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17 de Julho de 2025

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Aprovado novo regime para pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios

Em uma importante vitória para o movimento municipalista, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O texto, que cria um novo regime para pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, recebeu 367 votos favoráveis e 97 contrários. A votação foi acompanhada de perto por uma comitiva de prefeitos da Bahia, mobilizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB).

Com uma grande participação de prefeitos baianos mobilizados em Brasília, o presidente da UPB Wilson Cardoso, foi fundamental para articular a aprovação da PEC66, uma vez que não havia acordo sobre a inclusão da emenda 5, retirada do texto pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB), por ser considerada inconstitucional...

Proposta que estende o prazo para as prefeituras parcelar dívidas com a Previdência é tema de reunião

Acompanhado com grande expectativa por prefeitos de todo o Brasil, o parecer do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), à PEC 66/2023 foi apresentado nesta terça-feira (8) na comissão especial que analisa a matéria. A proposta estende o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência e propõe também um novo regime para o pagamento de precatórios.

Na Bahia, diversos municípios têm tido recursos bloqueados para quitar esses débitos, o que, segundo a União dos Municípios da Bahia (UPB), compromete a gestão orçamentária e a manutenção dos serviços à população...

Hospitais privados poderão abater dívidas por atendimento ao SUS

O governo federal anunciou  mecanismo para que hospitais privados e filantrópicos possam abater dívidas tributárias com a União em troca de atendimento especializado para o Sistema Único de Saúde (SUS). Unidades de saúde privadas que não possuírem débitos também poderão participar, obtendo créditos tributários que poderão descontar em impostos.

A iniciativa foi anunciada pelos ministros Alexandre Padilha (Saúde) e Fernando Haddad (Fazenda) e tem o objetivo de reduzir a fila de espera para consultas, exames e cirurgias. Ela faz parte do programa Agora Tem Especialistas, relançado pelo governo no mês passado...

Marcha: Em Brasília, prefeitos baianos pressionam por parcelamento de dívidas

Uma comitiva baiana com mais 1 mil participantes, entre prefeitas, prefeitos, vereadores e secretários municipais, desembarca na Capital Federal,   nesta segunda-feira (19), para participar da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O tradicional evento, que reúne gestores municipais de todo o país em busca de soluções para o reequilíbrio fiscal e mais autonomia para os governos locais segue até quinta-feira (22).

A comitiva, liderada pelo presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, amplia o prazo para parcelamentos da dívida previdenciária dos municípios e cria um novo regime de pagamento de precatórios com limitador de receita. A medida é considerada urgente para restaurar a saúde financeira dos municípios, que vêm sofrendo frequentes bloqueios de receitas para quitação de débitos. A entidade espera sensibilizar o Congresso Nacional e o Governo Federal, no apoio à matéria...

Parcelaê termina hoje (31): último dia para negociar suas dívidas

Hoje (31) é o último dia para aproveitar as condições especiais do programa Parcelaê.

Quem possui débitos de ISS, TFF e IPTU pode garantir descontos de até 100% em juros e multas, mas é preciso agir rápido: o prazo termina nesta segunda-feira, 31 de março, sem possibilidade de prorrogação...

Consumidor poderá negociar dívidas em mutirão com 160 instituições

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que congrega a maioria das instituições bancárias do país, inicia a partir de primeiro de março mais uma edição do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira, no qual as 160 instituições participantes negociarão dívidas em condições mais vantajosas do que as realizadas normalmente nas agências.

O participante pode negociar diretamente com as instituições ou através da plataforma Consumidor.gov.br...

Matéria do Jornal A Tarde diz que dívidas de Suzana Ramos favoreceram suspensão do carnaval de Juazeiro

Festividade tradicional em Juazeiro, norte da Bahia, o Carnajuá, festa a qual abre o período carnavalesco no Estado, precisou ser cancelada pelo prefeito, Andrei Gonçalves (MDB), o que deixou o município carente de um dos principais momentos de alegria e diversão, além de enfraquecer o turismo e a geração de emprego e renda durante o período.

A decisão foi tomada em janeiro, diante do momento de calamidade financeira, o qual enfrenta o município...

Coletiva Imprensa: frases do prefeito Andrei Gonçalves repercutem. Prefeito destacou quase 600 milhões em dívidas

Durante coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (19), no teatro do CIEB Rui Barbosa, transmitida pela REDEGN, o prefeito Andrei Gonçalves fez um balanço dos 50 primeiros dias de gestão. Andrei apresentou um diagnóstico de como recebeu a Prefeitura de Juazeiro e anunciou ações planejadas para os 100 dias de governo. 

Além da imprensa, encontro contou também com a presença de vereadores, líderes comunitários, religiosos, sindicalistas e representantes de entidades empresariais. ..

“Nunca passei um cheque sem fundos e hoje vivo com um cobrador na minha porta” diz Andrei Gonçalves sobre dívidas deixadas por Suzana Ramos

Em coletiva concedida nesta tarde (19), o Prefeito de Juazeiro, Andrei Gonçalves (MDB), fez uma avaliação dos 50 dias de mandato com um relato muito crítico em relação às contas deixadas pela prefeita Suzana Ramos.

Andrei citou várias situações encontradas nas finanças do município, como por exemplo casos de “notas de fornecedores que nem foram lançadas”, para destacar que “todos os dias aparece cobrador na porta da prefeitura”...

