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Câmara aprova Projeto de Lei que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (13) o Projeto de Lei 1033 de 2003. O PL institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. O deputado Amauri Teixeira (PT/BA) foi um dos parlamentares que, junto com os representantes da categoria, lutou para a aprovação do Projeto de Lei e por várias vezes fez requerimentos para a inclusão do PL na ordem do dia.

Desde o início do dia Amauri anunciava a presença dos vigilantes na Casa e fazia a defesa da categoria. “Estão hoje, nesta Casa, os vigilantes. Eles já estiveram aqui antes. Eu considero uma das maiores injustiças essa importante categoria não contar com um adicional de periculosidade. Ora, é inerente ao trabalho do vigilante um adicional de periculosidade já que ele está, permanentemente, exposto ao perigo”, disse Teixeira.

O parlamentar continuou a defesa. “O vigilante enfrenta, cotidianamente, a possibilidade de um assalto, submete-se, cotidianamente, ao crivo de uma arma ou à ação de explosivos. Sabemos que os explosivos são a nova moda usada nos roubos a bancos. E quem está na agencia bancária? O vigilante. Também ao transportar valores, o vigilante tem, muitas vezes, o carro forte metralhado ou explodido. Ou seja, ele está submetido a constantes perigos, e, não conceder-lhes esse percentual de 30%, um adicional de periculosidade, é manter uma injustiça muito grande”, enfatizou Amauri...

Deputado Gonzaga Patriota apresenta Projeto de Lei que isenta mototaxis de IPI e de IOF

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4430/12, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que isenta do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre as Operações Financeiras (IOF) a aquisição de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de passageiros. Para adquirir os veículos sem cobrança dos impostos, o motorista profissional deverá ser autorizado pelo poder concedente para o transporte de passageiros, nos termos da Lei 12.009/09, que regulamenta o exercício da atividade de mototaxi e motoboy.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é assegurar aos mototaxistas as mesmas isenções concedidas aos demais motoristas profissionais de transporte autônomo de passageiros, tendo em vista o princípio da isonomia, previsto na Constituição. O deputado destaca que o mototaxi exerce relevante função social e econômica, já que “costuma servir às camadas menos privilegiadas da população, permitindo o acesso a locais onde o transporte público coletivo é precário ou até mesmo, inexistente”...

Projeto de lei propõe o fim do horário eleitoral gratuito no formato atual

Um projeto de lei em tramitação da Câmara Federal quer acabar com o horário eleitoral gratuito nas emissoras de rádio e TV. A ideia é fragmentar o atual formato, que tem duração de meia hora, em inserções de até 60 segundos ao longo da programação das emissoras.

Para o deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), autor da proposta e integrante da Comissão Especial de Reforma Política no Legislativo, o projeto tornará o horário político “mais atrativo e menos custoso”. “Você tem que montar uma estrutura muito grande para fazer estes programas eleitorais em grandes blocos e isto tem um custo enorme”, justificou o parlamentar. De acordo com o democrata, outro ponto negativo é que o candidato leva um bom tempo para construir uma imagem que nem sempre o representa. “É você montar uma megaprodução para criar um personagem”, criticou. Para Coutinho, na prática, não haverá perda de tempo de exposição para o candidato, por haver a diluição dos programas que têm longa duração em recortes veiculados durante o dia. “A reformulação vai trazer um programa com mais conteúdo. Mais direcionado ao eleitor”, estimou...

APROVADO O PROJETO DE LEI CONTRA O NEPOTISMO EM BONFIM

 

Na sessão realizada na Câmara Municipal de Senhor do Bonfim quinta-feira, 14/06, foi aprovado o Projeto de Lei Nº. 001/2012 de autoria do vereador Gustavo Miranda (PCdoB) contra o nepotismo. O projeto cria no âmbito da administração pública municipal dos poderes executivo e legislativo, a proibição de contratação e nomeação de parentes e afins, das autoridades que menciona segundo o que dispõe.

O vereador Gustavo Miranda entende a importância de haver uma Lei no município que proíba a contratação de parentes. O Art. 1º resume basicamente o que propõe o Projeto de Lei: “Art. 1º - Pela moralidade, pela legalidade, pela impessoalidade, pela eficiência, pela transparência, visando à moralização do serviço público municipal, fica proibido contratar cônjuges, companheiros, parentes por consangüinidade até terceiro grau, parentes por adoção e por afinidade como genros, noras e sogros das autoridades municipais dos poderes Executivo e Legislativo. No âmbito dos respectivos poderes, no município de Senhor do Bonfim-BA.”..

