Coronavírus: Gonzaga Patriota sugere que presos que cumprem pena no regime semiaberto possam migrar para o regime domiciliar

De acordo com o ofício, presos que não cometeram faltas graves poderão migrar para o regime domiciliar. A mudança é uma recomendações para o enfrentamento ao coronavírus

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) enviou um ofício ao governador de Pernambuco, Paulo Câmara, solicitando a autorização, através de Decreto ou de Portaria que os detentos do Estado de Pernambuco que cumprem pena no regime semiaberto e que não cometeram faltas graves possam migrar para o regime domiciliar...

Desrespeitar o isolamento na pandemia do Coronavírus é crime e pode render prisão

Já no começo de fevereiro, entrou em vigor a lei que determina as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública em razão do Coronavírus (Lei 13.979/20). Diante da pandemia, as principais medidas dizem respeito à contenção da transmissão pelo bem da coletividade, por meio do isolamento e da quarentena.

O Ministério da Saúde, a fim de operacionalizar as disposições da lei, trouxe regulamentação específica na Portaria 356, de 11 de março de 2020. O isolamento, que será determinado por prescrição médica ou recomendação do agente de vigilância, por prazo máximo de 14 dias, prevê a separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus...

Nota da Secom sobre episódio envolvendo jornalistas na Bahia

Sobre as informações que dois jornalistas da revista Veja foram detidos pela polícia da Bahia nesta sexta-feira (14/2), enquanto apuravam a morte do miliciano Adriano da Nóbrega. De acordo com a revista, o repórter Hugo Marques e fotojornalista Cristiano Mariz foram abordados pela Polícia Militar enquanto tentavam localizar o fazendeiro Leandro Abreu Guimarães, apontado como testemunha fundamental para esclarecer o caso.

O Governo da Bahia enviou nota. Confiram..

Sinjorba repudia detenção de jornalistas em exercício profissional e exige retratação por parte do Estado

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (Sinjorba) manifesta veemente repúdio pela prisão, nesta sexta (14), de dois jornalistas que apuravam as circunstâncias da morte do ex-capitão Adriano da Nóbrega, acusado de ser chefe da Milícia Escritório do Crime, após “confronto” com a Polícia Militar da Bahia, em Esplanada (BA), domingo passado. 

Os dois jornalistas da revista Veja, Hugo Marques e Cristiano Mariz, estavam em pleno e livre exercício profissional e se identificaram quando abordados pela viatura da PM-BA. Mesmo assim, foram conduzidos a uma delegacia e tiveram o gravador de trabalho inspecionado, antes de sua devolução, em claro sinal de intimidação a consecução de suas tarefas.  ..

Jaguarari: MP-BA pede prisão de prefeito e devolução de R$ 1,4 milhão

O prefeito de Jaguarari, Éverton Rocha, foi denunciado pela Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MP-BA). O órgão pede o afastamento, prisão preventiva e devolução de cerca de R$ 1,4 milhão. A quantia seria a soma gasta de forma indevida pelo gestor para realização do São João de 2017. No mesmo período, aponta a denúncia, o município seguia em estado de emergência devido à seca – ao todo foram quatro decretos, de fevereiro a dezembro.

Além disso, acrescenta o MP-BA, o Município enfrenta problemas de saneamento básico, alto índice abaixo da linha da pobreza, baixa renda per capita, entre outras dificuldades.  Ainda segundo o parquet, para satisfazer desejo pessoal, o prefeito contratou intermediários (atravessadores) para fornecimento de estruturas e também de artistas, encarecendo os custos do evento de 20% a 30% do valor. ..

Policia Militar prende traficante de crack no bairro Novo Encontro em Juazeiro(BA)

Às 00h30 desta sexta-feira (07), durante abordagens de rotina, policiais militares do PETO 73 foram informados por populares sobre um homem que estaria vendendo crack no bairro Novo Encontro.

Após buscas, a guarnição localizou e abordou o suspeito que confessou o crime e levou os policiais até sua residência informando que a droga estava dentro de um veículo VW/Brasília de cor amarela estacionada em frente ao imóvel...

Nota baixa em corrupção faz Moro insistir na prisão em 2ª instância

A nota ruim do Brasil no ranking da corrupção fez o ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) retomar um tema que considera fundamental no combate a malfeitos - a prisão em segunda instância, enterrada em novembro pelo Supremo Tribunal Federal. "Combater a corrupção é agenda de País, não só de Governo", postou Moro em sua conta no Twitter. 

