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A Prefeitura de Casa Nova, por meio da Secretaria da Fazenda, está promovendo o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, que oferece condições vantajosas para contribuintes regularizarem seus débitos com o município.
A iniciativa contempla dívidas referentes ao IPTU e alvarás acumuladas nos últimos cinco anos, com abatimentos que podem chegar a 100% sobre juros e multas...
Os contribuintes em débito com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado que quiserem aproveitar o parcelamento em até duas vezes oferecido pelo Refis IPVA Bahia devem fazer a adesão e o pagamento da primeira prestação até esta sexta-feira (31).
O programa do Governo do Estado concede também desconto de 95% em multas e acréscimos moratórios...
Os contribuintes baianos interessados em aproveitar as condições oferecidas pelo Refis IPVA Bahia para regularizar sua situação com o fisco estadual contam com a agilidade e a comodidade do Balcão Virtual da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) para obter informações e orientações sobre as condições oferecidas, que incluem desconto de até 95% em multas por atraso e acréscimos moratórios e parcelamento do débito em duas vezes.
Para ser atendido, basta acessar www.sefaz.ba.gov.br e depois clicar no banner "Balcão Virtual", disponível na página principal do site. Na sequência é só escolher o serviço 'Refis IPVA Bahia' e clicar em continuar...
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Refis 2025: Casa Nova concede descontos especiais em multaA Prefeitura de Casa Nova, por meio da Secretaria da Fazenda, segue com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, oferecendo condições especiais para contribuintes que possuem pendências financeiras com o município. O programa possibilita a renegociação de débitos referentes ao IPTU e a alvarás acumulados nos últimos cinco anos, com descontos que chegam a 100% em juros e multas.
"Os impostos pagos retornam em melhorias para toda a população. São esses recursos que permitem manter a cidade limpa, pavimentar ruas, garantir medicamentos e oferecer atendimentos de qualidade nas UBSs", ressaltou o secretário de Governo, Joel Júnior...
A Prefeitura de Casa Nova, por meio da Secretaria da Fazenda, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, que oferece descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes com dívidas junto ao município. Poderão ser renegociadas e quitadas dívidas referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Alvarás dos últimos cinco anos.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão 100% de desconto em juros e multas. Já aqueles que preferirem parcelar em até duas vezes terão 75% de desconto, e os que escolherem dividir em até três parcelas contarão com 50% de desconto...
Contagem regressiva para os contribuintes baianos em débito com o ICMS que tenham interesse em aderir ao Refis ICMS Bahia: termina no dia 3 de fevereiro o prazo para aproveitar os descontos oferecidos pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba).
O Refis oferece descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios. Até o momento, 8,3 mil contribuintes de todo o estado já aderiram ao Refis...
A mobilização realizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), nesta terça-feira (10), movimentou os corredores da Câmara dos Deputados na defesa da aprovação da PEC66/2023, que garante o Refis Previdenciário e um novo regramento para pagamento dos precatórios.
Os prefeitos e prefeitas se reuniram com a Bancada Federal da Bahia e com líderes partidários...
Os contribuintes baianos contam até o dia 5 de novembro com a oportunidade de regularizar sua situação junto ao fisco estadual com o novo Refis, quitando débitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Com descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios, o programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais já está em vigor após a aprovação, pela Assembleia Legislativa, de projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado. A lei 14.761 foi sancionada, na sequência, pelo governador Jerônimo Rodrigues. ..
O deputado Roberto Carlos (PDT) apresentou ao governador Rui Costa uma Indicação que propõe proceder, junto a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – SEFAZ, a inclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, através do parcelamento de 90 a 180 meses, com isenção de multas e juros das dividas fiscais, aos hospitais filantrópicos e as instituições de saúde que tenham 60% dos leitos destinados ao atendimento do Serviço Único de Saúde – SUS, no Estado da Bahia.
O objetivo da Indicação é contribuir para a reestruturação financeira das entidades filantrópicas e para a melhoria dos serviços prestados por essas instituições aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)...
A Câmara Municipal de Vereadores de Uauá aprovou em votação final, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O projeto, enviado pelo Poder Executivo, permitirá que cidadãos com dívidas tributárias ou não-tributárias com o município possam pagar os débitos com desconto de juros e multas com desconto de até 100%.
"O Refis é uma lei nacional que proporciona o refinanciamento de dívidas. O projeto prevê um desconto da multa e juros, para permitir que cada pessoa tenha condições de regularizar a sua situação. Então é uma lei muito importante que vai beneficiar a nossa população e estamos felizes pela aprovação. Parabenizamos os vereadores José Antônio, Domingas de Vavá, Deusdete Ferreira(Gugu), Carlinhos de Moisés, Alef Alves e Jerônimo de Oseas que tiveram esta sensibilidade e votaram a favor do nosso povo", destacou o prefeito de Uauá, Lindomar Dantas...
Em Petrolina, a prefeitura está com uma boa notícia para os contribuintes que possuem débito com a Administração Municipal. A gestão prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) que concede desconto de até 100% sobre juros, multas e honorários.
