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Foi sancionada nesta terça-feira (12) a Lei nº 3.320/2026 , que torna obrigatória a comunicação de casos ou indícios de violência e discriminação em condomínios residenciais e comerciais de Juazeiro.
A medida, aprovada pela Câmara Municipal, é de autoria do presidente da Casa, vereador Emerson José da Silva e está publicada no Diário Oficial da Prefeitura de Juazeiro...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na tarde desta terça-feira, 24, o projeto de lei que endurece o combate ao crime organizado no país, que ficou conhecido como PL Antifacção.
Terça, era o prazo limite para que o chefe do Executivo decidisse sobre o tema. O texto foi sancionado com dois vetos e publicado no Diário Oficial da União (DOU) em edição extra...
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Farmácias e drogarias poderão funcionar dentro de supermercados. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.357, de 2026, que autoriza e regulamenta a instalação de farmácias e drogarias na área de vendas dos supermercados. Pela lei, as unidades devem funcionar de forma independente dos demais setores do supermercado, possuindo estrutura própria para recebimento, armazenamento e controle de temperatura e umidade.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (23), a norma altera a Lei 5.991, de 1973, que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos. A legislação também proíbe a oferta de medicamentos em gôndolas externas, bancadas ou áreas de livre acesso ao público fora do espaço da farmácia, além de tornar obrigatória a presença de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento...
A lei que reconhece o abandono afetivo de criança ou adolescente como um ato ilícito civil foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, na terça-feira (28). O ato ilícito civil pode ser punido com indenização.
A Lei 15.240/25 foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (29) e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). O texto estabelece que a falta de cuidado, carinho e presença dos pais na vida dos filhos pode gerar consequências legais...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.
Pela nova lei, agora em vigor, serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)...
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (3) que o Brasil ainda tem poucas mulheres, pessoas negras e indígenas em cargos públicos, ao sancionar o Projeto de Lei 1.958/2021, que aumenta para 30% as vagas de concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
"É importante ter clareza disso, de permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas brasileiras. No Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria Geral, na Fazenda, na Receita. Em tudo quanto é lugar, é preciso que tenha a cara da sociedade. E ainda nós temos poucas mulheres, ainda, nós temos poucos negros, ainda nós temos quase que nenhum indígena", afirmou durante evento que marcou a sanção do projeto, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado..
O Dia Nacional do Brega foi oficialmente criado com a publicação da Lei 15.136, de 2025, no Diário Oficial da União (DOU).
A lei, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que a data será celebrada anualmente em 14 de fevereiro, em homenagem ao nascimento do cantor Reginaldo Rossi, falecido em 2013 e considerado um dos principais representantes do gênero musical...
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O Orçamento de 2025, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 10 de abril, prevê cortes de R$ 7,8 bilhões em despesas de controle direto do Executivo em relação à proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional.
Desse valor, R$ 4,3 bilhões dizem respeito aos ministérios e R$ 3,5 bilhões ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). ..
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Luz, câmera e transformação! Está criada a Bahia Filmes, primeira empresa estadual do país voltada para o fomento ao audiovisual. O governador Jerônimo Rodrigues sancionou a lei que institui a Bahia Filmes.
A cerimônia, realizada no Cine Glauber Rocha, em Salvador, contou com a presença de representantes do setor audiovisual e membros do grupo de trabalho responsável pela elaboração do projeto, além de secretários e gestores estaduais...
Com o início do ano letivo e a volta gradual das atividades em instituições de ensino públicas e privadas, as escolas ainda aguardam o detalhamento da Lei 15.100/2025, que proibiu o uso dos celulares durante as aulas, recreio ou intervalos de todo o ensino básico, desde o dia 13 de janeiro de 2025. O Ministério da Educação (MEC) informou que vai regulamentar a lei com instruções mais detalhadas, mas, até a sexta-feira (31), as normas não foram divulgadas.
Na segunda quinzena de janeiro 2025, a REDEGN destacou reportagem Confira Aqui-Secretaria de Educação de Juazeiro e Petrolina estão analisando a legislação e as melhores estratégias para garantir o cumprimento da Lei que proíbe celulares nas salas de aula. ..
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 31 de julho, a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei nº 14.944), que reforça a governança e implementa o manejo integrado do fogo como forma de reduzir incêndios florestais, proteger e conservar a biodiversidade. Também estimula a criação, a capacitação e o fortalecimento de brigadas voluntárias e privadas e institui o Sistema Nacional de Informações sobre o Fogo (Sisfogo), como ferramenta de gerenciamento das informações sobre incêndios florestais, queimas controladas e prescritas no País.