Segundo o ministro, 'um primeiro passo fundamental é retomar a execução da condenação em segunda instância por emenda constitucional ou por lei ou por ambos'. "Só assim condenados por corrupção podem ser, na prática, punidos", alerta. Moro fez referência aos indicadores da Transparência Internacional, segundo os quais o Brasil ficou em 106.º lugar e teve os mesmos 35 pontos de 2018 - a pior desde o início da série histórica -, apesar da Operação Lava Jato e de tantas outras de combate a fraudes e desvios de recursos públicos promovidas pela Polícia Federal e pela Procuradoria da República...

Justiça condena João de Deus a mais 40 anos de prisão por crimes sexuais

A Juíza Rosângela Rodrigues Santos condenou João de Deus, de 78 anos, nesta segunda-feira (20) a mais 40 anos de prisão por crimes sexuais cometidos contra cinco mulheres. Esta sentença acolheu denúncia do Ministério Público de Goiás enviada em março do ano passado. A defesa pode recorrer ao Tribunal de Justiça de Goiás. Ele sempre negou as acusações.

João de Deus está preso desde 16 de dezembro de 2018. O advogado de defesa, Anderson Van Gualberto, disse que ainda não foi notificado sobre esta terceira condenação, mas que assim que tiver acesso ao conteúdo da sentença, entrará com recurso nas instâncias cabíveis. A defesa acrescenta que o entendimento da juíza é diferente do que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em casos similares...

MPF pede que STJ mantenha prisão preventiva de juiz suspeito de envolvimento em esquema de venda de sentenças no TJ-BA

O Ministério Público Federal (MPF) deu entrada ontem (23), em requerimento, solicitando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que seja mantida a prisão preventiva do juiz Sérgio Humberto Sampaio. Ele é suspeito de envolvimento em esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), relacionadas à grilagem de terras no oeste do estado.

Em nota, o MPF informou que a prisão "é medida imprescindível para cessar a atividade criminosa por parte do acusado, considerando a probabilidade de reiteração delituosa e o risco de ocultação e destruição de provas". Conforme o requerimento do MPF, a defesa do juiz apresentou pedido de revogação da prisão, alegando ausência de necessidade da custódia preventiva...

Ilhéus: Ex-presidente da Câmara tem prisão preventiva decretada pela 2ª vez

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Lukas Paiva, teve o pedido de prisão preventiva contra ele determinado nesta quinta-feira (19). Na sentença, a juíza Emanuele Vita Leite Armede acolheu o recurso do Ministério Público do Estado (MP-BA). Segundo o órgão, Paiva estava desrespeitando as medidas cautelares já determinadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) quando o vereador foi pela primeira vez preso, em maio passado, durante a deflagração da Operação Xavier.

Entre as irregularidades, diz o MP-BA, o legislador não cumpria a obrigação de recolhimento noturno e de não manter contato com outros réus e testemunhas. Paiva é acusado de participar, junto com outros vereadores, de fraudes em licitações e contratos feitos pela Câmara de Ilhéus. Depois de ter o primeiro mandado de prisão decretado no dia 15 de maio, ele chegou a ficar foragido por 14 dias antes de se entregar. Depois, um habeas corpus o liberou para exercer as funções públicas...

NOTÍCIA SOBRE A PRISÃO DE EMPRESÁRIO COMO MANDANTE DE ATENTADO CONTRA SECRETÁRIO DA AMMPLA É FAKE NEWS

Durante a madrugada desta quinta-feira (12) vários grupos de WhatsApp espalharam informações sobre uma suposta prisão do empresário Eurico de Sá Cavalcanti, ‘Leãozinho’, proprietário da Joalina Transportes.

Na publicação, ele seria acusado de ser o mandante do atentado sofrido pelo secretário-executivo José Carlos Alves, dia passado em Petrolina, mas a informação não procede e alguns grupos já começam a postar que tudo não passa de notícia falsa (fake news)...

Senado pode votar proibição de prisão administrativa a PMs e bombeiros

O Senado pode votar esta semana um Projeto de Lei (PL) que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares. O projeto está na pauta de votações do plenário para a próxima terça-feira (10) e foi relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

O projeto propõe que essas corporações sejam regidas por um código de ética e disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as sanções disciplinares e vedar a restrição de liberdade...

