Cento e quarenta e cinco entidades da sociedade civil estão unidas em defesa da Caixa 100% pública e contra a privatização do banco — processo aberto pelo governo Bolsonaro por meio da Medida Provisória 995/2020.
Manifesto assinado pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e as demais instituições reforça, que o Executivo federal, ao editar a MP, desrespeita não só a Constituição e o Congresso Nacional como também burla decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de privatizar a empresa e em plena crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus.
Conforme ressalta o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto, a decisão por uma medida provisória evidencia a intenção do governo de vender o patrimônio público sem passar pelos poderes Legislativo e Judiciário. “MPs têm efeito imediato e são instrumentos para casos de urgência e relevância”, observa. “O governo escolheu justamente este instrumento para ‘passar a boiada’; criar e vender subsidiárias da Caixa em atividades que podem ser fundamentais para o papel social do banco e essenciais para os brasileiros”, reforça Takemoto.
Editada na noite da última sexta-feira (7) e encaminhada ao Congresso, a MP “dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”. O texto autoriza as subsidiárias do banco a constituírem outras subsidiárias (inclusive pela incorporação de ações de sociedades empresariais privadas) tendo como uma das finalidades, de acordo com o artigo 2º, o “desinvestimento” da Caixa e de suas subsidiárias. “Trata-se, na verdade, do fatiamento para a posterior venda de partes do banco”, reforça o presidente da Fenae.
Conforme observa Takemoto, a medida provisória representa o primeiro passo para a alienação de ativos da Caixa e a diminuição da atuação do banco em setores como o mercado de seguros. O texto tem validade de 60 dias e pode ser prorrogado pelo mesmo período.
O MANIFESTO — Diz o texto do Manifesto: “Maior operadora das políticas públicas dirigidas à população brasileira, principalmente a parcela de menor renda, a Caixa é duramente atacada pelo governo federal justamente quando se mostra imprescindível para o país e para o Estado”.
O documento também destaca que “a MP, em seu artigo 2º, ‘tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou complementares a estes, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ou associadas a ações de desinvestimentos de ativos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias. Este artigo frauda a Constituição Federal, que diz, em seu artigo 37, inciso 20, que ‘depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada’”.
A íntegra do Manifesto pode ser acessada aqui.
MAIS DE 400 EMENDAS — Em apenas dois dias, 412 emendas ao texto da MP 995 foram apresentadas por 12 partidos. As propostas têm o objetivo de preservar a Caixa 100% pública.
Mais de uma dezena de emendas contrárias à medida provisória foram sugeridas pela Fenae que, juntamente com outras entidades representativas dos empregados do banco, estão em um intenso movimento de sensibilização junto a congressistas e outros segmentos políticos e sociais em alerta aos efeitos nocivos da MP para a população e o patrimônio público.
NOVA ADIN NO STF — Nesta semana, parlamentares de diferentes legendas saíram em defesa da Caixa e contra a Medida Provisória 995, a exemplo dos deputados Enio Verri (PT-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Erika Kokay (PT-DF) e Zé Carlos (PT-MA), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos. A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), adiantou que o partido vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de barrar a matéria.
“Não faz sentido uma medida provisória para um assunto que não tem urgência. Isto não cabe. A matéria deve ser votada pelo Congresso Nacional porque é uma questão legal”, afirma Hoffmann. “E mesmo que vote, não pode ser agora. Num momento de crise como este, vender qualquer parte de uma estatal é um absurdo. Como o mercado está em crise, o preço a ser pago será muito pequeno e vai causar um prejuízo muito grande à nação brasileira”, emenda o deputado Enio Verri.
MANOBRA — Como reitera o presidente da Fenae, a edição da MP 995 é uma estratégia do governo de burlar a necessidade de autorização legislativa para a privatização de estatais, conforme entendimento do STF, em relação às chamadas "empresas-mãe", no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624. A ADI — movida pela Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) — questiona os processos de privatização e venda de empresas públicas e suas subsidiárias, a exemplo da Petrobras.
No último mês de julho, inclusive, o Congresso pediu ao Supremo que Câmara e Senado tornassem parte deste processo (julgamento da ADI 5.624), alegando que a Petrobras vem burlando a decisão do STF, transformando refinarias em nova subsidiárias para poder vendê-las.
GESTÃO TEMERÁRIA — Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), a mudança de objeto social de uma estatal só pode ser autorizada por meio de uma lei. “Não é uma administração de ocasião que tem o poder de alterar a função que a Caixa Econômica tem”, analisa.
Prates alerta para os interesses que estão por trás da tentativa de venda do banco. “Quem promove privatizações dessa forma é um gestor temerário, um criminoso, um ilegal”. “Eles estão confundindo o privado com o público e esse vai ser o próximo escândalo da 'Lava Jato do Bolsonaro', facilmente. O próximo escândalo de corrupção no Brasil vai vir dessas vendas, sejam da Petrobras ou da Caixa”, avalia o deputado.
Ascom Fenae
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