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13 de Junho de 2024

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Mendonça se compromete com democracia e Estado laico caso vá ao STF

Após uma espera recorde, o ex-ministro da Justiça e ex-Advogado-Geral da União, André Mendonça, é sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (1º).

Em suas declarações iniciais, Mendonça resolveu firmar “comprometimentos” com o Estado Democrático de Direito, bem como com o Estado laico e com a igualdade jurídica “entre todas as partes”. “Na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição”, declarou...

Sem comprovação de vacina, advogado de Flávio Bolsonaro é barrado no STF

Frederick Wassef, advogado que defende o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), foi barrado nesta terça-feira (30) no Supremo tribunal Federal, após não apresentar o certificado de vacinação contra a Covid, um dos requisitos exigidos para quem precisa acessar a instituição.

De acordo com a norma, “será bloqueada a entrada para quem não se enquadrar nesses critérios e ainda tiver temperatura corporal superior a 37,7 graus ou apresentar sintomas sugestivos de infecção pela Covid-19”...

STF mantém foro privilegiado de Flávio Bolsonaro no caso das “rachadinhas”

Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques seguiram o voto do relator Gilmar Mendes e rejeitaram, nesta terça-feira (30), o pedido do Ministério Público para retirada do foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) no julgamento das “rachadinhas”.

Com isso, fica mantida na segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STJ) a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a ação penal contra o filho do presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) só poderá caminhar com nova denúncia. A decisão foi anunciada no último dia 24 pelo STJ...

PGR pede ao STF dez providências com base em relatório final da CPI da Covid

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dez pedidos de providências a partir dos elementos reunidos durante as investigações da CPI da Covid.

A TV Globo apurou que a Procuradoria encaminhou o material na tarde da quinta-feira (25) e nele constam pedidos de investigação, de inclusão dos fatos apurados em casos já em andamento na Corte e, ainda, o envio de fatos para análise de outras instâncias da Justiça...

STF nega pedido de relaxamento da prisão de mãe do menino Henry Borel

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido liminar de relaxamento de prisão preventiva de Monique Medeiros da Costa e Silva, mãe do menino Henry Borel, de 4 anos, morto em 8 março deste ano.

Os advogados de Monique ajuizaram reclamação no STF, alegando que o 2º Tribunal do Júri da Justiça do Estado do Rio de Janeiro descumpriu determinação da Suprema Corte em relação às audiências de custódia, ao não realizar nova audiência depois da conversão da prisão temporária em preventiva. ..

Rosa Weber prorroga inquérito que apura suposta prevaricação de Bolsonaro no caso Covaxin

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou nesta terça-feira (23) por mais 45 dias o inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro cometeu o crime de prevaricação no caso da vacina Covaxin.

As investigações têm como base os depoimentos dados à CPI da Covid pelo funcionário do Ministério da Saúde Luís Ricardo Miranda e pelo irmão dele, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF)...

STF julga se servidor que seja pai solteiro tem direito a licença-maternidade de 180 dias

O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. A controvérsia é objeto de um Recurso Extraordinário que teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal (Tema 1.182).

No caso em análise, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que confirmou a concessão da licença-maternidade, por 180 dias, a um perito médico do próprio INSS, pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel...

STF permite ampliação do Auxílio Brasil sem esbarrar em limitações eleitorais

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir a ampliação do Auxílio Brasil — o programa do governo federal que substituirá o Bolsa Família — sem esbarrar nas limitações da lei eleitoral, que impediria o aumento desse tipo de gasto a partir de 1º de janeiro. Horas antes de o julgamento se encerrar no plenário virtual da Corte, ontem, nove dos 10 ministros já haviam votado pelo entendimento de que a determinação judicial para o governo regulamentar uma renda básica para os cidadãos se sobrepõe aos obstáculos legais de um ano de eleição.

O relator, ministro Gilmar Mendes, argumentou em seu voto que, embora rebatizado, o Auxílio Brasil traz novos valores para o enquadramento em pobreza e extrema pobreza das famílias, ponto central da lei que trata da renda básica cuja execução o STF ordenou. Para ele, a prioridade do governo precisa ser garantir a subsistência das pessoas desassistidas no cenário da crise econômica provocada pela pandemia de covid-19...

Moraes vai contra CPI da Covid-19 e nega quebra de sigilo de Bolsonaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu, nesta segunda-feira (22), a quebra de sigilo de Jair Bolsonaro (sem partido) determinada pela CPI da Pandemia.

“Defiro o pedido liminar para suspender as determinações constantes na aprovação, pela comissão parlamentar de inquérito, do requerimento 1.587/2021. Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (PGR) para oferecimento de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias”, determinou Moraes...