Medeiros apresenta projeto de Lei que proíbe instalação de hidrômetros e cobrança de taxa de esgoto onde não tiver rede de saneamento básico

O vereador José Carlos Medeiros (PV) apresentou a Mesa diretora na sessão ordinária desta quarta-feira (30), um Projeto de Lei que determina que a prefeitura de Juazeiro só poderá cobrar taxa de esgoto e instalar hidrômetros nas residências onde os serviços de saneamento básico sejam disponíveis.

No projeto, o vereador indica que os imóveis onde já existem hidrômetros instalados, mas que não tenham o serviço de saneamento básico, a prefeitura municipal, através da Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, fica obrigada a praticar cobrança de tarifa mínima, além de não cobrar, em hipótese alguma, a taxa de esgoto desses consumidores...

PROJETO DE LEI DE RANGEL É APROVADO NA CCJ

Esta semana, a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, da Assembleia Legislativa da Bahia, aprovou oito Projetos de Lei de autoria dos parlamentares. Entre eles estava o do deputado Paulo Rangel – PT, que dispensa do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA  os cidadãos que tiverem seus carros roubados ou furtados. A dispensa, segundo prevê o projeto, começa a partir do mês seguinte ao da data do ocorrido. 
 
O referido projeto, busca aprimorar a Lei nº. 4.626, de 09 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o IPVA, já que por se tratar de legislação com 23 anos de vigência, em alguns aspectos tornou-se defasada. Nos aspectos do direito material, por exemplo, o projeto acrescenta normas no tocante a restituição do valor pago sobre o imposto aos proprietários que tiveram seu veículo furtado ou roubado.
 
Prevê, ainda, que a parcela do imposto restituída será proporcionalmente descontada dos recursos repassados para os respectivos municípios, observando o artigo 158, inciso III da Constituição Federal, visto que, o repasse do referido imposto é repartido de forma igualitária entre os entes federativos. “Com a aprovação deste projeto, acredito estar contribuindo para a melhoria do serviço público de nosso Estado, possibilitando à população o ressarcimento proporcional da cota do Imposto”, declarou o deputado. ..

Projeto de lei pretende criminalizar ação de flanelinhas em Salvador

Um polêmico projeto de lei, de autoria do vereador Batista Neves (PMDB), pretende criminalizar a ação dos guardadores de carro clandestinos. Em um trecho do texto, o edil justifica sua proposta com a alegação de que a maior parte dos flanelinhas “se apropria dessa condição e não procura uma qualificação para melhorar de vida; acomoda-se e, quando não, alimenta, alimenta o tráfico de drogas”. No entanto, apesar da matéria ter o potencial de atrair o apoio da população – irritada com a atuação dos guardadores, o projeto pode ser barrado pela Constituição. Em entrevista ao jornal Correio, o advogado criminalista Sebastian Mello, professor de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), explica que algo só pode ser tipificado como crime por meio de uma lei federal. “O fato dele apenas cobrar não é crime em si”, afirmou o advogado, que ainda acrescentou a possibilidade de punição caso a atitude do flanelinha seja enquadrada como crime de extorsão, quando há violência ou grave ameaça. “Nessa hipótese, é possível encaminhá-lo à delegacia. A ameaça de dano ao veículo pode ser considerada extorsão, mas é muito difícil demonstrar que ele efetivamente ameaçou. Vai ser a palavra de um contra a do outro”, avaliou. ..

Prefeito encaminha a Câmara projeto de lei para regulamentação de fretistas

Durante reunião na tarde desta terça-feira (27), em seu gabinete, o prefeito Isaac Carvalho, assinou na presença de alguns integrantes da Associação dos Fretistas Alternativos de Juazeiro (AFAJ), projeto de lei que regulamenta a atividade no município. A Associação criada em 2010, mas em atividade há mais de 10 anos, conta com 70 trabalhadores. O projeto foi encaminhado a Casa Aprígio Duarte, ainda na mesma tarde, para leitura dos edis e posterior votação.

De acordo com o projeto, o fretamento somente será permitido para veículos automotores nas espécies de caminhão e caminhoneta ou veículo tipos carga, dos condutores registrados na associação. O cadastramento, após aprovação do projeto, será conduzido pela Companhia Municipal de Trânsito e Transporte de Juazeiro (CMTT), assim como todos os procedimentos legais instituídos pela legislação de trânsito que atendam a categoria...

