Objetivando tratar da situação de servidores não abrangidos pela estabilidade provisória indicada no art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, foi realizada hoje reunião remota com o Ministério Público da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça, Dra. Daniela Baqueiro, representantes do SINSERP, Município de Juazeiro e INSS.
A referida reunião foi solicitada pelo SINSERP junto ao Ministério Público visando buscar uma solução humanizada para a exoneração e aposentação de servidores não estabilizados, objetivando cumprir do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Município de Juazeiro.
Conforme a avaliação do SINSERP, o desfecho da reunião foi extremamente positivo, na medida em que a Dra. Daniela Baqueiro, com bastante sensibilidade em relação à possível perda de renda dos servidores municipais não estabilizados, sinalizou que vai promover o aditamento ao TAC já celebrado, para permitir que o SINSERP busque junto à Justiça Federal medida liminar para obrigar o INSS a liberar as Certidões de Tempo de Contribuição – CTC’s deste público não estabilizado, para permitir que os servidores que já cumpriram o tempo de aposentadoria possam viabilizar o pedido de aposentação junto ao IPJ.
Também foi acertado em reunião que o Município de Juazeiro e o SINSERP vão atuar institucionalmente para alinhamento de informações visando dar tratamento humanizado aos servidores não estabilizados e que serão exonerados, para que consigam a adequada recolocação profissional, bem como sejam informados sobre verbas rescisórias e direitos oriundos de seus desligamentos. Já para os servidores com tempo suficiente para aposentadoria, o Município se comprometeu a encaminhar os dados funcionais deste público, para que seja possível ao SINSERP atuação judicial na Justiça Federal.
Segundo o advogado do SINSERP, Mario Cleone, o cenário agora é de esperança para o servidor não estabilizado, pois, a partir de agora, poderão com a devida prudência buscar informações e documentos para que possam se aposentar e ter dignidade em seus novos ciclos de vida.
Por fim, também foi reforçado pelo Presidente do SINSERP, Luiz Alberto, o interesse da entidade sindical em participar da Comissão responsável pela organização do vindouro concurso público que será promovido pelo município de Juazeiro/BA, para que seja possível a entrada de novos servidores públicos para readequação do efetivo funcional atualmente existente.
Ascom Sinserp
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