POLÍCIA CIVIL DEFLAGRA OPERAÇÃO PARLATÓRIO E CUMPRE MANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO CONTRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM JUAZEIRO

Nesta terça-feira, dia 03, foi realizada a operação “Parlatório” que visa combater uma organização criminosa que era comandada por internos do Conjunto Penal de Juazeiro que utilizavam familiares e comparsas que estão em liberdade para a venda de Entorpecentes.

A investigação teve início em janeiro do ano em curso, com a prisão de traficantes realizada pela Polícia Civil, quando foi possibilitado o desenvolvimento das ações para identificação do grupo criminoso,  tendo sido realizada representação pela interceptação dos Terminais Telefônicos que eram utilizados pelos detentos para encaminhar as ordens para venda dos entorpecentes sendo autorizado pelo poder Judiciário e iniciada a operação de monitoramento dos terminais que contou com a participação da Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia...

CCJ aprova admissibilidade da proposta que permite prisão após segunda instância

Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19).

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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PEC da Prisão em 2ª Instância pode ser votada ainda hoje na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar hoje (19) a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. Na semana passada, durante 12 horas, mais de 40 deputados defenderam argumentos contra e a favor da PEC.

A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC, que ganhou notoriedade após a libertação do ex-presidente Lula, após o Supremo derrubar decisão favorável a prisão na segunda instancia...

PRISÃO COM CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA por GONZAGA PATRIOTA

Como advogado há mais de 40 anos, comunicador social, jornalista, deputado federal e constituinte que assinou, há 30 anos, a Constituição Cidadã de Ulisses Guimarães, que liga a presunção de inocência ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o princípio de presunção de inocência, previsto no artigo 5º, Inciso LVII, da Constituição Federal, que afirma: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Isto é, determinou que o réu só pode ser preso, após o trânsito em julgado, ou seja, depois do recurso negado em todas as instâncias. Antes do esgotamento de recursos, ele poderia, no máximo, ter prisão preventiva decretada contra si.

Em 2016, fiquei atônito ao tomar conhecimento de que seis dos onze ministros do STF – Supremo Tribunal Federal, consideraram que o recurso a instâncias superiores, tornaram-se uma forma de protelar ao máximo a decisão final. E, segundo eles, para evitar esse quadro, votaram para que a prisão após a segunda instância fosse mais justa...

POLÍCIA CIVIL ELUCIDA HOMICÍDIO QUE VITIMOU CRIANÇA DE 05 ANOS EM JUAZEIRO POSSIBILITANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS AUTORES

Nesta quarta-feira, dia 13, após chegar ao conhecimento da Polícia Civil em Juazeiro sobre um homicídio em que foi vítima uma criança de 05 anos de idade, no Alto da Maravilha, as investigações tiveram início de imediato, realizadas pela equipe da Delegacia de Homicídios e da Coordenadoria Regional.

Com a coleta dos dados, foi possível identificar os autores como sendo Patrick de Souza Bezerra e José Alex da Silva, sendo também localizadas fotografias de ambos e então providenciada a divulgação pelos grupos policiais dos nomes e imagens dos suspeitos com o intuito de conseguir seu bloqueio...

CCJ da Câmara dos Deputados pode votar PEC da prisão em segunda instância hoje (10)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso. Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça...

Deputados prometem obstrução no Congresso até que prisão em segunda instancia seja restabelecida

Depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli afirmar que o Congresso é soberano para alterar a legislação sobre prisão após condenação em segunda instância, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avaliou com interlocutores que a análise das propostas que tratam do tema na Casa devem avançar.

Ao final da sessão do Supremo de quinta, Toffoli, que desempatou o julgamento, disse que o Congresso pode fazer mudanças na legislação caso entenda que a prisão após condenação em segunda instância deve voltar a valer. Antes do julgamento Rodrigo Maia vinha dizendo que só iria se pronunciar depois da decisão do Supremo. Ele chegou a dizer que o Congresso não deveria votar medidas em resposta imediata ao STF. Seria uma declaração de guerra...

Prisão em 2ª instância: mudança de entendimento e suas consequências

Vitor Luiz Costa, especialista em direito penal do Massicano Advogados. Membro Efetivo da Comissão Especial de Direito Penal da OAB/SP 

Tema que vem gerando discussão junto ao cenário jurídico é a validade da prisão após condenação confirmada em 2.ª instância, se esta deve ser cumprida de maneira imediata, ou deve primeiro esgotar todos os recursos junto às instâncias superiores, no caso STJ e STF. 

Nesse sentido, temos duas correntes que estão em constante embate. ..