Câmara de Juazeiro aprova moções de aplausos e projeto de Lei

 
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (20), os vereadores Mitonho Vargas (PT) e José Carlos Medeiros (PV) apresentaram duas moções de aplausos e o vereador Alex Tanuri (PSDB) um projeto de lei que foram aprovadas por unanimidade pelos  colegas parlamentares.
 
 O petista prestou homenagem ao militante político Ronivon Andrade Dantas, ex-presidente do PSB de Juazeiro e ex-secretário de serviços públicos da cidade, pela sua aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo Mitonho, a moção se justifica pela luta do Ronivon, que é portador deficiente físico,  frente às diversidades da vida.
 
Medeiros parabenizou o pastor Dácio Dias da Silva pela inauguração da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Conservadora  no bairro Jardim Florida, em Juazeiro. Durante  os  dias 9 e 10, na sede da congregação, localizada na Avenida São João, nº 10, foram  realizados dois cultos festivos com o tema: “Eis que diante de ti pus uma porta aberta, e ninguém a pode fechar” (Apocalipse 3,8) para comemorar essa a inauguração da congregação.
 
 De autoria do vereador Alex Tanuri (PSDB) a câmara aprovou o Projeto de Lei 2.857/200 que Dispõe sobre a gratuidade para o acesso de menores de 12 anos acompanhados de responsável, maiores de 60 anos e pessoas portadores de necessidades especiais em estádios e ginásios desportivos em juazeiro. Depois de aprovado, o projeto segue para a sanção do prefeito.
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Projeto de Lei garante mais oportunidade de emprego para jovens

Como autor do Projeto de Lei que oferece oportunidade de emprego para jovens, no setor administrativo das polícias, o deputado Roberto Carlos (PDT) comemora a extensão do seu projeto para outros órgãos públicos do Estado.

Entre os dias 27 e 28 deste mês, estudantes da rede pública de ensino, que atendem aos requisitos do Programa Jovem Aprendiz, poderão concorrerem a uma das 240 vagas oferecidas pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento - Embasa, em Salvador...

Capitão Tadeu apresenta emendas ao projeto de lei da GAP IV e V

O deputado estadual Capitão Tadeu (PSB) apresentou junto com o deputado Sargento Isidoro (PSB) sete emendas ao projeto de Lei 19.702 que estabelece o pagamento das GAPs IV e V (Gratificação por Atividade Policial) aos PMs da Bahia. A primeira propõe o pagamentos das GAPs IV e V aos PMs que já estão na reserva remunerada e percebem as GAPs II e III. A outra anexa as GAPs aos soldos dos policiais militares a partir de janeiro de 2012. A terceira emenda estende aos delegados de Polícia Civil, policiais civis, técnicos e agentes penitenciários a GAP e GAJ (Gratificação por Atividade Judiciária) IV e V. A quarta emenda estende aos policiais inativos a concessão das GAPs IV e V. A quinta emenda garante o pagamento das GAPs IV e V dos PMs que forem para a reserva remunerada antes da conclusão das GAPs IV e V. A sexta suprime a exigência de um ano para incorporação da GAP de maior valor. E a última suprime o inciso III do Artigo 8 ° do Projeto de Lei 19.702 por ele ser um critério altamente subjetivo, o que poderá causar injustiças. ..

Prefeitura de Petrolina entrega na Câmara de Vereadores Projeto de Lei para criação da Secretaria de Cultura

Como forma de incentivar também a classe cultural do município, na última quinta-feira (30), a Prefeitura Municipal de Petrolina protocolou na Câmara de Vereadores a entrada do Projeto de Lei (PL nº 29) que propõe a criação da Secretaria de Cultura do município.  

O Projeto de Lei visa a alta demanda do município e sua crescente ascensão, firmando Petrolina também como polo cultural, formando seus próprios artistas. “Petrolina está sendo considerada a Capital Multicultural do interior do Estado de Pernambuco por possuir uma cultura efervescente em todos os segmentos artísticos, como música, teatro, dança, entre outros. Por isso, é muito importante a criação de uma Secretaria para atender a este público e aos equipamentos culturais do município”, afirmou o Prefeito Julio Lossio. ..

