A Prefeitura Municipal de Juazeiro-Bahia esclarece que o Processo nº 0303309-37.2013.8.05.0146 foi uma Ação Anulatória proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra o declarante. E ao contrário das informações trazidas pelo mesmo, o Município apresentou a devida defesa (fls. 267 a 301 do processo). Em tal processo o MPBA pediu o ressarcimento aos cofres públicos municipais e a exoneração dos servidores, o que foi deferido em segunda instância.
O declarante, convenientemente, esconde que perdeu o prazo e não recorreu, querendo imputar ao Município responsabilidade por sua falta.
Em relação ao processo nº 0502441-36.2017.8.05.0146, a contestação do Município foi devidamente protocolada em agosto do presente ano, encontrando-se o processo pendente de julgamento, sendo que o juiz indeferiu o pedido de liminar dos autores no dia 08/07/2017.
Desse modo a Prefeitura reafirma seu compromisso com os servidores tendo cumprido a ordem judicial no processo do ano de 2013, no qual foi determinada judicialmente a exoneração dos servidores, e tem cumprido seu papel processual na ação proposta em 2017, na forma determinada em lei.
Ascom PMJ
2 comentários
27 de Dec / 2017 às 17h27
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ERA RÉU DO MESMO JEITO DOS SERVIDORES EXONERADOS, E NÃO PRATICOU SEU ATO DE OFICIO. NÃO MORALIZANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1 INTRODUÇÃO A administração pública reveste-se do princípio da indisponibilidade do interesse público, segundo o qual, o administrador, em todas suas condutas, deve levar em conta aquilo que atende ao interesse da coletividade. Neste trabalho será abordado, especificamente, o tema que trata das omissões administrativas, ressaltando os casos em que a omissão torna-se ilegal e os métodos que podem ser uti
27 de Dec / 2017 às 19h21
E quanto ao pagamento das rescisões dos ex-servidores? A prefeitura municipal tem cumprido? Como já foi contestado aqui nesse blog através de carta aberta, diversos servidores foram demitidos após realização do processo seletivo, e nenhuma verba rescisória foi paga até hoje.