Câmara de Vereadores de Petrolina se compromete a contratar banca para realizar concurso público de servidores

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, por meio da celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), o compromisso do presidente da Câmara de Petrolina, vereador Osório Siqueira, em realizar concurso público para o provimento dos cargos efetivos vagos na estrutura do Legislativo municipal. A medida visa permitir a contratação direta de uma empresa para organizar o certame, assegurando o cumprimento de uma recomendação expedida pelo MPPE no ano de 2015.

Em reunião realizada no dia 25 de janeiro, o presidente da Câmara se comprometeu a revogar a tomada de preço nº001/2016 e publicar edital de dispensa de licitação até 15 de fevereiro, com o objetivo de permitir a contratação direta da banca organizadora do concurso. Após a assinatura do contrato, a empresa deverá realizar o concurso público em até 50 dias. Em caso de descumprimento, o presidente da Câmara estará sujeito a proposição de ação civil pública por parte do MPPE...