Projeto de Lei exige que as unidades hospitalares comuniquem às delegacias casos de agressões contra mulheres, crianças e idosos

Encontra-se em pauta aguardando votação na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de nº 19.524/2011 de autoria do deputado Adolfo Viana (PSDB) que exige a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos estabelecimentos hospitalares, às Delegacias de Polícia, dos casos de agressões físicas contra mulheres, crianças e idosos.

Preocupado com a quantidade de casos registrados, o parlamentar destaca a importância da aprovação do projeto. “O PL proposto será um avanço para a política pública no segmento da segurança e do planejamento porque vai dar maior fidelidade às estatísticas. São inúmeros casos de violência contra as mulheres, crianças e idosos e não podemos continuar de braços cruzados”,completou Adolfo Viana. ..

Gustavo quer discutir projeto com a Associação dos Professores e Secretaria de Educação de Senhor do Bonfim

Na sessão realizada no dia 20/10 na Câmara Municipal, o vereador Gustavo Miranda mostrou mais uma vez a sua grande preocupação em fazer melhorias da na rede municipal de ensino. O vereador anunciou a elaboração do projeto de Lei PMDDE (Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola), que tem por finalidade prestar assistência financeira às unidades de educação básica da rede municipal de ensino, e quer discutir o projeto com a Associação dos Professores e com a Secretaria de Educação do município de Senhor do Bonfim. Os recursos do PMDDE serão destinados a melhorias da infraestrutura física e pedagógica das escolas municipais, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica.

O mesmo é autor dos Projetos de Lei Nº. 1.117/2009 (Dispõe sobre instituir nas escolas municipais o jogo de xadrez); Lei Nº. 07/2011 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do Cardápio da merenda dos estudantes em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino/Câmara de vereadores); Lei Nº. 016/2011 (Dispõe sobre o ensino e a prática da Capoeira nas escolas municipais e dá outras providências). O vereador ainda luta pela regulamentação da lei de criação da casa do estudante (mantida pelo Município), a Casa serve para residência dos alunos do município que precisam fazer o ensino superior...

Pedetista defende Projeto de Lei que visa incentivar os pequenos produtores

O Governo do Estado apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia, Projeto de Lei cuja a finalidade é incentivar os pequenos produtores agrícolas, no sentido de reduzir até 2% o valor a ser pago por multas adimplentes de financiamentos contratados junto a instituições oficiais e cooperativas rurais para atividades agrícolas.

Para o deputado Roberto Carlos (PDT), esta proposição deverá beneficiar, sobretudo, aos produtores rurais que enfrentam dificuldade financeira. “Esta proposição deve fortalecer a agricultura familiar, na região do semi-árido, através da isenção dos juros nos empréstimos, que deverão ser absorvidos pelo Estado”, ressaltou o deputado Roberto Carlos...

Adolfo Viana não concorda com aprovação do projeto de lei do Planserv

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa vai ingressar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que as mudanças impostas no Projeto de Lei 19.394/2011 do Planserv, aprovado ontem pela bancada do governo, ferem os direitos adquiridos pelo funcionalismo público. De acordo com o deputado Adolfo Viana (PSDB) todos os deputados que foram contra a aprovação do PL estão de parabéns por lutarem até o último instante. “Estou com minha consciência tranqüila por ter ficado sempre ao lado dos servidores e me opor às mudanças negativas que, com certeza, vão prejudicar os associados do Planserv”,salientou o parlamentar. 

Entre as alterações instituídas pelo projeto de lei, constam a limitação do número de consultas (12 por ano), exames (30) e atendimentos de urgência e emergência (10) para cada beneficiário. As novas regras determinam ainda que, caso o associado se exceda, será obrigado a pagar por cada procedimento. Para o deputado Adolfo Viana, além de determinar a quantidade de vezes que o usuário do plano deverá ficar doente, o projeto de lei exige que o servidor pague pelo atendimento excedente o que considera absurdo...

Deputado Estadual Adolfo Viana apresenta Projeto de Lei sobre segurança em transporte coletivo

O deputado estadual Adolfo Viana (PSDB) apresentou na Assembléia Legislativa da Bahia, Projeto de Lei (PL) que exige a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança em transportes coletivos urbanos, intermunicipais e interestaduais que circulam no território do estado da Bahia. O dispositivo - que deverá ser instalado em local reservado com acesso exclusivo ao motorista e cobrador - quando acionado, deverá emitir no letreiro luminoso do veículo, um pedido de socorro seguido do número do serviço de urgência da Polícia.  

