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Por decisão judicial, o cliente de uma operadora de telefonia móvel será indenizado em R$ 5 mil após receber 30 ligações diárias de telemarketing.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a empresa condenada é a Tim S/A, que entrava em contato com o cliente constantemente para oferecer novos produtos e serviços...
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra um recurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e três de seus filhos que pedia o pagamento de indenização por danos morais de R$ 131,4 mil pela atriz Regina Duarte.
Em abril de 2020, quando era secretária de Cultura no governo de Jair Bolsonaro (PL), a atriz compartilhou pelo Instagram uma charge que dizia que a ex-primeira-dama Marisa Letícia possuía R$ 250 milhões em uma conta bancária, uma informação falsa...
O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que vai acionar a AGU (Advocacia-Geral da União) com um pedido para avaliar uma indenização pelos atos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Dino disse que a decisão do TSE prova a "perpetração de ataques abusivos ao Sistema de Justiça e à ordem jurídica". Nesta sexta-feira (30), o Tribunal Superior Eleitoral tornou Bolsonaro inelegível por 8 anos...
A atriz Klara Castanho venceu uma ação contra a youtuber Antonia Fontenelle. Conforme a decisão da juíza Flávia Viveiro de Castro, da 2ª Vara Cível da Barra, a ex-mulher de Marcos Paulo terá que indenizar a artista em R$ 50 mil por danos morais.
A decisão cabe recurso. As informações foram confirmadas pelo colunista Anselmo Gois, do jornal O Globo...
Após quase três anos, o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) recebeu a indenização referente ao processo impetrado pelo parlamentar contra a empresária de Itamaraju (BA) Jaqueline Soares de Oliveira.
A empresária chamou o parlamentar de "macaco" nas redes sociais em abril de 2020 e foi condenada por Injúria Racial...
As vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, envolvidas em caso de trabalho análogo à escravidão em Bento Gonçalves, vão pagar R$ 7 milhões de indenização aos trabalhadores.
O montante vai ser pago aos cerca de 200 trabalhadores resgatados em condição análoga à escravidão e resgatados em fevereiro em Bento Gonçalves, na Serra do Rio Grande do Sul. Os funcionários eram terceirizados e mantidos em um alojamento precário, sob ameaça e violência, segundo depoimentos...
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) condenou a Norsa Refrigerantes(Coca-Cola Company) a indenizar um trabalhador em R$ 50 mil e pensão de 30% sobre sua maior remuneração, por discriminação por doença ocupacional. A Coca Cola ainda deverá reintegrar o operador de produção pela anulação da dispensa ao comprovar discriminação por doença ocupacional.
O empregado, que há mais de uma década enfrenta quadro agudo de lombalgia, deve ser reintegrado ao trabalho em posto compatível com suas limitações físicas, reinserido no plano de saúde da empresa, e ainda receber verbas trabalhistas, salários e benefícios relativos ao período do irregular afastamento. A decisão foi da e reformou a sentença de 1 ° Grau. Ainda cabe recurso...
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Clube pelo qual Daniel Alves estava atuando antes de ser preso preventivamente acusado de estupro, o Pumas quer que o jogador pague uma indenização de US$ 5 milhões (o equivalente a R$ 25 milhões) de indenização por violação de contrato. O vínculo entre as partes foi encerrado em 20 de janeiro.
Segundo informações do Uol, o lateral-direito foi notificado pelo clube mexicano via e-mail. O entendimento da diretoria é de que a acusação e prisão do atleta violam as regras de conduta do contrato. ..
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu à Justiça paulista a penhora da aposentadoria do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB). As informação são do portal Uol.
O pedido foi feito em dois processos nos quais o ex-deputado foi condenado a pagar indenizações por danos morais ao ministro do STF em razão de ofensas...
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O empresário do setor do agronegócio Adelar Eloi Lutz, que mandou funcionárias colocarem “o celular no sutiã” para filmarem o voto na urna eletrônica durante as eleições, assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), que apura o caso. O objetivo do ruralista, que atua no oeste da Bahia, era que elas comprovassem que votaram conforme imposição dele.
