O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado que o ex-presidente Jair Bolsonaro está inelegível em função da condenação a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista.
Mais cedo, o ministro determinou a execução da pena de Bolsonaro e dos demais réus condenados no núcleo 1 da trama golpista...
Os políticos condenados à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010) ficam proibidos de disputar eleições por, no máximo, 8 anos a contar da condenação. É o que define o Projeto de Lei Complementar 192/2023 aprovado nesta terça-feira (2) pelo plenário do Senado por 50 votos a 24. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
O projeto antecipa o início da contagem do tempo para o cumprimento da pena e unifica em 8 anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações, mesmo em processos diferentes, e veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados...
Uma audiência nesta quarta-feira (30), no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), decidiu por unanimidade, anular condenação imposta ao ex-prefeito de Sento Sé, Juvenilson Passos dos Santos, no processo nº TC-015.080/2017-0, encerrando qualquer especulação sobre uma possível inelegibilidade do pré-candidato a deputado estadual.
De acordo com consulta realizada pelo Blog junto a interlocutores, em reserva, apontam que “o processo anulado é o mesmo que vinha sendo divulgado por adversários como suposto motivo para um impedimento eleitoral até o ano de 2030”...
A Justiça Eleitoral de São Paulo condenou o empresário Pablo Marçal (PRTB) à inelegibilidade pela terceira vez neste ano. Ele é acusado de abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação social e captação ilícita de recursos durante a campanha para a Prefeitura de São Paulo em 2024. Cabe recurso da decisão.
Apesar de ser a terceira inelegibilidade, as penas não são somadas, ou seja, ele ficará impedido de disputar uma eleição até 2032...
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Prezado Geraldo José,
A nomeação do Presidente do IPJ - Instituto de Previdência de Juazeiro, ocorreu de forma irregular, ao arrepio da lei LEI Nº 2.235/2011 , que em seu Art. 70, prevê que somente "servidores efetivos do município" poder ser nomeados para presidir o IPJ, senão vejamos:..
O influenciador digital, empresário e ex-candidato a prefeito da capital paulista Pablo Marçal foi condenado a oito anos de inelegibilidade por abuso de poder político, econômico, uso indevido de meios de comunicação social e captação ilícita de recursos.
A decisão, da primeira instância da Justiça Eleitoral de São Paulo, foi publicada nesta sexta-feira (21). Cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE)...
Foi uma aprovação simbólica, sem registro nominal dos votantes, mas fato é que o relatório do Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e prevê a redução do prazo de inelegibilidade dos políticos definido pela lei da Ficha Limpa.
Segundo o texto aprovado, os políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos a partir da condenação em segunda instância...
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que altera a contagem de início e o prazo de duração, além de outras regras relacionadas à inelegibilidade. O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA) e segue para o Plenário em regime de urgência.
Pela legislação em vigor, o político que se torna inelegível fica impedido de se candidatar...
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A pré-candidata pelo Partido Agir, Célia Regina, foi a entrevistada desta quinta-feira (20) no Programa Geraldo José/redeGN, oportunidade em que reafirmou sua disposição de concorrer à prefeitura de Juazeiro nas próximas eleições.
Abordada sobre uma disputa interna dentro da legenda, que tem outro pré-candidato buscando a vaga, o empresário Josué da Jotarte, Célia Regina foi enfática em afirmar que o concorrente não teria condições legais de participar do pleito, relatando sua condição de inelegibilidade, por falta de prestações de contas na eleição de 2020, quando concorreu para vereador: “Hoje sou pré-candidata a prefeita de Juazeiro, foi assim que o Agir me recebeu, você bem sabe que eu já estava nas ruas, com a candidatura lançada antes de entrar no Agir. Poucas coisas funcionam no Brasil, mas, tem duas leis que funcionam: a lei da pensão alimentícia e a lei eleitoral, que agora em época de eleição, quem trabalha na imprensa sabe disso, é a todo vapor, então a lei eleitoral está dizendo é que a pessoa citada ( Josué) está inelegível até o dia 31 de dezembro de 2024...sendo assim ele está impossibilitado de registrar candidatura e sendo assim Célia Regina, dá continuidade a sua pré-campanha a prefeita de Juazeiro”, declarou...
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Adversários do ex-prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho (PT) estão comemorando nesta quarta-feira (20) a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que rejeitou recurso do advogado do ex-gestor no processo 040.610/2019-5 que a Caixa Econômica Federal moveu em relação ao saneamento de bairros da cidade.
Na sessão que adentrou a madrugada o TCU manteve os embargos de declaração opostos por Isaac Cavalcante de Carvalho contra decisão que rejeitou os aclaratórios opostos anteriormente pelo responsável, mantendo o julgamento pela irregularidade de suas contas e a imputação de débito...
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A pré-candidata a prefeita de Juazeiro, Célia Regina, participou do Programa Geraldo José, nesta terça-feira (12), e por telefone, direto de Salvador, teceu comentários a respeito de um vídeo publicado nas suas redes sociais, com repercussão na região, em que avalia negativamente a gestão da prefeita Suzana Ramos, que qualifica como “sem projetos para Juazeiro”, além de mirar o ex-prefeito Isaac carvalho com a pecha de “inelegível”.
