O Ministério Público estadual recomendou à Universidade do Estado da Bahia (Uneb) que instaure uma investigação para verificar a falsidade ou veracidade da autodeclaração racial de sete estudantes cotistas aprovados e matriculados no curso de medicina.
Segundo a promotora de Justiça Lívia Sant’Anna Vaz, o fato ainda não foi devidamente apurado pela universidade. Ela ainda lembrou que, desde o início da política de cotas, têm sido noticiadas situações em que candidatos não negros prestaram falsa declaração no sentido de serem beneficiados, burlando, assim, o verdadeiro propósito das políticas públicas de promoção da igualdade racial.
A promotora recomendou que seja instituída Comissão Especial de Verificação da Autodeclaração Racial, composta por pessoas com o necessário conhecimento (relações étnico-raciais) para decidir, de maneira motivada e conforme as características fenotípicas dos estudantes, sobre a falsidade/veracidade de suas autodeclarações.
Além disso, a orientação da promota é que as decisões finais dos procedimentos administrativos – que deverão ser instaurados e concluídos com a máxima brevidade possível – sejam imediatamente remetidas ao Ministério Público para adoção das medidas judiciais e extrajudiciais porventura cabíveis.
No documento, Lívia Vaz destacou que a autodeclaração não é critério absoluto de definição da pertença étnico-racial de um indivíduo, devendo, notadamente no caso da política de cotas, ser complementado por mecanismos heterônomos de verificação da veracidade das informações declaradas.
O Supremo Tribunal Federal declarou a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014 e fixou a tese de que “é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta".
A Administração Pública, portanto, tem o dever de fiscalizar o sistema de cotas nos seus concursos públicos, devendo estabelecer nos editais critérios objetivos para verificação da pertença étnico-racial declarada pelos candidatos cotistas.
A reportagem solicitou posicionamento da Uneb, mas não recebeu retorno até a última atualização desta matéria.
Correio24horas/Crédito: Danilo Cordeiro/Ascom
1 comentário
22 de Feb / 2024 às 08h03
Eu mesmo acredito ter sido prejudicado em 2017 pelo sistema de cotas, no vestibular para Medicina - UNEB SALVADOR, com média oito, classifiquei entre os 50, algo que eu acredito supostamente, possa ter havido algo suspeito.