia os limites para as despesas primárias estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, nem afeta a obtenção da meta de resultado primário”, informou o ministério por meio de comunicado...

Prefeitura convoca proprietários a regularizarem edificações em Petrolina

O decreto municipal nº 46/2017, publicado no dia 05 de abril, regulamenta a Lei nº 2898/17, que trata da regularização de edificações que se encontram em desconformidade com o Plano Diretor Participativo, o Parcelamento do Solo Urbano, e o Código de Obras de Petrolina. Dessa forma, em vez de serem embargadas e até demolidas, essas edificações podem ser regularizadas via processo administrativo regulado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS).

Para emissão da Certidão de Regularização da Construção e Habite-se o requerente deve dar entrada junto ao Protocolo da SEDURBS no processo de Regularização de Edificações. em seguida, com a emissão do número do processo, será dado início a tramitação da solicitação. Na sequência, a Diretoria de Licenciamento Urbano vai analisar toda a documentação e o projeto, indicando as contrapartidas cabíveis (estabelecidas pela Lei Municipal n° 2.898/2017) para emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e a Taxa de Expediente...

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