MPE recomenda a agentes públicos de Petrolina e São José do Belmonte que respeitem legislação para fins políticos

 O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de São José do Belmonte e também através das Promotorias da 61ª (Terezinha), 144ª (Petrolina ) e 74ª (São José do Belmonte) Zonas Eleitorais em Pernambuco, recomendou aos agentes públicos desses municípios que observem as restrições relacionadas à condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. 

As recomendações também determinam que os gestores se abstenham de qualquer comportamento positivo ou omissivo, no exercício do cargo ou em função dele, que implique em descumprimento dos dispositivos artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e artigo 14, §9º, da Constituição Federal. Em Terezinha e Petrolina as recomendações são destinadas aos prefeitos e presidentes da Câmaras Municipais. Já em São José do Belmonte, as medidas são direcionadas para o prefeito, secretários municipais, vereadores, servidores públicos e demais agentes que se enquadrem nessa função...

Promotoria recomenda aos dirigentes partidários de Petrolina que removam das redes sociais propagandas de pleitos anteriores

Depois de constatar em pesquisas realizadas nas redes sociais foram identificados perfis com propaganda eleitoral remanescente relativa aos pleitos de 2012 e 2016, a Promotoria Eleitoral de Petrolina (144ª Zona Eleitoral) recomendou aos dirigentes partidários municipais e aos beneficiários (pré-candidatos e candidatos), que no prazo de 48 horas, removam a propaganda eleitoral remanescente referente aos seus candidatos das eleições anteriores nas postagens em redes sociais.

No prazo de cinco dias, os dirigentes partidários municipais e aos beneficiários (pré-candidatos e candidatos) também devem remover no ambiente físico do município, com a restauração de bem em que estava fixada...

PRE e MP/BA expedem recomendação visando combater campanhas eleitorais que ofendam religiões de matriz africana

Evitar que pré-candidatos e candidatos às eleições de 2020 divulguem, durante a campanha, mensagens que propaguem intolerância religiosa, incitação ao ódio e preconceito contra qualquer religião, em especial, as de matriz africana.

Esta é a intenção da recomendação assinada pela Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) e pelo Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (Gedhdis) do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA)...

Justiça eleitoral faz recomendação às emissoras de rádio, televisão, blogs quanto ao período de pré-campanha e campanha

Promotoria eleitoral de Petrolina através de Procedimento Administrativo nº 01/2020 faz recomendação Eleitoral às emissoras de rádio, televisão, blogs e demais veículos de comunicação quanto ao período de pré-campanha e campanha.

Confira recomendação do juiz eleitoral Lauriney Reis Lopes, através de Ofício Circular nº 04/2020 e Recomendação Eleitoral nº 05/2020, para conhecimento e cumprimento...

MP-PE recomenda que não seja realizado propaganda eleitoral nas dependências de Conselhos Tutelares de Petrolina

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu novas recomendações aos conselheiros tutelares, sendo desta vez para os de Petrolina, Gravatá, Parnamirim e Terra Nova, a fim de que não realizem propaganda política nas dependências dos Conselhos, tampouco utilizem indevidamente as estruturas do Conselho Tutelar para a realização de atividades político-partidárias, conforme a Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Embora não seja vedado a livre manifestação político-partidária por membro do Conselho Tutelar, o MPPE entende que é razoável que a mesma seja realizada com moderação, discrição e comedimento, tendo em conta a natural não individuação entre a função de Conselheiro Tutelar e a pessoa. Por isso, o exercício descomedido da manifestação político-partidária por membro do Conselho Tutelar, mesmo que não vedado, pode implicar em condutas outras passíveis de punição...

Eleições 2020: Recomendação do Ministério Público Eleitoral em Petrolina alerta sobre propaganda antecipada

O promotor Lauriney Reis Lopes, do Ministério Público Eleitoral (MPE), emitiu uma recomendação (001/2020) aos dirigentes de partidos, filiados e a todos os pré-candidatos neste ano em Petrolina para ficarem atentos quanto à propaganda antecipada. Segundo a recomendação, qualquer atividade nesse sentido não poderá ser feita até o dia 26 de setembro.

Confira recomendação na integra aqui:..

Sesab não recomenda uso de cloroquina e hidroxicloroquina em pacientes com Covid-19

A Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) emitiu, nesta quarta-feira (22), novas orientações sobre uso compassionado da hidroxicloroquina no tratamento da Covid-19. De acordo com os documentos, a Sesab não recomenda que a cloroquina / hidroxicloroquina seja utilizada para tratamento ou prevenção da Covid-19 em qualquer contexto que não seja de um estudo de ensaio clínico.

A pasta ainda reforça que, até o momento, não existem medicamentos aprovados para prevenção ou tratamento ambulatorial da Covid-19 com eficácia cientificamente comprovada...