A proposta visa contribuir com as medidas de combate às inúmeras ocorrências de assaltos, problema enfrentado com freqüência pelo cidadão baiano. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado, divulgados no primeiro semestre de 2010, foram registrados na capital, 473 ocorrências de assalto à ônibus. O índice de violência se estende também nos demais municípios da Região Metropolitana com 88 ocorrências. ..

Prefeito Julio Lossio entrega a Presidenta da Câmara projeto de Lei para pagamento do piso nacional dos professores no município

Na última sexta-feira (12) o prefeito Julio Lossio acompanhado da Secretária de Educação Célia Regina, recebeu a Presidenta da Câmara de Vereadores de Petrolina, Maria Elena no gabinete municipal e entregou nas mãos da vereadora o projeto de Lei 015/2011 que prevê o reajuste dos vencimentos dos professores da rede municipal. O projeto propõe que o vencimento inicial dos professores da rede municipal se equipare ao piso nacional. O Projeto que reajusta toda a tabela do Plano de Carreira dos Professores, garante aos ingressantes no Magistério um piso de R$ 1.187,98, a título de salário base para carga horária de 200 horas mensais. O Projeto de Lei prevê ainda que com progressão na tabela, se possa atingir um salário base de ate 1.781,96 de acordo com a Classe e o Nível, além de manter as Gratificações de Aula Atividade, Gratificação de Pó de Giz e Gratificação de Difícil, que já tinha passado por reajustes da órdem de 15% neste ano de 2011. 

A remuneração inicial para os ingressantes na carreira do Magistério em Petrolina pode chegar ate 2.138,35 sendo o salário base inicial de R$ 1.187,98, somado a R$ 237,59 de Gratificação de Aula Atividade, R$ 356,39 de Gratificação de Pó de giz e mais ate R$ 356,59 de Gratificação por difícil acesso. "Isso foi possível graças a uma política de gestão fiscal responsável e equilibrada que conseguimos manter,além de medidas acertadas de reestruturação e reorganização para um modelo administrativo eficiente.Essa é mais uma ação que visa valorizar os nossos professores. É mais um passo importante para que possamos elevar o nosso IDEB, e melhorar ainda mais a qualidade da educação no nosso município " Afirmou o prefeito Julio Lossio. Assim, somado as outras ações, Petrolina garante umas das melhores políticas de valorização dos professores do interior do Estado, o que implica em melhoria na qualidade do ensino público municipal.
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Projeto de lei de Edson Duarte, que regulamenta profissão do vaqueiro, aguarda votação no senado

Foi encaminhado ao senado federal, projeto de lei do ex-deputado federal baiano Edson Duarte, subscrito pelo também baiano Edgar Mão Branca, ambos do Partido Verde, que regulamenta a profissão do vaqueiro. O projeto que já cumpriu todos os trâmites na Câmara dos Deputados deve ser votado em breve no senado federal.

Diversos segmentos da sociedade brasileira, grande parte deles do nordeste, já enviaram moções sugerindo ao senado um trâmite rápido para aprovação do projeto, incluindo moção e recomendação do Conselho Nacional de Cultura, assinado pela Ministra Ana de Hollanda e pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional de Política Cultural, João Roberto da Costa Nascimento...

Prefeito Julio Lossio protocola na Câmara Municipal projeto de lei ‘Águas de Petrolina S/A’

No intuito de acabar com a problemática da água e esgotamento sanitário que afligem a população de Petrolina, o prefeito Julio Lossio acompanhado pela Procuradora Geral do Município, Camila Abreu Cruz, protocolou na tarde desta terça-feira (02), na Câmara Municipal Plínio Amorim, o projeto de Lei nº 013, de 02 de agosto de 2011, que solicita a retomada ao poder executivo da operação e serviço, hoje sob o poder de concessão da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, concessionária estadual, para recriar 'Águas de Petrolina S/A'.

O projeto foi entregue pelo prefeito Julio Lossio para a vereadora e também presidente da Câmara, Maria Elena Alencar (PSB). O projeto que devolve ao município o controle sobre os serviços de água e esgoto sanitário da cidade, será executado através da Sociedade de Economia Mista, denominada 'Águas de Petrolina S/A', que terá como finalidade, assegurar a elevação do nível de qualidade da vida e do bem-estar da população, como destacou o prefeito Julio Lossio...