O prazo para adesão terminaria nesta quinta-feira (7), mas com a prorrogação, os contribuintes poderão aderir ao programa até o dia 12 de abril. De acordo com o diretor de fiscalização de tributos, João da Costa, a ideia é que os contribuinte inadimplentes possam quitar seus débitos de 2018 para assim, poder usufruir dos descontos referentes ao IPTU 2019...
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Os contribuintes petrolinenses que têm interesse em renegociar suas dívidas junto ao município terão mais comodidade ao buscar o serviço. Isso porque a prefeitura ampliou o acolhimento através de um posto de atendimento que já está disponível no Expresso Cidadão, no River Shopping.
O Programa de Regularização Fiscal (Refis) lançado em novembro pela prefeitura concede descontos de até 100% sobre juros, multas e honorários e segue até o dia 7 de fevereiro. A medida vale para todas as dívidas relativas aos tributos municipais. Sendo assim, todos que tiverem débitos de Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais, contribuições e outros débitos tributários, podem negociar suas dívidas...
Petrolinenses que tenham diferentes débitos com a administração municipal já podem negociar suas dívidas. Com descontos de até 100% sobre juros, multas e honorários, a Prefeitura de Petrolina lançou ontem, quarta-feira (7) o Programa de Regularização Fiscal (Refis).
O prazo para adesão termina em 90 dias e a medida vale para todas as dívidas relativas aos tributos municipais. Sendo assim, todos que tiverem débitos de Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais, contribuições e outros débitos tributários, já podem procurar a prefeitura e negociar suas dívidas...
Os empresários que ainda não aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT – SN, conhecido como Refis das micro e pequenas empresas) precisam correr. O prazo encerra nesta segunda-feira, 9, e a adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional.
O programa abrange débitos apurados no Simples Nacional - tanto na Receita Federal, quanto na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -, vencidos até novembro de 2017. Para aderir ao Refis, o empresário precisa fazer um pagamento inicial de 5% do valor total da dívida, que pode ser parcelado em até cinco vezes...
A partir deste ano, as micro e pequenas empresas poderão quitar e parcelar as suas dívidas tributárias, mesmo benefício que já havia sido concedido a companhias de médio e grande porte. Isso porque foi promulgada e publicada no início de abril a Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para esse segmento de empreendedores.
O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado na íntegra pelo presidente Michel Temer. A justificativa para os cortes, segundo o governo, era a limitação orçamentária...
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Após reinvindicações das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) de todo o país, através de suas federações, entrou em vigor nessa segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017 (PLC 164/2017 — Complementar), e vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer (VET 5/2018), com a justificativa de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos.
A decisão vinha sendo duramente criticada por parlamentares porque, em 2017, o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos às grandes empresas. Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou o veto, graças à reivindicação de setores ligados ao empreendedorismo, como as CDLs e os sindicatos ligados ao varejo...
A lei que institui o Refis para as micro e pequenas empresas (MPE) entrou vigor nesta segunda-feira, 9. O programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses e abrange débitos vencidos até novembro de 2017. Os interessados podem aderir ao Refis no prazo de até 90 dias após a promulgação da lei.
Para refinanciar as dívidas, os empresários precisam fazer o pagamento de, no mínimo, 5% do valor total, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante pode ser quitado em até 175 parcelas (totalizando os 180 meses), com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais...
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Foi derrubado em votação do Congresso Nacional, nesta terça-feira (3), o veto ao Refis das micro e pequenas empresas (MPE). Acompanhando pessoalmente o resultado em Brasília, o superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, celebra a conquista, após ter liderado uma mobilização que começou em dezembro de 2017, junto à bancada baiana.
"As micro e pequenas empresas são fundamentais para a economia brasileira e para o seu crescimento. São elas as responsáveis por dois a cada três empregos. Lutamos muito para o reconhecimento dessa importância e para que os pequenos negócios pudessem contar com condições facilitadas, que terão um enorme impacto no desenvolvimento dessas empresas. Por isso, essa é uma grande vitória", diz Khoury. Ele destaca, ainda, que os parlamentares baianos se mostraram sensíveis à causa das MPE...
Jorge Khoury reforça urgência da pauta com parlamentares baianos
O superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, reforça a mobilização para que deputados e senadores baianos derrubem o veto ao Refis das micro e pequenas empresas na sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (3). A derrubada do veto é considerada crucial porque o projeto permite o refinanciamento das dívidas tributárias com ampliação dos prazos e diminuição da incidência de juros para as pequenas empresas, que respondem por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e empregam 70% dos trabalhadores na iniciativa privada. ..
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Os contribuintes em débito com a Prefeitura de Petrolina possuem prazo até 31 de dezembro para fazer a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis). O programa concede desconto de até 60%, caso o pagamento seja à vista, ou se a opção for o parcelamento, de acordo com a quantidade de parcelas, o desconto vai diminuindo, até o limite mínimo de 20%.
O desconto é em cima dos juros e multas das dívidas relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); taxas municipais e outros impostos com vencimentos em exercícios anteriores...
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