MP recomenda que partidos políticos respeitem cota de 30% de cada gênero nas eleições

O Ministério Público estadual (MPBA) recomendou aos diretórios municipais dos partidos políticos dos municípios baianos de Seabra, Ibitiara, Novo Horizonte e Catu, que observem o preenchimento de no mínimo 30% e o máximo de 70% para as candidaturas de cada sexo, mantendo as proporções originárias no processo eleitoral.

Os promotores de Justiça Gustavo Pereira Silva e Anna Karina Senna pedem ainda que os partidos ofereçam meios materiais para a realização de campanhas pelas candidatas do sexo feminino, conforme a ação afirmativa prevista na Lei eleitoral nº 9.504/97...

Centro de Operações de Emergência em Saúde da Bahia recomenda internação precoce de pacientes

O Centro de Operações de Emergência em Saúde da Bahia (Coes) recomendou, nesta segunda-feira (6), que os pacientes suspeitos ou confirmados de coronavírus (Covid-19) sejam internados mais precocemente.

A medida, assinada pelo secretário da Saúde da Bahia, Fábio Vilas-Boas, visa prevenir o agravamento de quadros clínicos, especialmente em relação aos casos com comorbidades associadas...

MP recomenda suspensão de efeitos de licença concedida a mineradora em Juazeiro

O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Juazeiro que suspenda os efeitos da licença ambiental concedida à empresa Pedras do Brasil Comércio Importação e Exportação LTDA para exploração de minério na localidade.

No documento, a promotora de Justiça Heline Esteves Alves destacou que a suspensão deve ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo com contraditório e com a celeridade que o caso requer. Além disso, deve ser mantida até que sejam apuradas todas as questões apontadas em representação recebida pelo MPBA, bem como as irregularidades existentes no ato administrativo...

Governo do Estado aciona Conselho Nacional do Ministério Público contra recomendações do MPBA e MPF

O Governo do Estado esclarece que não há qualquer sobrepreço na contratação da organização social Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS). O fundamento da conclusão dos membros do Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPE) sobre este ponto se ampara na Nota Técnica nº 13/ 2020/CGU - Regional/BA. Entretanto, como consta na própria recomendação, trata-se de documento "em análise inicial", não sendo tal documento do conhecimento do Estado da Bahia, o que impede seja o mesmo sequer contraditado.

Diferentemente do alegado na recomendação, a planilha apresentada pela organização social não traz registro de incidência de INSS patronal, sendo que os demais itens indicados (Sesi/Sesc, Incra, Sebrae, Salário Educação, RAT/FAT e PIS), considerando que o INTS possui o Certificado Beneficente de Assistência Social (CEBAS), foram e continuarão sendo glosados pela Secretaria da Saúde (Sesab). Ou seja, ainda que conste na planilha da contratada, o Estado realizará as devidas deduções nas faturas seguintes. 

O Governo do Estado destaca ainda que tal situação poderia ter sido aferida pelos próprios membros do MP aguardassem a manifestação da Sesab, o que não ocorreu, uma vez que, embora tenham solicitado, mediante ofício, que a Sesab encaminhasse "no prazo de 10 dias úteis, em meio eletrônico, todos os processos de pagamentos relativos ao contrato de gestão nº 051/2020", sequer aguardaram o decorrer do prazo para expedir a recomendação e com ela releases para a imprensa alardeando suposto e não provado sobrepreço. Isto em menos de um dia útil do ofício solicitando documentação...

Coronavírus: MP recomenda que municípios proíbam fogueiras e queima de fogos de artifício por conta da Covid-19

Com a proximidade da data oficial do São João, o Ministério Público (MP) recomendou às prefeituras de Santo Antônio de Jesus, Varzedo, Dom Macedo Costa e Mutuípe que proíbam o acendimento de fogueiras e queimas de fogos de artifício, em locais públicos ou privados, em razão da pandemia da Covid-19. O MP indica que os gestores municipais editem ato normativo determinando a proibição.

Recomenda ainda que seja feito o uso do poder de polícia, caso necessário, para o cumprimento da determinação, indicando também medidas administrativas para coibir a desobediência ao ato, a exemplo de suspensão concessão e renovação de autorizações para estabelecimento de venda de fogos de artifício, cassação das autorizações já concedidas, fiscalização para impedir acendimento de fogueiras e queima de fogos e aplicação de sanções, como multa e apreensão de material...

Coronavírus: Aumento de casos leva MP a recomendar fechamento do comércio não essencial em Juazeiro

O Ministério Público estadual recomendou ontem, dia 18, ao Município de Juazeiro a fechar os estabelecimentos e suspender todas as atividades comerciais consideradas não essenciais na cidade, cuja reabertura foi autorizada por decreto municipal publicado no último dia 29 de maio.

Na recomendação, a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues orientou que, caso o governo municipal decida manter os serviços abertos, a Prefeitura deve apresentar justificativa técnica baseada em evidências científicas, inclusive com projeção de cenários, que apontem para situação epidemiológica favorável à flexibilização no comércio das medidas restritivas decorrentes da pandemia da Covid-19...