Casa Nova tem recursos bloqueados por dívidas da gestão anterior; nova gestão busca solução

A Prefeitura de Casa Nova foi surpreendida com o bloqueio de mais de R$ 10 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso essencial para manter serviços públicos e investimentos na cidade. As dívidas deixadas pela gestão anterior, incluem débitos com a Receita Federal, atrasos em parcelamentos e omissão de declarações. A principal causa do bloqueio são as dívidas previdenciárias e multa, no valor de R$ 1.478.570,17 no atraso da entrega do eSocial do período de outubro de 2022 a outubro de 2024.

Diante dessa situação, a atual administração já está tomando medidas para reorganizar as contas do município, reduzir gastos e garantir que Casa Nova volte a ter dinheiro em caixa...

"Assumi a prefeitura com aproximadamente cento e cinquenta e três milhões de reais de dívidas", diz prefeito de Curaçá

Prefeito de Curaçá, Murilo Bomfim, informa situação que encontrou no município. Confira:

NOTA A COMUNIDADE CURAÇAENSE:..

Suzana recebeu o munícipio com R$ 80 milhões a mais em dívidas que o atual prefeito e realizou o maior carnaval dos últimos tempos, sem privatizações e com recursos próprios

A atual administração de Juazeiro justificou o cancelamento da maior festa da cidade em virtude de um endividamento herdado de mais de R$ 300 milhões.

O fato é que a ex-prefeita recebeu o mesmo município do então gestor Paulo Bonfim com R$ 380 milhões em débitos. Ou seja, mesmo com 80 milhões de reais a mais em dívidas, segundo consta no relatório de transição do governo de Paulo Bonfim (em anexo), a primeira mulher prefeita de Juazeiro realizou um dos maiores carnavais da história da cidade, sem privatizações e com recursos próprios...

25 cidades decretaram calamidade financeira: mais de R$ 6 bi em dívidas; Juazeiro está na lista

Prefeituras de ao menos 25 cidades brasileiras decretaram situação de calamidade financeira, conforme levantamento feito pelo UOL até o dia 14 de janeiro. Cuiabá (MT) é a única capital que aparece na lista, por enquanto. Três municípios informaram ter dívidas bilionárias. O total de débitos passa de R$ 6 bilhões.

O que aconteceu..

Últimos dias para regularizar dívidas: prazo para adesão ao PPI termina nesta sexta-feira (20)

Contribuintes de Juazeiro têm até esta sexta-feira, 20 de dezembro, para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura. O programa oferece condições exclusivas para regularização de débitos municipais, incluindo descontos de até 100% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.

"Estamos empenhados para que todos os contribuintes consigam colocar suas finanças em ordem. O PPI é uma excelente oportunidade para quem precisa regularizar sua situação fiscal. Ressaltamos que os pagamentos e atendimentos são realizados exclusivamente pelo site juazeiro.1doc.com.br/atendimento ou presencialmente na sede da Sefaz. Estamos aqui para auxiliar em todo o processo, garantindo que cada contribuinte possa resolver suas pendências de maneira simples e justa", destacou o secretário da Fazenda, Edson Jorge Pacheco...

Simples Nacional: prorrogado até 31 de janeiro prazo para regularização de dívidas

Os empresários terão um tempo a mais para a regularização de dívidas ativas no Simples Nacional, cujo prazo foi prorrogado até o dia 31 de janeiro.

Os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao edital PGDAU nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem ter diversos benefícios, como a redução significativa do valor total da dívida - podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais - e, ainda, flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas...

Procon Facape promove Feirão de Negociação de Dívidas

A partir da próxima terça-feira (12), o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor da Faculdade de Petrolina (Procon Facape) vai realizar o Feirão de Negociação de Dívidas.

O evento segue até a quinta-feira (14) oferecendo atendimentos com foco em renegociar débitos com instituições financeiras, empresas de telefonia, água, energia elétrica, entre outros...

A partir desta segunda-feira (4) Serasa e Correios iniciam renegociação de dívidas com até 99% de desconto

A partir desta segunda-feira, 4, consumidores endividados podem renegociar suas dívidas com descontos de até 99% em mais de dez mil agências dos Correios em todo o Brasil. A ação em conjunto com o Feirão Serasa Limpa Nome ficará disponível até o dia 29 de novembro.

As negociações vão abranger dívidas com mais de mil empresas de telefonia, internet, varejo, bancos e concessionárias de água e energia. Não há taxas ou custos adicionais para os consumidores...

Prazo para regularização de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte termina nesta quinta-feira (31)

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até amanhã serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”...

MEI com dívidas pode ser excluído do Simples a partir de 1º de janeiro de 2025; saiba mais

Mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) de todo o País correm o risco de exclusão do Simples Nacional por inadimplência. Juntos, eles devem R$ 26,7 milhões, segundo a Receita Federal.

Dos mais de 1,8 milhão, 1.121.419 são MEIs, e outros 754.915 são ME ou EPP. Eles são apontados como os maiores devedores, segundo a Receita, e não a totalidade daqueles que possuem débitos com os órgãos federais...

Comitê baiano de recuperação de dívidas fiscais é exemplo de atuação no país

Uma reunião ordinária apresentou, nesta segunda-feira (3), os resultados dos trabalhos do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) que, desde o início de suas atividades, já recuperou mais de R$ 500 bilhões em ativos de titularidade do Estado oriundos de sonegação fiscal e serve de modelo de atuação para outros estados brasileiros. 

Criado em março de 2012, o Cira tem o objetivo de propor medidas para aprimorar e aperfeiçoar ações públicas pela cobrança de dívidas fiscais. Durante o encontro, realizado na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo, em Salvador, na presença do governador Jerônimo Rodrigues, também foram apresentados desafios e oportunidades, incluindo as atividades da força tarefa em curso em 2024...

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