Mais de cem entidades assinaram a Nota Pública, de iniciativa do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, em defesa da Lei 9.433/1997 que estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos. A legislação regulamenta o uso da água no Brasil como um bem público, mas corre o risco de desmonte, de acordo com o manifesto, diante da nova proposta de marco hídrico que vem sendo defendida pelo governo de Jair Bolsonaro.
Na nota, o CBHSF afirma que o Projeto de Lei nº 4.546/2021, o novo “Marco Hídrico”, que já foi encaminhado ao Congresso Nacional e aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, “foi elaborado de forma antidemocrática, uma vez que não passou por discussão em nenhuma instância dos comitês de bacias hidrográficas federais e estaduais, tampouco no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, apesar de ser um projeto que impacta substancialmente a gestão das águas do país.
Além do mais, apresenta inconsistências técnicas e jurídicas por não apresentar regras claras que possam viabilizar as mudanças propostas, gerando preocupante insegurança jurídica por privilegiar o interesse privado em detrimento do interesse geral e público”.
O PL apresenta ainda alterações à Política Nacional de Recursos Hídricos, trazendo a proposta de instituição do “Mercado de Águas” ou da cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos, afrontando o fundamento da água como um bem de domínio público, permitindo a sua comercialização.
Além disso, o novo “Marco Hídrico” prevê a retirada da prerrogativa dos Comitês de aprovarem seus planos de bacias, remetendo essa competência aos conselhos superiores dos sistemas de gestão de recursos hídricos.
CHBSF
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