MP recomenda paralisação de extração mineral sem licença ambiental em Jacobina

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao prefeito e secretários de Meio Ambiente e de Obras do Município de Jacobina que paralisem, interrompam e interditem extrações minerais que não possuem licenças ambientais, autorizações de supressões de vegetação e título autorizativo da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Segundo o promotor de Justiça Pablo Almeida, o mesmo deve ser feito com relação às extrações minerais em áreas de aplicação da Lei da Mata Atlântica, já que existem alternativas dentro do próprio Município, que registra pelo menos 13 pedidos de autorização protocolados junto à ANM nos últimos anos. Além disso, explica ele, “não há comprovação de exaurimento de Jazidas fora da região de Mata Atlântica”...

Jânio Modesto, médico que se envolveu numa polêmica na recomendação da Cloroquina, deixou a UTI e agradeceu orações e mensagens

O médico Jânio Modesto, de Petrolina, que virou alvo de muitas críticas por postar vídeos nas suas redes sociais minimizando os efeitos do Covid-19 e divulgando uma combinação de medicamentos que supostamente poderiam curar a doença, saiu nesta segunda-feira da UTI, após ter contraído o Covid-19 e ficar em estado grave numa unidade de saúde do município.

No vídeo o médico agradeceu as inúmeras mensagens e orações que recebeu enquanto convalescia e relatou emocionado os momentos difíceis vividos após contrair a doença...

MPPE recomenda que os municípios de Afrânio e Dormentes intensifiquem fiscalização contra o mosquito transmissor da dengue após aumento do número de casos

Após tomar conhecimento da notificação de diversos casos de dengue em Afrânio, Dormentes e em municípios em seu entorno, como Petrolina,  o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou às Prefeituras e à Secretarias Municipais de Saúde de Afrânio e de Dormentes que intensifiquem fiscalizações em prédios públicos e privados para eliminar recipientes que sirvam de criadouro para o mosquito transmissor da dengue e febre amarela (Aedes Aegypti). 

A iniciativa considera o fato de que o aumento do número de casos ocorre simultaneamente à pandemia do novo coronavírus, que vem impactando o sistema de saúde de Pernambuco, trazendo consequências ainda mais agravantes para a rede de saúde pública. ..

Petrolina: MPPE recomenda ao município intensificar a fiscalização para eliminar criadouros do mosquito da dengue

Após tomar conhecimento de notícias sobre a ocorrência de diversos casos de dengue em Petrolina, e de que as notificações confirmadas de dengue em Pernambuco passaram de 53 para 122 em uma semana, o equivalente a um aumento de 130,2% de acordo com dados do boletim de arboviroses da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito e à Secretaria de Saúde municipal que intensifiquem o trabalho de fiscalização para eliminar os criadouros do mosquito da dengue. 

Outro agravante ao momento é que, simultaneamente, o Covid-19 vem impactando todo o sistema de saúde nacional, e já ceifou mais de três mil vidas em Pernambuco, resultando em um enfileiramento ainda maior no sistema de saúde...

Urgente: MPs Federal, da Bahia e Pernambuco recomendam divulgação diária de leitos ocupados em Juazeiro e Petrolina

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), em conjunto com os Ministérios Públicos Federal (MPF) e estadual de Pernambuco (MPPE), recomendou a divulgação diária do número de infectados e da quantidade de leitos ocupados por pacientes contaminados com Covid-19 nos municípios da região do Vale no Médio São Francisco.

A recomendação foi expedida para as Secretarias estaduais de Saúde, os Municípios de Juazeiro e Petrolina, a Central de Regulação Interestadual de Leitos (CRIL) e para o Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)...

Covid19: Prefeito de Itabuna suspende abertura do comércio após recomendação do Ministério Público

O comércio de Itabuna, cidade do sul da Bahia, que seria reaberto nesta segunda-feira (8), seguirá fechado. A medida foi anunciada pelo prefeito Fernando Gomes, que decidiu reavaliar a abertura dos estabelecimentos durante a pandemia da Covid-19, após uma recomendação do Ministério Público Estadual (MP-BA).

A recomendação do MP-BA ocorreu devido ao grande número de casos do novo coronavírus no município que está em segundo lugar no ranking das cidades com maior quantidade de pessoas infectadas. São mais de 1,1 mil pacientes em Itabuna e o número de óbitos passa de 40...

Rio São Francisco: Ministério Público recomenda a Prefeitura de Juazeiro a coibir construções em áreas de preservação

O Ministério Público estadual recomendou à Prefeitura de Juazeiro e ao Serviço de Saneamento de Água e Esgoto (SAAE) do município que não construam ou permitam ocupação de solo das Áreas de Preservação Permanentes (APP).

A medida é também recomendada ao empreendimento Eco Pontos para que não sejam instaladas estruturas em APPs marginais dos cursos de água, em especial, do Rio São Francisco, coberta ou não por vegetação nativa.  ..