Polícia Federal pede autorização ao STF para investigar suspeitas em emendas do orçamento secreto

A Polícia Federal pediu autorização ao Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar suspeitas de irregularidades no uso de parte das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto)".

A PF quer apurar se houve irregularidades no uso de dinheiro oriundo de emendas para compra de tratores...

Ordens judiciais que obrigaram desconto na mensalidade escolar são inconstitucionais, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento nesta quinta-feira (18), por 9 votos a 1, de que são inconstitucionais as decisões judiciais que determinaram descontos em mensalidades escolares em razão da pandemia.

O tema chegou ao STF por meio de ações apresentadas pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), que representa 130 universidades; centros universitários; faculdades; e pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup)...

Lei que proíbe linguagem neutra em escolas é questionada no STF

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei do estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos.

Na ADI, a confederação sustenta que a lei estadual 5.123/2021, a pretexto da defesa do aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e as orientações legais de ensino, apresenta preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a ordem democrática e com valores humanos...

Ministro do STF decide que patrões podem exigir comprovante de vacina

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu cautelar para suspender dispositivos da portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbe empregadores de demitir funcionários que não estão vacinados contra a Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

A portaria, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 1º de novembro, considerava “discriminatória” a exigência da comprovação de imunização, chamado popularmente de passaporte da vacina, em processos seletivos, contratações e demissões...

STF: placar de 8 a 2 confirma suspensão de emendas do relator

Com placar de 8 a 2, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (10) a votação no julgamento sobre a suspensão da execução das chamadas emendas do relator-geral ao Orçamento da União. Com o resultado, fica mantida liminar (decisão provisória) da ministra Rosa Weber, que, na semana passada, congelou os repasses.

O placar favorável à manutenção da liminar já havia sido alcançado ontem, logo com os seis primeiros votos depositados no sistema do Supremo. O tema é julgado numa sessão extraordinária do plenário virtual, com duração de 48 horas...

Maioria do STF mantém decisão que suspende emendas do relator

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (9) manter a decisão individual da ministra Rosa Weber que determinou a suspensão da execução dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano. Além disso, no prazo de 30 dias, o Congresso e o Executivo deverão dar ampla publicidade aos documentos que embasaram a distribuição dessas emendas nos exercícios de 2020 e de 2021. 

Até o momento, além de Rosa Weber, relatora da ação, seguiram o entendimento a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. O julgamento continua para a tomada de mais quatro votos. ..

STF tem quatro votos em ação contra emendas de relator ao orçamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem quatro votos contra as emendas de relator. Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam a ministra Rosa Weber e votaram contra o dispositivo em ações apresentadas por partidos da oposição.

O mecanismo foi questionado por partidos de oposição, que afirmam que os recursos públicos têm sido usados pelo governo como moeda de troca na negociação com o Congresso...

Lira pede revogação da decisão de Rosa Weber que suspendeu emendas de relator

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (8) e defendeu a derrubada da decisão liminar (provisória) da ministra Rosa Weber na ação que trata da suspensão da execução dos recursos das emendas de relator.

Lira pediu aos ministros do STF que revoguem a decisão de Rosa Weber e quer que os pagamentos de emendas de relator continuem em vigor até o julgamento das ações...

STF: Rosa Weber suspende execução de emendas do relator

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento Geral da União deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional.

A ministra determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas nos orçamentos de 2020 e deste ano. A decisão estabelece ainda que sejam adotadas medidas de transparência para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do Orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam divulgadas...

Rosa Weber dá 24 horas para Câmara explicar votação da PEC dos Precatórios

A ministra Rosa Weber, relatora no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que pede a anulação da votação da PEC dos Precatórios, estabeleceu prazo de 24 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a aprovação do texto.

Um grupo de deputados entrou com uma ação no STF para contestar o rito adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante a votação em primeiro turno da proposta, que foi aprovada na última quinta-feira (4) por 312 votos - quatro a mais que o necessário...

Bolsonaro: Moro condicionou troca na Polícia Federal a vaga no STF

A Polícia Federal ouviu presencialmente o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no Palácio do Planalto. Por quase um ano, o presidente da República afirmou que gostaria de depor por escrito, mas mudou de ideia no início de outubro, no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) iria julgar essa possibilidade.

O inquérito, que apura se Bolsonaro teria tentado interferir na PF, foi aberto em abril do ano passado, após o ex-ministro da justiça Sergio Moro apontar que o presidente o pressionava para substituir o diretor-geral da corporação por um aliado...

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