O acordo, assinado na terça-feira (25), prevê que o homem faça uma retratação pública, reforçando o direito de liberdade de voto, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil. O dinheiro deverá ser depositado em até 30 dias na conta do Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad)...
Acostumado a ofender sem que houvesse uma pronta resposta das pessoas ofendidas, o funcionário da Prefeita Suzana Ramos, Ramiro Cordeiro de Souza, encontrou em Anaximandro Rannieri Benevides de Queiroz, que Juazeiro e a região conhece por Roninho Queiroz, um cidadão inconformado com as ofensas e disposto a cobrar na justiça uma reparação moral.
Recorde-se que o indigitado Ramiro Cordeiro, valendo-se de sua condição de Coordenador da Defesa Civil de Juazeiro, ocupou microfones de uma emissora de rádio para ofender e caluniar Roninho, que de imediato recorreu à Justiça...
O Atacadão S.A foi obrigado pela Justiça a pagar R$ 100 mil em indenização por danos morais causados à sociedade com a venda de frutas e hortaliças contendo resíduos de agrotóxicos proibidos ou acima dos limites máximos permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão, da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, confirma sentença de primeiro grau e atende aos pedidos apresentados pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
Segundo o MP, laudos laboratoriais comprovaram que o Atacadão vendeu aos consumidores morangos e alface impróprios ao consumo humano. O processo transitou em julgado no final do ano passado e o MP requereu hoje, dia 12, o cumprimento da sentença...
A 2ª Promotoria de Justiça da Cidadania de Petrolina determinou o pagamento de multa à uma clínica de Petrolina, que indicou uma pessoa para receber a vacinação contra a Covid-19, mesmo ela não estando incluída nos critérios de prioridades estabelecidos nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Imunização contra o vírus. Assim, diante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a sócia-diretora da clínica e a pessoa vacinada irregularmente se comprometeram a compensar o município e a própria sociedade pela imunização indevida.
Dessa forma, as compromissárias devolverão ao ente público respectivo o valor estimado da vantagem percebida pela lesão causada à Saúde Pública, correspondente ao valor médio da dose de vacina das principais fornecedoras do país coronavac e astrazeneca, de R$ 43,41 multiplicado por 100 e devidamente atualizados pelo fator 1,0190 com base na Tabela Encoge (tabela de fatores de atualização monetária de débitos judiciais estaduais), no montante apurado de R$ 4.423,87 para cada compromissária, paga em parcela única...
A Justiça de São Paulo decidiu que Alessandra Maluf, vizinha do governador João Doria (PSDB), deve pagar uma indenização de R$ 50 mil por ter gravado e espalhado um vídeo em que atribui uma festa com música ao vivo na pandemia ao filho mais velho do tucano.
Ela também foi condenada a se retratar publicamente em até 15 dias, sob pena de multa. A sentença ainda pode ser reformada. Na decisão, o juiz Marcelo Augusto Oliveira, da 41ª Vara Cível de São Paulo, afirma que o vídeo é ‘inteiramente faltoso com a verdade’ e que a repercussão da gravação foi prejudicial ao governador...
As famílias do adesivador Daniel Campelo e do arrumador Jonas Correia de França, feridos durante passeata realizada no Recife, no último sábado (29/05), foram recebidas nesta quarta-feira (02/06), pelo secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, e pelo procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis, para tratar do atendimento às vítimas e suas famílias, assim como dar andamento aos trâmites indenizatórios das vítimas.
Acompanhadas de seus advogados, as famílias apresentaram os pleitos e alinharam os encaminhamentos, durante reunião realizada na Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE)...
O adesivador Daniel Campelo da Silva, 51 anos, e o arrumador Jonas Correia de França, 29, foram atingidos no rosto por balas de borracha disparadas por policiais militares durante ação no protesto contra a gestão do governo Bolsonaro na pandemia, no Centro do Recife, neste sábado (29). Ambos tiveram lesões permanentes: Daniel perdeu o globo ocular esquerdo, enquanto Jonas teve um grave ferimento no olho direito.