A Embrapa Pantanal participou da assinatura da lei, em Corumbá (MS), com a presença do presidente da República, da ministra Marina Silva, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do ministro Carlos Fávaro, da Agricultura e Pecuária, e de outros três ministros, do governador Eduardo Riedel e do presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.947/24, que cria o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para financiar equipamentos e serviços nas áreas de educação, saúde e segurança pública.
O objetivo do FIIS é assegurar recursos para investimentos em setores com grande impacto social...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos nesta quinta-feira, dia 1º, a lei que altera a reforma do ensino médio. Lula vetou trecho da lei que determinava que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) avaliasse os chamados itinerários formativos (a carga horária optativa que prevê aprofundamento de estudos em uma área ou formação técnico-profissional). A mudança deveria entrar em vigor em 2027, mas o prazo também foi derrubado pelo presidente.
As alterações no ensino médio foram aprovadas no Congresso em julho após meses de debate. Havia críticas ao modelo em vigor, como falta de estrutura e aumento das desigualdades entre as escolas. Também houve queixas sobre a carga horária para as disciplinas obrigatórias e cobradas no vestibular (como Matemática, Química e História), considerada insuficiente...
O presidente Luíz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que estabelece a taxação de compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 250), então isentas de imposto de importação. O novo texto inclui uma cobrança de 20% sobre o valor de compras dentro desse limite, muito comuns em sites internacionais como Shopee, AliExpress e Shein.
A taxação foi incluída no programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que cria incentivos para a fabricação de veículos menos poluentes. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 11, por 380 votos contra 26, e a sanção ocorreu durante a 3ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão...
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A lei que institui o programa Bahia Pela Paz, já aprovada pelo legislativo estadual, foi sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues nesta terça-feira (4).
O chefe do executivo baiano reuniu o comitê de governança do programa, que, além do Governo do Estado, é composto pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), Ministério Público e Defensoria Pública do Estado da Bahia, e realizou o ato de sanção da lei que será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE)...
Nesta quarta-feira (1º), durante ato com trabalhadores na zona leste de São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 81/2024 que corrige a tabela do Imposto de Renda, aumentando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. Ele reafirmou a promessa de, até o fim do seu mandato em 2026, aprovar a isenção do pagamento do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
“Esse país vai tratar com muito respeito 203 milhões de homens e mulheres que moram nesse país. A economia brasileira já voltou a crescer, o salário já voltou a crescer, o imposto de renda eu prometi para vocês que até o final do meu mandato, até R$ 5 mil as pessoas não pagarão imposto de renda. E estou dizendo para vocês a palavra continua em pé”, disse Lula, destacando a articulação dos seus ministros com o Congresso Nacional na aprovação de medidas de interesse do governo...
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto parcial, a lei que incentiva a criação e a melhoria de bibliotecas no país e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares. A Lei 14.836, de 2024, foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (9).
Conforme a nova norma, a biblioteca escolar passa a ser considerada como equipamento cultural obrigatório e necessário ao desenvolvimento do processo educativo. Para isso, esses locais terão como objetivos democratizar o acesso à informação e às novas tecnologias; e promover as competências que contribuam para a garantia dos direitos e aprendizagem dos alunos, em especial no campo da leitura e da escrita...
A cultura das pistolas de água está com os dias contados no Carnaval da Bahia. Isso, porque foi regulamentada, nesta segunda-feira (29), a lei nº 14.584, através da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), que proíbe a utilização de "pistolas de água" e similares durante a folia e em outras festas populares de rua em todo o estado. O evento que oficializou a lei aconteceu no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador, com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, do coordenador-geral do Carnaval, Geraldo Júnior, e de secretários de estado.
De acordo com a titular da SPM, Elisângela Araújo, a política tem um objetivo de garantir a segurança das mulheres que forem curtir as festas. Para ela, este é um dia histórico. "Quero agradecer a sensibilidade do governador, da deputada Olívia e de todos os parlamentares, que aprovaram por unanimidade o projeto. A gente acredita na prevenção e na sensibilização das pessoas para acabar com esse tipo de violência machista e misógina dentro do nosso Carnaval, que é uma festa linda e o mundo ama", disse a secretária...
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Foi com muita alegria que a direção da APLB Sindicato em Juazeiro recebeu a notícia de que a Lei 14.817/2024 que tramitava há 5 anos no Congresso Nacional, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (17). A Lei garante aos professores da rede pública plano de carreira, formação continuada e condições de trabalho, como jornada de 40 horas.
Outro ponto positivo e comemorado pela APLB Sindicato é de que a lei beneficiará também profissionais que exercem funções de suporte pedagógico como diretores e administradores escolar, inspetores, supervisores e orientadores educacionais, além daqueles que estão no apoio técnico e administrativo. ..
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o protocolo Não é Não, mecanismo de combate ao constrangimento e à violência praticada contra mulheres em ambientes como casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas.
A lei 14.786, no entanto, “não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa”...
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