Artigo - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DIZ SER ILEGAL A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES

*Josemar Santana

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) está fundamentada no princípio constitucional da universalidade de participação em licitações, o que impõe ao EDITAL, como instrumento convocatório do processo seletivo, o estabelecimento de regras que garantam a seleção da proposta mais vantajosa e impeçam por vedação as cláusulas desnecessárias que possam restringir o caráter competitivo do certame...