“Nós temos dois pré-candidatos em Juazeiro que pontuam nas pesquisas: Temos a candidata que é a atual prefeita, é legítima a reeleição dela”, pontuou, afirmando no entanto que projetos anunciados pelo governo dela datam da época em que foi secretária municipal no município: “desconheço projetos novos que tenham vindo para Juazeiro, muito diferente da época em que atuamos na prefeitura e que até hoje estão sendo executados, com recursos deixados nos anos de 2011 e 2013 no PAC 2, na gestão de Dilma. Diante disso, quando ela tinha o presidente anterior (Bolsonaro) não foi apresentado qualquer projeto, pois o da Travessia Urbana foi aprovado na nossa gestão, inclusive com a equipe que trabalhava comigo, que desenvolveu o projeto. É preciso que a população lembre-se que o PAC 1 e 2 foi do tempo de Lula e Dilma, pensado pelo partido dos trabalhadores e com recursos alocados”, disse...
O ano começou e já há sinais do que pode ser a campanha eleitoral em Juazeiro este ano, com divergências no campo político, críticas à gestão atual e possivelmente muitos ataques no campo pessoal.
Nos últimos dias temas como o desembarque do deputado estadual Roberto Carlos da base de Suzana Ramos, sem o irmão Charles Leal, que é Secretário de Serviços Públicos e optou por continuar com a gestora, além da polêmica sobre o posicionamento do ex-prefeito Joseph Bandeira, que tem o filho Leonardo Bandeira como vice-prefeito de Suzana, mas dá claros sinais que pode concorrer contra ela, movimentaram o cenário...
O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta quinta-feira (26) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder político e econômico pelas comemorações de 7 de setembro de 2022. Se o voto do ministro relator prevalecer, Bolsonaro será condenado à inelegibilidade por 8 anos, pela segunda vez.
Gonçalves entendeu que Bolsonaro usou a estrutura do evento para promover sua candidatura à reeleição. Bolsonaro também foi multado em R$ 425 mil...
O site parceiro Bahia Notícias publicou que o PT definiu o nome de seu pré-candidato à prefeitura de Juazeiro, o ex-prefeito do município, Isaac Carvalho. Contudo, por conta de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o petista segue inelegível e, por enquanto, não poderá disputar as eleições de 2024.
Em conversa com o Bahia Notícias, o presidente municipal do PT de Juazeiro, Luiz Félix, contou que os advogados do partido pretendem recorrer da decisão do STJ e afirmou que a sigla não possui “plano B" para apresentar à federação...
Após o Tribunal Superior Eleitoral decidir tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por oito anos, perfis oficiais do governo federal fizeram postagens na sexta-feira (30) ironizando o decreto. O perfil do Twitter do governo, por exemplo, publicou imagem com a frase "grande dia" acompanhada de um emoji de "joinha".
A frase junto a figura virou uma marca registrada de Bolsonaro, que a usava com frequência em seu próprio perfil durante seu mandato, sobretudo para ironizar também seus adversários políticos...
O presidente do Partido dos Trabalhadores da Bahia, Éden Valadares, comentou nesta sexta-feira, 30, sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por oito anos pela prática de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições majoritárias do ano passado. Com o voto da ministra Carmen Lúcia, a corte já formou maioria pela inelegibilidade, por 4 a 1.
"Vitória da democracia. Democracia é o império da Lei e ninguém está acima dela. Hoje a Justiça brasileira deu um forte exemplo para aqueles que tentam ofender ou atacar o Estado Democrático de Direito: não ficarão impunes", afirmou Éden...
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Diante de tantas multas eleitorais já tomadas, espero que as pendências judiciais de Paulo tenham um BOM FIM.
É fato que o ex-prefeito Paulo Bonfim foi condenado pela Justiça Eleitoral a pagar uma multa de R$ 100.000(cem mil reais) e o seu Partido mais R$ 100.000 (cem mil)...
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A maioria dos ministros do TSE votou, nesta sexta-feira (30/6), para tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por oito anos. A decisão ocorre em uma ação de investigação eleitoral (Aije) aberta para apurar uma reunião realizada por Bolsonaro em julho do ano passado com a presença de embaixadores, em Brasília.
No encontro, o político questionou, sem apresentar provas, a integridade das urnas eletrônicas e colocou em dúvida o resultado das eleições. O plenário da corte é formado por sete magistrados. Quando quatro magistrados votam no mesmo sentido, a maioria estará formada...
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O ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proferiu o terceiro voto pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. Com o voto do ministro, o placar do julgamento é de 3 votos a 1 pela condenação do ex-presidente.
Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (30). Faltam os votos de 3 ministros para a conclusão do julgamento...
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma hoje (29) o julgamento que pode levar à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro por oito anos. A sessão está prevista para começar às 9h.
Será a terceira sessão destinada ao julgamento da causa. O tribunal julga a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT...
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