Neste domingo (30), o governador Paulo Câmara determinou a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) acompanhe a assistência médica aos dois...
O jogo que ganhou repercussão nacional Sport Recife e Juazeirense terá um novo capitulo. A Juazeirense venceu o Sport por 3 a 2 pela primeira rodada da Copa do Brasil, em jogo marcado por muita confusão.
Na partida, de acordo com o processo, o sistema de irrigação do gramado foi ligado duas vezes, os gandulas sumiram, e a ambulância precisou ser chamada após um atleta da Juazeirense supostamente desmaiar em campo...
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que a Justiça Federal obrigue a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) e a Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) ao pagamento de indenização aos indígenas da etnia Truká pela invasão de suas terras, no município pernambucano de Cabrobó, para implantação de linhas de transmissão, sem consulta à comunidade. Na ação, o procurador da República em Salgueiro (PE) Rodolfo Lopes também requer que os indígenas sejam indenizados por dano moral coletivo, bem como que sejam reparados os danos materiais e imateriais causados.
As linhas de transmissão foram instaladas na terra indígena na década de 1990, sendo de propriedade da Chesf, com operação e manutenção pela Coelba. Ao longo de anos, no decorrer de inquérito civil instaurado em 2002 para apurar a situação, foram realizadas diversas reuniões, promovidos estudos e firmado termo de ajustamento de conduta com a fixação de valor para a reparação dos danos...
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Um grupo de representações e lideranças evangélicas, incluindo o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Eduardo Tuma, ajuizou nesta quinta-feira (19) ação contra a Netflix, pedindo a censura do "Especial de Natal Porta dos Fundos", programa em que Jesus é retratado como gay.
Junto com o Conselho Nacional dos Conselhos de Pastores do Brasil e o bispo Robson Rodovalho, fundador da comunidade evangélica Sara Nossa Terra, Tuma pede ainda indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão.
A ação, ainda não analisada pela Justiça, também requer indenizações individuais em valor "não inferior a R$ 1.000" a todos os cristãos que se sentirem lesados e que se habilitem a pleitear este valor. Segundo o advogado que protocolou a ação, Ricardo Hasson Sayeg, a intenção é mobilizar a comunidade evangélica para que diversas pessoas recorram na Justiça o direito à indenização.
Sayeg diz ainda que a representação não considera que o pedido de retirada do programa do ar configura censura. "A gente entende que [o programa] foi além do direito de manifestação artística", diz. A petição diz que o conteúdo do programa está "deturpando ofensivamente a imagem de Deus, de Jesus Cristo, da sua sagrada Mãe Maria e de todos os demais protagonistas bíblicos envolvidos".
É uma interpretação. O especial retrata Jesus como herói. Ele enfrenta Lúcifer e sai vitorioso da batalha, depois de passar por uma experiência lisérgica em que deuses de diversas religiões aparecem para influenciá-lo. Sayeg diz que incomoda mais o fato de Maria fumar maconha do que o de Jesus ser retratado como gay, embora nada explicite que o cigarro que ela acende em uma das cenas faça menção direta à erva. A Netflix diz que não vai comentar o caso...
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A 1ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná decidiu manter a condenação da União pelas críticas do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao juiz Marcos Josegrei da Silva, responsável pela Operação Carne Fraca. A relatora da ação, a juíza Márcia Vogel Vidal de Oliveira, considerou ofensivas as palavras de Gilmar, que chamou Josegrei de "ignorante, sem qualificação, imbecilizado, analfabeto voluntarioso, inimputável e estrupício".
Para Márcia, o ministro tinha o objetivo de constranger o juiz publicamente, "atingi-lo em sua dignidade". Os magistrados da 1ª Turma acompanharam de maneira unânime o entendimento da relatora. Os juízes analisaram, no dia 7 passado, um recurso da União contra sentença de primeira instância, dada em maio, que determinou que a União pagasse R$ 20 mil ao juiz da Carne Fraca...
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