FPM: projeto de lei que compensa municípios tem até 31 de outubro para ser sancionado

Vence no próximo dia 31 de outubro, o prazo para que o Projeto de Lei Complementar 136/2023 seja sancionado pelo presidente Lula.

Caso seja vetado pelo Executivo, os municípios deixarão de receber duas compensações importantes: uma relativa à queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — entre julho e setembro deste ano — e  a outra é a compensação aos estados pelo que deixou de ser arrecadado com o ICMS dos combustíveis em 2022...